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22 de janeiro de 2019

Lei 13324/16 | Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Ver tópico (3464 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1o Os Anexos III, V- A e V- B da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO II

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 2o Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 3o Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX, respectivamente. Ver tópico (78 documentos)

Art. 4o O Anexo da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo X. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

Art. 5o O Anexo XLII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI. Ver tópico

Art. 6o O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII. Ver tópico (57 documentos)

CAPÍTULO V

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 7o O Anexo I da Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XIII. Ver tópico (53 documentos)

Art. 8o O Anexo XL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

Art. 9o A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (20 documentos)

“Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

..............................................................................................

§ 4o A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o, na forma estabelecida em ato do Presidente da Embratur, observados os seguintes limites:

I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; e Ver tópico

II - GQ II para até 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.

..............................................................................................

§ 7o As GQ I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VI- B.” (NR)

Art. 10. Os Anexos VI e VI- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XV e XVI, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo VI- B, na forma do Anexo XVII. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Art. 12. Os Anexos V, V- B e V- C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII, XIX e XX, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Art. 13. Os Anexos LXXXII e LXXXIII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN

E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN

Art. 14. O Anexo XLIX- A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo XXIII. Ver tópico

CAPÍTULO X

DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 15. O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXIV. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 16. Os Anexos II e III da Lei no 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos XXV e XXVI, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 17. O Anexo XLVI da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII. Ver tópico

Art. 18. O Anexo CLXX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII. Ver tópico

Art. 19. A Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (12 documentos)

“Art. 310. .....................................................................

.............................................................................................

§ 4o Aos empregados de que trata o art. 309:

I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e Ver tópico

II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

..............................................................................................

§ 6o ..............................................................................

I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014;

II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015;

III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1o de agosto de 2016; e Ver tópico

IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2017.

...................................................................................” (NR)

CAPÍTULO XIII

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 20. Os Anexos XIII e XIV da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 21. O Anexo XV da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET E DOS SERVIDORES

DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC

Art. 22. Os Anexos I e II da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

Art. 23. Os Anexos III- A e V da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

Art. 24. Os Anexos II- A e III da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Art. 25. Os Anexos IV- A, IV- B e IV- C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA

Art. 26. O Anexo IX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XLI. Ver tópico

Art. 27. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XLII. Ver tópico

CAPÍTULO XX

DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 28. Os Anexos VIII- A e VIII- B da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XLIII e XLIV, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 29. Os Anexos XIX e XX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XLV e XLVI, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS

QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS - IEC E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS - CENP

Art. 30. Os Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII, XLIX, L e LI, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XXII

DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 31. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e II do caput do art. 1o e aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, de gestão ou de assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

.............................................................................................

§ 4o A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o, na forma estabelecida em regulamento, observados os seguintes limites:

I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; e Ver tópico

II - GQ II para até 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.

..............................................................................................

§ 7o As GQ I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VII.” (NR)

Art. 32. Os Anexos II, V, VI- A, VI- B, VI- C e VI- D da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos LII, LIII, LIV, LV, LVI e LVII, respectivamente. Ver tópico

Art. 33. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, na forma do Anexo LVIII. Ver tópico

CAPÍTULO XXIII

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

Art. 34. Os Anexos I, II e III da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LIX, LX e LXI, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 35. O Anexo XXI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXII. Ver tópico

CAPÍTULO XXIV

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Art. 36. A Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 17. ........................................................................

I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão;

..............................................................................................

§ 1o O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:

...................................................................................” (NR)

Art. 37. Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XXV

DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

Art. 38. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (90 documentos)

“Art. 7o ..........................................................................

§ 1o ...............................................................................

I - ...................................................................................

a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e ..............................................................................................

II - ..................................................................................

a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

.............................................................................................

§ 2o O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o, será:

...................................................................................” (NR)

“Art. 11. .......................................................................

§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.

...................................................................................” (NR)

“Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira.

Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.”

Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7o da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Ver tópico (202 documentos)

Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Ver tópico (37 documentos)

Art. 40. Os Anexos IV- A e VI- A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO XXVI

DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 41. A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a ser denominada Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Ver tópico

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a ser denominado Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Ver tópico

Art. 42. A Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1o A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, compreendendo, as três primeiras, três padrões, e a última, quatro padrões, na forma do Anexo I.” (NR)

“Art. 3o São atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em todo o território nacional:

..............................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por áreas de especialização profissional.” (NR)

Art. 43. O Anexo III da Lei no 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXX. Ver tópico

CAPÍTULO XXVII

DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO

DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 44. O Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXXI. Ver tópico

Art. 45. O Anexo IX da Lei no 11.090, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo LXXII. Ver tópico

Art. 46. O Anexo XIV- A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXIII. Ver tópico

CAPÍTULO XXVIII

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA - PCTAF

Art. 47. Os cargos de Técnico de Laboratório, de Agente de Atividades Agropecuárias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com formação técnica de nível médio, de Auxiliar de Laboratório e de Auxiliar Operacional em Agropecuária, com formação de nível fundamental ou equivalente, integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento submetidos ao regime instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficam reorganizados no Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF, no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 1o Os cargos de que trata o caput serão enquadrados automaticamente no PCTAF, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional, respeitada a posição do servidor na tabela de remuneração na data de entrada em vigor desta Lei, na forma do Anexo LXXIV, salvo manifestação irretratável do servidor. Ver tópico

§ 2o A manifestação irretratável a que se refere o § 1o deverá ser formalizada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, mediante a assinatura do termo de opção constante do Anexo LXXV, com efeitos financeiros a partir da data de opção. Ver tópico

§ 3o Os servidores afastados nos termos dos art. 81 e art. 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, terão o prazo de que trata o § 2o prorrogado para noventa dias após o término do afastamento. Ver tópico

§ 4o Para os concursos em andamento na data de entrada em vigor desta Lei, os servidores empossados nos cargos do PCTAF terão o prazo de noventa dias, contado da data da posse, para o exercício da opção de que trata o § 2o. Ver tópico

§ 5o Os cargos efetivos do PCTAF estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXVI, observado o nível de escolaridade do cargo. Ver tópico

§ 6o É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 7o Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com fundamento no disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o § 2o serão aplicados aos aposentados e pensionistas, considerado o posicionamento em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico

Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o art. 47, respeitados os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições privativas de outros cargos, são as seguintes: Ver tópico

I - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal: atribuições de natureza especializada, de nível intermediário, de execução de atividade técnico-operacional de fiscalização federal agropecuária, relacionadas à sanidade das populações animais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e à segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, em especial as atividades técnico-especializadas destinadas à fiscalização federal agropecuária, envolvendo a orientação e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de produtos de origem animal; Ver tópico

II - Agente de Atividades Agropecuárias: atribuições de natureza especializada, de nível intermediário, de execução de atividades técnico-operacionais de fiscalização e inspeção federal agropecuária, relacionadas à sanidade das populações vegetais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e à segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, em especial as atividades técnico-especializadas destinadas à fiscalização federal agropecuária, envolvendo a orientação e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de produtos de origem vegetal; Ver tópico

III - Técnico de Laboratório: atribuições de nível intermediário, de natureza especializada, cabendo a execução de atividades técnicas nos laboratórios da rede oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas à sanidade das populações vegetais, à saúde dos rebanhos animais, à idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, à identidade e à segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, em especial as atividades de natureza laboratorial envolvendo a realização de ensaios e análises físico-químicas, bioquímicas, químicas, bromatológicas, bacteriológicas, bacterioscópicas e microbiológicas, em especial as atividades técnicas necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização, do controle e da classificação de produtos de origem animal e vegetal e da verificação e preservação da sanidade animal e vegetal; Ver tópico

IV- Auxiliar de Laboratório: desempenho de atividades operacionais auxiliares relacionadas às rotinas da rede oficial de laboratórios, necessárias ao exercício da inspeção, da fiscalização e da classificação de produtos de origem animal e vegetal e da verificação e preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas as atribuições privativas de outros cargos; Ver tópico

