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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2022

Lei 13298/16 | Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002. Ver tópico (100 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A União reincorporará os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei no 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os trechos de malhas rodoviárias de que trata o caput são os definidos no Anexo desta Lei. Ver tópico

Art. 2o As rodovias transferidas para os Estados e para o Distrito Federal em função da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que constam de empreendimentos do Programa de Aceleracao do Crescimento o PAC, cujos serviços abranjam projetos e obras desenvolvidos para implantação, duplicação de rodovias e execução de obras de arte especiais, poderão receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes o DNIT até a conclusão da execução do empreendimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para os empreendimentos que se encontram em fase de projeto, é admitida a contratação até 31 de dezembro de 2018 de obras de que trata o caput, para os editais lançados até 30 de junho de 2018. Ver tópico

§ 2o Fica o DNIT autorizado, a partir de 1o de janeiro de 2016, a aplicar recursos na contratação de serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, sinalização e supervisão nas rodovias objeto da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, ficando também responsável pela tutela do uso comum de suas faixas de domínio, o que compreende a fiscalização, a regulação, a operação e a cobrança pelo uso das referidas faixas. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o A reincorporação a que se refere o art. 1o ocorrerá em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodoviária. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. A transferência de domínio de que trata esta Lei fica condicionada à emissão de termo, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que, na forma estabelecida pela Advocacia-Geral da União, declare: Ver tópico (3 documentos)

I - que todas as despesas realizadas em rodovias federais, direta ou indiretamente, sem convênio ou com convênio, em desacordo com o plano de trabalho e de aplicação de recursos, foram efetuadas por sua conta e ordem, não constituindo obrigação da União; Ver tópico

II - a renúncia em juízo a alegado direito em que se funda a ação, se houver, contra a União, em que se pretenda ressarcimento ou indenização por despesas incorridas no período de vigência do domínio do Estado sobre os trechos de rodovias integrantes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, e transferidas para os Estados e para o Distrito Federal; e Ver tópico

III - que responderá diretamente ou se responsabilizará por ressarcir a União por eventuais condenações decorrentes de acidentes ou danos provocados a terceiros relativos à rodovia que estava sob seu domínio até a transferência do domínio e da administração da via à União. Ver tópico

Art. 4o Fica vedado o repasse ou o ressarcimento de recursos correspondentes a gastos realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal que não encontrem amparo em convênio firmado com a União, no qual estejam especificados planos de trabalho e de aplicação de recursos nas rodovias de que trata o art. 1o. Ver tópico

Art. 5o A reincorporação de que trata o art. 1o não ensejará, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou da União, repasse de verbas para ressarcimento de recursos aplicados na manutenção e conservação de rodovias integrantes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 6o Fica o DNIT autorizado, no prazo máximo de quinhentos e quarenta dias, a partir de 1o de janeiro de 2016, a utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação, de manutenção, de recuperação, de restauração, de sinalização e de supervisão nos trechos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal pela Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, e que não foram objeto de reincorporação na forma do art. 1o desta Lei. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Durante o prazo especificado no caput, o DNIT também ficará responsável pela tutela do uso comum das faixas de domínio, o que compreende a fiscalização, a regulação, a operação, a cobrança pelo uso das referidas faixas e o ressarcimento pelos danos causados nos trechos de que trata o caput. Ver tópico

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Maurício Quintella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2016

ANEXO

a) Quadro Resumo de Reincorporação REINCORPORAÇÃO À MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL Ver tópico

ESTADOS

AM BA ES GO MA MG MS PB PE PI PR RO RS RR TO TOTAL Total transferido pela MPV no 82/2002 265,9 1.411,2 292,8 619,2 715,1 6.000,3 685,6 242,0 350,5 299,2 945,0 115,0 1.987,8 187,7 388,9 14.506,2 Malha a ser reincorporada 181,9 1.302,2 199,1 527,2 715,1 3.074,5 625,3 242,0 0,0 215,3 777,6 115,0 1.620,8 187,7 223,3 10.007,0 68,4% 92,3% 68,0% 85,1% 100,0% 51,2% 91,2% 100,0% 0,0% 72,0% 82,3% 100,0% 81,5% 100,0% 57,4% 69,0%

b) Amazonas - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim de trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

210BAM0730

210

Km 2.111,8

ENTR BR-307

454,2

490,0

35,8

IMP

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

35,8

307BAM0050

307

ENTR BR-364 (DIV AC/AM) (CRUZEIRO DO SUL)

