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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 13327/16 | Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Ver tópico (13452 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Art. 1o O Anexo IV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA)

Art. 2o Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO III

DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500

Art. 3o Os Anexos XXIII e XXIV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V e VI desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS

Art. 4o Os Anexos CLVIII e CLXVI da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VII e VIII desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE MÉDICO

Art. 5o O Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE

Art. 6o Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, de que tratam o Decreto-Lei no 2.346, de 23 de julho de 1987, a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o A Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 3o ..........................................................

..............................................................................

II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

....................................................................” (NR)

“Art. 11. A investidura nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Analista de Orçamento e de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira eliminatória e classificatória e a segunda constituída de curso de formação.

.....................................................................” (NR)

“Art. 11-A. A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar-se-á na Classe A, Padrão I.

§ 1o (VETADO).

§ 2o O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á:

I - em etapa única, para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle;

II - em 2 (duas) etapas, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ambas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e a segunda o curso de formação.” “Art. 22. São atribuições do ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:

I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;

II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público nacional;

III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos;

IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal;

V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal;

VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação;

VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.” (NR)

“Art. 22-A. São atribuições do ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, no âmbito das atividades previstas no art. 22:

I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão;

II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão;

III - auxiliar a execução de atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira;

IV - subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria;

V - participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público;

VI - executar outras atividades necessarias ao cumprimento da missao institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparencia, Fiscalizacao e Controle.” Ver tópico

CAPITULO VII

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Art. 8o Os Anexos XV, XV- A, XV- B e XV- C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII

DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL

Art. 9o Os Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. O cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Especialista em Assistência Penitenciária, e o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a denominar-se, respectivamente, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, integrante da carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, integrante da carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal. Ver tópico

Art. 12. O art. 2o da Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)

Art. 13. A Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)

“Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.” “Art. 125. ........................................................

...............................................................................

§ 2o Os servidores integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal serão enquadrados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.

§ 3o O enquadramento e a mudança de denominação do cargo a que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.

§ 4o Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias da carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

§ 5o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas de que trata o § 4o na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 127. A partir de 1o de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122 desta Lei, observará os seguintes requisitos:

I - para a Segunda Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

II - para a Primeira Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

IV - para a Classe Especial Sênior: possuir certificado de conclusão de curso de especialização ou de curso de formação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 15 (quinze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.” (NR)

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Art. 14. Os Anexos IX, X, X- A e XII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XX, XXI, XXII e XXIII desta Lei. Ver tópico

Art. 15. A Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 34. .........................................................

...............................................................................

Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de nível intermediário de Agente Executivo fica reorganizado na carreira de Agente Executivo da Susep.” (NR)

“Art. 35. ........................................................

..............................................................................

§ 4o A partir de 1o de janeiro de 2017, os cargos ocupados de Agente Executivo do quadro de pessoal da Susep cuja investidura tenha observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, bem como os cargos vagos e os demais cargos, à medida que vagarem, passam a integrar a carreira de que trata o parágrafo único do art. 34 desta Lei.

§ 5o O enquadramento a que se refere o § 4o não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.

§ 6o Os efeitos decorrentes do enquadramento a que se refere o § 4o aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias da carreira de Agente Executivo, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

§ 7o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas a que se refere o § 6o na Tabela de Subsídios da carreira de Agente Executivo será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 51-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1o Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo X- A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2017, estarão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos titulares dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (GDASUSEP), de que trata o art. 55 desta Lei.” “Art. 51-B. Aplica-se o disposto nos arts. 48 a 50 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da carreira de Agente Executivo da Susep.” “Art. 51-C. A aplicação do disposto nos arts. 51-A e 51-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6o do art. 35, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão.

Parágrafo único. Na hipotese de reducao de remuneracao, de provento ou de pensao, eventual diferenca sera paga aos servidores integrantes da carreira de Agente Executivo, a titulo de parcela complementar de subsidio, de natureza provisoria, que sera gradativamente absorvida por ocasiao do desenvolvimento no cargo por progressao ou promocao, da reorganizacao ou da reestruturacao do cargo e da carreira, da concessao de reajuste ou vantagem de qualquer natureza ou da implantação dos valores constantes do Anexo X- A desta Lei.” Ver tópico

CAPITULO X

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

Art. 16. Os Anexos XIV, XV, XV- A e XVII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIV, XXV, XXVI e XXVII. Ver tópico

Art. 17. A Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 67. ..........................................................

................................................................................

Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de nível intermediário de Agente Executivo fica reorganizado na carreira de Agente Executivo da CVM.” (NR)

“Art. 68. ...........................................................

................................................................................

§ 4o A partir de 1o de janeiro de 2017, os cargos ocupados de Agente Executivo do quadro de pessoal da CVM cuja investidura tenha observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, bem como os cargos vagos e os demais cargos, à medida que vagarem, passam a integrar a carreira de que trata o parágrafo único do art. 67.

§ 5o O enquadramento a que se refere o § 4o não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.

§ 6o Os efeitos decorrentes do enquadramento a que se refere o § 4o aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias da carreira de Agente Executivo, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

§ 7o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas a que se refere o § 6o na Tabela de Subsídios da carreira de Agente Executivo será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 86-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1o Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo XV- A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2017, estarão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos titulares dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM (GDECVM), de que trata o inciso I do art. 90 desta Lei.” “Art. 86-B. Aplica-se o disposto nos arts. 83 a 85 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da carreira de Agente Executivo da CVM.” “Art. 86-C. A aplicação do disposto nos arts. 86-A e 86-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6o do art. 68, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão.

Parágrafo único. Na hipotese de reducao de remuneracao, de provento ou de pensao, eventual diferenca sera paga aos servidores integrantes da carreira de Agente Executivo a titulo de parcela complementar de subsidio, de natureza provisoria, que sera gradativamente absorvida por ocasiao do desenvolvimento no cargo por progressao ou promocao, da reorganizacao ou da reestruturacao do cargo e da carreira, da concessao de reajuste ou vantagem de qualquer natureza ou da implantação dos valores constantes do Anexo XV- A desta Lei.” Ver tópico

CAPITULO XI

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 19. O Anexo II- A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei. Ver tópico

Art. 20. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1o (VETADO).

“Art. 6o ..........................................................

§ 1o O concurso público a que se refere o caput deste artigo realizar-se-á:

I - em etapa única, para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil;

II - em 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e, a segunda, o curso de formação, para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil;

III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil.

§ 2o Para os cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, além do exame de conhecimentos específicos, será obrigatória a realização de prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

§ 3o (VETADO).

§ 4o Para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, na área de especialização voltada à execução e à supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil, haverá prova de aptidão física e avaliação psicológica.

