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31 de outubro de 2020
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Decreto 8789/16 | Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Ver tópico (1309 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão, nos termos deste Decreto. Ver tópico (9 documentos)

§ 1 º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 2 º Permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de dados estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e entidades referenciados no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2 º O acesso a dados de que trata o art. 1 º tem como finalidades: Ver tópico (5 documentos)

I - a simplificação da oferta de serviços públicos; Ver tópico

II - a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; Ver tópico

III - a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da execução de políticas públicas; e Ver tópico

IV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das bases dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1 º . Ver tópico

Art. 3 º Os dados cadastrais sob gestão dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1 º serão compartilhados entre as bases de dados oficiais, preferencialmente de forma automática, para evitar novas exigências de apresentação de documentos e informações e possibilitar a atualização permanente e simultânea dos dados. Ver tópico (533 documentos)

§ 1 º Para os fins do disposto no caput , consideram-se dados cadastrais, entre outros: Ver tópico (2 documentos)

I - identificadores cadastrais junto a órgãos públicos, tais como o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de Identificação Social - NIS, do Programa Integração Social - PIS, do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep e do título de eleitor; Ver tópico (2 documentos)

II - razão social, data de constituição, tipo societário, composição societária, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e outros dados públicos de pessoa jurídica ou empresa individual; Ver tópico

III - nome civil e/ou social de pessoas naturais, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço; e Ver tópico

IV - vínculos empregatícios. Ver tópico

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizará, na forma por ela disciplinada, aos órgãos interessados, os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal conforme o disposto neste Decreto: Ver tópico (527 documentos)

I - informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, relativas à existência do bem imóvel, localização do ato registral, número e situação de CPF e CNPJ das partes; Ver tópico (527 documentos)

II - informações constantes da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativas à existência do bem imóvel; Ver tópico

III - informações referentes a registros de natureza pública ou de conhecimento público constantes de nota fiscal; Ver tópico

IV - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global; Ver tópico

V - informações sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público; e Ver tópico

VI - demais informações de natureza pública constantes das bases de dados sob a sua gestão. Ver tópico

§ 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará, na forma por ela disciplinada, aos órgãos interessados, os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal conforme o disposto neste Decreto: Ver tópico

I - dados constantes do termo de inscrição na Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico

II - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; Ver tópico

III - informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive de pessoas jurídicas de direito público, e informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou débitos tributários ou não tributários já em fase de execução fiscal; e Ver tópico

IV - demais informações de natureza pública constantes das bases de dados sob a sua gestão. Ver tópico

Art. 4 º O acesso a outros dados individualizados ocorrerá por meio da disponibilização integral ou parcial da base de dados, observada a necessidade dos órgãos interessados. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário observará, respectivamente, o disposto no art. 198 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e na Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001 .

Art. 5 º Os órgãos competentes pela concessão, pelo pagamento ou pela fiscalização de benefícios poderão desenvolver mecanismos eletrônicos para conferência, preferencialmente automática, de requisitos de elegibilidade e manutenção de benefícios junto às bases de dados dos demais órgãos e entidades. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de a conferência eletrônica não confirmar o cumprimento de um ou mais requisitos para a concessão ou o pagamento de benefício, o órgão competente para tal concessão ou pagamento deverá iniciar procedimento padrão específico de comprovação de requisitos e informar o cidadão acerca da necessidade de apresentação dos documentos e das demais informações necessárias à concessão ou ao pagamento do benefício. Ver tópico

Art. 6 º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres para a efetivação do compartilhamento das bases de dados. Ver tópico (1 documento)

Art. 7 º Os órgãos ou as entidades que tiverem acesso a dados e informações compartilhados deverão observar, em relação a esses dados e informações, as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade. Ver tópico

Art. 8 º A solicitação de acesso a bases de dados será realizada mediante pedido ao órgão responsável, com, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (3 documentos)

I - data da solicitação; Ver tópico

II - identificação do solicitante; Ver tópico

III - telefone e endereço eletrônico institucional do solicitante; Ver tópico

IV - descrição clara dos dados objeto da solicitação, incluindo periodicidade; e Ver tópico

V - descrição das finalidades de uso dos dados. Ver tópico

§ 1 º O responsável pela base de dados deverá manifestar-se quanto à solicitação em até vinte dias. Ver tópico (1 documento)

§ 2 º As informações recebidas não poderão ser transmitidas a outros órgãos ou entidades, exceto quando previsto expressamente na autorização concedida pelo responsável pela base de dados. Ver tópico

Art. 9 º O órgão ou a entidade interessado deverá arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração de informações da base de dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação, poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto, observado o disposto nos § 2 º e § 3 º do art. 3 º . Ver tópico (7 documentos)

§ 1 º Os órgãos referidos no art. 1 º publicarão catálogo das bases sob sua gestão, informando os compartilhamentos vigentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 2 º A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá os procedimentos para a criação do catálogo de que trata o § 1 º . Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016

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