Km 80,0

0,0

80,0

80,0

IMP

Fronteira - Segurança Nacional

307BAM0060

307

Km 80,0

ENTR AM-280

80,0

84,3

4,3

IMP

Fronteira - Segurança Nacional

307BAM0070

307

ENTR AM-280

FIM DA IMPLANTAÇÃO

84,3

114,1

29,8

IMP

Fronteira - Segurança Nacional

307BAM0230

307

ATALAIA DO NORTE

ENTR BR-230 (BENJAMIN CONSTANT)

625,3

657,3

32,0

EOP

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

146,1

MALHA A SER REINCORPORADA

181,9

c) Bahia - Malha a ser reincorporada Ver tópico

d) Espírito Santo - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

259BES0010

259

ENTR BR-101 (JOÃO NEIVA)

Km 15,3

0,0

15,3

15,3

PAV

259BES0015

259

Km 15,3

ENTR BR-484 (P/ 2a PONTE SOBRE RIO DOCE)

15,3

49,1

33,8

PAV

259BES0030

259

ENTR BR-484 (P/ 2a PONTE SOBRE RIO DOCE)

ENTR ES-248 (P/ MARILÂNDIA)

49,1

49,8

0,7

PAV

259BES0070

259

ENTR ES-248 (P/ MARILÂNDIA)

ENTR ES-080

49,8

57,4

7,6

EOP

259BES0075

259

ENTR ES-080

ENTR ES-164 (P/ PANCAS)

57,4

83,1

25,7

PAV

259BES0080

259

ENTR ES-164 (P/PANCAS)

ENTR ES-446 (P/ ITAGUAÇU)

83,1

101,1

18,0

PAV

259BES0085

259

ENTR ES-446 (P/ITAGUAÇU)

ENTR ES-165 (P/ AFONSO CLÁUDIO)

101,1

102,3

1,2

PAV

259BES0095

259

ENTR ES-165 (P/AFONSO CLÁUDIO)

DIV ES/MG

102,3

106,3

4,0

PAV

SUBTOTAL

106,3

482BES0012

482

INÍCIO PISTA DUPLA

ACESSO I CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

8,0

10,0

2,0

DUP

482BES0050

482

ENTR ES-166 (COUTINHO)

ENTR ES-483 (P/ BURARAMA)

40,3

49,2

8,9

PAV

482BES0055

482

ENTR ES-483 (P/ BURARAMA)

ENTR ES-177 (JERÔNIMO MONTEIRO)

49,2

61,9

12,7

PAV

482BES0070

482

ENTR ES-177 (JERÔNIMO MONTEIRO)

ENTR ES-181(A)

61,9

76,9

15,0

PAV

482BES0075

482

ENTR ES-181(A)

ENTR ES-181(B)/387(A) (ALEGRE)

76,9

83,9

7,0

PAV

482BES0090

482

ENTR ES-181(B)/387(A) (ALEGRE)

ENTR ES-387(B) (CELINA)

83,9

95,2

11,3

PAV

482BES0110

482

ENTR ES-387(B) (CELINA)

ENTR BR-484/ES-185 (GUAÇUÍ)

95,2

105,1

9,9

PAV

482BES0130

482

ENTR BR-484/ES-185 (GUAÇUÍ)

ENTR ES-190 (DIV ES/MG) (DORES DO RIO PRETO)

105,1

131,1

26,0

PAV

SUBTOTAL

92,8

MALHA A SER REINCORPORADA

199,1

e) Goiás - Malha a ser reincorporada Ver tópico

f) Maranhão - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

222BMA0410

222

ENTR MA-025/026/234 (CHAPADINHA)

ENTR MA-224 (FAZENDINHA)

76,3

120,5

44,2

PAV

Integração regional, interestadual

222BMA0450

222

ENTR MA-224 (FAZENDINHA)

ENTR MA-020(A) (VARGEM GRANDE)

120,5

151,6

31,1

PAV

Integração regional, interestadual

222BMA0470

222

ENTR MA-020(A) (VARGEM GRANDE)

ENTR MA-020(B) (P/ PRESIDENTE VARGAS)

151,6

172,6

21,0

PAV

Integração regional, interestadual

222BMA0472

222

ENTR MA-020(B) (P/ PRESIDENTE VARGAS)

