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22 de maio de 2022

Lei 13287/16 | Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres Ver tópico (478 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra

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