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Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Lei 13326/16 | Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Ver tópico (475 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 1o Os Anexos IV- A, V- B e V- C da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 2o Os Anexos II e V da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Art. 3o Os Anexos XI, XI- A, XI- B e XI- C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Art. 4o Os Anexos XVIII, XVIII- A, XVIII- B e XVIII- C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)

Art. 5o A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.: Ver tópico

“Art. 41-D. A partir de 1o de setembro de 2018, a GQ será concedida em 3 (três) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX- D, observados os seguintes parâmetros:

I - nível I da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;

II - nível II da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento;

III - nível III da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma de conclusão de curso de graduação, certificado de conclusão de curso de especialização ou diploma de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, na forma disposta em regulamento.” “Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1o de setembro de 2018, GQ correspondente ao nível III.

Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas o disposto no caput, conforme o regramento previdenciário a que se encontrem submetidos.”

Art. 6o Os Anexos IX- A, IX- C e IX- D da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV e XVI desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO

Art. 7o O Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS E DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 8o O Anexo III da Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei. Ver tópico

Art. 9o Os Anexos XIV, XIV- C e XIV- D da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XIX, XX e XXI desta Lei. Ver tópico

Art. 10. Os Anexos IV, V, VI e VII da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XXII, XXIII, XXIV e XXV desta Lei, até 31 de dezembro de 2016. Ver tópico

Art. 11. Os Anexos I e I- A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI e XXVII desta Lei, até 31 de dezembro de 2016. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003: Ver tópico (1 documento)

I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações; Ver tópico

II - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual; Ver tópico

III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos; Ver tópico

IV - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural; Ver tópico

V - Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural; Ver tópico

VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar; Ver tópico

VII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários; Ver tópico

VIII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres; Ver tópico

IX - Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária; Ver tópico

X - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações; Ver tópico

XI - Suporte à Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual; Ver tópico

XII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural; Ver tópico

XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar; Ver tópico

XIV - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários; Ver tópico

XV - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres; Ver tópico

XVI - Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária; Ver tópico

XVII - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil; Ver tópico

XVIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil; Ver tópico

XIX - Especialista em Recursos Hídricos; Ver tópico

XX - Especialista em Geoprocessamento; Ver tópico

XXI - Analista Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; Ver tópico

XXII - Analista Administrativo, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; Ver tópico

XXIII - Técnico Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. Ver tópico

Art. 13. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, a partir de 1o de janeiro de 2017, as seguintes parcelas remuneratórias: Ver tópico (2 documentos)

I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), de que trata o inciso I do caput do art. 15 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos I a XVIII do caput do art. 12; Ver tópico

II - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH), de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 8o-A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos XIX e XX do caput do art. 12; Ver tópico

III - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), a que se referem o inciso II do caput do art. 15 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a alínea “b” do inciso II do caput do art. 8o-A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, para os cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos XXII e XXIII do caput do art. 12. Ver tópico

Art. 14. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 13, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se referem os incisos I a XXIII do caput do art. 12, a partir de 1o de janeiro de 2017, as seguintes espécies remuneratórias: Ver tópico

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs), de qualquer origem e natureza; Ver tópico

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; Ver tópico

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; Ver tópico

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VI - vantagens incorporadas a proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

VII - abonos; Ver tópico

VIII - valores pagos a título de representação; Ver tópico

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

X - adicional noturno; Ver tópico

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 16. Ver tópico

Art. 15. Os servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I a XXIII do caput do art. 12 não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. O subsídio dos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I a XXIII do caput do art. 12 não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: Ver tópico

I - gratificação natalina; Ver tópico

II - adicional de férias; Ver tópico

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; Ver tópico

IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; Ver tópico

V - parcelas indenizatórias previstas em lei. Ver tópico

Art. 17. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I a XXIII do caput do art. 12, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza ou da implantação dos valores constantes dos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. A parcela complementar de subsídio a que se refere o caput estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 12 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes situações: Ver tópico (33 documentos)

I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União; Ver tópico (8 documentos)

II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal; Ver tópico

III - exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; Ver tópico (1 documento)

IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública federal ou de sociedade de economia mista federal. Ver tópico

Art. 21. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-D: Ver tópico

“Art. 15-D. A partir de 1o de janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1o passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única.”

Art. 22. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1o São criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos quantitativos:

......................................................................” (NR)

“Art. 8o-C. A partir de 1o de janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1o passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única.”

