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25 de maio de 2019

Decreto 8843/16 | Decreto nº 8.843, de 30 de agosto de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Altera o Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico (3 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, DECRETA:

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 14. O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente e por oito Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

§ 1o O prazo de gestão do Presidente e dos Diretores terá duração de dois anos e serão permitidas três reconduções consecutivas.

................................................................................” (NR)

“Art. 17. ...................................................................

..........................................................................................

V - superintender e coordenar o trabalho das unidades do BNDES, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços do BNDES;

...............................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Fica revogado o art. 18 do Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Ver tópico

Brasília, 30 de agosto de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2016

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