§ 5o O Banco Central do Brasil manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, observadas as diretrizes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.” (NR)

CAPÍTULO XIII

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC)

Art. 21. Os Anexos II e III da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII desta Lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XIV

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 22. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 23 e 24 desta Lei, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: Ver tópico (4 documentos)

I - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; Ver tópico

II - plano de carreiras e cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de que trata a Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009; Ver tópico

III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei; Ver tópico

IV - plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão. Ver tópico

Art. 23. Os servidores de que trata o art. 22 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos: Ver tópico (28 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade; Ver tópico

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade; Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade. Ver tópico

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data de aposentadoria ou de instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pensão. Ver tópico

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 4o Em caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de acordo firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer momento, ao termo firmado. Ver tópico

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 24. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos incisos I a III do caput do art. 23, é da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018. Ver tópico

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 23. Ver tópico

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 23 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 25. Para fins do disposto no § 5o do art. 23 e no § 3o do art. 24, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26. A opção de que tratam os arts. 23 e 24 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XXXIV desta Lei, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (7 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 23 e 24; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; Ver tópico

III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a gratificação de desempenho prevista nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: Ver tópico (4216 documentos)

I - de Advogado da União; Ver tópico (5 documentos)

II - de Procurador da Fazenda Nacional; Ver tópico (2 documentos)

III - de Procurador Federal; Ver tópico (3 documentos)

IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)

V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV desta Lei. Ver tópico (153 documentos)

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Ver tópico (5362 documentos)

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Ver tópico (68 documentos)

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: Ver tópico (2631 documentos)

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; Ver tópico (13 documentos)

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969; Ver tópico (407 documentos)

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Ver tópico (161 documentos)

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais. Ver tópico (124 documentos)

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: Ver tópico (266 documentos)

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; Ver tópico

II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria. Ver tópico (30 documentos)

§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo. Ver tópico

§ 3o Não entrarão no rateio dos honorários: Ver tópico (1 documento)

I - pensionistas; Ver tópico

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; Ver tópico

IV - aqueles em licença para atividade política; Ver tópico

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; Ver tópico

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico

Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. Ver tópico (82 documentos)

Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos I a IV do art. 27. Ver tópico (65 documentos)

§ 1o Cada conselheiro terá 1 (um) suplente. Ver tópico

§ 2o Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. Ver tópico

§ 3o A eleição de que trata o § 2o será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

§ 4o A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada. Ver tópico

I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30; Ver tópico (2 documentos)

II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo; Ver tópico (17 documentos)

III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente; Ver tópico

IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários; Ver tópico (18 documentos)

V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo; Ver tópico (26 documentos)

VI - editar seu regimento interno. Ver tópico

§ 1o O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do a contar da instalação do Conselho. Ver tópico

§ 2o O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3o O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião. Ver tópico

§ 4o O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa. Ver tópico

§ 5o A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30. Ver tópico (13 documentos)

§ 6o Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput. Ver tópico

Art. 35. Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional. Ver tópico (57 documentos)

§ 1o Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34. Ver tópico (8 documentos)

§ 2o Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. Ver tópico (8 documentos)

Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes: Ver tópico (4167 documentos)

I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito; Ver tópico (24 documentos)

II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico (21 documentos)

Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes: Ver tópico (184 documentos)

I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral; Ver tópico

II - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos; Ver tópico

III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão; Ver tópico (6 documentos)

IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário; Ver tópico

V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas; Ver tópico

VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas; Ver tópico

VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; Ver tópico

VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei; Ver tópico (1 documento)

IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; Ver tópico

X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos; Ver tópico

XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; Ver tópico (143 documentos)

XII - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações; Ver tópico (11 documentos)

XIII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas; Ver tópico

XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade; Ver tópico

XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015; Ver tópico

XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial; Ver tópico

XVII - atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado; Ver tópico (3 documentos)

XVIII - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente; Ver tópico

XIX - utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; Ver tópico

XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral; Ver tópico

XXI - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos; Ver tópico

XXII - desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais. Ver tópico

§ 1o No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo buscarão garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput. Ver tópico

Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas: Ver tópico (447 documentos)

I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei; Ver tópico (361 documentos)

II - requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações federais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma estabelecida em portaria do Advogado-Geral da União; Ver tópico (2 documentos)

III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções; Ver tópico (8 documentos)

IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; Ver tópico

V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em dependência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; Ver tópico

VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; Ver tópico (2 documentos)

VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; Ver tópico (3 documentos)

VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional; Ver tópico (1 documento)

IX - usar as insígnias privativas do cargo. Ver tópico

§ 1o No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2o No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete exclusivamente aos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares. Ver tópico

§ 4o Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados neste Capítulo, a advocacia institucional pode ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federação, observada a designação pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional. Ver tópico (5 documentos)

Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento). Ver tópico (427 documentos)

Art. 40. O art. 38 da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 38. ..........................................................

...............................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI, X e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.” (NR)

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 154. ........................................................

...............................................................................

IV - Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, da carreira de Finanças e Controle;

................................................................................

VIII - Analista Técnico e Agente Executivo da Susep, das carreiras de Analista Técnico da Susep e de Agente Executivo da Susep, respectivamente;

IX - Analista da CVM e Agente Executivo, das carreiras de Analista da CVM e de Agente Executivo da CVM, respectivamente;

.....................................................................” (NR)

“Art. 157. .........................................................

...............................................................................

§ 5o Os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “d” do inciso II do caput poderão ser aumentados, até 31 de agosto de 2020, para 60% (sessenta por cento) e para 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, no caso dos cargos de Agente Executivo da CVM e de Agente Executivo da Susep, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.” (NR)

Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei no 2.346, de 23 de julho de 1987: Ver tópico

I - art. 4o; Ver tópico

II - art. 5o; Ver tópico

III - (VETADO); Ver tópico

IV - art. 7o. Ver tópico

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de 2016, ou a partir da data de sua publicação, se posterior, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus anexos. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 29 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Junior

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo IV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

a) Valor do subsídio dos Cargos de Nível Superior das Carreiras de Gestão Governamental Em R$ Ver tópico

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Auditor Federal de Finanças e Controle

