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07 de maio de 2021

Decreto 8772/16 | Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Ver tópico (371 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental. Ver tópico

§ 2º O microrganismo não será considerado patrimônio genético nacional quando o usuário, instado pela autoridade competente, comprovar: Ver tópico

I - que foi isolado a partir de substratos que não sejam do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental; e Ver tópico

II - a regularidade de sua importação. Ver tópico

§ 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País. Ver tópico

§ 4º Considera-se também patrimônio genético encontrado em condições in situ a variedade proveniente de espécie introduzida no território nacional com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais. Ver tópico

Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, as seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

I - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

II - remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e Ver tópico (1 documento)

III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do a prática de qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que for efetuada após 17 de novembro de 2015, será, independentemente da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 2º As atividades realizadas entre 30 de junho de 2000 e 17 de novembro de 2015 deverão observar o disposto no Capítulo VIII deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º Não estão sujeitos às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado concluído antes de 30 de junho de 2000 e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo dele decorrente. Ver tópico

§ 1º Para os fins de que trata o caput, e quando instado pela autoridade competente, o usuário deverá comprovar que todas as etapas do acesso se encerraram antes de 30 de junho de 2000. Ver tópico

§ 2º A comprovação de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: Ver tópico

I - no caso de pesquisa: Ver tópico

a) publicação de artigo em periódico científico; Ver tópico

b) comunicação em eventos científicos; Ver tópico

c) depósito de pedido de patente; Ver tópico

d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou Ver tópico

e) publicação de trabalhos de conclusão de curso, dissertação de mestrado, teses de doutorado; e Ver tópico

II - no caso de desenvolvimento tecnológico: Ver tópico

a) depósito de pedido de patente; Ver tópico

b) registro de cultivar; Ver tópico

c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou Ver tópico

d) comprovante de comercialização do produto. Ver tópico

§ 3º Tratando-se de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, além do disposto nos incisos I e II do § 2º, o usuário deverá comprovar que o acesso concluído foi suficiente para a obtenção do produto acabado ou material reprodutivo objeto da exploração econômica. Ver tópico

§ 4º Para efeitos do § 3º, considera-se que o acesso concluído foi suficiente para a obtenção do produto acabado ou material reprodutivo objeto da exploração econômica quando não houver ocorrido nenhuma atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico posterior a 30 de junho de 2000. Ver tópico

§ 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: Ver tópico

I - definir outros meios de comprovação além dos previstos nos incisos I e II do § 2º; e Ver tópico

II - emitir, mediante solicitação e comprovação, documento que ateste o enquadramento do usuário nas situações previstas neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMONIO GENÉTICO - CGEN

Seção I

Das disposições gerais

Art. 4º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, possui as seguintes competências: Ver tópico (6 documentos)

I - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios; Ver tópico

II - estabelecer: Ver tópico

a) normas técnicas; Ver tópico

b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e Ver tópico

c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado; Ver tópico

III - acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras instituições, as atividades de: Ver tópico

a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimônio genético; e Ver tópico

b) acesso a conhecimento tradicional associado; Ver tópico

IV - deliberar sobre: Ver tópico

a) o credenciamento de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio genético; sejam elas: Ver tópico

1. públicas; ou 2. privadas sem fins lucrativos que mantenham herbários populares ou bancos comunitários de sementes; e

b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso X; Ver tópico

V - atestar a regularidade do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Capítulo IV da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

VI - registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

VII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico (4 documentos)

IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, a título de repartição de benefícios; Ver tópico

X - criar e manter base de dados relativos: Ver tópico

a) aos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; Ver tópico

b) às autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; Ver tópico

c) aos instrumentos e termos de transferência de material para envio de amostra e remessa; Ver tópico

d) às coleções ex situ das instituições credenciadas que contenham amostras de patrimônio genético; Ver tópico

e) às notificações de produto acabado ou material reprodutivo; Ver tópico

f) aos acordos de repartição de benefícios; e Ver tópico

g) aos atestados de regularidade de acesso; Ver tópico

XI - cientificar órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados; e Ver tópico

XII - aprovar seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre: Ver tópico (2 documentos)

a) organização e funcionamento de suas reuniões; Ver tópico

b) funcionamento da Secretaria-Executiva; Ver tópico

c) procedimento para nomeação de seus Conselheiros; Ver tópico

d) afastamento, impedimento, suspeição e hipóteses de conflito de interesses dos Conselheiros; Ver tópico

e) publicidade das suas normas técnicas e deliberações; e Ver tópico

f) composição e funcionamento das Câmaras Temáticas e Setoriais. Ver tópico

Parágrafo único. O CGen poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que servirá como prova de que as atividades sobre o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado foram realizadas conforme o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste Decreto. Ver tópico

Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen deverá manter sistema próprio de rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à exploração econômica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Nos termos do que determina o art. da Lei nº 13.123, de 2015, o sistema previsto no caput será gerido pela Secretaria-Executiva do CGen e disporá das informações necessárias à rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado constantes dos bancos de dados dos sistemas: Ver tópico (1 documento)

I - de proteção e registro de cultivares, de sementes e mudas, de produtos, estabelecimentos e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - de registro de importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; Ver tópico

III - de informação sobre currículos, grupos de pesquisa, instituições cadastradas na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

IV - de informação sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Ver tópico

VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Ver tópico

VII - de cadastro nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Ver tópico

VIII - de informações sobre patrimônio cultural do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, do Ministério da Cultura. Ver tópico

§ 2º Os órgãos e entidades de que trata este artigo adotarão as medidas necessárias para garantir o acesso às informações pelo sistema de rastreabilidade e o Ministério do Meio Ambiente adotará as medidas necessárias para a integração das informações constantes dos bancos de dados previstos no § 1º. Ver tópico

§ 3º Na impossibilidade de adoção das medidas previstas no § 2º, as informações deverão ser encaminhadas ao CGen no prazo de trinta dias, contados da solicitação. Ver tópico

§ 4º O CGen também poderá: Ver tópico

I - pedir informações complementares aos órgãos e entidades previstos no § 1º; Ver tópico

II - requerer a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; e Ver tópico

III - adotar medidas para garantir o acesso às informações pelo sistema de rastreabilidade e a integração dos bancos de dados com órgãos e entidades diversos daqueles previstos nos incisos I a VIII do § 1º do caput. Ver tópico

§ 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal que fornecerem informações de caráter sigiloso ao CGen deverão indicar essa circunstância de forma expressa, especificando, quando couber, a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica. Ver tópico

§ 6º A Secretaria-Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, quando for o caso. Ver tópico

§ 7º Para fins do disposto no caput, o CGen poderá ter acesso aos dados contidos em sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Ver tópico

Art. 6º O CGen funcionará por meio de: Ver tópico

I - Plenário; Ver tópico

II - Câmaras Temáticas; Ver tópico

III - Câmaras Setoriais; e Ver tópico

IV - Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Do Plenário

Art. 7º O Plenário do CGen será integrado por vinte e um conselheiros, sendo doze representantes de órgãos da administração pública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: Ver tópico (26 documentos)

I - um representante de cada um dos seguintes ministérios: Ver tópico

a) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

b) Ministério da Justiça; Ver tópico

c) Ministério da Saúde; Ver tópico

d) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

f) Ministério da Cultura; Ver tópico

g) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

h) Ministério da Defesa; Ver tópico

i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

j) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ver tópico

k) Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

II - três representantes de entidades ou organizações do setor empresarial, sendo: Ver tópico (7 documentos)

a) um indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; Ver tópico (3 documentos)

b) um indicado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA; e Ver tópico

c) um indicado alternativa e sucessivamente pela CNI e pela CNA; Ver tópico (6 documentos)

III - três representantes de entidades ou organizações do setor acadêmico, sendo: Ver tópico

a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; Ver tópico

b) um indicado pela Associação Brasileira de Antropologia - ABA; e Ver tópico

c) um indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC; e Ver tópico

IV - três representantes de entidades ou organizações representativas das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, sendo: Ver tópico

a) um indicado pelos representantes de povos e comunidades tradicionais e suas organizações da Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; Ver tópico

b) um indicado pelos representantes de agricultores familiares e suas organizações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e Ver tópico

c) um indicado pelos representantes de povos e organizações indígenas integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. Ver tópico

§ 1º O CGen será presidido pelo conselheiro titular do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo respectivo suplente. Ver tópico

§ 2º As representações de que trata este artigo serão compostas de um titular e dois suplentes cada, que serão indicados pelo titular dos órgãos da administração pública federal e pelos respectivos representantes legais das entidades ou organizações da sociedade civil. Ver tópico (25 documentos)

§ 3º Os membros do CGen, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do recebimento das indicações. Ver tópico (25 documentos)

§ 4º O Plenário do CGen reunir-se-á com a presença de, no mínimo, onze conselheiros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples. Ver tópico

§ 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos públicos e às entidades representativas da sociedade civil custear as despesas de deslocamento e estada de seus respectivos representantes. Ver tópico

§ 6º Caberá à União custear as despesas de deslocamento e estada dos conselheiros referidos no inciso IV do caput. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Das Câmaras Temáticas e das Câmaras Setoriais

Art. 8º As Câmaras Temáticas serão criadas pelo CGen para subsidiar as decisões do Plenário a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas sobre temas ou áreas de conhecimento específicos relacionados ao acesso e à repartição de benefícios. Ver tópico

