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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017

Lei 13290/16 | Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Ver tópico (147 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 40. .................................................................

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

...........................................................................” (NR)

“Art. 250. ...............................................................

I - ..........................................................................

.....................................................................................

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

...........................................................................” (NR)

Brasília, 23 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Bruno Cavalcanti de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2016

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6 Comentários

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Esta é uma maneira de prejudicar mais uma vez o motorista , como aquela do uso obrigatório de extintor e do kit de emergência . Atualmente o congresso é assim : fazer leis e normas para ferrar o povo , ao invés de ajudarem o povo . Todo dia uma nova ferrada . Nada de útil . Acho que já chega de perseguir motorista . E o interessante é o seguinte : se a autoridade anotar a placa , com ou sem farol nas rodovias é ferro na certa . Recurso ? Faz-me rir ! Quem confia na Justiça nesse Brasil ? continuar lendo

José Higino Ferreira, parabéns pelo oportuno comentário! continuar lendo

Deputado desonesto e desocupado, deve ter ganho um bocado de dinheiro do governo federal e dos fabricantes de baterias veicular para acabar com o povo, por isso JAMAIS VOTO EM LEGISLATIVO, só fazem leis para acabar com o povão continuar lendo

Wagner Mattarazo, parabéns pelo oportuno comentário! continuar lendo

Só politico, louco, para autorizar uma lei como esta. continuar lendo

só espero que não tenha nenhum político "sócio" de fabricante de bateria. luz em um país onde o sol brilha em todo território, se fosse em um país nórdico. falta educação em tudo pelo que se vê. continuar lendo