Art. 23. Os valores eventualmente devidos a servidores ativos ou aposentados ou a pensionistas abrangidos por esta Lei com base na legislação vigente até o dia anterior ao da implantação de cada tabela de subsídio constante dos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei não são cumulativos com os valores decorrentes da aplicação desta Lei aos vencimentos, ao subsídio, aos proventos de aposentadoria ou à pensão. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, os vencimentos compreendem a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e, ainda, as seguintes parcelas: Ver tópico

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs), de qualquer origem e natureza; Ver tópico

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; Ver tópico

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; Ver tópico

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

VII - abonos; Ver tópico

VIII - valores pagos a título de representação; Ver tópico

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

X - adicional noturno; Ver tópico

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

XII - outras gratificações adicionais ou parcelas remuneratórias complementares de qualquer origem ou natureza; Ver tópico

XIII - valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico

Art. 24. As limitações a cessões previstas nesta Lei não implicam revogação de normas específicas de cada carreira abrangida por esta Lei no que elas forem mais restritivas. Ver tópico

Art. 25. Os servidores que se encontrem cedidos, em conformidade com a legislação vigente, mas em situação não prevista nas hipóteses do art. 20, poderão permanecer nesta condição até o final do prazo estipulado no ato de cessão e, ainda, terem a cessão renovada 1 (uma) vez pelo prazo de 1 (um) ano. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de o ato de cessão não prever prazo, será considerada como data final o dia 31 de dezembro de 2016. Ver tópico

Art. 26. As limitações ao exercício de outras atividades pelos ocupantes dos cargos que integram as carreiras a que se refere o art. 12, constantes desta Lei, não implicam afastamento de restrições constantes de outras normas. Ver tópico

Art. 27. A Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 154. .........................................................

................................................................................

XVI - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações;

XVII - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;

XVIII - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

XIX - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, integrante da carreira de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural;

XX - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;

XXI - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar;

XXII - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários;

XXIII - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres;

XXIV - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária;

XXV - Especialista em Regulação de Aviação Civil, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil;

XXVI - Especialista em Recursos Hídricos, integrante da carreira de Especialista em Recursos Hídricos;

XXVII - Especialista em Geoprocessamento, integrante da carreira de Especialista em Geoprocessamento;

XXVIII - Analista Administrativo, integrante das carreiras de Analista Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei no 10.871, 20 de maio de 2004;

XXIX - Analista Administrativo, integrante da carreira de Analista Administrativo de que trata a Lei no 10.768, 19 de novembro de 2003;

XXX - Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações;

XXXI - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;

XXXII - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;

XXXIII - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar;

XXXIV - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários;

XXXV - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres;

XXXVI - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária;

XXXVII - Técnico em Regulação de Aviação Civil, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil;

XXXVIII - Técnico Administrativo, integrante das carreiras de Técnico Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004;

XXXIX - (VETADO);

XL - (VETADO).

...............................................................................

§ 2o A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas carreiras de que tratam os incisos I a XL do caput.” (NR)

“Art. 157. ........................................................

I - para as carreiras de que tratam os incisos I, II e XVI a XL do caput do art. 154:

...............................................................................

§ 4o .................................................................

...............................................................................

III - até 31 de agosto de 2020, no caso dos cargos referidos nos incisos XVI a XXXVIII do art. 154 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.” (NR)

“Art. 158. Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1o do art. 155 e o § 2o do art. 156 desta Lei, as progressões e as promoções dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes:

...............................................................................

III - em 31 de dezembro de 2015, para os cargos referidos nos incisos XVI a XL do caput do art. 154.” (NR)

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 28. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 29 e 30 desta Lei, relativamente aos cargos, planos e carreiras a seguir dispostos: Ver tópico (67 documentos)

I - plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; Ver tópico

II - plano especial de cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; Ver tópico

III - plano de carreiras e cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

IV - plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

V - plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

VI - plano especial de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de que trata a Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004; Ver tópico

VII - planos especiais de cargos das agências reguladoras, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

VIII - quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei no 10.480, de 2 julho de 2002. Ver tópico

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão. Ver tópico

Art. 29. Os servidores de que trata o art. 28 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos: Ver tópico (69 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade; Ver tópico (10 documentos)

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade; Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade. Ver tópico

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data de aposentadoria ou de instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pensão. Ver tópico

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 4o Em caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de acordo firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado. Ver tópico

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 30. Para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, a opção pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 29, em caráter irretratável, terá prazo inicial contado da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018. Ver tópico

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 29. Ver tópico

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 29 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 31. Para fins do disposto no § 5o do art. 29 e no § 3o do art. 30, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017. Ver tópico

Art. 32. A opção de que tratam os arts. 29 e 30 somente será válida com a assinatura de termo de opção, na forma do Anexo XXX, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (14 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 29 e 30; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; Ver tópico

III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a gratificação de desempenho prevista nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior. Ver tópico

CAPÍTULO X

(VETADO)

CAPÍTULO XI

DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS que integram as carreiras DE MAGISTÉRIO DE

QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2o DA LEI No 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Art. 49. O Anexo II da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 50. O Anexo I da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei. Ver tópico

Art. 51. O Anexo I da Lei no 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XXXV desta Lei. Ver tópico