V- Auxiliar Operacional em Agropecuária: desempenho de atividades auxiliares em trabalhos agropecuários simples, sob supervisão, envolvendo tarefas relacionadas ao exercício da inspeção, da fiscalização, da classificação e do controle de produtos de origem animal e vegetal e da verificação e preservação da sanidade animal e vegetal, respeitadas as atribuições privativas de outros cargos. Ver tópico

Parágrafo único. As atribuições e atividades específicas dos cargos do PCTAF serão disciplinadas em regulamento. Ver tópico

Art. 49. O ingresso em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1o É requisito para o ingresso nos cargos de nível intermediário do PCTAF a conclusão de ensino médio técnico ou equivalente, conforme habilitação específica definida no edital. Ver tópico (1 documento)

§ 2o É requisito para ingresso no cargo de nível auxiliar do PCTAF a conclusão de ensino fundamental ou equivalente. Ver tópico

Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do PCTAF é de quarenta horas semanais. Ver tópico

Art. 51. A estrutura remuneratória do PCTAF será composta de: Ver tópico

I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXVII; e Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária - GDTAF. Ver tópico

Art. 52. O enquadramento nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: Ver tópico

I - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos; Ver tópico

II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço; Ver tópico

III - vantagens incorporadas por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e Ver tópico

IV - VPNI de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 53. Não são devidas aos titulares dos cargos do PCTAF, a partir da entrada em vigor desta Lei, quaisquer outras vantagens que não tenham sido mencionadas nos arts. 51 e 52, ressalvadas as parcelas de caráter geral previstas em lei. Ver tópico

Art. 54. A aplicação do disposto nesta Lei não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e de pensão. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida pelo desenvolvimento na carreira, pela reorganização ou pela reestruturação dos cargos, da carreira e das remunerações previstas nesta Lei, pela concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza e pela implantação dos valores constantes dos Anexos LXXVII e LXXVIII. Ver tópico

§ 2o A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 55. Fica instituída a GDTAF, devida aos ocupantes dos cargos do PCTAF, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando em exercício das atividades relativas às atribuições do cargo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A GDTAF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo LXXVIII. Ver tópico

§ 2o A pontuação da GDTAF será distribuída da seguinte forma: Ver tópico

I - até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e Ver tópico

II - até vinte pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual. Ver tópico

§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDTAF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXXVIII, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. Ver tópico

Art. 56. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais e referir-se-á ao desempenho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 57. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 58. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas institucionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício e executando atividades relativas às atribuições do cargo por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação. Ver tópico

Art. 59. O desempenho individual dos ocupantes dos cargos do PCTAF poderá ser apurado na forma do regulamento, a partir dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, e da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho. Ver tópico

Art. 60. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. Ver tópico

Parágrafo único. O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente daquela prevista no caput, nos termos de ato do Poder Executivo, com o objetivo de unificar os ciclos de avaliação e pagamento das diversas gratificações de desempenho. Ver tópico

Art. 61. O titular de cargo do PCTAF, no exercício de suas atribuições no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDTAF da seguinte forma: Ver tópico

I - quando investido em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberá a GDTAF calculada conforme disposto no § 3o do art. 55; e Ver tópico

II - quando investido em cargo de Natureza Especial ou DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDTAF calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no período. Ver tópico

Art. 62. O titular de cargo do PCTAF que não estiver desenvolvendo atividades relativas às suas atribuições no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento somente fará jus à GDTAF: Ver tópico

I - quando requisitado pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República e nas demais hipóteses previstas em lei, situação na qual perceberá gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis aos servidores em efetivo exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

II - quando cedido para órgãos ou entidades da União para o exercício de cargo de Natureza Especial ou DAS níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, perceberá gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação de desempenho institucional do órgão ou entidade de exercício. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional para as situações previstas neste artigo será: Ver tópico

I - a do órgão ou entidade em que o servidor permaneceu em exercício por maior tempo durante o ciclo de avaliação; Ver tópico

II - a do órgão ou entidade em que o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou Ver tópico

III - a do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando requisitado ou cedido para órgão ou entidade diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico

Art. 63. Até o início dos efeitos financeiros de sua primeira avaliação de desempenho individual, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDTAF, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. Ver tópico

Art. 64. Até o início dos efeitos financeiros de sua próxima avaliação, o servidor continuará percebendo a GDTAF no valor correspondente ao da última pontuação atribuída nos seguintes casos: Ver tópico

I - afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDTAF; Ver tópico

II - retorno ao exercício das atividades relativas às suas atribuições em virtude de exoneração de cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão com direito à percepção da GDTAF; e Ver tópico

III - retorno de requisição pela Presidência da República ou pela Vice-Presidência da República ou nos demais casos previstos em lei com direito à percepção da GDTAF. Ver tópico

Art. 65. Os ocupantes dos cargos do PCTAF que, na data de entrada em vigor desta Lei, já tenham sido avaliados e estejam percebendo remuneração com base na pontuação obtida na última avaliação, terão sua remuneração calculada com base no número de pontos obtidos multiplicado pelo valor do ponto constante do Anexo LXXVIII, de acordo com sua classe e padrão, até o advento de nova avaliação. Ver tópico

Art. 67. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDTAF. Ver tópico

Parágrafo único. Até que seja editado o regulamento de que trata o caput, serão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. Ver tópico

Art. 68. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de atribuição da GDTAF serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 69. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de nível intermediário do PCTAF ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 1o Para fins do disposto no caput, a progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e a promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - para fins de progressão: Ver tópico

a) cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão; e Ver tópico

b) obtenção de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho individual, nos termos do regulamento; e Ver tópico

II - para fins de promoção: Ver tópico

a) cumprimento de interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; e Ver tópico

b) obtenção de, no mínimo, 90% (noventa por cento) na avaliação de desempenho individual realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 2o O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção a que se refere o caput: Ver tópico

I - será computado a partir do efetivo exercício; Ver tópico

II - será computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e Ver tópico

III - terá seu cômputo interrompido nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado a partir do retorno à atividade. Ver tópico

Art. 70. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de nível auxiliar do PCTAF ocorrerá mediante progressão funcional, na forma do regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A progressão funcional a que se refere o caput é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão; e Ver tópico

II - obtenção de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho individual, nos termos do regulamento. Ver tópico

Art. 71. A avaliação de desempenho individual realizada para o pagamento da GDTAF poderá ser utilizada para fins de progressão funcional e de promoção. Ver tópico

Art. 72. Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento no PCTAF. Ver tópico

Art. 73. Fica vedada a redistribuição dos cargos de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar Operacional em Agropecuária e Auxiliar de Laboratório. Ver tópico

Art. 74. Até que sejam editados os regulamentos de que tratam os arts. 70 e 71, as progressões e promoções dos servidores integrantes do PCTAF serão concedidas com base nos critérios previstos no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980. Ver tópico

Art. 75. O enquadramento dos servidores nos cargos correspondentes do PCTAF não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria e de incorporação da gratificação de desempenho, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. Ver tópico

CAPÍTULO XXIX

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO

DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Art. 76. A Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 11. ......................................................................

.............................................................................................

§ 2o ..............................................................................

.............................................................................................

III - (VETADO);

IV - (VETADO).

§ 2o-A. (VETADO).

...................................................................................” (NR)

“Art. 13-A. ...................................................................

I - (VETADO):

...................................................................................” (NR)

“Art. 13-B. (VETADO).

..............................................................................................

§ 3o A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IV, observados os seguintes parâmetros:

I - para os ocupantes de cargos de nível superior:

a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observado o requisito mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo;

b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado o requisito mínimo de titulação de mestrado, na forma do regulamento; ou Ver tópico

c) Gratificação de Qualificação - GQ Nível III, observado o requisito mínimo de titulação de doutorado, na forma do regulamento; e Ver tópico

II - para os ocupantes de cargos de Técnicos Administrativos e Técnicos Ambientais:

a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas, na forma do regulamento;

b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem duzentas e cinquenta horas, na forma do regulamento; ou Ver tópico

c) Gratificação de Qualificação - GQ Nível III, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem trezentas e sessenta horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de conclusão de curso de Especialização, na forma do regulamento.