§ 1º O ato de criação das Câmaras Temáticas disporá sobre suas atribuições, tempo de duração e composição, que deverá observar a proporção de: Ver tópico

I - cinquenta por cento de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal com competências relacionadas ao tema da respectiva Câmara; Ver tópico

II - vinte e cinco por cento de organizações representantes do setor usuário; e Ver tópico

III - vinte e cinco por cento de organizações representantes de provedores de conhecimentos tradicionais associados. Ver tópico

§ 2º O CGen poderá criar Câmara Temática especial para analisar e subsidiar o julgamento pelo Plenário de recursos interpostos em última instância. Ver tópico

Art. 9º As Câmaras Setoriais serão criadas pelo CGen para subsidiar as decisões do Plenário a partir de discussões técnicas e apresentação de propostas de interesse dos setores empresarial e acadêmico, como também das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. Ver tópico

Parágrafo único. O ato de criação das Câmaras Setoriais disporá sobre suas atribuições, tempo de duração e composição, que deverá observar a paridade entre a representação dos órgãos e entidades da administração pública federal com competências relacionadas à respectiva Câmara e do setor da sociedade civil correspondente. Ver tópico

Art. 10. Os membros das Câmaras Temáticas e das Câmaras Setoriais serão indicados pelos conselheiros do Plenário do CGen, considerando a formação, a atuação ou o notório saber na área relacionada às competências da Câmara. Ver tópico

Seção IV

Da Secretaria-Executiva

Art. 11. À Secretaria-Executiva do CGen compete: Ver tópico (8 documentos)

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; Ver tópico

II - promover a instrução e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen; Ver tópico

III - emitir, de acordo com deliberação do CGen, os atos e decisões de sua competência; Ver tópico

IV - promover, de acordo com deliberação do CGen, o credenciamento ou descredenciamento de: Ver tópico

a) instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio genético; e Ver tópico

b) instituição pública nacional para ser responsável pela criação e manutenção de base de dados que tratem de item relacionado nas alíneas do inciso IX do § 1º do art. da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

V - implementar, manter e operar os sistemas: Ver tópico

a) de rastreabilidade das informações relativas ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, previsto no art. 5º; e Ver tópico

b) de que trata o Capítulo IV deste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrente desse acesso. Ver tópico

§ 1º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado. Ver tópico

§ 2º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado. Ver tópico

§ 3º Qualquer população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva determinado conhecimento tradicional associado é considerado origem identificável desse conhecimento, exceto na hipótese do § 3º do art. da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 13. A população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional poderá negar o consentimento ao acesso a seu conhecimento tradicional associado de origem identificável. Ver tópico

Art. 14. O provedor do conhecimento tradicional associado de origem identificável optará pela forma de comprovação do seu consentimento prévio informado, negociará livremente seus termos e condições, bem como aqueles do acordo de repartição de benefícios, inclusive a modalidade, garantido o direito de recusá-los. Ver tópico

§ 1º As partes poderão estabelecer prazo para a realização do cadastro de acesso ao conhecimento tradicional associado, objeto do consentimento, que não poderá exceder o limite temporal disposto no Ver tópico

§ 2º do art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 2º Os órgãos e entidades federais de proteção dos direitos, de assistência ou de fomento das atividades das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais deverão, a pedido dos detentores, assessorar as atividades de obtenção de consentimento prévio informado e a negociação dos acordos de repartição de benefícios. Ver tópico

§ 3º Para os fins do disposto no § 2º os órgãos e entidade federais poderão solicitar apoio técnico à Secretaria-Executiva do CGen. Ver tópico

Art. 15. A obtenção de consentimento prévio informado de provedor de conhecimento tradicional associado deverá respeitar as formas tradicionais de organização e representação de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes diretrizes para a obtenção do consentimento prévio informado: Ver tópico (1 documento)

I - esclarecimentos à população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre: Ver tópico

a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

b) os direitos e as responsabilidades de cada uma das partes na execução da atividade e em seus resultados; e Ver tópico

c) o direito da população indígena, comunidade tradicional e agricultor tradicional de recusar o acesso ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

II - estabelecimento, em conjunto com a população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, das modalidades de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, derivadas da exploração econômica; e Ver tópico

III - respeito ao direito da população indígena, comunidade tradicional e agricultor tradicional de recusar o acesso ao conhecimento tradicional associado, durante o processo de consentimento prévio. Ver tópico

Art. 17. Observada as diretrizes de que trata o art. 16, o instrumento de comprovação de obtenção do consentimento prévio informado será formalizado em linguagem acessível à população indígena, à comunidade tradicional e ao agricultor tradicional e conterá: Ver tópico (2 documentos)

I - a descrição do histórico do processo para a obtenção do consentimento prévio informado; Ver tópico

II - a descrição das formas tradicionais de organização e representação da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional; Ver tópico