Art. 52. O Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXXVI desta Lei. Ver tópico

Art. 53. Revogam-se, a partir de 1o de janeiro de 2017: Ver tópico

I - (VETADO); Ver tópico

II - os arts. 8o, 8o-A, 8o-B, 11, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 13 e os Anexos I e I- A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003. Ver tópico

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 28 a 48; Ver tópico

II - a partir de 1o de agosto de 2016 ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data nesta Lei ou em seus anexos. Ver tópico

Brasília, 29 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Junior

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo IV- A à Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.383,00

3.585,02

3.773,74

ESPECIAL

II

3.290,86

3.487,38

3.670,95

I

3.201,23

3.392,40

3.570,97

VI

3.107,99

3.293,59

3.466,96

V

3.023,34

3.203,88

3.372,54

C

IV

2.940,99

3.116,62

3.280,67

III

2.860,89

3.031,73

3.191,32

II

2.782,97

2.949,16

3.104,40

I

2.707,17

2.868,83

3.019,85

VI

2.628,32

2.785,28

2.931,89

V

2.556,73

2.709,41

2.852,03

B

IV

2.487,09

2.635,61

2.774,35

III

2.419,35

2.563,83

2.698,78

II

2.353,45

2.493,99

2.625,27

I

2.289,35

2.426,06

2.553,77

V

2.222,67

2.355,40

2.479,39

IV

2.162,13

2.291,25

2.411,86

A

III

2.103,24

2.228,84

2.346,16

II

2.045,95

2.168,13

2.282,26

I

1.990,22

2.109,07

2.220,09

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

1.923,11

2.037,95

2.145,23

ESPECIAL

II

1.904,07

2.017,78

2.123,99

I

1.885,22

1.997,80

2.102,96

VI

1.857,36

1.968,28

2.071,88

V

1.838,97

1.948,79

2.051,37

C

IV

1.820,76

1.929,49

2.031,06

III

1.802,73

1.910,38

2.010,95

II

1.784,88

1.891,47

1.991,03

I

1.767,21

1.872,74

1.971,32

VI

1.741,09

1.845,06

1.942,19

V

1.723,85

1.826,79

1.922,95

B

IV

1.706,78

1.808,70

1.903,91

III

1.689,88

1.790,79

1.885,06

II

1.673,15

1.773,07

1.866,40

I

1.656,58

1.755,51

1.847,91

V

1.632,10

1.729,56

1.820,61

IV

1.615,94

1.712,44

1.802,58

A

III

1.599,94

1.695,48

1.784,73

II

1.584,10

1.678,70

1.767,06

I

1.568,42

1.662,08

1.749,57

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

1.159,56

1.228,81

1.293,49

ESPECIAL

II

1.158,46

1.227,64

1.292,26

I

1.157,36

1.226,47

1.291,04

ANEXO II

(Anexo V- B a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC

Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GEAAC A PARTIR DE

1o de janeiro 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

713,27

755,86

795,65

ESPECIAL

II

649,88

688,69

724,94

I

588,75

623,91

656,75

ANEXO III

(Anexo V- C a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC

a) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1o de janeiro 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

46,17

48,93

51,51

ESPECIAL

II

45,34

48,05

50,58

I

44,53

47,19

49,67

VI

42,89

45,45

47,84

V

42,13

44,65

47,00

C

IV

41,39

43,86

46,17

III

40,67

43,10

45,37

II

39,97

42,36

44,59

I

39,28

41,63

43,82

VI

37,89

40,15

42,26

V

37,25

39,47

41,55

B

IV

36,62

38,81

40,85

III

36,01

38,16

40,17

II

35,41

37,52

39,50

I

34,83

36,91

38,85

V

33,65

35,66

37,54

IV

33,11

35,09

36,94

A

III

32,58

34,53

36,35

II

32,06

33,97

35,76

I

31,55

33,43

35,19

b) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

21,24

22,51

23,69

ESPECIAL

II

21,09

22,35

23,53

I

20,95

22,20

23,37

VI

20,76

22,00

23,16

V

20,62

21,85

23,00

C

IV

20,48

21,70

22,84

III

20,35

21,57

22,71

II

20,22

21,43

22,56

I

20,09

21,29

22,41

VI

19,92

21,11

22,22

V

19,79

20,97

22,07

B

IV

19,67

20,84

21,94

III

19,55

20,72

21,81

II

19,43

20,59

21,67

I

19,31

20,46

21,54

V

19,16

20,30

21,37

IV

19,05

20,19

21,25

A

III

18,94

20,07

21,13

II

18,83

19,95

21,00

I

18,72

19,84

20,88

c) Valor do Ponto da GDAC para os cargos de nível auxiliar: Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

9,27

9,82

10,34

ESPECIAL

II

9,21

9,76

10,27

I

9,16

9,71

10,22

Anexo IV (Anexo II a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior. Ver tópico