...................................................................................” (NR)

Art. 77. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 17-G. ....................................................................

..............................................................................................

§ 2o A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo X- A, observados os seguintes parâmetros:

I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas, na forma do regulamento;

II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem duzentas e cinquenta horas, na forma do regulamento; ou Ver tópico

III - Gratificação de Qualificação - GQ Nível III, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem trezentas e sessenta horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de conclusão de curso de Especialização, na forma do regulamento.

....................................................................................” (NR)

Art. 78. Os Anexos I, II, III e IV da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXIX, LXXX, LXXXI e LXXXII, respectivamente. Ver tópico

Art. 79. Os Anexos I e II da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV, respectivamente. Ver tópico

Art. 80. Os Anexos VIII, X e X- A da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI e LXXXVII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XXX

DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO

Art. 81. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXVIII e LXXXIX, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XXXI

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS

EX- TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC- EXT

Art. 82. Os Anexos V, VI e VII da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos XC, XCI e XCII, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO XXXII

DOS CARGOS DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 83. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XCIII. Ver tópico

CAPÍTULO XXXIII

DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 84. O Anexo I da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV. Ver tópico

CAPÍTULO XXXIV

DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC

Art. 85. O art. 2o da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2o Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ou do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Agropecuária - PCTAF, lotados e em efetivo exercício na Ceplac, enquanto permanecerem nessa condição.

..............................................................................................

§ 3o A Geceplac será paga em conjunto com a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE ou com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária - GDTAF, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

...................................................................................” (NR)

CAPÍTULO XXXV

DA ABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 86. Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, o período para os empregados públicos ativos de que trata o art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, formalizarem opção irretratável, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XCV, para ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei no 13.026, de 3 de setembro de 2014. Ver tópico

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput ocorrerão a partir da data da formalização do Termo de Opção. Ver tópico

CAPÍTULO XXXVI

DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: Ver tópico (302 documentos)

I - Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; Ver tópico

II - Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998; Ver tópico

III - Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001; Ver tópico

IV - Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970; Ver tópico

V - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; Ver tópico (1 documento)

VI - cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006; Ver tópico

VII - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; Ver tópico

VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; Ver tópico

IX - Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; Ver tópico

X - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005; Ver tópico

XI - cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005; Ver tópico

XII - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005; Ver tópico

XIII - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XIV - Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XV - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XVI - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XVII - Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Funasa, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; Ver tópico

XVIII - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; Ver tópico

XIX - Quadro de Pessoal da Funai, de que trata o art. 110 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Ver tópico

XX - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Ver tópico (1 documento)

XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Ver tópico

XXII - cargos de que trata o art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010; Ver tópico

XXIII - cargos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS de que trata o art. 30 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; e Ver tópico

XXIV - PCTAF, de que trata esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Ver tópico (5 documentos)

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos: Ver tópico (471 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; Ver tópico (24 documentos)

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e Ver tópico (7 documentos)

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. Ver tópico (32 documentos)

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado. Ver tópico

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018. Ver tópico (70 documentos)

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 88. Ver tópico

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 90. Para fins do disposto no § 5o do art. 88 e no § 3o do art. 89, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017. Ver tópico

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (46 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e Ver tópico (2 documentos)

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. Ver tópico

CAPÍTULO XXXVII

DA OPÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN

Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, de Agente de Saúde Pública ou Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é facultado aos servidores, aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94. Ver tópico (195 documentos)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Ver tópico

Art. 93. Os servidores de que trata o art. 92 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões nos seguintes termos: Ver tópico (82 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) da gratificação; Ver tópico

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) da gratificação; e Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da gratificação. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2o a 5o do art. 88 e no art. 89 para a opção quanto à incorporação da Gacen. Ver tópico

Art. 94. A opção de que tratam os arts. 92 e 93 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVII, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (57 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos no art. 93; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da Gacen reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e Ver tópico

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da Gacen incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes à Gacen, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. Ver tópico

CAPÍTULO XXXVIII

DA OPÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Art. 95. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, que tenham percebido no último mês de atividade a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, optar por sua incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 96 e 97. Ver tópico

§ 1o A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Giapu por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Ver tópico

§ 2o Inclui-se na contagem do prazo estipulado no § 1o o período pelo qual o servidor tenha recebido gratificação de desempenho de alguma natureza. Ver tópico

§ 3o Caso o servidor tenha percebido outra gratificação de desempenho nos últimos sessenta meses de atividade, os pontos obtidos na gratificação serão convertidos em percentuais sobre o vencimento básico para fins de aplicação das regras estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 96. Ver tópico

Art. 96. Os servidores de que trata o art. 95 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação da Giapu aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos seguintes termos: Ver tópico

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; Ver tópico

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. Ver tópico

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor da Giapu correspondente ao nível do cargo ocupado pelo servidor na data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Ver tópico

§ 2o Aplica-se o disposto nos §§ 2o ao 5o do art. 88 e no art. 89 para a opção quanto à incorporação da Giapu. Ver tópico

Art. 97. A opção de que tratam os arts. 95 e 96 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVIII, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (2 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 95 e 96; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e Ver tópico

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da Giapu incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Parágrafo único. Ocorrendo pagamento em duplicidade de valores referentes à Giapu, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. Ver tópico

CAPÍTULO XXXIX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Ver tópico (83 documentos)

Brasília, 29 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Júnior

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo III a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE

Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de Nível Superior do PGPE Em R$ CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2015 1o DE AGOSTO DE 2016 1o DE JANEIRO DE 2017

III 3.383,00 3.585,02 3.773,74 ESPECIAL Ver tópico

II 3.290,86 3.487,38 3.670,95 Ver tópico

I 3.201,23 3.392,40 3.570,97 Ver tópico

VI 3.107,99 3.293,59 3.466,96 Ver tópico

V 3.023,34 3.203,88 3.372,54 C Ver tópico

IV 2.940,99 3.116,62 3.280,67 Ver tópico

III 2.860,89 3.031,73 3.191,32 Ver tópico

II 2.782,97 2.949,16 3.104,40 Ver tópico

I 2.707,17 2.868,83 3.019,85 Ver tópico

VI 2.628,32 2.785,28 2.931,89 Ver tópico

V 2.556,73 2.709,41 2.852,03 B Ver tópico

IV 2.487,09 2.635,61 2.774,35 Ver tópico

III 2.419,35 2.563,83 2.698,78 Ver tópico

II 2.353,45 2.493,99 2.625,27 Ver tópico

I 2.289,35 2.426,06 2.553,77 Ver tópico

V 2.222,67 2.355,40 2.479,39 Ver tópico

IV 2.162,13 2.291,25 2.411,86 A Ver tópico

III 2.103,24 2.228,84 2.346,16 Ver tópico

II 2.045,95 2.168,13 2.282,26 Ver tópico

I 1.990,22 2.109,07 2.220,09 Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de Nível Intermediário do PGPE Em R$ CLASSE Ver tópico

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JANEIRO DE 2015 1o DE AGOSTO DE 2016 1o DE JANEIRO DE 2017 ESPECIAL