ITAPECURU-MIRIM

172,6

208,5

35,9

PAV

Integração regional, interestadual

222BMA0490

222

ITAPECURU-MIRIM

ENTR BR-135(A) (OUTEIRO)

208,5

221,6

13,1

PAV

Integração regional, interestadual

SUBTOTAL

145,3

226BMA0810

226

ENTR BR-316/343(B) (DIV PI/MA) (TERESINA/TIMON)

ENTR MA-034

0,0

77,0

77,0

IMP

Integração regional, interestadual

226BMA0820

226

ENTR MA-034

Km 100 (INÍCIO PAVIMENTAÇÃO)

77,0

100,0

23,0

IMP

Integração regional, interestadual

226BMA0830

226

Km 100 (INÍCIO PAVIMENTAÇÃO)

RIO ITAPECURU

100,0

112,7

12,7

PAV

Integração regional, interestadual

226BMA0840

226

RIO ITAPECURU

ENTR BR-135(A)/MA-127

112,7

201,8

89,1

PAV

Integração regional, interestadual

226BMA0850

226

ENTR BR-135(B) (PRESIDENTE DUTRA)

ENTR MA-259 (P/ TUNTUM)

204,1

217,4

13,3

PAV

226BMA0860

226

ENTR MA-259 (P/ TUNTUM)

ENTR MA-012/272 (BARRA DO CORDA)

217,4

299,9

82,5

PAV

226BMA0870

226

ENTR MA-012/272 (BARRA DO CORDA)

ENTR MA-328 (P/ JENIPAPO DOS VIEIRAS)

299,9

335,9

36,0

PAV

226BMA0880

226

ENTR MA-328 (P/ JENIPAPO DOS VIEIRAS)

ENTR MA-006(A) (GRAJAÚ)

335,9

414,2

78,3

PAV

226BMA0885

226

ENTR MA-006(A) (GRAJAÚ)

ENTR MA-006(B) (P. R GRAJAÚ (AC. B. ESTRELA))

414,2

418,3

4,1

PAV

226BMA0890

226

ENTR MA-006(B) (P. R GRAJAÚ (AC. B. ESTRELA))

ENTR MA-275

418,3

479,5

61,2

PAV

226BMA0910

226

ENTR MA-275

ENTR BR-010(A) (PORTO FRANCO)

479,5

572,1

92,6

PAV

SUBTOTAL

569,8

MALHA A SER REINCORPORADA

715,1

Portaria n° 887, de 9 de setembro de 2003.

Alterada pela Portaria n° 539, de 23 de dezembro de 2004.

g) Minas Gerais - Malha a ser reincorporada Ver tópico

h) Mato Grosso do Sul - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

060BMS0510

060

ENTR BR-262(B) (SAÍDA P/ SIDROLÂNDIA)

ENTR MS-258

373,4

421,7

48,3

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0520

060

ENTR MS-258

INÍCIO PISTA DUPLA (SIDROLÂNDIA)

421,7

431,2

9,5

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0530

060

INÍCIO PISTA DUPLA (SIDROLÂNDIA)

ENTR MS-162(A)

431,2

433,6

2,4

DUP

Ligação à Capital Federal

060BMS0532

060

ENTR MS-162(A)

FIM PISTA DUPLA

433,6

433,9

0,3

DUP

Ligação à Capital Federal

060BMS0541

060

FIM PISTA DUPLA

ENTR MS-162(B)

433,9

438,3

4,4

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0550

060

ENTR MS-162(B)

ESPERANÇA

438,3

486,3

48,0

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0560

060

ESPERANÇA

ENTR MS-166 (PEDRA)

486,3

500,3

14,0

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0570

060

ENTR MS-166 (PEDRA)

NIOAQUE

500,3

536,3

36,0

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0590

060

NIOAQUE

ENTR BR-419(A) (ACESSO NORTE NIOAQUE)

536,3

537,2

0,9

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0600

060

ENTR BR-419(A) (AC. NORTE NIOAQUE)

ACESSO SUL NIOAQUE

537,2

540,6

3,4

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0610

060

ACESSO SUL NIOAQUE

ENTR BR-267(A)

540,6

578,5

37,9

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0632

060

ENTR BR-267(B)/419(B) (JARDIM)