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.452,77

3.658,96

3.851,57

ESPECIAL

II

3.352,20

3.552,39

3.739,38

I

3.254,57

3.448,92

3.630,47

IV

3.070,35

3.253,70

3.424,97

C

III

2.980,92

3.158,93

3.325,21

II

2.894,10

3.066,92

3.228,36

Cargos de

I

2.809,80

2.977,59

3.134,33

nível

IV

2.650,76

2.809,05

2.956,92

superior

B

III

2.573,55

2.727,23

2.870,80

II

2.498,59

2.647,80

2.787,18

I

2.425,82

2.570,68

2.706,00

V

2.288,51

2.425,17

2.552,83

IV

2.221,85

2.354,53

2.478,48

A

III

2.157,14

2.285,96

2.406,29

II

2.094,31

2.219,37

2.336,20

I

2.033,31

2.154,73

2.268,16

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário. Ver tópico

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

1.623,62

1.720,58

1.811,15

ESPECIAL

II

1.591,78

1.686,84

1.775,64

I

1.560,57

1.653,77

1.740,82

IV

1.500,55

1.590,16

1.673,86

C

III

1.471,13

1.558,98

1.641,04

II

1.442,28

1.528,41

1.608,87

Cargos de nível

I

1.414,00

1.498,44

1.577,32

intermediário

IV

1.359,62

1.440,81

1.516,65

B

III

1.332,96

1.412,56

1.486,92

II

1.306,82

1.384,86

1.457,76

I

1.281,20

1.357,71

1.429,18

V

1.231,92

1.305,49

1.374,21

IV

1.207,77

1.279,89

1.347,26

A

III

1.184,08

1.254,79

1.320,85

II

1.170,04

1.239,91

1.305,18

I

1.156,16

1.225,21

1.289,70

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar. Ver tópico

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Cargos de

III

1.190,01

1.261,08

1.327,46

nível

ESPECIAL

II

1.168,97

1.238,77

1.303,98

auxiliar

I

1.148,29

1.216,87

1.280,92

ANEXO V

(Anexo V a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA

a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior. Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

67,03

71,03

74,77

ESPECIAL

II

63,72

67,53

71,08

I

60,57

64,19

67,57

IV

55,06

58,35

61,42

C

III

52,34

55,47

58,39

II

49,75

52,72

55,50

I

47,29

50,11

52,75

IV

42,99

45,56

47,96

B

III

40,87

43,31

45,59

II

38,85

41,17

43,34

I

36,93

39,14

41,20

V

34,51

36,57

38,50

IV

32,80

34,76

36,59

A

III

31,18

33,04

34,78

II

29,64

31,41

33,06

I

28,17

29,85

31,42

b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário. Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

27,35

28,98

30,51

ESPECIAL

II

26,86

28,46

29,96

I

26,39

27,97

29,44

IV

25,62

27,15

28,58

C

III

25,17

26,67

28,07

II

24,72

26,20

27,58

I

24,28

25,73

27,08

IV

23,57

24,98

26,29

B

III

23,15

24,53

25,82

II

22,74

24,10

25,37

I

22,34

23,67

24,92

V

21,90

23,21

24,43

IV

21,51

22,79

23,99

A

III

21,13

22,39

23,57

II

20,76

22,00

23,16

I

20,39

21,61

22,75

c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar. Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

14,13

14,97

15,76

ESPECIAL

II

14,01

14,85

15,63

I

13,88

14,71

15,48

ANEXO VI

(Anexo XI a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico do cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

Especialista Sênior

I

8.626,55

9.104,46

9.562,42

b) Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Pesquisador-Tecnologista em

Metrologia e Qualidade

Analista Executivo em

Metrologia e Qualidade

A

III

7.590,67

8.011,19

8.414,16

II

7.285,79

7.689,42

8.076,20

I

7.059,15

7.450,23

7.824,97

B

VI

6.598,01

6.963,54

7.313,81

V

6.348,79

6.700,51

7.037,55

IV

6.108,06

6.446,45

6.770,70

III

5.807,60

6.129,34

6.437,65

II

5.587,14

5.896,67

6.193,27

I

5.374,07

5.671,79

5.957,08

C

VI

5.005,33

5.282,63

5.548,34

V

4.812,30

5.078,90

5.334,37

IV

4.625,29

4.881,53

5.127,07

III

4.395,10

4.638,59

4.871,91

II

4.224,05

4.458,06

4.682,30

I

4.065,64

4.290,88

4.506,71

c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Técnico em Metrologia e Qualidade

Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade

A

III

3.523,97

3.719,20

3.906,27

II

3.405,20

3.593,85

3.774,62

I

3.290,74

3.473,05

3.647,74

B

VI

3.184,04

3.360,44

3.529,47

V

3.076,31

3.246,74

3.410,05

IV

2.971,24

3.135,85

3.293,58

III

2.874,20

3.033,43

3.186,01

II

2.775,86

2.929,64

3.077,00

I

2.679,93

2.828,40

2.970,67

C

VI

2.591,24

2.734,79

2.872,35

V

2.501,58

2.640,17

2.772,97

IV

2.413,75

2.547,47

2.675,61

III

2.331,73

2.460,91

2.584,69

II

2.249,14

2.373,74

2.493,14

I

2.168,07

2.288,18

2.403,28

d) Vencimento básico do cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade

A

VI

1.501,92

1.585,13

1.664,86

V

1.437,64

1.517,29

1.593,60

IV

1.375,78

1.452,00

1.525,03

III

1.316,28

1.389,20

1.459,08

II

1.259,09

1.328,84

1.395,68

I

1.204,59

1.271,32

1.335,27

B

VI

1.105,60

1.166,85

1.225,54

V

1.057,24

1.115,81

1.171,94

IV

1.011,16

1.067,18

1.120,86

III

966,03

1.019,55

1.070,83

II

922,90

974,03

1.023,02

I

881,46

930,29

977,09

ANEXO VII

(Anexo XI- A à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO - GQDI

a) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GQDI

EFEITOS FINANCEIROS

até 31 de julho de 2016

a partir de 1o de agosto de 2016

a partir de 1o de janeiro de 2017

Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

Especialista Sênior

I

74,78

78,92

82,89

b) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros até 31 de julho de 2016 Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GQDI

TITULAÇÃO

Sem Titulação

Aperf./

Espec.

Mestrado

Doutorado

Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade

Analista Executivo em Metrologia e Qualidade

A

III

55,88

57,15

57,21

71,16

II

54,81

55,85

55,97

69,13

I

53,76

54,58

54,76

67,16

B

VI

50,49

52,41

52,66

63,82

V

49,54

51,22

51,47

62,00

IV

48,61

50,06

50,35

60,23

III

47,70

48,93

49,04

58,53

II

46,80

47,83

47,99

56,87

I

45,92

46,74

46,96

55,25

C

VI

43,12

44,87

45,12

52,50

V

42,31

43,86

44,14

51,01

IV

41,50

42,86

42,96

49,55

III

40,73

41,90

42,05

48,15

II

39,95

40,96

41,15

46,78

I

39,19

40,03

40,27

45,44

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

c) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros até 31 de julho de 2016 Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GQDI

SEM GQ

COM GQ

Técnico em Metrologia e Qualidade

Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade

A

III

13,48

19,20

II

13,19

18,80

I

12,90

18,40

B

VI

12,69

17,55

V

12,41

17,17

IV

12,12

16,79

III

11,93

16,42

II

11,66

16,07

I

11,40

15,73

C

VI

11,20

14,98

V

10,95

14,67

IV

10,68

14,35

III

10,50

14,04

II

10,25

13,73

I

9,99

13,44

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

d) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GQDI

EFEITOS FINANCEIROS

até 31 de julho de 2016

a partir de 1o de agosto de 2016

a partir de 1o de janeiro de 2017

Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade

A

VI

7,77

8,20

8,61

V

7,53

7,95

8,35

IV

7,31

7,71

8,10

III

7,09

7,48

7,86

II

6,90

7,28

7,65

I

6,69

7,06

7,42

B

VI

6,38

6,73

7,07

V

6,20

6,54

6,87

IV

6,03

6,36

6,68

III

5,86

6,18

6,49

II

5,69

6,01

6,31

I

5,53

5,84

6,13

ANEXO VIII

(Anexo XI- B a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

a) Valor da RT para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA RT

até 31 de julho de 2016

a partir de 1o de agosto de 2016

a partir de 1o de janeiro de 2017

Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

Especialista Sênior

I

1.904,00

2.009,48

2.110,56

b) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros até 31 de julho de 2016 Em R$

VALOR DA RT

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Aperfeiçoamento/

Especialização

Mestrado

Doutorado

Pesquisador-Tecnologista em

Metrologia e Qualidade

Analista Executivo em

Metrologia e Qualidade

A

III

367,82

945,81

2.369,78

II

351,38

903,55

2.263,90

I

339,54

873,11

2.187,63

B

VI

317,03

815,21

2.042,55

V

303,73

781,01

1.956,87

IV

290,89

747,99

1.874,13

III

274,49

705,84

1.768,53

II

262,80

675,78

1.693,20

I

251,52

646,76

1.620,49

C

VI

233,77

601,11

1.506,11

V

223,56

574,88

1.440,38

IV

213,70

549,51

1.376,84

III

201,26

517,53

1.296,70

II

192,30

494,48

1.238,94

I

184,06

473,30

1.185,87

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA RT

Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade A

III 388,20 998,21 2.501,07 Ver tópico

II 370,45 953,61 2.389,32 Ver tópico

I 358,84 921,48 2.308,82 B Ver tópico

VI 334,56 860,37 2.155,71 Ver tópico

V 320,84 824,28 2.065,28 Ver tópico

IV 307,12 789,43 1.977,96 Ver tópico

III 289,18 744,94 1.866,51 Ver tópico

II 277,57 713,22 1.787,00 Ver tópico

I 265,96 682,59 1.710,27 C Ver tópico

VI 246,96 634,41 1.589,55 Ver tópico

V 236,41 606,73 1.520,18 Ver tópico

IV 225,86 579,95 1.453,12 Ver tópico

III 212,14 546,20 1.368,54 Ver tópico

II 202,64 521,87 1.307,58 Ver tópico

I 194,19 499,52 1.251,57 Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA RT