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Comércio Exterior

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ESPECIAL

IV

21.391,10

22.567,61

24.142,66

25.745,61

27.369,67

III

20.796,81

21.940,63

23.471,92

25.030,34

26.609,28

II

20.429,09

21.552,69

23.056,90

24.587,76

26.138,79

I

20.067,86

21.171,59

22.649,21

24.153,00

25.676,60

C

III

19.296,02

20.357,30

21.778,09

23.224,04

24.689,04

II

18.917,67

19.958,14

21.351,07

22.768,67

24.204,95

I

18.546,73

19.566,80

20.932,41

22.322,22

23.730,33

B

III

18.183,07

19.183,14

20.521,98

21.884,53

23.265,03

II

17.483,72

18.445,32

19.732,67

21.042,82

22.370,22

I

17.140,90

18.083,65

19.345,75

20.630,21

21.931,59

A

III

16.804,81

17.729,07

18.966,43

20.225,70

21.501,56

II

16.475,30

17.381,44

18.594,53

19.829,12

21.079,96

I

15.003,70

15.828,90

16.933,64

18.057,95

19.197,06

b) Valor do subsídio do Cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Carreira Finanças e Controle Em R$ Ver tópico

c) Valor do subsídio do Cargo de Nível Intermediário da Carreira de Planejamento e Orçamento Em R$ Ver tópico

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico de Planejamento e Orçamento

ESPECIAL

IV

9.780,92

10.318,87

11.039,05

11.771,99

12.514,58

III

9.331,00

9.844,21

10.531,26

11.230,48

11.938,91

II

9.050,43

9.548,20

10.214,60

10.892,79

11.579,92

I

8.778,31

9.261,12

9.907,47

10.565,28

11.231,75

C

III

8.242,54

8.695,88

9.302,79

9.920,44

10.546,24

II

7.994,70

8.434,41

9.023,07

9.622,15

10.229,13

I

7.754,32

8.180,81

8.751,77

9.332,84

9.921,56

B

III

7.062,13

7.450,55

7.970,54

8.499,74

9.035,92

II

6.849,79

7.226,53

7.730,89

8.244,18

8.764,23

I

6.643,82

7.009,23

7.498,42

7.996,28

8.500,69

A

III

6.050,76

6.383,55

6.829,08

7.282,49

7.741,88

II

5.868,83

6.191,62

6.623,74

7.063,53

7.509,10

I

5.692,36

6.005,44

6.424,57

6.851,13

7.283,31

ANEXO II

(Anexo XX da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS

DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico de Planejamento e Pesquisa

ESPECIAL

IV

21.391,10

22.567,61

24.142,66

25.745,61

27.369,67

III

20.796,81

21.940,63

23.471,92

25.030,34

26.609,28

II

20.429,09

21.552,69

23.056,90

24.587,76

26.138,79

I

20.067,86

21.171,59

22.649,21

24.153,00

25.676,60

C

III

19.296,02

20.357,30

21.778,09

23.224,04

24.689,04

II

18.917,67

19.958,14

21.351,07

22.768,67

24.204,95

I

18.546,73

19.566,80

20.932,41

22.322,22

23.730,33

B

III

18.183,07

19.183,14

20.521,98

21.884,53

23.265,03

II

17.483,72

18.445,32

19.732,67

21.042,82

22.370,22

I

17.140,90

18.083,65

19.345,75

20.630,21

21.931,59

A

III

16.804,81

17.729,07

18.966,43

20.225,70

21.501,56

II

16.475,30

17.381,44

18.594,53

19.829,12

21.079,96

I

15.003,70

15.828,90

16.933,64

18.057,95

19.197,06

ANEXO III

(Anexo XXI da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE

CARREIRA E CARGOS DO IPEA

a) Vencimento básico dos Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico em Desenvolvimento e Administração

Assessor Especializado

Técnico Especializado

Analista de Sistemas

Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

ESPECIAL

IV

10.986,70

11.590,97

12.399,93

13.223,22

14.057,36

III

10.742,40

11.333,23

12.124,21

12.929,19

13.744,78

II

10.500,84

11.078,39

11.851,57

12.638,46

13.435,71

I

10.265,01

10.829,59

11.585,41

12.354,62

13.133,96

C

III

9.907,51

10.452,42

11.181,92

11.924,35

12.676,55

II

9.666,20

10.197,84

10.909,57

11.633,91

12.367,79

I

9.430,58

9.949,26

10.643,64

11.350,33

12.066,32

B

III

9.091,14

9.591,15

10.260,54

10.941,79

11.632,01

II

8.869,55

9.357,38

10.010,45

10.675,09

11.348,49

I

8.652,64

9.128,54

9.765,64

10.414,03

11.070,96

A

III

8.328,17

8.786,22

9.399,43

10.023,50

10.655,80

II

8.124,94

8.571,81

9.170,06

9.778,90

10.395,77

I

7.843,39

8.274,78

8.852,29

9.440,04

10.035,53

b) Vencimento básico dos Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA Em R$ Ver tópico

ANEXO IV

(Anexo XXII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES

ESPECÍFICAS DO IPEA - GDAIPEA

a) Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico em Desenvolvimento e Administração

Assessor Especializado

Técnico Especializado

Analista de Sistemas

Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar do Plano de Carreira e Cargos do IPEA

ESPECIAL

IV

71,42

75,35

80,61

85,96

91,38

III

69,84

73,68

78,82

84,05

89,35

II

68,26

72,01

77,04

82,16

87,34

I

66,73

70,40

75,31

80,31

85,38

C

III

64,40

67,94

72,68

77,51

82,40

II

62,83

66,29

70,92

75,63

80,40

I

61,29

64,66

69,17

73,76

78,41

B

III

59,09

62,34

66,69

71,12

75,61

II

57,65

60,82

65,06

69,38

73,76

I

56,24

59,33

63,47

67,68

71,95

A

III

54,13

57,11

61,10

65,16

69,27

II

52,80

55,70

59,59

63,55

67,56

I

50,98

53,78

57,53

61,35

65,22

b) Valor do ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA Em R$ Ver tópico

