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Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2019

Lei 13312/16 | Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A partir de 1o de abril de 2001, após a aplicação dos percentuais de seis por cento, a título de reajuste, e de doze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), o salário mínimo será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) e o seu valor horário a R$ 0,82 (oitenta e dois centavos).

Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.194-5, de 26 de julho de 2001.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Martus Tavares

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001

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Prezados, este artigo está errado. O conteúdo corresponde a outro ato normativo (alguma Medida Provisória da época de FHC), e não à Lei 13.312/2016 (que trata de medição individualizada de consumo de água em apartamentos). continuar lendo