III 1.923,11 2.037,95 2.145,23 Ver tópico

II 1.904,07 2.017,78 2.123,99 Ver tópico

I 1.885,22 1.997,80 2.102,96 C Ver tópico

VI 1.857,36 1.968,28 2.071,88 Ver tópico

V 1.838,97 1.948,79 2.051,37 Ver tópico

IV 1.820,76 1.929,49 2.031,06 Ver tópico

III 1.802,73 1.910,38 2.010,95 Ver tópico

II 1.784,88 1.891,47 1.991,03 Ver tópico

I 1.767,21 1.872,74 1.971,32 B Ver tópico

VI 1.741,09 1.845,06 1.942,19 Ver tópico

V 1.723,85 1.826,79 1.922,95 Ver tópico

IV 1.706,78 1.808,70 1.903,91 Ver tópico

III 1.689,88 1.790,79 1.885,06 Ver tópico

II 1.673,15 1.773,07 1.866,40 Ver tópico

I 1.656,58 1.755,51 1.847,91 A Ver tópico

V 1.632,10 1.729,56 1.820,61 Ver tópico

IV 1.615,94 1.712,44 1.802,58 Ver tópico

III 1.599,94 1.695,48 1.784,73 Ver tópico

II 1.584,10 1.678,70 1.767,06 Ver tópico

I 1.568,42 1.662,08 1.749,57 Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de Nível Auxiliar do PGPE Em R$ CLASSE Ver tópico

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015 A PARTIR DE 1o DE AGOSTO DE 2016 A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2017

III 1.159,56 1.228,81 1.293,49 ESPECIAL Ver tópico

II 1.158,46 1.227,64 1.292,26 Ver tópico

I 1.157,36 1.226,47 1.291,04 Ver tópico

ANEXO II

(Anexo V- A à Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE

a) Valor do Ponto da GDPGPE dos cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDPGPE A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

46,17

48,93

51,51

ESPECIAL

II

45,34

48,05

50,58

I

44,53

47,19

49,67

VI

42,89

45,45

47,84

V

42,13

44,65

47,00

C

IV

41,39

43,86

46,17

III

40,67

43,10

45,37

II

39,97

42,36

44,59

I

39,28

41,63

43,82

VI

37,89

40,15

42,26

V

37,25

39,47

41,55

B

IV

36,62

38,81

40,85

III

36,01

38,16

40,17

II

35,41

37,52

39,50

I

34,83

36,91

38,85

V

33,65

35,66

37,54

IV

33,11

35,09

36,94

A

III

32,58

34,53

36,35

II

32,06

33,97

35,76

I

31,55

33,43

35,19

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDPGPE A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

21,24

22,51

23,69

ESPECIAL

II

21,09

22,35

23,53

I

20,95

22,20

23,37

VI

20,76

22,00

23,16

V

20,62

21,85

23,00

C

IV

20,48

21,70

22,84

III

20,35

21,57

22,71

II

20,22

21,43

22,56

I

20,09

21,29

22,41

VI

19,92

21,11

22,22

V

19,79

20,97

22,07

B

IV

19,67

20,84

21,94

III

19,55

20,72

21,81

II

19,43

20,59

21,67

I

19,31

20,46

21,54

V

19,16

20,30

21,37

IV

19,05

20,19

21,25

A

III

18,94

20,07

21,13

II

18,83

19,95

21,00

I

18,72

19,84

20,88

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos cargos de nível auxiliar:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDPGPE A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

9,27

9,82

10,34

ESPECIAL

II

9,21

9,76

10,27

I

9,16

9,71

10,22

ANEXO III

(Anexo V- B a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PLANO GERAL

DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GEAAPGPE

Cargos de Nível Auxiliar do PGPE Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

713,27

755,86

795,65

ESPECIAL

II

649,88

688,69

724,94

I

588,75

623,91

656,75

ANEXO IV

(Anexo CXXXVII a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELAS DE VALOR DO PONTO

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ

a) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível superior Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de agosto de 2016 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível superior do PECFAZ ESPECIAL

III 46,17 48,93 51,51 Ver tópico

II 45,32 48,03 50,56 Ver tópico

I 44,49 47,15 49,63 C Ver tópico

VI 42,91 45,47 47,86 Ver tópico

V 42,14 44,66 47,01 Ver tópico

IV 41,39 43,86 46,17 Ver tópico

III 40,65 43,08 45,35 Ver tópico

II 39,93 42,31 44,54 Ver tópico

I 39,23 41,57 43,76 B Ver tópico

VI 37,89 40,15 42,26 Ver tópico

V 37,24 39,46 41,54 Ver tópico

IV 36,60 38,79 40,83 Ver tópico

III 35,98 38,13 40,14 Ver tópico

II 35,37 37,48 39,45 Ver tópico

I 34,78 36,86 38,80 A Ver tópico

V 33,65 35,66 37,54 Ver tópico

IV 33,10 35,08 36,93 Ver tópico

III 32,56 34,50 36,32 Ver tópico

II 32,03 33,94 35,73 Ver tópico

I 31,51 33,39 35,15 Ver tópico

b) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível intermediário Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de agosto de 2016 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível intermediário do PECFAZ ESPECIAL

III 23,65 25,06 26,38 Ver tópico

II 23,51 24,91 26,22 Ver tópico

I 23,38 24,78 26,08 C Ver tópico

VI 23,21 24,60 25,89 Ver tópico

V 23,07 24,45 25,74 Ver tópico

IV 22,94 24,31 25,59 Ver tópico

III 22,81 24,17 25,44 Ver tópico

II 22,69 24,04 25,31 Ver tópico

I 22,57 23,92 25,18 B Ver tópico

VI 22,42 23,76 25,01 Ver tópico

V 22,30 23,63 24,87 Ver tópico

IV 22,19 23,52 24,76 Ver tópico

III 22,07 23,39 24,62 Ver tópico

II 21,96 23,27 24,49 Ver tópico

I 21,84 23,14 24,36 A Ver tópico

V 21,76 23,06 24,27 Ver tópico

IV 21,72 23,02 24,23 Ver tópico

III 21,69 22,99 24,20 Ver tópico

II 21,66 22,95 24,16 Ver tópico

I 21,63 22,92 24,13 Ver tópico

c) Valor do ponto da GDAFAZ para os cargos de nível auxiliar Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAFAZ A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de agosto de 2016 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível auxiliar do PECFAZ ESPECIAL

III 19,67 20,84 21,94 Ver tópico

II 19,61 20,78 21,87 Ver tópico

I 19,55 20,72 21,81 Ver tópico

ANEXO V

(Anexo CXXXVIII a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PECFAZ - GEAF

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEAF

Até 31 de julho de 2016

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

Cargos de nível auxiliar do PECFAZ

ESPECIAL

III

292,00

309,44

325,73

II

291,00

308,38

324,61

I

290,00

307,32

323,49

ANEXO VI

(Anexo CXL a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível superior do PECFAZ Especial

III 3.383,00 3.585,02 3.773,74 Ver tópico

II 3.290,86 3.487,38 3.670,95 Ver tópico

I 3.201,23 3.392,40 3.570,97 C Ver tópico

VI 3.107,99 3.293,59 3.466,96 Ver tópico

V 3.023,34 3.203,88 3.372,54 Ver tópico

IV 2.940,99 3.116,62 3.280,67 Ver tópico

III 2.860,89 3.031,73 3.191,32 Ver tópico

II 2.782,97 2.949,16 3.104,40 Ver tópico

I 2.707,17 2.868,83 3.019,85 B Ver tópico

VI 2.628,32 2.785,28 2.931,89 Ver tópico

V 2.556,73 2.709,41 2.852,03 Ver tópico

IV 2.487,09 2.635,61 2.774,35 Ver tópico

III 2.419,35 2.563,83 2.698,78 Ver tópico

II 2.353,45 2.493,99 2.625,27 Ver tópico

I 2.289,35 2.426,06 2.553,77 A Ver tópico

V 2.222,67 2.355,40 2.479,39 Ver tópico

IV 2.162,13 2.291,25 2.411,86 Ver tópico

III 2.103,24 2.228,84 2.346,16 Ver tópico

II 2.045,95 2.168,13 2.282,26 Ver tópico

I 1.990,22 2.109,07 2.220,09 Ver tópico

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível Intermediário do PECFAZ ESPECIAL