ANEXO V

(Anexo XXIII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

ESPECIAL

IV

10.986,70

11.590,97

12.399,93

13.223,22

14.057,36

III

10.742,40

11.333,23

12.124,21

12.929,19

13.744,78

II

10.500,84

11.078,39

11.851,57

12.638,46

13.435,71

I

10.265,01

10.829,59

11.585,41

12.354,62

13.133,96

C

III

9.907,51

10.452,42

11.181,92

11.924,35

12.676,55

II

9.666,20

10.197,84

10.909,57

11.633,91

12.367,79

I

9.430,58

9.949,26

10.643,64

11.350,33

12.066,32

B

III

9.091,14

9.591,15

10.260,54

10.941,79

11.632,01

II

8.869,55

9.357,38

10.010,45

10.675,09

11.348,49

I

8.652,64

9.128,54

9.765,64

10.414,03

11.070,96

A

III

8.328,17

8.786,22

9.399,43

10.023,50

10.655,80

II

8.124,94

8.571,81

9.170,06

9.778,90

10.395,77

I

7.843,39

8.274,78

8.852,29

9.440,04

10.035,53

ANEXO VI

(Anexo XXIV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - GDATP

Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Técnico de Planejamento

P-1501 do Grupo P-1500

ESPECIAL

IV

71,42

75,35

80,61

85,96

91,38

III

69,84

73,68

78,82

84,05

89,35

II

68,26

72,01

77,04

82,16

87,34

I

66,73

70,40

75,31

80,31

85,38

C

III

64,40

67,94

72,68

77,51

82,40

II

62,83

66,29

70,92

75,63

80,40

I

61,29

64,66

69,17

73,76

78,41

B

III

59,09

62,34

66,69

71,12

75,61

II

57,65

60,82

65,06

69,38

73,76

I

56,24

59,33

63,47

67,68

71,95

A

III

54,13

57,11

61,10

65,16

69,27

II

52,80

55,70

59,59

63,55

67,56

I

50,98

53,78

57,53

61,35

65,22

ANEXO VII

(Anexo CLVIII da Lei no 11.907 de 2 de fevereiro de 2009)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS

E RADIOFÁRMACOS - GEPR

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DA GEPR

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1o AGO 2016

A PARTIR DE 1o JAN 2017

A PARTIR DE 1o JAN 2018

A PARTIR DE 1o JAN 2019

Superior

1.150,00

1.214,00

1.275,00

1.336,00

1.397,00

Intermediário

850,00

897,00

942,00

987,00

1.032,00

ANEXO VIII

(Anexo CLXVI da Lei no 11.907 de 2 de fevereiro de 2009)

VALORES DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH

a) Plantão hospitalar Em R$ 7 Ver tópico

ANEXO IX

(Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

.......................................................................................................................................................

Tabela VI - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal

a) Vencimento Básico dos Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, com jornada de 40 horas semanais Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Médico Médico Veterinário ESPECIAL

III 6.461,40 6.847,26 7.207,69 Ver tópico

II 6.334,70 6.712,99 7.066,36 Ver tópico

I 6.210,50 6.581,37 6.927,81 C Ver tópico

VI 6.029,62 6.389,69 6.726,04 Ver tópico

V 5.911,40 6.264,41 6.594,17 Ver tópico

IV 5.795,50 6.141,59 6.464,88 Ver tópico

III 5.681,86 6.021,16 6.338,11 Ver tópico

II 5.570,46 5.903,11 6.213,85 Ver tópico

I 5.461,24 5.787,37 6.092,01 B Ver tópico

VI 5.302,18 5.618,81 5.914,58 Ver tópico

V 5.198,22 5.508,64 5.798,61 Ver tópico

IV 5.096,30 5.400,64 5.684,92 Ver tópico

III 4.996,38 5.294,75 5.573,46 Ver tópico

II 4.898,42 5.190,94 5.464,19 Ver tópico

I 4.802,38 5.089,16 5.357,05 A Ver tópico

V 4.662,50 4.940,93 5.201,02 Ver tópico

IV 4.571,08 4.844,05 5.099,04 Ver tópico

III 4.481,46 4.749,08 4.999,07 Ver tópico

II 4.393,58 4.655,95 4.901,04 Ver tópico

I 4.307,44 4.564,67 4.804,95 Ver tópico

b) Vencimento Básico dos Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, com jornada de 20 horas semanais Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Médico Médico Veterinário ESPECIAL

III 3.230,70 3.423,63 3.603,85 Ver tópico

II 3.167,35 3.356,49 3.533,18 Ver tópico

I 3.105,25 3.290,69 3.463,91 C Ver tópico

VI 3.014,81 3.194,85 3.363,02 Ver tópico

V 2.955,70 3.132,21 3.297,08 Ver tópico

IV 2.897,75 3.070,79 3.232,44 Ver tópico

III 2.840,93 3.010,58 3.169,06 Ver tópico

II 2.785,23 2.951,56 3.106,92 Ver tópico

I 2.730,62 2.893,68 3.046,01 B Ver tópico

VI 2.651,09 2.809,40 2.957,29 Ver tópico

V 2.599,11 2.754,32 2.899,31 Ver tópico

IV 2.548,15 2.700,32 2.842,46 Ver tópico

III 2.498,19 2.647,37 2.786,73 Ver tópico

II 2.449,21 2.595,47 2.732,09 Ver tópico

I 2.401,19 2.544,58 2.678,53 A Ver tópico

V 2.331,25 2.470,47 2.600,51 Ver tópico

IV 2.285,54 2.422,03 2.549,52 Ver tópico

III 2.240,73 2.374,54 2.499,53 Ver tópico

II 2.196,79 2.327,98 2.450,52 Ver tópico

I 2.153,72 2.282,33 2.402,47 Ver tópico

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - GDM-PECPF dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, com jornada de 40 horas semanais Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Médico Médico Veterinário ESPECIAL

III 38,34 40,63 42,77 Ver tópico

II 37,65 39,90 42,00 Ver tópico

I 36,98 39,19 41,25 C Ver tópico

VI 36,07 38,22 40,23 Ver tópico

V 35,43 37,55 39,53 Ver tópico

IV 34,81 36,89 38,83 Ver tópico

III 34,20 36,24 38,15 Ver tópico

II 33,61 35,62 37,50 Ver tópico

I 33,03 35,00 36,84 B Ver tópico

VI 32,25 34,18 35,98 Ver tópico

V 31,71 33,60 35,37 Ver tópico

IV 31,18 33,04 34,78 Ver tópico

III 30,66 32,49 34,20 Ver tópico

II 30,16 31,96 33,64 Ver tópico

I 29,67 31,44 33,09 A Ver tópico

V 29,00 30,73 32,35 Ver tópico

IV 28,54 30,24 31,83 Ver tópico

III 28,09 29,77 31,34 Ver tópico

II 27,65 29,30 30,84 Ver tópico

I 27,22 28,85 30,37 Ver tópico

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - GDM-PECPF dos Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, com jornada de 20 horas semanais. Ver tópico

Em R$ CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 Médico Médico Veterinário ESPECIAL

III 33,34 35,33 37,19 Ver tópico

II 32,65 34,60 36,42 Ver tópico

I 31,98 33,89 35,67 C Ver tópico

VI 31,07 32,93 34,66 Ver tópico

V 30,43 32,25 33,95 Ver tópico

IV 29,81 31,59 33,25 Ver tópico

III 29,20 30,94 32,57 Ver tópico

II 28,61 30,32 31,92 Ver tópico

I 28,03 29,70 31,26 B Ver tópico

VI 27,25 28,88 30,40 Ver tópico

V 26,71 28,31 29,80 Ver tópico

IV 26,18 27,74 29,20 Ver tópico

III 25,66 27,19 28,62 Ver tópico

II 25,16 26,66 28,06 Ver tópico

I 24,67 26,14 27,52 A Ver tópico

V 24,00 25,43 26,77 Ver tópico

IV 23,54 24,95 26,26 Ver tópico

III 23,09 24,47 25,76 Ver tópico

II 22,65 24,00 25,26 Ver tópico

I 22,22 23,55 24,79 ............................................................................................................................................ Ver tópico