Aperfeiçoamento/ Especialização Mestrado Doutorado Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade A

III 407,72 1.048,42 2.626,87 Ver tópico

II 389,08 1.001,57 2.509,50 Ver tópico

I 376,89 967,83 2.424,96 B Ver tópico

VI 351,39 903,65 2.264,14 Ver tópico

V 336,98 865,74 2.169,16 Ver tópico

IV 322,57 829,14 2.077,45 Ver tópico

III 303,73 782,41 1.960,39 Ver tópico

II 291,53 749,09 1.876,89 Ver tópico

I 279,34 716,92 1.796,29 C Ver tópico

VI 259,39 666,32 1.669,50 Ver tópico

V 248,30 637,25 1.596,64 Ver tópico

IV 237,22 609,12 1.526,21 Ver tópico

III 222,81 573,68 1.437,37 Ver tópico

II 212,83 548,12 1.373,35 Ver tópico

I 203,96 524,65 1.314,52 Ver tópico

ANEXO IX

(Anexo XI- C a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e cargos de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros até 31 de julho de 2016 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GQ

I

II

III

A

III

870,53

1.523,43

2.666,01

II

839,28

1.468,74

2.570,29

I

810,34

1.418,09

2.481,66

B

VI

783,71

1.371,49

2.400,12

V

754,77

1.320,85

2.311,49

IV

728,15

1.274,25

2.229,95

III

703,84

1.231,71

2.155,50

II

679,53

1.189,17

2.081,05

I

654,06

1.144,60

2.003,05

C

VI

632,06

1.106,11

1.935,69

V

610,07

1.067,62

1.868,33

IV

585,76

1.025,08

1.793,88

III

566,08

990,64

1.733,61

II

545,24

954,17

1.669,80

I

523,25

915,68

1.602,44

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

b) Valor da GQ para os cargos de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade: Ver tópico

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GQ

até 31 de julho de 2016

a partir de 1o de agosto de 2016

a partir de 1o de janeiro de 2017

Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade

A

VI

114,52

179,80

282,28

V

109,41

171,77

269,68

IV

104,49

164,05

257,56

III

99,76

156,62

245,90

II

95,21

149,48

234,68

I

90,89

142,70

224,03

B

VI

82,92

130,18

204,39

V

79,09

124,17

194,95

IV

75,43

118,43

185,93

III

71,86

112,82

177,13

II

68,45

107,47

168,72

I

65,19

102,35

160,69

ANEXO X

(Anexo XVIII a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI

a) Vencimento básico do cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Especialista Sênior em Propriedade Intelectual