BOQUEIRÃO

590,0

618,8

28,8

PAV

Ligação à Capital Federal

060BMS0634

060

BOQUEIRÃO

ENTR MS-270

618,8

629,8

11,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

060BMS0635

060

ENTR MS-270

ENTR MS-472

629,8

670,2

40,4

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

060BMS0636

060

ENTR MS-472

ENTR MS-384(A)

670,2

674,9

4,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

060BMS0650

060

ENTR MS-384(A)

ENTR MS-384(B) (F. BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA)

674,9

681,8

6,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

296,9

463BMS0030

463

ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ))

ENTR MS-379 (P/ DOURADOS)

0,0

7,4

7,4

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0070

463

ENTR MS-379 (P/ DOURADOS)

ACESSO P/MS-162

7,4

18,1

10,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0090

463

ACESSO P/MS-162

ENTR MS-378 (POSTO GUAÍBA)

18,1

48,2

30,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0110

463

ENTR MS-378 (POSTO GUAÍBA)

ENTR MS-380 (CAPEY)

48,2

79,1

30,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0130

463

ENTR MS-380 (CAPEY)

ENTR MS-280 (P/ LAGOA BOREVI)

79,1

88,8

9,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0150

463

ENTR MS-280 (P/ LAGOA BOREVI)

ENTR MS-386 (SANGA PUITÃ)

88,8

102,8

14,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

463BMS0170

463

ENTR MS-386 (SANGA PUITÃ)

ENTR MS-380/384 (F. BRASIL/PARAGUAI) (P. PORÃ)

102,8

112,5

9,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

112,5

376BMS0010

376

ENTR BR-163 (P/ DOURADOS)

ENTR MS-274 (P/INDÁPOLIS)

0,0

4,3

4,3

PAV

376BMS0012

376

ENTR MS-274 (P/ INDÁPOLIS)

ENTR MS-278 (FÁTIMA DO SUL)

4,3

28,3

24,0

PAV

376BMS0030

376

ENTR MS-278 (FÁTIMA DO SUL)

ENTR MS-147(A) (VICENTINA)

28,3

36,1

7,8

PAV

376BMS0032

376

ENTR MS-147(A) (VICENTINA)

ENTR MS-147(B) (P/CULTURAMA)

36,1

41,4

5,3

PAV

376BMS0035

376

ENTR MS-147(B) (P/ CULTURAMA)

ACESSO JATEÍ

41,4

51,1

9,7

PAV

376BMS0040

376

ACESSO JATEÍ

ENTR MS-145(A)

51,1

56,2

5,1

PAV

376BMS0042

376

ENTR MS-145(A)

ENTR MS-475

56,2

58,6

2,4

PAV

376BMS0050

376

ENTR MS-475

GLÓRIA DE DOURADOS

58,6

63,4

4,8

PAV

376BMS0060

376

GLÓRIA DE DOURADOS

FIM PISTA DUPLA *TRECHO URBANO*

63,4

64,5

1,1

DUP

376BMS0065

376

FIM PISTA DUPLA

ENTR MS-145(B)/276(A) (DEODÁPOLIS)

64,5

80,5

16,0

PAV

376BMS0070

376

ENTR MS-145(B)/276(A) (DEODÁPOLIS)

FIM PISTA DUPLA *TRECHO URBANO*

80,5

81,2

0,7

DUP

376BMS0080

376

FIM PISTA DUPLA

ENTR MS-141 (IVINHEMA)

81,2

118,0

36,8

PAV

376BMS0090

376

ENTR MS-141 (IVINHEMA)

VILA AMANDINA

118,0

143,9

25,9

PAV

376BMS0092

376

VILA AMANDINA

ENTR MS-276(B)

143,9

166,1

22,2

PAV

376BMS0094

376

ENTR MS-276(B)

ENTR MS-134(A)/274/473 (NOVA ANDRADINA)

166,1

174,9

8,8

PAV

SUBTOTAL

174,9

487BMS0050

487

ENTR BR-163(B)/MS-141(B)

DIV MS/PR (PORTO CAIUÁ)

75,1

116,1

41,0

PAV

SUBTOTAL

41,0

MALHA A SER REINCORPORADA

625,3

Termo de Transferência no 16, publicado no D.O.U. em 19 de maio de 2003.

i) Paraíba - Malha a ser reincorporada Ver tópico

j) Pernambuco - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

SUBTOTAL

0,0

MALHA A SER REINCORPORADA

0,0

Portaria no 882, de 9 de setembro de 2003.