III 1.923,11 2.037,95 2.145,23 Ver tópico

II 1.904,07 2.017,78 2.123,99 Ver tópico

I 1.885,22 1.997,80 2.102,96 C Ver tópico

VI 1.857,36 1.968,28 2.071,88 Ver tópico

V 1.838,97 1.948,79 2.051,37 Ver tópico

IV 1.820,76 1.929,49 2.031,06 Ver tópico

III 1.802,73 1.910,38 2.010,95 Ver tópico

II 1.784,88 1.891,47 1.991,03 Ver tópico

I 1.767,21 1.872,74 1.971,32 B Ver tópico

VI 1.741,09 1.845,06 1.942,19 Ver tópico

V 1.723,85 1.826,79 1.922,95 Ver tópico

IV 1.706,78 1.808,70 1.903,91 Ver tópico

III 1.689,88 1.790,79 1.885,06 Ver tópico

II 1.673,15 1.773,07 1.866,40 Ver tópico

I 1.656,58 1.755,51 1.847,91 A Ver tópico

V 1.632,10 1.729,56 1.820,61 Ver tópico

IV 1.615,94 1.712,44 1.802,58 Ver tópico

III 1.599,94 1.695,48 1.784,73 Ver tópico

II 1.584,10 1.678,70 1.767,06 Ver tópico

I 1.568,42 1.662,08 1.749,57 Ver tópico

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Cargos de nível auxiliar do PECFAZ Especial

III 1.159,56 1.228,81 1.293,49 Ver tópico

II 1.158,46 1.227,64 1.292,26 Ver tópico

I 1.157,36 1.226,47 1.291,04 ANEXO VII Ver tópico

(Anexo LXII a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GDAHFA

a) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargo de Médico Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

20HORAS

40HORAS

20HORAS

40HORAS

20HORAS

40HORAS

Médico

ESPECIAL

V

17,23

34,46

18,26

36,52

19,22

38,44

IV

17,05

34,09

18,07

36,13

19,02

38,03

III

16,87

33,74

17,88

35,75

18,82

37,63

II

16,69

33,39

17,69

35,38

18,62

37,24

I

16,52

33,04

17,51

35,01

18,43

36,85

C

V

16,19

32,37

17,16

34,30

18,06

36,11

IV

16,02

32,04

16,98

33,95

17,87

35,74

III

15,86

31,71

16,81

33,60

17,69

35,37

II

15,70

31,39

16,64

33,26

17,52

35,01

I

15,54

31,08

16,47

32,94

17,34

34,67

B

V

15,23

30,46

16,14

32,28

16,99

33,98

IV

15,08

30,16

15,98

31,96

16,82

33,64

III

14,93

29,86

15,82

31,64

16,65

33,31

II

14,78

29,57

15,66

31,34

16,48

32,99

I

14,64

29,28

15,51

31,03

16,33

32,66

A

V

14,36

28,72

15,22

30,44

16,02

32,04

IV

14,22

28,44

15,07

30,14

15,86

31,73

III

14,08

28,17

14,92

29,85

15,71

31,42

II

13,95

27,90

14,78

29,57

15,56

31,13

I

13,82

27,64

14,65

29,29

15,42

30,83

b) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargos da área de saúde Em R$ Ver tópico

c) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargos da área administrativa Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Administrador

Arquivista

ESPECIAL

V

50,14

53,13

55,93

IV

49,22

52,16

54,91

III

48,32

51,21

53,91

II

46,50

49,28

51,87

I

45,66

48,39

50,94

C

V

44,84

47,52

50,02

IV

44,04

46,67

49,13

III

43,26

45,84

48,25

II

42,50

45,04

47,41

I

40,95

43,40

45,68

B

V

40,24

42,64

44,88

IV

39,55

41,91

44,12

III

38,87

41,19

43,36

II

38,21

40,49

42,62

I

37,56

39,80

41,90

A

V

36,25

38,41

40,43

IV

35,74

37,87

39,86

III

35,24

37,34

39,31

II

34,75

36,83

38,77

I

34,26

36,31

38,22

d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário cargos da área de saúde Em R$ Ver tópico

e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área administrativa Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Agente Administrativo

ESPECIAL

V

21,24

22,51

23,69

Agente de Cinefotografia e

IV

21,09

22,35

23,53

Microfilmagem

III

20,95

22,20

23,37

Agente de Portaria

II

20,76

22,00

23,16

Agente de Serviços Complementares

I

20,62

21,85

23,00

Agente de Telecomunicação e Eletricidade

C

V

20,48

21,70

22,84

Artífice de Artes Gráficas

IV

20,35

21,57

22,71

Artífice de Carpintaria e Marcenaria

III

20,22

21,43

22,56

Artífice de Confecção de Roupas e

II

20,09

21,29

22,41

Uniformes

I

19,92

21,11

22,22

Artífice de Eletricidade e Comunicações

B

V

19,79

20,97

22,07

Artífice de Estrutura de

IV

19,67

20,84

21,94

Obras e Metalurgia

III

19,55

20,72

21,81

Auxiliar Operacional de

II

19,43

20,59

21,67

Serviços Diversos

I

19,31

20,46

21,54

Datilógrafo

A

V

19,16

20,30

21,37

Desenhista

IV

19,05

20,19

21,25

Motorista Oficial

III

18,94

20,07

21,13

Operador de Computação

II

18,83

19,95

21,00

Programador

I

18,72

19,84

20,88

Técnico de Contabilidade

Telefonista

f) Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA - cargos de nível auxiliar Em R$ Ver tópico

ANEXO VIII

(Anexo LXIII a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DO PLANO DE CARREIRAS E

CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

a) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico Em R$ MÉDICO - 20 HORAS Ver tópico

MÉDICO - 40 HORAS

CARGO CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

TITULAÇÃO

ESPECIA

MESTRA

DOUTO ESPECIA

MESTRA

DOUTO LIZAÇÃO

DO RADO LIZAÇÃO

DO RADO

V 305,70 458,55 733,68 611,40 917,10 1.467,36 Ver tópico

IV 301,18 451,78 722,84 602,36 903,56 1.445,68 ESPECIAL Ver tópico

III 296,74 445,11 712,16 593,48 890,22 1.424,32 Ver tópico

II 292,35 438,52 701,64 584,70 877,04 1.403,28 Ver tópico

I 288,03 432,04 691,26 576,06 864,08 1.382,52 Ver tópico

V 279,63 419,45 671,12 559,26 838,90 1.342,24 Ver tópico

IV 275,50 413,25 661,21 551,00 826,50 1.322,42 C Ver tópico

III 271,43 407,14 651,43 542,86 814,28 1.302,86 Ver tópico

II 267,43 401,14 641,82 534,86 802,28 1.283,64 Médico Ver tópico

I 263,47 395,20 632,33 526,94 790,40 1.264,66 Ver tópico

V 255,80 383,70 613,91 511,60 767,40 1.227,82 Ver tópico

IV 252,02 378,02 604,84 504,04 756,04 1.209,68 B Ver tópico

III 248,29 372,44 595,90 496,58 744,88 1.191,80 Ver tópico

II 244,63 366,94 587,10 489,26 733,88 1.174,20 Ver tópico

I 241,02 361,52 578,42 482,04 723,04 1.156,84 Ver tópico

V 233,98 350,97 561,56 467,96 701,94 1.123,12 Ver tópico

IV 230,52 345,79 553,26 461,04 691,58 1.106,52 A Ver tópico

III 227,12 340,68 545,09 454,24 681,36 1.090,18 Ver tópico

II 223,76 335,65 537,03 447,52 671,30 1.074,06 Ver tópico

I 220,45 330,68 529,09 440,90 661,36 1.058,18 Ver tópico

b) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

TITULAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

V 597,20 895,80 1.194,40 Ver tópico

IV 581,49 872,24 1.162,99 Especialista em ESPECIAL Ver tópico

III 566,21 849,31 1.132,42 Atividades Ver tópico

II 551,32 826,99 1.102,65 Hospitalares Ver tópico

I 536,82 805,24 1.073,66 Ver tópico

V 513,72 770,58 1.027,43 Enfermeiro Ver tópico

IV 500,22 750,32 1.000,43 C Ver tópico

III 487,06 730,59 974,12 Farmacêutico Ver tópico

II 474,25 711,38 948,50 Ver tópico

I 461,78 692,67 923,57 Fisioterapeuta Ver tópico

V 441,89 662,84 883,79 Ver tópico

IV 430,29 645,43 860,57 Nutricionista B Ver tópico

III 418,97 628,46 837,94 Ver tópico

II 407,94 611,92 815,90 Odontólogo Ver tópico

I 397,23 595,84 794,46 Ver tópico

V 380,13 570,19 760,25 Psicólogo Ver tópico

IV 370,14 555,21 740,27 A Ver tópico

III 360,40 540,60 720,80 Ver tópico

II 350,93 526,40 701,86 Ver tópico

I 341,69 512,54 683,39 EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o de agosto de 2016 Ver tópico

a) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico Em R$ MÉDICO - 20 HORAS Ver tópico