Tabela XV - Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, com jornada de 40 horas semanais. Ver tópico

Em R$ VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

A partir de 1o de janeiro de 2015 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017

III 7.667,54 8.089,25 8.493,72 ESPECIAL Ver tópico

II 7.398,51 7.805,43 8.195,70 Ver tópico

I 7.140,09 7.532,79 7.909,43 Ver tópico

VI 6.754,30 7.125,79 7.482,08 Ver tópico

V 6.518,16 6.876,66 7.220,49 C Ver tópico

IV 6.289,59 6.635,52 6.967,29 Ver tópico

III 5.979,74 6.308,63 6.624,06 Ver tópico

II 5.771,94 6.089,40 6.393,87 Ver tópico

I 5.570,60 5.876,98 6.170,83 Médico Ver tópico

VI 5.270,05 5.559,90 5.837,90 Ver tópico

V 5.087,91 5.367,75 5.636,13 B Ver tópico

IV 4.910,91 5.181,01 5.440,06 Ver tópico

III 4.670,30 4.927,17 5.173,52 Ver tópico

II 4.508,85 4.756,84 4.994,68 Ver tópico

I 4.352,49 4.591,88 4.821,47 Ver tópico

V 4.207,70 4.439,12 4.661,08 Ver tópico

IV 4.089,89 4.314,83 4.530,58 A Ver tópico

III 3.975,08 4.193,71 4.403,39 Ver tópico

II 3.862,74 4.075,19 4.278,95 Ver tópico

I 3.753,28 3.959,71 4.157,70 Ver tópico

b) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 2006, com jornada de 20 horas semanais. Ver tópico

Em R$ VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

A partir de 1o de janeiro de 2015 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017

III 3.833,77 4.044,63 4.246,86 ESPECIAL Ver tópico

II 3.699,25 3.902,71 4.097,84 Ver tópico

I 3.570,05 3.766,40 3.954,72 Ver tópico

VI 3.377,15 3.562,89 3.741,04 Ver tópico

V 3.259,08 3.438,33 3.610,25 C Ver tópico

IV 3.144,79 3.317,75 3.483,64 Ver tópico

III 2.989,87 3.154,31 3.312,03 Ver tópico

II 2.885,97 3.044,70 3.196,93 Ver tópico

I 2.785,30 2.938,49 3.085,42 Médico Ver tópico

VI 2.635,03 2.779,96 2.918,95 Ver tópico

V 2.543,96 2.683,88 2.818,07 B Ver tópico

IV 2.455,45 2.590,50 2.720,02 Ver tópico

III 2.335,15 2.463,58 2.586,76 Ver tópico

II 2.254,43 2.378,42 2.497,34 Ver tópico

I 2.176,25 2.295,94 2.410,74 Ver tópico

V 2.103,85 2.219,56 2.330,54 Ver tópico

IV 2.044,94 2.157,41 2.265,28 A Ver tópico

III 1.987,54 2.096,85 2.201,70 Ver tópico

II 1.931,37 2.037,60 2.139,48 Ver tópico

I 1.876,64 1.979,86 2.078,85 Ver tópico

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - GDM-IBGE para os cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 2006, com jornada de 40 horas semanais. Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

A partir de 1o de janeiro de 2015

A partir de 1o de agosto de 2016

A partir de 1o de janeiro de 2017

III

49,54

52,26

54,87

ESPECIAL

II

48,33

50,99

53,54

I

47,16

49,75

52,24

VI

44,70

47,16

49,52

V

43,61

46,01

48,31

C

IV

42,54

44,88

47,12

III

41,51

43,79

45,98

II

40,50

42,73

44,87

I

39,51

41,68

43,76

Médico

VI

37,44

39,50

41,48

V

36,52

38,53

40,46

B

IV

35,65

37,61

39,49

III

34,78

36,69

38,52

II

33,92

35,79

37,58

I

33,10

34,92

36,67

V

31,38

33,11

34,77

IV

30,60

32,28

33,89

A

III

29,86

31,50

33,08

II

29,13

30,73

32,27

I

28,41

29,97

31,47

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - GDM-IBGE para os cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 2006, com jornada de 20 horas semanais. Ver tópico

Em R$ VALOR DO PONTO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

A partir de 1o de janeiro de 2015 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017

III 24,77 26,13 27,44 ESPECIAL Ver tópico

II 24,17 25,50 26,78 Ver tópico

I 23,58 24,88 26,12 Ver tópico

VI 22,35 23,58 24,76 Ver tópico

V 21,81 23,01 24,16 C Ver tópico

IV 21,27 22,44 23,56 Ver tópico

III 20,76 21,90 23,00 Ver tópico

II 20,25 21,36 22,43 Ver tópico

I 19,76 20,85 21,89 Médico Ver tópico

VI 18,72 19,75 20,74 Ver tópico

V 18,26 19,26 20,22 B Ver tópico

IV 17,83 18,81 19,75 Ver tópico

III 17,39 18,35 19,27 Ver tópico

II 16,96 17,89 18,78 Ver tópico

I 16,55 17,46 18,33 Ver tópico

V 15,69 16,55 17,38 Ver tópico

IV 15,30 16,14 16,95 A Ver tópico

III 14,93 15,75 16,54 Ver tópico

II 14,57 15,37 16,14 Ver tópico

I 14,21 14,99 15,74 Ver tópico

e) Valor da Retribuição por Titulação - RT para os cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 2006, com jornada de 40 horas semanais. Ver tópico

Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA RT

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Aperf./Espec.

Mestre

Doutor

III

716,27

1.432,55

3.773,73

ESPECIAL

II

689,22

1.378,44

3.569,89

I

663,46

1.328,20

3.377,06

VI

627,38

1.256,06

3.194,65

V

604,20

1.209,68

3.022,09

C

IV

582,30

1.164,59

2.858,85

III

550,09

1.101,47

2.704,42

II

530,76

1.060,24

2.558,34

I

510,15

1.021,59

2.420,15

Médico

VI

483,10

964,91

2.289,43

V

465,06

930,13

2.165,76

B

IV

448,32

895,34

2.048,78

III

423,84

846,39

1.938,11

II

408,38

815,47

1.833,42

I

392,92

785,84

1.734,39

V

371,56

743,12

1.640,09

IV

357,52

715,05

1.578,14

A

III

344,02

688,04

1.518,54

II

331,03

662,05

1.461,18

I

318,52

637,05

1.406,00

Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

f) Valor da Retribuição por Titulação - RT para os cargos de nível superior de Médico do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei no 11.355, de 2006, com jornada de 20 horas semanais. Ver tópico

Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA RT

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Aperf./Espec.

