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Jusbrasil - Legislação
06 de agosto de 2020

Medida Provisoria 742/16 | Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea e do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2016 - Edição extra

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