k) Piauí - Malha a ser reincorporada Ver tópico

l) Paraná - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

158BPR0970

158

ENTR BR-373

ENTR BR-480(A)/PR-493 (PATO BRANCO)

491,5

520,1

28,6

PAV

158BPR0990

158

ENTR BR-480(A)/PR-493 (PATO BRANCO)

ENTR BR-280(A)

520,1

528,5

8,4

PAV

SUBTOTAL

37,0

163BPR0030

163

ENTR BR-280(A)/373(A) (DIV SC/PR)

ACESS DIONÍSIO CERQUEIRA (P INSP CARGAS)

0,0

7,5

7,5

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

163BPR0032

163

ACESS DIONÍSIO CERQUEIRA (P INSP CARGAS)

ENTR BR-280(B)/373(B) (BARRACÃO)

7,5

9,0

1,5

DUP

Fronteira - Segurança Nacional

163BPR0100

163

ENTR BR-467(A)/PR-180 (P/CASCAVEL)

ENTR PR-182/317/585 (TOLEDO)

202,9

242,0

39,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

163BPR0120

163

ENTR BR-467(B) (MAL CÂNDIDO RONDON)

ENTR PR-496 (P/ TERRA ROXA)

282,6

334,0

51,4

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

163BPR0125

163

ENTR PR-496 (P/ TERRA ROXA)

ENTR BR-272(A)

334,0

345,9

11,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

163BPR0128

163

ENTR BR-272(A)

ENTR BR-272(B)

345,9

346,8

0,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

112,3

272BPR0460

272

ENTR BR-487(B)

CONJUNTO COHAPAR (FIM PISTA DUPLA)

361,1

363,5

2,4

DUP

272BPR0470

272

CONJUNTO COHAPAR (FIM PISTA DUPLA)

ENTR PR-468(A) (JANIÓPOLIS)

363,5

404,8

41,3

PAV

272BPR0490

272

ENTR PR-468(A) (JANIÓPOLIS)

ENTR PR-468(B)

404,8

413,9

9,1

PAV

272BPR0500

272

ENTR PR-468(B)

ENTR PR-180 (GOIOERÊ)

413,9

432,7

18,8

PAV

272BPR0560

272

ENTR PR-182 (FRANCISCO ALVES)

ENTR PR-496 (P/ TERRA ROXA)

521,9

548,9

27,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

272BPR0565

272

ENTR PR-496 (P/ TERRA ROXA)

ENTR BR-163(A)

548,9

563,6

14,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

272BPR0570

272

ENTR BR-163(B)

AV THOMAZ LUIZ ZEBALLOS (GUAÍRA)

564,5

567,2

2,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

116,0

280BPR0330

280

ENTR BR-373(A)/PR-180 (MARMELEIRO)

ENTR PR-182 (P/ SALGADO FILHO)

258,0

297,0

39,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

280BPR0350

280

ENTR PR-182 (P/ SALGADO FILHO)

ENTR BR-163(A) (DIV PR/SC)

297,0

321,0

24,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

63,0

373BPR0450

373

ENTR BR-277(B) (TRÊS PINHEIROS)

ACESSO ÁGUA MINERAL SANTA CLARA

382,2

394,6

12,4

PAV

373BPR0455

373

ACESSO ÁGUA MINERAL SANTA CLARA

ENTR PR-281(A) (P/ CHOPINZINHO)

394,6

454,1

59,5

PAV

373BPR0470

373

ENTR PR-281(A) (P/CHOPINZINHO)

ENTR PR-281(B)

454,1

460,0

5,9

PAV

373BPR0475

373

ENTR PR-281(B)

ENTR BR-158 (P/CORONEL VIVIDA)

460,0

481,3

21,3

PAV

SUBTOTAL

99,1

476BPR0030

476

DIV SP/PR (CAB. NORTE DA PONTE S/ RIO RIBEIRA)

ENTR PR-340 (TUNAS DO PARANÁ)

0,0

53,3

53,3

IMP

476BPR0040

476

ENTR PR-340 (TUNAS DO PARANÁ)

ENTR PR-506 (BOCAIÚVA DO SUL)

53,3

93,3

40,0

IMP

476BPR0050

476

ENTR PR-506 (BOCAIÚVA DO SUL)

ENTR PR-509 (ROSEIRA)