MÉDICO - 40 HORAS

CARGO CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

TITULAÇÃO

ESPECIA

MESTRA

DOUTO ESPECIA

MESTRA

DOUTO LIZAÇÃO

DO RADO LIZAÇÃO

DO RADO

V 323,96 485,93 777,49 647,91 971,87 1.554,99 Ver tópico

IV 319,17 478,76 766,01 638,33 957,52 1.532,01 ESPECIAL Ver tópico

III 314,46 471,69 754,69 628,92 943,38 1.509,38 Ver tópico

II 309,81 464,71 743,54 619,62 929,41 1.487,08 Ver tópico

I 305,23 457,84 732,54 610,46 915,68 1.465,08 Ver tópico

V 296,33 444,50 711,20 592,66 889,00 1.422,39 Ver tópico

IV 291,95 437,93 700,70 583,90 875,86 1.401,39 C Ver tópico

III 287,64 431,45 690,33 575,28 862,91 1.380,66 Ver tópico

II 283,40 425,09 680,15 566,80 850,19 1.360,30 Médico Ver tópico

I 279,20 418,80 670,09 558,41 837,60 1.340,18 Ver tópico

V 271,08 406,61 650,57 542,15 813,23 1.301,14 Ver tópico

IV 267,07 400,59 640,96 534,14 801,19 1.281,92 B Ver tópico

III 263,12 394,68 631,49 526,23 789,36 1.262,97 Ver tópico

II 259,24 388,85 622,16 518,48 777,71 1.244,32 Ver tópico

I 255,41 383,11 612,96 510,83 766,22 1.225,92 Ver tópico

V 247,95 371,93 595,09 495,91 743,86 1.190,19 Ver tópico

IV 244,29 366,44 586,30 488,57 732,88 1.172,60 A Ver tópico

III 240,68 361,02 577,64 481,37 722,05 1.155,28 Ver tópico

II 237,12 355,69 569,10 474,24 711,39 1.138,20 Ver tópico

I 233,61 350,43 560,69 467,23 700,85 1.121,37 Ver tópico

b) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

TITULAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

V 632,86 949,29 1.265,73 Ver tópico

IV 616,21 924,33 1.232,44 Especialista em ESPECIAL Ver tópico

III 600,02 900,03 1.200,04 Atividades Ver tópico

II 584,24 876,38 1.168,50 Hospitalares Ver tópico

I 568,88 853,33 1.137,78 Ver tópico

V 544,40 816,60 1.088,78 Enfermeiro Ver tópico

IV 530,09 795,13 1.060,17 C Ver tópico

III 516,15 774,22 1.032,29 Farmacêutico Ver tópico

II 502,57 753,86 1.005,14 Ver tópico

I 489,36 734,03 978,72 Fisioterapeuta Ver tópico

V 468,28 702,42 936,57 Ver tópico

IV 455,99 683,97 911,96 Nutricionista B Ver tópico

III 443,99 665,99 887,98 Ver tópico

II 432,30 648,46 864,62 Odontólogo Ver tópico

I 420,95 631,42 841,90 Ver tópico

V 402,83 604,24 805,65 Psicólogo Ver tópico

IV 392,24 588,37 784,48 A Ver tópico

III 381,92 572,88 763,84 Ver tópico

II 371,89 557,83 743,77 Ver tópico

I 362,09 543,15 724,20 EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o de janeiro de 2017 Ver tópico

a) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico Em R$ MÉDICO - 20 HORAS Ver tópico

MÉDICO - 40 HORAS

CARGO CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

TITULAÇÃO

ESPECIA

MESTRA

DOUTO ESPECIA

MESTRA

DOUTO LIZAÇÃO

DO RADO LIZAÇÃO

DO RADO

V 341,01 511,51 818,42 682,02 1.023,03 1.636,84 Ver tópico

IV 335,97 503,96 806,33 671,93 1.007,92 1.612,66 ESPECIAL Ver tópico

III 331,01 496,52 794,41 662,03 993,04 1.588,83 Ver tópico

II 326,12 489,17 782,68 652,23 978,34 1.565,36 Ver tópico

I 321,30 481,94 771,10 642,59 963,88 1.542,20 Ver tópico

V 311,93 467,90 748,63 623,85 935,79 1.497,27 Ver tópico

IV 307,32 460,98 737,58 614,64 921,96 1.475,16 C Ver tópico

III 302,78 454,16 726,67 605,56 908,33 1.453,34 Ver tópico

II 298,32 447,47 715,95 596,64 894,94 1.431,90 Médico Ver tópico

I 293,90 440,85 705,36 587,80 881,69 1.410,73 Ver tópico

V 285,34 428,02 684,82 570,69 856,03 1.369,63 Ver tópico

IV 281,13 421,68 674,70 562,26 843,36 1.349,40 B Ver tópico

III 276,97 415,46 664,73 553,93 830,91 1.329,45 Ver tópico

II 272,88 409,32 654,91 545,77 818,64 1.309,82 Ver tópico

I 268,86 403,28 645,23 537,72 806,55 1.290,45 Ver tópico

V 261,00 391,51 626,42 522,01 783,01 1.252,84 Ver tópico

IV 257,15 385,73 617,16 514,29 771,46 1.234,32 A Ver tópico

III 253,35 380,03 608,05 506,70 760,06 1.216,10 Ver tópico

II 249,60 374,42 599,06 499,21 748,84 1.198,11 Ver tópico

I 245,91 368,87 590,20 491,82 737,75 1.180,40 Ver tópico

b) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

TITULAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

V 666,18 999,26 1.332,35 Ver tópico

IV 648,65 972,98 1.297,32 Especialista em ESPECIAL Ver tópico

III 631,61 947,41 1.263,21 Atividades Ver tópico

II 615,00 922,51 1.230,01 Hospitalares Ver tópico

I 598,82 898,25 1.197,67 Ver tópico

V 573,05 859,58 1.146,10 Enfermeiro Ver tópico

IV 558,00 836,98 1.115,98 C Ver tópico

III 543,32 814,97 1.086,63 Farmacêutico Ver tópico

II 529,03 793,54 1.058,05 Ver tópico

I 515,12 772,67 1.030,24 Fisioterapeuta Ver tópico

V 492,93 739,40 985,87 Ver tópico

IV 479,99 719,98 959,97 Nutricionista B Ver tópico

III 467,36 701,05 934,72 Ver tópico

II 455,06 682,60 910,14 Odontólogo Ver tópico

I 443,11 664,66 886,22 Ver tópico

V 424,03 636,05 848,06 Psicólogo Ver tópico

IV 412,89 619,34 825,77 A Ver tópico

III 402,03 603,04 804,05 Ver tópico

II 391,46 587,20 782,92 Ver tópico

I 381,16 571,74 762,32 Ver tópico

ANEXO IX

(Anexo LXV a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS

E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA

a) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico - 20 horas Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