Mestre

Doutor

III

358,14

716,27

1.886,87

ESPECIAL

II

344,61

689,22

1.784,95

I

331,73

664,10

1.688,53

VI

313,69

628,03

1.597,32

V

302,10

604,84

1.511,04

C

IV

291,15

582,30

1.429,42

III

275,04

550,73

1.352,21

II

265,38

530,12

1.279,17

I

255,08

510,80

1.210,08

Médico

VI

241,55

482,45

1.144,71

V

232,53

465,06

1.082,88

B

IV

224,16

447,67

1.024,39

III

211,92

423,19

969,05

II

204,19

407,74

916,71

I

196,46

392,92

867,19

V

185,78

371,56

820,05

IV

178,76

357,52

789,07

A

III

172,01

344,02

759,27

II

165,51

331,03

730,59

I

159,26

318,52

703,00

Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$ Tabela XIX - Plano de Carreira e Cargos do IPEA

a) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com jornada de 20 horas semanais Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 A partir de 1o de janeiro de 2018 A partir de 1o de janeiro de 2019 Médico ESPECIAL

IV 9.490,73 10.012,72 10.711,53 11.422,72 12.143,28 Ver tópico

III 9.279,69 9.790,07 10.473,35 11.168,72 11.873,26 Ver tópico

II 9.071,02 9.569,93 10.237,83 10.917,57 11.606,27 Ver tópico

I 8.867,30 9.355,00 10.007,91 10.672,38 11.345,61 C Ver tópico

III 8.558,48 9.029,20 9.659,37 10.300,70 10.950,48 Ver tópico

II 8.350,03 8.809,28 9.424,10 10.049,81 10.683,77 Ver tópico

I 8.146,49 8.594,55 9.194,38 9.804,84 10.423,34 Ver tópico

III 7.853,27 8.285,20 8.863,44 9.451,93 10.048,17 Ver tópico

II 7.661,85 8.083,25 8.647,40 9.221,54 9.803,25 Ver tópico

I 7.474,48 7.885,58 8.435,93 8.996,03 9.563,51 A Ver tópico

III 7.194,19 7.589,87 8.119,59 8.658,68 9.204,88 Ver tópico

II 7.018,63 7.404,65 7.921,44 8.447,39 8.980,26 Ver tópico

I 6.775,42 7.148,07 7.646,95 8.154,67 8.669,07 Ver tópico

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira e Cargos do IPEA -GDM-IPEA para o Cargo de Médico do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com jornada de 20 horas semanais Em R$ CARGOS Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

Até 31 de julho de 2016 A partir de 1o de agosto de 2016 A partir de 1o de janeiro de 2017 A partir de 1o de janeiro de 2018 A partir de 1o de janeiro de 2019 Médico ESPECIAL

IV 66,69 70,36 75,27 80,27 85,33 Ver tópico

III 65,32 68,91 73,72 78,61 83,57 Ver tópico

II 63,96 67,48 72,19 76,98 81,84 Ver tópico

I 62,64 66,09 70,70 75,39 80,15 C Ver tópico

III 60,63 63,96 68,42 72,96 77,56 Ver tópico

II 59,28 62,54 66,90 71,34 75,84 Ver tópico

I 57,95 61,14 65,41 69,75 74,15 B Ver tópico

III 56,05 59,13 63,26 67,46 71,72 Ver tópico

II 54,80 57,81 61,84 65,95 70,11 Ver tópico

I 53,58 56,53 60,48 64,50 68,57 A Ver tópico

III 51,76 54,61 58,42 62,30 66,23 Ver tópico

II 50,62 53,40 57,13 60,92 64,76 Ver tópico

I 49,04 51,74 55,35 59,02 62,74 ……………………………………………………………………………………” (NR). Ver tópico

ANEXO X

(Anexo XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico do cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

7.667,54

8.089,25

8.493,72

ESPECIAL

II

7.398,51

7.805,43

8.195,70

I

7.140,09

7.532,79

7.909,43

III

6.754,30

7.125,79

7.482,08

C

II

6.518,16

6.876,66

7.220,49

I

6.289,59

6.635,52

6.967,29

III

5.979,74

6.308,63

6.624,06

B

II

5.771,94

6.089,40

6.393,87

I

5.570,60

5.876,98

6.170,83

III

5.270,05

5.559,90

5.837,90

A

II

5.087,91

5.367,75

5.636,13

I

4.910,91

5.181,01

5.440,06

b) Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico dos cargos de Nível Intermediário de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.597,85