Especialista Sênior

I

8.499,82

8.967,31

9.415,68

b) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

7.865,27

8.297,86

8.712,75

ESPECIAL

II

7.591,30

8.008,82

8.409,26

I

7.328,18

7.731,23

8.117,79

III

6.932,53

7.313,82

7.679,51

C

II

6.691,98

7.060,04

7.413,04

I

6.459,08

6.814,33

7.155,05

III

6.144,97

6.482,94

6.807,09

B

II

5.933,12

6.259,44

6.572,41

I

5.727,75

6.042,78

6.344,92

III

5.419,02

5.717,07

6.002,92

A

II

5.233,13

5.520,95

5.797,00

I

5.052,60

5.330,49

5.597,02

c) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

7.865,27

8.297,86

8.712,75

ESPECIAL

II

7.591,30

8.008,82

8.409,26

I

7.328,18

7.731,23

8.117,79

III

6.932,53

7.313,82

7.679,51

D

II

6.691,98

7.060,04

7.413,04

I

6.459,08

6.814,33

7.155,05

III

6.144,97

6.482,94

6.807,09

C

II

5.933,12

6.259,44

6.572,41

I

5.727,75

6.042,78

6.344,92

III

5.419,02

5.717,07

6.002,92

B

II

5.233,13

5.520,95

5.797,00

I

5.052,60

5.330,49

5.597,02

III

4.808,37

5.072,83

5.326,47

A

II

4.643,54

4.898,93

5.143,88

I

4.483,85

4.730,46

4.966,98

d) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.596,39

3.794,19

3.983,90

ESPECIAL

II

3.475,78

3.666,95

3.850,30

I

3.359,50

3.544,27

3.721,49

VI

3.251,30

3.430,12

3.601,63

V

3.141,84

3.314,64

3.480,37

B

IV

3.035,02

3.201,95

3.362,04

III

2.936,62

3.098,13

3.253,04

II

2.836,66

2.992,68

3.142,31

I

2.739,12

2.889,77

3.034,26

VI

2.649,14

2.794,84

2.934,58

V

2.557,92

2.698,61

2.833,54

A

IV

2.468,53

2.604,30

2.734,51

III

2.385,30

2.516,49

2.642,32

II

2.301,24

2.427,81

2.549,20

I

2.218,71

2.340,74

2.457,78

ANEXO XI

(Anexo XVIII- A à Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - GDAPI

a) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPI

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Especialista Sênior em Propriedade Intelectual

Especialista Sênior

I

73,26

77,29

81,15

b) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPI

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

47,61

50,23

52,74

ESPECIAL

II

46,44

48,99

51,44

I

45,32

47,81

50,20

III

42,95

45,31

47,58

C

II

41,91

44,22

46,43

I

40,88

43,13

45,28

III

39,88

42,07

44,18

B

II

38,92

41,06

43,11

I

37,96

40,05

42,05

III

35,98

37,96

39,86

A

II

35,09

37,02

38,87

I

34,25

36,13

37,94

c) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPI

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

47,61

50,23

52,74

ESPECIAL

II

46,44

48,99

51,44

I

45,32

47,81

50,20

III

42,95

45,31

47,58

D

II

41,91

44,22

46,43

I

40,88

43,13

45,28

III

39,88

42,07

44,18

C

II

38,92

41,06

43,11

I

37,96

40,05

42,05

III

35,98

37,96

39,86

B

II

35,09

37,02

38,87

I

34,25

36,13

37,94

III

33,40

35,24

37,00

A

II

32,60

34,39

36,11

I

31,80

33,55

35,23

d) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPI

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

12,38

13,06

13,71

ESPECIAL

II

12,12

12,79

13,43

I

11,85

12,50

13,13

VI

11,66

12,30

12,92

V

11,40

12,03

12,63

B

IV

11,13

11,74

12,33

III

10,96

11,56

12,14

II

10,72

11,31

11,88

I

10,47

11,05

11,60

VI

10,30

10,87

11,41

V

10,05

10,60

11,13

A

IV

9,81

10,35

10,87

III

9,65

10,18

10,69

II

9,42

9,94

10,44

I

9,18

9,68

10,17

ANEXO XII

(Anexo XVIII- B a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

a) Valor da RT para o cargo de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual: Ver tópico

Em R$

VALOR DA RT

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

Especialista Sênior em Propriedade Intelectual

Especialista Sênior

I

2.204,12

2.325,35

2.441,61

b) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA RT

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o JAN 2015

Aperfeiçoamento/

Especialização

Mestrado

Doutorado

III

643,64

1.426,19

3.777,33

ESPECIAL

II

619,33

1.377,57

3.637,25

I

596,18

1.332,43

3.502,97

III

563,76

1.267,60

3.311,96

C

II

542,93

1.225,92

3.189,25

I

523,25

1.185,41

3.071,18

III

494,31

1.128,68

2.903,32

B

II

476,94

1.091,64

2.796,82

I

458,42

1.056,91

2.692,63

III

434,11

1.005,98

2.546,77

A

II

417,90

974,72

2.453,01

I

402,85

943,46

2.361,55

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

c) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produção e Análise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA RT A PARTIR DE 1o JAN 2015