93,3

109,4

16,1

PAV

476BPR0055

476

ENTR PR-509 (ROSEIRA)

ENTR BR-116 (CURITIBA ACESSO NORTE/ATUBÁ)

109,4

122,4

13,0

PAV

476BPR0100

476

ENTR PR-428 (LAPA)

ENTR PR-427

195,8

197,7

1,9

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0110

476

ENTR PR-427

ENTR PR-281(A) (P/ANTÔNIO OLINTO)

197,7

257,7

60,0

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0120

476

ENTR PR-281(A) (P/ANTÔNIO OLINTO)

ENTR PR-151(A) (P/ LAJEADO)

257,7

273,8

16,1

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0125

476

ENTR PR-151(A) (P/LAJEADO)

ENTR PR-151(B)/364 (SÃO MATEUS DO SUL)

273,8

277,9

4,1

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0130

476

ENTR PR-151(B)/364 (SÃO MATEUS DO SUL)

ENTR PR-281(B) (P/ RIO CLARO DO SUL)

277,9

306,1

28,2

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0140

476

ENTR PR-281(B) (P/ RIO CLARO DO SUL)

ENTR PR-160 (P/ PAULO FRONTIN)

306,1

325,4

19,3

PAV

Grande relevância econômica

476BPR0145

476

ENTR PR-160 (P/ PAULO FRONTIN)

ENTR BR-153(A)

325,4

342,4

17,0

PAV

Grande relevância econômica

SUBTOTAL

269,0

487BPR0070

487

DIV MS/PR

PORTO CAMARGO

0,0

12,0

12,0

EOP

487BPR0150

487

ENTR PR-180/323(B) (CRUZEIRO DO OESTE)

ENTR PR-479 (TUNEIRAS DO OESTE)

117,7

137,2

19,5

EOP

487BPR0153

487

ENTR PR-479 (TUNEIRAS DO OESTE)

ENTR PR-465 (NOVA BRASÍLIA)

137,2

165,3

28,1

EOP

487BPR0154

487

ENTR PR-465 (NOVA BRASÍLIA)

ENTR BR-272(A) (ANEL VIÁRIO DE CAMPO MOURÃO)

165,3

186,9

21,6

EOP

SUBTOTAL

81,2

MALHA A SER REINCORPORADA

777,6

m) Rondônia - Malha a ser reincorporada Ver tópico

n) Rio Grande do Sul - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

153BRS1710

153

ENTR BR-386(A)/RS-223 (P/CARAZINHO)

ENTR BR-386(B)/RS-332(A)

168,8

199,4

30,6

PAV

153BRS1790

153

ENTR BR-287(B) (P/ SANTA MARIA)

ENTR RS-403 (CACHOEIRA DO SUL)

345,4

382,4

37,0

PAV

153BRS1810

153

ENTR RS-403 (CACHOEIRA DO SUL)

ENTR BR-290(A)

382,4

408,6

26,2

PAV

153BRS1850

153

ENTR BR-290(B)

ENTR BR-392

463,2

488,7

25,5

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1870

153

ENTR BR-392

ENTR RS-625 (P/ MINAS DO CAMAQUÃ)

488,7

515,7

27,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1890

153

ENTR RS-625 (P/ MINAS DO CAMAQUÃ)

Km 557,4

515,7

557,4

41,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1895

153

Km 557,4

Km 590,0

557,4

590,0

32,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1900

153

Km 590,0

ENTR BR-293 (SANTA TEREZA)

590,0

599,1

9,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1910

153

ENTR BR-293 (SANTA TEREZA)

ACESSO LESTE BAGÉ

599,1

605,8

6,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1920

153

ACESSO LESTE BAGÉ

ENTR BR-473(A) (AEROPORTO)

605,8

614,7

8,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS1930

153

ENTR BR-473(A) (AEROPORTO)

ENTR BR-473(B) (ACEGUÁ)

614,7

669,5

54,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

153BRS9000

153

ENTR BR-153

P/PORTO CACHOEIRA DO SUL

0,0

8,7

8,7

PAV

SUBTOTAL

308,8

287BRS0310

287

ENTR RS-241 (P/SÃO VICENTE DO SUL)

JAGUARI

330,7

351,3

20,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0330

287

JAGUARI

ENTR BR-377 (SANTIAGO)

351,3

398,1

46,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0350

287

ENTR BR-377 (SANTIAGO)