V

3.057,00

3.239,55

3.410,08

IV

3.011,82

3.191,68

3.359,69

ESPECIAL

III

2.967,31

3.144,51

3.310,03

II

2.923,46

3.098,04

3.261,12

I

2.880,26

3.052,26

3.212,93

V

2.796,37

2.963,36

3.119,35

IV

2.755,04

2.919,56

3.073,25

C

III

2.714,33

2.876,42

3.027,83

II

2.674,21

2.833,91

2.983,08

Médico

I

2.634,69

2.792,03

2.939,00

V

2.557,95

2.710,70

2.853,39

IV

2.520,15

2.670,65

2.811,23

B

III

2.482,91

2.631,18

2.769,69

II

2.446,21

2.592,29

2.728,75

I

2.410,06

2.553,98

2.688,42

V

2.339,87

2.479,60

2.610,12

IV

2.305,29

2.442,95

2.571,55

A

III

2.271,22

2.406,85

2.533,55

II

2.237,66

2.371,29

2.496,11

I

2.204,59

2.336,24

2.459,22

b) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico - 40 horas Em R$ Ver tópico

c) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área de saúde Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

V

2.986,00

3.164,31

3.330,88

IV

2.907,50

3.081,13

3.243,32

Especialista em Atividades

ESPECIAL

III

2.831,06

3.000,12

3.158,05

Hospitalares

II

2.756,63

2.921,25

3.075,02

I

2.684,16

2.844,45

2.994,18

Enfermeiro

V

2.568,57

2.721,96

2.865,24

IV

2.501,04

2.650,39

2.789,91

Farmacêutico

C

III

2.435,29

2.580,72

2.716,57

II

2.371,27

2.512,87

2.645,15

Fisioterapeuta

I

2.308,93

2.446,81

2.575,61

V

2.209,50

2.341,44

2.464,70

Nutricionista

IV

2.151,41

2.279,89

2.399,90

B

III

2.094,85

2.219,95

2.336,81

Odontólogo

II

2.039,78

2.161,59

2.275,37

I

1.986,15

2.104,76

2.215,55

Psicólogo

V

1.900,62

2.014,12

2.120,14

IV

1.850,65

1.961,17

2.064,40

A

III

1.802,00

1.909,61

2.010,13

II

1.754,62

1.859,40

1.957,28

I

1.708,50

1.810,53

1.905,83

d) Vencimento Básico: nível intermediário - cargos da área de saúde Em R$ Ver tópico

e) Vencimento básico: nível intermediário - cargos da área administrativa Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

Agente Administrativo

V

1.923,11

2.037,95

2.145,23

Agente de Cinefotografia e Microfilmagem

IV

1.904,07

2.017,78

2.123,99

Agente de Portaria

ESPECIAL

III

1.885,22

1.997,80

2.102,96

Agente de Serviços Complementares

II

1.857,36

1.968,28

2.071,88

Agente de Telecomunicação e Eletricidade

I

1.838,97

1.948,79

2.051,37

Artífice de Artes Gráficas

V

1.820,76

1.929,49

2.031,06

Artífice de Carpintaria e Marcenaria

IV

1.802,73

1.910,38

2.010,95

Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes

C

III

1.784,88

1.891,47

1.991,03

Artífice de Eletricidade e Comunicações

II

1.767,21

1.872,74

1.971,32

Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia

I

1.741,09

1.845,06

1.942,19

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

V

1.723,85

1.826,79

1.922,95

Datilógrafo

IV

1.706,78

1.808,70

1.903,91

Desenhista

B

III

1.689,88

1.790,79

1.885,06

Motorista Oficial

II

1.673,15

1.773,07

1.866,40

Operador de Computação

I

1.656,58

1.755,51

1.847,91

Programador

V

1.632,10

1.729,56

1.820,61

Técnico de Contabilidade

IV

1.615,94

1.712,44

1.802,58

Telefonista

A

III

1.599,94

1.695,48

1.784,73

II

1.584,10

1.678,70

1.767,06

I

1.568,42

1.662,08

1.749,57

f) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área administrativa Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017

V 2.986,00 3.164,31 3.330,88 Ver tópico

IV 2.907,50 3.081,13 3.243,32 ESPECIAL Ver tópico

III 2.831,06 3.000,12 3.158,05 Ver tópico

II 2.756,63 2.921,25 3.075,02 Ver tópico

I 2.684,16 2.844,45 2.994,18 Ver tópico

V 2.568,57 2.721,96 2.865,24 Ver tópico

IV 2.501,04 2.650,39 2.789,91 C Ver tópico

III 2.435,29 2.580,72 2.716,57 Administrador Ver tópico

II 2.371,27 2.512,87 2.645,15 Ver tópico

I 2.308,93 2.446,81 2.575,61 Arquivista Ver tópico

V 2.209,50 2.341,44 2.464,70 Ver tópico

IV 2.151,41 2.279,89 2.399,90 B Ver tópico

III 2.094,85 2.219,95 2.336,81 Ver tópico

II 2.039,78 2.161,59 2.275,37 Ver tópico

I 1.986,15 2.104,76 2.215,55 Ver tópico

V 1.900,62 2.014,12 2.120,14 Ver tópico

IV 1.850,65 1.961,17 2.064,40 A Ver tópico

III 1.802,00 1.909,61 2.010,13 Ver tópico

II 1.754,62 1.859,40 1.957,28 Ver tópico

I 1.708,50 1.810,53 1.905,83 Ver tópico

g) Vencimento Básico: Nível Auxiliar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD

ESPECIAL

III

1.304,78

1.382,70

1.455,48

II

1.280,42

1.356,88

1.428,31

I

1.256,52

1.331,56

1.401,65

ANEXO X

(Anexo à Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001)

CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA

a) Salário dos Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica - jornada de 40 horas semanais: Ver tópico

Em R$

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIOS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Médico

Odontólogo

D

20

12.617,12

13.370,58

14.074,40

19

12.084,30

12.805,94

13.480,04

18

11.688,70

12.386,71

13.038,74

17

11.306,08

11.981,24

12.611,93

16

10.936,13

11.589,20

12.199,25

C

15

10.383,20

11.003,25

11.582,46

14

10.043,74

10.643,52

11.203,79

13

9.715,40

10.295,57

10.837,53

12

9.397,95

9.959,17

10.483,41

11

9.090,93

9.633,81

10.140,93

B

10

8.632,13

9.147,61

9.629,14

9

8.350,44

8.849,10

9.314,92

8

8.078,02

8.560,41

9.011,03

7

7.814,55

8.281,21

8.717,13

6

7.559,81

8.011,26

8.432,97

A

5

7.179,10

7.607,81

8.008,29

4

6.945,32

7.360,07

7.747,50

3

6.719,29

7.120,55

7.495,37

2

6.500,71

6.888,91

7.251,54

1

6.289,31

6.664,89

7.015,73

b) Salário dos Especialistas em Saúde - Área Complementar: Ver tópico

Em R$

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIOS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Enfermeiro