CLASSE

PADRÃO

Aperfeiçoamento/

Especialização

Mestrado

Doutorado

III

643,64

1.426,19

3.777,33

ESPECIAL

II

619,33

1.377,57

3.637,25

I

596,18

1.332,43

3.502,97

III

563,76

1.267,60

3.311,96

D

II

542,93

1.225,92

3.189,25

I

523,25

1.185,41

3.071,18

III

494,31

1.128,68

2.903,32

C

II

476,94

1.091,64

2.796,82

I

458,42

1.056,91

2.692,63

III

434,11

1.005,98

2.546,77

B

II

417,90

974,72

2.453,01

I

402,85

943,46

2.361,55

III

380,86

899,47

2.233,06

A

II

366,97

871,69

2.150,87

I

353,08

845,07

2.070,99

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

ANEXO XIII

(Anexo XVIII- C a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

Cargos de Técnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GQ

I

II

III

III

870,53

1.523,43

2.666,01

ESPECIAL

II

839,28

1.468,74

2.570,29

I

810,34

1.418,09

2.481,66

VI

783,71

1.371,49

2.400,12

V

754,77

1.320,85

2.311,49

B

IV

728,15

1.274,25

2.229,95

III

703,84

1.231,71

2.155,50

II

679,53

1.189,17

2.081,05

I

654,06

1.144,60

2.003,05

VI

632,06

1.106,11

1.935,69

V

610,07

1.067,62

1.868,33

A

IV

585,76

1.025,08

1.793,88

III

566,08

990,64

1.733,61

II

545,24

954,17

1.669,80

I

523,25

915,68

1.602,44

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

ANEXO XIV

(Anexo IX- A à Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

TITULAR

III

8.022,79

8.587,59

9.121,49

II

7.748,57

8.294,07

8.809,71

I

7.484,16

8.011,04

8.509,09

ASSOCIADO

III

7.107,48

7.607,85

8.080,83

II

6.865,17

7.348,48

7.805,33

I

6.630,79

7.097,60

7.538,86

ADJUNTO

III

6.299,12

6.742,58

7.161,76

II

6.085,63

6.514,06

6.919,04

I

5.879,24

6.293,14

6.684,38

ASSISTENTE DE PESQUISA

III

5.585,68

5.978,91

6.350,62

II

5.397,78

5.777,78

6.136,99

I

5.215,46

5.582,63

5.929,70

b) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

SÊNIOR

III

8.022,79

8.587,59

9.121,49

II

7.748,57

8.294,07

8.809,71

I

7.484,16

8.011,04

8.509,09

PLENO III

III

7.107,48

7.607,85

8.080,83

II

6.865,17

7.348,48

7.805,33

I

6.630,79

7.097,60

7.538,86

PLENO II

III

6.299,12

6.742,58

7.161,76

II

6.085,63

6.514,06

6.919,04

I

5.879,24

6.293,14

6.684,38

PLENO I

III

5.585,68

5.978,91

6.350,62

II

5.397,78

5.777,78

6.136,99

I

5.215,46

5.582,63

5.929,70

JÚNIOR

III

4.956,17

5.305,08

5.634,90

II

4.789,29

5.126,46

5.445,17

I

4.627,95

4.953,76

5.261,73

c) Vencimento básico dos cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

TÉCNICO III

ASSISTENTE III

III

3.703,72

3.964,46

4.210,93

II

3.582,06

3.834,24

4.072,61

I

3.464,79

3.708,71

3.939,28

TÉCNICO II

ASSISTENTE II

VI

3.356,86

3.593,18

3.816,57

V

3.246,33

3.474,87

3.690,90

IV

3.138,40

3.359,34

3.568,19

III

3.040,05

3.254,07

3.456,38

II

2.938,86

3.145,76

3.341,33

I

2.840,00

3.039,94

3.228,93

TÉCNICO I

ASSISTENTE I

VI

2.749,98

2.943,58

3.126,58

V

2.657,43

2.844,51

3.021,36

IV

2.566,64

2.747,33

2.918,13

III

2.483,11

2.657,92

2.823,16

II

2.397,62

2.566,41

2.725,97

I

2.313,61

2.476,49

2.630,45

d) Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

8.022,79

8.587,59

9.121,49

II

7.748,57

8.294,07

8.809,71

I

7.484,16

8.011,04

8.509,09

C

VI

7.107,48

7.607,85

8.080,83

V

6.865,17

7.348,48

7.805,33

IV

6.630,79

7.097,60

7.538,86

III

6.299,12

6.742,58

7.161,76

II

6.085,63

6.514,06

6.919,04

I

5.879,24

6.293,14

6.684,38

B

VI

5.585,68

5.978,91

6.350,62

V

5.397,78

5.777,78

6.136,99

IV

5.215,46

5.582,63

5.929,70

III

4.956,17

5.305,08

5.634,90

II

4.789,29

5.126,46

5.445,17

I

4.627,95

4.953,76

5.261,73

A

V

4.449,95

4.763,23

5.059,36

IV

4.362,69

4.669,82

4.960,15

III

4.277,15

4.578,26

4.862,89

II

4.193,29

4.488,50

4.767,55

I

4.111,06

4.400,48

4.674,06

e) Vencimento dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

III

3.703,72

3.964,46

4.210,93

II

3.582,06

3.834,24

4.072,61

I

3.464,79

3.708,71

3.939,28

C

VI

3.356,86

3.593,18

3.816,57

V

3.246,33

3.474,87

3.690,90

IV

3.138,40

3.359,34

3.568,19

III

3.040,05

3.254,07

3.456,38

II

2.938,86

3.145,76

3.341,33

I

2.840,00

3.039,94

3.228,93

B

VI

2.749,98

2.943,58

3.126,58

V

2.657,43

2.844,51

3.021,36

IV

2.566,64

2.747,33

2.918,13

III

2.483,11

2.657,92

2.823,16

II

2.397,62

2.566,41

2.725,97

I

2.313,61

2.476,49

2.630,45

A

V

2.224,63

2.381,24

2.529,29

IV

2.181,01

2.334,55

2.479,69

III

2.138,24

2.288,77

2.431,07

II

2.096,32