ENTR RS-168 (P/BOSSOROCA)

398,1

409,8

11,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0370

287

ENTR RS-168 (P/BOSSOROCA)

ENTR RS-176(A) (ENCRUZILHADA)

409,8

474,9

65,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0390

287

ENTR RS-176(A) (ENCRUZILHADA)

ENTR RS-176(B)

474,9

479,0

4,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0410

287

ENTR RS-176(B)

ENTR RS-541 (NHÚ-PORÃ)

479,0

509,7

30,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

287BRS0430

287

ENTR RS-541 (NHÚ-PORÃ)

ENTR BR-285(A)/472

509,7

534,1

24,4

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

203,4

293BRS0010

293

PELOTAS

ENTR BR-116(A)/392(A)/471(A)

0,0

5,3

5,3

PAV

293BRS0110

293

ENTR BR-153

ENTR BR-473 (P/ BAGÉ)

172,4

189,1

16,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

293BRS0130

293

ENTR BR-473 (P/ BAGÉ)

ENTR RS-630 (P/ DOM PEDRITO)

189,1

250,9

61,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

293BRS0150

293

ENTR RS-630 (P/ DOM PEDRITO)

ENTR BR-158(A) (P/ RAUL PIALO)

250,9

305,1

54,2

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

293BRS0190

293

ENTR BR-158(B) (P/SANT ANA DO LIVRAMENTO)

ENTR RS-183

336,5

371,1

34,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

293BRS0200

293

ENTR RS-183

ENTR BR-377/RS-060 (QUARAÍ)

371,1

442,7

71,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

244,2

386BRS0130

386

ENTR BR-158(B) (ESQUINA JABOTICABA)

ENTR RS-500

74,3

112,6

38,3

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

386BRS0140

386

ENTR RS-500

ENTR RS-569

112,6

128,7

16,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

386BRS0290

386

ENTR BR-287(B)

ENTR BR-470

392,6

401,5

8,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

386BRS0330

386

ENTR BR-470

ENTR BR-116(A) (CANOAS)

401,5

446,8

45,3

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

108,6

392BRS0170

392

SANTANA DA BOA VISTA

ENTR BR-153

199,7

244,3

44,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0190

392

ENTR BR-153

ENTR RS-011 (CAÇAPAVA DO SUL)

244,3

257,4

13,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0210

392

ENTR RS-011 (CAÇAPAVA DO SUL)

ENTR BR-290

257,4

273,5

16,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0430

392

ENTR RS-344 (P/ SANTA ROSA)

ENTR RS-544(A) (GUARANI DAS MISSÕES)

616,8

641,4

24,6

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0440

392

ENTR RS-544(A) (GUARANI DAS MISSÕES)

ENTR RS-544(B) (CERRO LARGO)

641,4

660,6

19,2

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0450

392

ENTR RS-544(B) (CERRO LARGO)

ENTR RS-168/307 (P/ SÃO PAULO DAS MISSÕES)

660,6

701,6

41,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

392BRS0470

392

ENTR RS-168/307 (P/ SÃO PAULO DAS MISSÕES)

ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER)

701,6

719,6

18,0

EOP

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

176,6

468BRS0010

468

ENTR RS-569 (PALMEIRA DAS MISSÕES)

ENTR BR-158/RS-330(A)

0,0

1,9

1,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0030

468

ENTR BR-158/RS-330(A)

ENTR RS-330(B)

1,9

21,6

19,7

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0050

468

ENTR RS-330(B)

ENTR RS-155

21,6

63,4

41,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0070

468

ENTR RS-155

ENTR RS-210

63,4

67,3

3,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0090

468

ENTR RS-210

ENTR RS-518 (P/ CAMPO NOVO)

67,3

73,4

6,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0110

468

ENTR RS-518 (P/ CAMPO NOVO)

ENTR BR-472(A) (P/TRÊS PASSOS)

73,4

94,2

20,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0120

468

ENTR BR-472(A) (P/TRÊS PASSOS)

ENTR BR-472(B)/RS-305

94,2

106,3

12,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0125

468

ENTR BR-472(B)/RS-305

TIRADENTES DO SUL

106,3

122,3

16,0

EOP

Fronteira - Segurança Nacional

468BRS0130

468

TIRADENTES DO SUL

FRONT BRASIL/ARGENTINA

122,3

140,3

18,0

EOP

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

140,3

470BRS0330

470

DIV SC/RS

ENTR RS-208/343 (BARRACÃO)