Farmacêutico

Psicólogo

Assistente Social

Nutricionista

Fonoaudiólogo

Fisioterapeuta

D

20

8.416,30

8.918,90

9.388,38

19

8.145,95

8.632,40

9.086,81

18

7.884,33

8.355,16

8.794,97

17

7.631,20

8.086,91

8.512,60

16

7.386,30

7.827,39

8.239,42

C

15

7.013,13

7.431,93

7.823,15

14

6.788,18

7.193,55

7.572,21

13

6.570,58

6.962,95

7.329,48

12

6.360,00

6.739,80

7.094,58

11

6.156,23

6.523,86

6.867,27

B

10

5.845,85

6.194,95

6.521,05

9

5.658,73

5.996,65

6.312,31

8

5.477,68

5.804,79

6.110,35

7

5.302,51

5.619,16

5.914,95

6

5.133,02

5.439,55

5.725,88

A

5

4.874,75

5.165,86

5.437,78

4

4.719,12

5.000,93

5.264,18

3

4.568,48

4.841,30

5.096,14

2

4.422,76

4.686,87

4.933,59

1

4.279,18

4.534,72

4.773,43

c) Salário dos Técnicos em Saúde: Ver tópico

Em R$

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIOS

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Técnico de Enfermagem

Técnico de Laboratório

Técnico de Radiologia

Técnico de Gesso

Técnico de Necropsia

Técnico de Hemoterapia

Técnico de Medicina Nuclear

Técnico de Função Pulmonar

Técnico de Cito e Histologia

Técnico em Eletroencefalografia

Técnico em Atividades Hospitalares

Técnico em Higiene Dental

D

20

3.967,92

4.528,17

4.766,53

19

3.839,26

4.456,73

4.691,34

18

3.714,84

4.387,33

4.618,28

17

3.594,51

4.331,44

4.559,45

16

3.478,21

4.286,52

4.512,16

C

15

3.304,35

4.234,37

4.457,27

14

3.197,60

4.191,95

4.412,62

13

3.094,35

4.149,72

4.368,16

12

2.994,56

4.108,75

4.325,03

11

2.897,99

4.058,81

4.272,47

B

10

2.753,72

4.011,93

4.223,12

9

2.665,14

3.972,65

4.181,76

8

2.579,49

3.933,54

4.140,60

7

2.496,67

3.895,68

4.100,75

6

2.416,52

3.859,04

4.062,18

A

5

2.296,83

3.806,61

4.006,99

4

2.223,31

3.771,47

3.970,00

3

2.152,24

3.735,44

3.932,07

2

2.083,49

3.700,64

3.895,44

1

2.018,60

3.667,07

3.860,10

ANEXO XI

(Anexo XLII a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

2.612,00

2.767,98

2.913,69

II

2.535,92

2.687,36

2.828,82

I

2.462,06

2.609,09

2.746,43

C

VI

2.344,82

2.484,85

2.615,65

V

2.276,52

2.412,47

2.539,46

IV

2.210,21

2.342,20

2.465,49

III

2.145,83

2.273,97

2.393,67

II

2.083,33

2.207,74

2.323,95

I

2.022,65

2.143,44

2.256,27

B

VI

1.963,74

2.081,01

2.190,55

V

1.948,15

2.064,49

2.173,16

IV

1.932,69

2.048,10

2.155,92

III

1.917,35

2.031,85

2.138,80

II

1.902,13

2.015,72

2.121,83

I

1.887,03

1.999,72

2.104,98

A

V

1.868,35

1.979,92

2.084,14

IV

1.853,52

1.964,21

2.067,60

III

1.708,31

1.810,33

1.905,62

II

1.574,48

1.668,50

1.756,33

I

1.451,13

1.537,79

1.618,74

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

1.473,00

1.560,96

1.643,13

II

1.467,00

1.554,60

1.636,44

I

1.444,00

1.530,23

1.610,78

ANEXO XII

(Anexo XII a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E

DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN

a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

5.388,00

5.710,00

6.011,00

ESPECIAL

II

5.289,00

5.605,00

5.900,00

I

5.193,00

5.503,00

5.793,00

VI

5.016,00

5.316,00

5.596,00

V

4.926,00

5.220,00

5.495,00

C

IV

4.838,00

5.127,00

5.397,00

III

4.752,00

5.036,00

5.301,00

II

4.668,00

4.947,00

5.207,00

I

4.586,00

4.860,00

5.116,00

VI

4.435,00

4.700,00

4.947,00

V

4.358,00

4.618,00

4.861,00

B

IV

4.283,00

4.539,00

4.778,00

III

4.209,00

4.460,00

4.695,00

II

4.137,00

4.384,00

4.615,00

I

4.066,00

4.309,00

4.536,00

V

3.937,00

4.172,00

4.392,00

IV

3.871,00

4.102,00

4.318,00

A

III

3.806,00

4.033,00

4.245,00

II

3.743,00

3.967,00

4.176,00

I

3.681,00

3.901,00

4.106,00

b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.115,00

3.301,00

3.475,00

ESPECIAL

II

3.110,00

3.296,00

3.469,00

I

3.105,00

3.290,00

3.463,00

ANEXO XIII

(Anexo I a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA

a) Valor do ponto da GDATA para os cargos de nível superior Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATA A PARTIR DE

1o JAN 2015

1o AGO 2016

1o JAN 2017

III

63,75

67,56

71,12

A

II

62,23

65,95

69,42

I

60,76

64,39

67,78

VI

58,30

61,78

65,03

V

56,94

60,34

63,52

B

IV

55,62

58,94

62,04

III

54,33

57,57

60,60

II

53,08

56,25

59,21

I

51,87

54,97

57,86

VI

49,84

52,82

55,60

V

48,72

51,63

54,35

C

IV

47,63

50,47

53,13

III

46,57

49,35

51,95

II

45,54

48,26

50,80

I

44,54

47,20

49,68

V

42,86

45,42

47,81

IV

41,93

44,43

46,77

D

III

41,03

43,48

45,77

II

40,16

42,56

44,80

I

39,31

41,66

43,85

b) Valor do ponto da GDATA para os cargos de nível intermediário e auxiliar: Ver tópico

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO DA GDATA A PARTIR DE

1o JAN 2015

1o AGO 2016

1o JAN 2017

INTERMEDIÁRIO

16,30

17,27

18,18

AUXILIAR

10,37

10,99

11,57

ANEXO XIV

(Anexo XL a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

A

III

1.625,83

1.722,92

1.813,61

II

1.604,98

1.700,82

1.790,36

I

1.584,39

1.679,00

1.767,39

B

VI

1.551,81

1.644,48

1.731,04

V

1.531,89

1.623,37

1.708,82

IV

1.512,24

1.602,55

1.686,90

III

1.492,84

1.581,99

1.665,26

II

1.473,68

1.561,68

1.643,89

I

1.454,78

1.541,66

1.622,81

C

VI

1.424,85

1.509,94

1.589,42

V

1.406,57

1.490,57

1.569,03

IV

1.388,53

1.471,45

1.548,91

III

1.370,72

1.452,58

1.529,04

II

1.353,12

1.433,92

1.509,41

I

1.335,75

1.415,52

1.490,03

D

V

1.308,27

1.386,40

1.459,38

IV

1.291,47

1.368,59

1.440,63

III

1.274,91

1.351,04

1.422,16

II

1.258,56

1.333,72

1.403,92

I

1.242,41

1.316,60

1.385,91

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

A

III

1.258,66

1.333,82

1.404,04

II

1.257,41

1.332,50

1.402,64

I

1.256,16

1.331,17

1.401,25

B

VI

1.254,92

1.329,86

1.399,86

V

1.253,67

1.328,54

1.398,47

IV

1.252,42

1.327,21

1.397,07

III

1.251,17

1.325,89

1.395,68

II

1.249,92

1.324,56

1.394,29

I

1.248,68

1.323,25

1.392,90

C

VI

1.247,43

1.321,92

1.391,51

V

1.246,18

1.320,60

1.390,11

IV

1.244,93

1.319,27

1.388,72

III

1.243,68

1.317,95

1.387,32

II

1.242,44

1.316,63

1.385,94

I

1.241,19

1.315,31

1.384,55

D

V

1.239,94

1.313,99

1.383,15

IV

1.238,69

1.312,66

1.381,76

III

1.237,44

1.311,34

1.380,36

II

1.236,20

1.310,02

1.378,98

I

1.234,97

1.308,72

1.377,61

ANEXO XV

(Anexo VI a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

5.315,28

5.632,69

5.929,19

II

5.156,46

5.464,39

5.752,03

I

5.002,39

5.301,12

5.580,17

C

VI

4.852,92

5.142,72

5.413,43

V

4.707,92

4.989,06

5.251,68

IV

4.567,25

4.839,99

5.094,77

III

4.430,78

4.695,37

4.942,53

II

4.298,39

4.555,08

4.794,85

I

4.169,96

4.418,98

4.651,59

B

VI

4.045,36

4.286,94

4.512,60

V

3.924,49

4.158,85

4.377,77

IV

3.807,23

4.034,59

4.246,96

III