3.795,73

3.985,52

ESPECIAL

II

3.478,17

3.669,47

3.852,94

I

3.362,72

3.547,67

3.725,05

VI

3.246,97

3.425,55

3.596,83

V

3.138,51

3.311,13

3.476,68

B

IV

3.032,85

3.199,66

3.359,64

III

2.933,29

3.094,62

3.249,35

II

2.834,39

2.990,28

3.139,80

I

2.738,15

2.888,75

3.033,19

VI

2.641,79

2.787,09

2.926,44

V

2.551,86

2.692,21

2.826,82

A

IV

2.463,87

2.599,38

2.729,35

III

2.380,11

2.511,02

2.636,57

II

2.297,40

2.423,76

2.544,94

I

2.216,45

2.338,35

2.455,27

d) Vencimento básico dos cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

7.667,54

8.089,25

8.493,72

ESPECIAL

II

7.398,51

7.805,43

8.195,70

I

7.140,09

7.532,79

7.909,43

VI

6.754,30

7.125,79

7.482,08

V

6.518,16

6.876,66

7.220,49

C

IV

6.289,59

6.635,52

6.967,29

III

5.979,74

6.308,63

6.624,06

II

5.771,94

6.089,40

6.393,87

I

5.570,60

5.876,98

6.170,83

VI

5.270,05

5.559,90

5.837,90

V

5.087,91

5.367,75

5.636,13

B

IV

4.910,91

5.181,01

5.440,06

III

4.670,30

4.927,17

5.173,52

II

4.508,85

4.756,84

4.994,68

I

4.352,49

4.591,88

4.821,47

V

4.207,70

4.439,12

4.661,08

IV

4.089,89

4.314,83

4.530,58

A

III

3.975,08

4.193,71

4.403,39

II

3.862,74

4.075,19

4.278,95

I

3.753,28

3.959,71

4.157,70

e) Vencimento básico dos cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

3.597,85

3.795,73

3.985,52

ESPECIAL

II

3.478,17

3.669,47

3.852,94

I

3.362,72

3.547,67

3.725,05

VI

3.246,97

3.425,55

3.596,83

V

3.138,51

3.311,13

3.476,68

C

IV

3.032,85

3.199,66

3.359,64

III

2.933,29

3.094,62

3.249,35

II

2.834,39

2.990,28

3.139,80

I

2.738,15

2.888,75

3.033,19

VI

2.641,79

2.787,09

2.926,44

V

2.551,86

2.692,21

2.826,82

B

IV

2.463,87

2.599,38

2.729,35

III

2.380,11

2.511,02

2.636,57

II

2.297,40

2.423,76

2.544,94

I

2.216,45

2.338,35

2.455,27

V

2.151,03

2.269,34

2.382,80

IV

2.090,56

2.205,54

2.315,82

A

III

2.033,55

2.145,40

2.252,67

II

1.975,48

2.084,13

2.188,34

I

1.913,30

2.018,53

2.119,46

ANEXO XI

(Anexo XV- A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS - GDIBGE

a) Valor do ponto da GDIBGE para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDIBGE

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

49,54

52,26

54,87

ESPECIAL

II

48,33

50,99

53,54

I

47,16

49,75

52,24

III

44,70

47,16

49,52

C

II

43,61

46,01

48,31

I

42,54

44,88

47,12

III

41,51

43,79

45,98

B

II

40,50

42,73

44,87

I

39,51

41,68

43,76

III

37,44

39,50

41,48

A

II

36,52

38,53

40,46

I

35,65

37,61

39,49

b) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDIBGE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

49,54

52,26

54,87

ESPECIAL

II

48,33

50,99

53,54

I

47,16

49,75

52,24

III

44,70

47,16

49,52

D

II

43,61

46,01

48,31

I

42,54

44,88

47,12

III

41,51

43,79

45,98

C

II

40,50

42,73

44,87

I

39,51

41,68

43,76

III

37,44

39,50

41,48

B

II

36,52

38,53

40,46

I

35,65

37,61

39,49

III

34,78

36,69

38,52

A

II

33,92

35,79

37,58

I

33,10

34,92

36,67

c) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDIBGE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

15,06

15,89

16,68

ESPECIAL

II

14,77

15,58

16,36

I

14,48

15,28

16,04

VI

13,94

14,71

15,45

V

13,67

14,42

15,14

B

IV

13,41

14,15

14,86

III

13,14

13,86

14,55

II

12,88

13,59

14,27

I

12,63

13,32

13,99

VI

12,17

12,84

13,48

V

11,93

12,59

13,22

A

IV

11,70

12,34

12,96

III

11,47

12,10

12,71

II

11,25

11,87

12,46

I

11,03

11,64

12,22

d) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDIBGE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

III

49,54

52,26

54,87

ESPECIAL

II

48,33

50,99

53,54

I

47,16

49,75

52,24

VI

44,70

47,16

49,52

V

43,61

46,01

48,31

C

IV

42,54

44,88

47,12

III

41,51

43,79

45,98

II

40,50

42,73

44,87

I

39,51

41,68

43,76

VI

37,44

39,50

41,48

V

36,52

38,53

40,46

B

IV

35,65

37,61

39,49

III

34,78

36,69

38,52

II

33,92

35,79

37,58

I

33,10

34,92

36,67

V

31,38

33,11

34,77

IV

30,60

32,28

33,89

A

III

29,86

31,50

33,08

II

29,13

30,73

32,27

I

28,41

29,97

31,47

e) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos do nível intermediário do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDIBGE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro

de 2015

1o de agosto

de 2016

1o de janeiro

de 2017

III

15,06

15,89

16,68

ESPECIAL

II

14,77

15,58

16,36

I

14,48

15,28

16,04

VI

13,94

14,71

15,45

V

13,67

14,42

15,14

C

IV

13,41

14,15

14,86

III

13,14

13,86

14,55

II

12,88

13,59

14,27

I

12,63

13,32

13,99

VI

12,17

12,84

13,48

V

11,93

12,59

13,22

B

IV

11,70

12,34

12,96

III

11,47

12,10

12,71

II

11,25

11,87

12,46

I

11,03

11,64

12,22

V

10,62

11,20

11,76

IV

10,41

10,98

11,53

A

III

10,20

10,76

11,30

II

10,03

10,58

11,11

I

9,83

10,37

10,89

ANEXO XII

(Anexo XV- B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

VALOR DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

a) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA RT

Aperf./Espec.

Mestre

Doutor

III

716,27

1.432,55

3.773,73

ESPECIAL

II

689,22

1.378,44

3.569,89

I

663,46

1.328,20

3.377,06

III

627,38

1.256,06

3.194,65

C

II

604,20

1.209,68

3.022,09

I

582,30

1.164,59

2.858,85

III

550,09

1.101,47

2.704,42

B

II

530,76

1.060,24

2.558,34

I

510,15

1.021,59

2.420,15

III

483,10

964,91

2.289,43

A

II

465,06

930,13

2.165,76

I

448,32

895,34

2.048,78

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

b) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA RT

Aperf./Espec.

Mestre

Doutor

III

716,27

1.432,55

3.773,73

ESPECIAL

II

689,22

1.378,44

3.569,89

I

663,46

1.328,20

3.377,06

III

627,38

1.256,06

3.194,65

D

II

604,20

1.209,68

3.022,09

I

582,30

1.164,59

2.858,85

III

550,09

1.101,47

2.704,42

C

II

530,76

1.060,24

2.558,34

I

510,15

1.021,59

2.420,15

III

483,10

964,91

2.289,43

B

II

465,06

930,13

2.165,76

I

448,32

895,34

2.048,78

III

423,84

846,39

1.938,11

A

II

408,38

815,47

1.833,42

I

392,92

785,84

1.734,39

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

c) Valor da RT para os cargos do nível superior do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA RT

CLASSE

PADRÃO

Aperf./Espec.

