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26 de abril de 2019

Decreto 8821/16 | Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. Ver tópico (3966 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomeações e as designações para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República. Ver tópico (87 documentos)

§ 1º A aplicabilidade deste Decreto independe: Ver tópico

I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança; ou Ver tópico

II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo infralegal. Ver tópico

§ 2º Este Decreto não se aplica: Ver tópico

I - aos casos em que a Constituição ou a Lei prevejam disposição incompatível; Ver tópico

II - às nomeações sujeitas à prévia aprovação pelo Senado Federal; e Ver tópico

III - às nomeações ou às designações para cargos ou funções de nível equivalente a Natureza Especial ou superior. Ver tópico

§ 3º Aplica-se este Decreto às designações para o recebimento de gratificações. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para os atos de nomeação de cargos em comissão ou de designação de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de: Ver tópico (587 documentos)

I - nível equivalente a 5 e 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e Ver tópico

II - Chefe de Assessoria Parlamentar e de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais. Ver tópico

§ 1º Para os fins do disposto no caput, os Ministros de Estado encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, mediante aviso, as propostas para o provimento de cargos ou funções, acompanhadas das respectivas minutas de portaria. Ver tópico

§ 2º Não haverá subdelegação nas hipóteses previstas no caput. Ver tópico

Art. 3º Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as: Ver tópico (3069 documentos)

I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e Ver tópico (115 documentos)

II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º. Ver tópico (767 documentos)

§ 1º A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo. Ver tópico (206 documentos)

Art. 4º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que comprovem o atendimento aos seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - ser bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, no caso dos cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e Corregedor-Geral da Advocacia da União; e Ver tópico

II - ser bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, no caso do cargo de Consultor Jurídico. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003. Ver tópico (1 documento)

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2016 - Edição extra

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