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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Lei 13306/16 | Lei nº 13.306, de 4 de julho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. Ver tópico (1242 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 54.........................................................................

............................................................................................

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

................................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069, 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 208......................................................................

...........................................................................................

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

...............................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

José Mendonça Bezerra Filho

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2016

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