Mestre

Doutor

III

716,27

1.432,55

3.773,73

ESPECIAL

II

689,22

1.378,44

3.569,89

I

663,46

1.328,20

3.377,06

VI

627,38

1.256,06

3.194,65

V

604,20

1.209,68

3.022,09

C

IV

582,30

1.164,59

2.858,85

III

550,09

1.101,47

2.704,42

II

530,76

1.060,24

2.558,34

I

510,15

1.021,59

2.420,15

VI

483,10

964,91

2.289,43

V

465,06

930,13

2.165,76

B

IV

448,32

895,34

2.048,78

III

423,84

846,39

1.938,11

II

408,38

815,47

1.833,42

I

392,92

785,84

1.734,39

V

371,56

743,12

1.640,09

IV

357,52

715,05

1.578,14

A

III

344,02

688,04

1.518,54

II

331,03

662,05

1.461,18

I

318,52

637,05

1.406,00

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

ANEXO XIII

(Anexo XV- C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GQ

I

II

III

III

644,54

1.224,62

2.326,77

ESPECIAL

II

625,83

1.189,08

2.259,26

I

607,76

1.154,74

2.194,01

VI

587,18

1.115,65

2.119,73

V

570,35

1.083,67

2.058,97

B

IV

554,15

1.052,89

2.000,48

III

538,56

1.023,27

1.944,22

II

523,61

994,85

1.890,22

I

508,65

966,43

1.836,23

VI

491,19

933,26

1.773,20

V

477,48

907,21

1.723,70

A

IV

464,38

882,33

1.676,42

III

451,30

857,46

1.629,18

II

438,21

832,60

1.581,94

I

426,36

810,08

1.539,16

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

b) Valor da GQ para os cargos do Nível Intermediário do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: Ver tópico

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2015 Em R$

VALOR DA GQ

CLASSE

PADRÃO

I

II

III

III

644,54

1.224,62

2.326,77

ESPECIAL

II

625,83

1.189,08

2.259,26

I

607,76

1.154,74

2.194,01

VI

587,18

1.115,65

2.119,73

V

570,35

1.083,67

2.058,97

C

IV

554,15

1.052,89

2.000,48

III

538,56

1.023,27

1.944,22

II

523,61

994,85

1.890,22

I

508,65

966,43

1.836,23

VI

491,19

933,26

1.773,20

V

477,48

907,21

1.723,70

B

IV

464,38

882,33

1.676,42

III

451,30

857,46

1.629,18

II

438,21

832,60

1.581,94

I

426,36

810,08

1.539,16

V

411,93

782,66

1.487,05

IV

399,97

759,95

1.443,90

A

III

388,37

737,90

1.402,01

II

377,10

716,49

1.361,32

I

366,16

695,70

1.321,82

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$ Tabela III: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017 Em R$

ANEXO XIV

(Anexo LXXXV da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA E TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Assistência Penitenciária Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

IV

5.619,93

5.929,03

6.225,48

ESPECIAL

III

5.536,88

5.841,41

6.133,48

II

5.455,05

5.755,08

6.042,83

I

5.374,43

5.670,02

5.953,52

V

5.167,73

5.451,96

5.724,55

IV

5.091,36

5.371,38

5.639,95

C

III

5.016,11

5.292,00

5.556,60

II

4.941,98

5.213,79

5.474,48

I

4.868,94

5.136,73

5.393,57

V

4.681,69

4.939,18

5.186,14

IV

4.612,49

4.866,18

5.109,49

III

4.544,33

4.794,27

5.033,98

B

II

4.477,17

4.723,41

4.959,59

I

4.411,01

4.653,62

4.886,30

VI

4.241,35

4.474,62

4.698,36

V

4.178,68

4.408,51

4.628,93

A

IV

4.116,92

4.343,35

4.560,52

III

4.056,08

4.279,16

4.493,12

II

3.996,14

4.215,93

4.426,72

I

3.937,08

4.153,62

4.361,30

b) Vencimento básico da Carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária Em R$ Ver tópico

ANEXO XV

(Anexo LXXXVI da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

“ESTRUTURA DOS CARGOS

a) Carreira de Agente Penitenciário Federal, a partir de 1o de março de 2008 ............................................................................................................................................. Ver tópico

b) Carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017 Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

ESPECIAL SÊNIOR

V

IV

III

II

I

ESPECIAL

IV

III

II

I

PRIMEIRA

IV

III

II

I

SEGUNDA

IV

III

II

I

TERCEIRA

III

II

I

” (NR)

ANEXO XVI

(Anexo LXXXVII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016 Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

IV

6.010,38

6.340,95

ESPECIAL

III

5.904,11

6.228,84

II

5.799,72

6.118,70

I

5.587,93

5.895,27

V

5.489,13

5.791,03

IV

5.392,07

5.688,63

PRIMEIRA

III

5.296,73

5.588,05

II

5.203,08

5.489,25

I

5.111,07

5.392,18

V

4.924,44

5.195,28

IV

4.837,36

5.103,41

SEGUNDA

III

4.751,84

5.013,19

II

4.667,82

4.924,55

I

4.585,28

4.837,47

VI

4.366,93

4.607,11

V

4.239,74

4.472,93

TERCEIRA

IV

4.116,26

4.342,65

III

3.996,36

4.216,16

II

3.879,96

4.093,36

I

3.766,95

3.974,13

Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017

ANEXO XVII

(Anexo LXXXVIII da Lei no 11.907, de 2009)

“TABELA DE CORRELAÇÃO

a) Cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal, a partir de 1o de março de 2008 ............................................................................................................................................. Ver tópico

b) Cargos da Carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017 Ver tópico

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

V

ESPECIAL SÊNIOR

IV

III

II

I

ESPECIAL

IV

IV

ESPECIAL

III

III

II

II

I

I

PRIMEIRA

V

IV

IV

PRIMEIRA

III

III

II

II

I

I

SEGUNDA

V

IV

III

II

I

TERCEIRA

VI

V

IV

SEGUNDA

III

II

IV

I

III

III

TERCEIRA

II

II

I

I

” (NR)

ANEXO XVIII

(Anexo LXXXIX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DO DEPEN/MJ - GDAPEN

a) Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Especialista em Assistência Penitenciária Em R$ Ver tópico

VALOR DO PONTO DA GDAPEN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

IV

14,27

15,05

15,80

ESPECIAL

III

14,13

14,91

15,66

II

13,98

14,75

15,49

I

13,85

14,61

15,34

V

13,72

14,47

15,19

IV

13,57

14,32

15,04

C

III

13,44

14,18

14,89

II

13,31

14,04

14,74

I

13,18

13,90

14,60

V

13,04

13,76

14,45

IV

12,92

13,63

14,31

B

III

12,79

13,49

14,16

II

12,67

13,37

14,04

I

12,54

13,23

13,89

VI

12,41

13,09

13,74

V

12,29

12,97

13,62

A

IV

12,16

12,83

13,47

III

12,05

12,71

13,35

II

11,94

12,60

13,23

I

11,81

12,46

13,08

b) Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária Em R$ Ver tópico

ANEXO XIX

(Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPE

Tabela I : Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPEF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

IV

25,23

26,62

ESPECIAL

III

24,77

26,13

II

24,33

25,67

I

23,44

24,73

V

23,04

24,31

IV

22,62