0,0

9,7

9,7

PAV

Eixo

470BRS0375

470

VILA TURVO

ANDRÉ DA ROCHA

106,1

135,2

29,1

IMP

SUBTOTAL

38,8

471BRS0150

471

ENTR BR-392(A)

ENTR BR-116(A)/293(A) (P/PELOTAS)

321,0

368,1

47,1

PAV

Eixo

471BRS0180

471

ENTR BR-116(B)/293(B)

ACESSO PELOTAS

371,0

377,2

6,2

PAV

Eixo

471BRS0190

471

ACESSO PELOTAS

ENTR BR-392(B) (QUINTA)

377,2

412,5

35,3

PAV

Eixo

SUBTOTAL

88,6

472BRS0070

472

ENTR RS-210 (BOA VISTA DO BURICÁ)

ENTR RS-342 (P/TRÊS DE MAIO)

114,3

132,1

17,8

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0090

472

ENTR RS-342 (P/ TRÊS DE MAIO)

ENTR RS-162 (P/ CRUZEIRO)

132,1

156,4

24,3

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0110

472

ENTR RS-344(B) (P/ SANTA ROSA)

SANTO CRISTO

164,1

182,6

18,5

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0185

472

ENTR BR-285/287 (P/ SÃO BORJA)

ACESSO SUL SÃO BORJA

397,6

400,7

3,1

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0190

472

ACESSO SUL SÃO BORJA

ENTR RS-529 (P/ TUPARAÍ)

400,7

470,9

70,2

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0200

472

ENTR RS-529 (P/ TUPARAÍ)

ACESSO LESTE ITAQUI

470,9

481,4

10,5

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0210

472

ACESSO LESTE ITAQUI

ENTR BR-290(A)/293(A) (URUGUAIANA)

481,4

575,3

93,9

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0225

472

ENTR BR-290(B)/293(B)

ACESSO SUL URUGUAIANA

576,3

580,3

4,0

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

472BRS0230

472

ACESSO SUL URUGUAIANA

FRONT BRASIL/URUGUAI (BARRA DO QUARAÍ)

580,3

649,5

69,2

PAV

Fronteira - Segurança Nacional

SUBTOTAL

311,5

MALHA A SER REINCORPORADA

1.620,8

o) Roraima - Malha a ser reincorporada Ver tópico

p) Tocantins - Malha a ser reincorporada Ver tópico

RODOVIAS A SEREM REINCORPORADAS À MALHA FEDERAL

Código

BR

Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

RINTER-Requisito

010BTO0215

010

ENTR BR-242(B)

ENTR TO-387(B)

96,8

127,8

31,0

EOP

Ligação à Capital Federal

010BTO0220

010

ENTR TO-387(B)

ENTR TO-050(A) (PRÍNCIPE)

127,8

165,8

38,0

EOP

Ligação à Capital Federal

010BTO0225

010

ENTR TO-050(A) (PRÍNCIPE)

BONFIM

165,8

178,7

12,9

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0230

010

BONFIM

ENTR TO-280 (NATIVIDADE)

178,7

201,0

22,3

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0250

010

ENTR TO-280 (NATIVIDADE)

CHAPADA DA NATIVIDADE

201,0

209,7

8,7

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0255

010

CHAPADA DA NATIVIDADE

ENTR TO-130(B)

209,7

219,7

10,0

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0260

010

ENTR TO-130(B)

ENTR TO-373 (SANTA ROSA DO TOCANTINS)

219,7

261,3

41,6

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0265

010

ENTR TO-373 (SANTA ROSA DO TOCANTINS)

ENTR TO-458

261,3

269,6

8,3

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0270

010

ENTR TO-458

ENTR TO-262(A)

269,6

299,8

30,2

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0275

010

ENTR TO-262(A)

ENTR TO-050(B)/262(B)/365(A) (SILVANÓPOLIS)

299,8

303,2

3,4

PAV

Ligação à Capital Federal

010BTO0290

010

ENTR TO-030(A)/050(A)/070(A) (TAQUARALTO)

ENTR TO-010/040 (B)/050(B)/070(B) (PALMAS)

402,2

419,1

16,9

EOD

Ligação à Capital Federal

SUBTOTAL

223,3

MALHA A SER REINCORPORADA

223,3

*

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