III - o objetivo da pesquisa, bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; Ver tópico

IV - o uso que se pretende dar ao conhecimento tradicional associado a ser acessado; e Ver tópico

V - a área geográfica abrangida pelo projeto e as populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais envolvidos. Ver tópico

Parágrafo único. O instrumento a que se refere o caput deverá ainda mencionar, expressamente, se a população indígena, a comunidade tradicional ou agricultor tradicional recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento prévio informado. Ver tópico

Art. 18. O acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a raça. Ver tópico

§ 1º Nos termos do inciso XXIV do art. da Lei nº 13.123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. Ver tópico

§ 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, biodiesel, biogás e cogeração de energia elétrica a partir do processamento de biomassa. Ver tópico

§ 3º Para as atividades que não se enquadrem no conceito de atividade agrícola, o acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula compreende o conhecimento tradicional associado que deu origem à variedade ou à raça, e seguirá as regras de acesso ao conhecimento tradicional associado dispostas na Lei nº 13.123, de 2015, e neste Decreto. Ver tópico

§ 4º No caso de acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula a que se refere o caput, o usuário deverá depositar material reprodutivo da variedade objeto de acesso em coleção ex situ mantida por instituição pública, salvo quando a variedade tiver sido obtida na própria coleção. Ver tópico

Art. 19. Às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Ver tópico

§ 1º A Anvisa, no âmbito das competências de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e a comercialização dos produtos a que se refere o caput. Ver tópico

§ 2º A regulamentação prevista no § 1º deverá estabelecer procedimentos simplificados e contará com a participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, considerando seus usos, costumes, e tradições. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO

TRADICIONAL ASSOCIADO - SISGEN

Seção I

Disposições gerais

Art. 20. Fica criado o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, sistema eletrônico a ser implementado, mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen para o gerenciamento: Ver tópico (2 documentos)

I - do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, como também do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior; Ver tópico

II - do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material; Ver tópico

III - das autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior, para os casos de que trata o art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

IV - do credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético; Ver tópico

V - das notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios; e Ver tópico

VI - dos atestados de regularidade de acesso. Ver tópico

§ 1º O cadastramento deverá ser realizado previamente: Ver tópico

I - à remessa; Ver tópico

II - ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; Ver tópico

III - à comercialização do produto intermediário; Ver tópico

IV - à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação; ou Ver tópico

V - à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso. Ver tópico

§ 2º Havendo modificações de fato ou de direito nas informações prestadas ao SisGen, o usuário deverá fazer a atualização dos seus cadastros ou notificação, pelo menos uma vez por ano. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A atualização referida no § 2º deverá ainda ser realizada para incluir as informações referentes ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual ou licenciamento de patente. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. São públicas as informações constantes do SisGen, ressalvadas aquelas que, mediante solicitação do usuário, sejam consideradas sigilosas. Ver tópico

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá indicar a fundamentação legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso. Ver tópico

Seção II

Do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior

Art. 22. Para a realização do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que exigirá: Ver tópico (10 documentos)

I - identificação do usuário; Ver tópico

II - informações sobre as atividades de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, incluindo: Ver tópico (3 documentos)

a) resumo da atividade e seus respectivos objetivos; Ver tópico

b) setor de aplicação, no caso de desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

c) resultados esperados ou obtidos, a depender do momento da realização do cadastro; Ver tópico

d) equipe responsável, inclusive das instituições parceiras, quando houver; Ver tópico

e) período das atividades; Ver tópico

f) identificação do patrimônio genético no nível taxonômico mais estrito possível ou do conhecimento tradicional associado, conforme o caso, em especial: Ver tópico (2 documentos)

1. da procedência do patrimônio genético, incluindo coordenada georreferenciada no formato de grau, minuto e segundo, do local de obtenção in situ, ainda que tenham sido obtidas em fontes ex situ ou in silico; e 2. da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional provedores dos conhecimentos tradicionais associados, ainda que os conhecimentos tenham sido obtidos em fontes secundárias;

g) declaração se o patrimônio genético é variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula, ou se a espécie consta em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico

h) informações da instituição sediada no exterior associada à instituição nacional, no caso previsto no inciso II do art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

i) identificação das instituições nacionais parceiras, quando houver; Ver tópico

III - número do cadastro ou autorização anterior, no caso de patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado acessado a partir de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado após 30 de junho de 2000; Ver tópico

IV - comprovação da obtenção do consentimento prévio informado na forma do art. da Lei nº 13.123, de 2015, e do art. 17 deste Decreto, quando for o caso; Ver tópico (1 documento)

V - solicitação de reconhecimento de hipótese legal de sigilo; e Ver tópico

VI - declaração, conforme o caso, de enquadramento em hipótese de isenção legal ou de não incidência de repartição de benefícios. Ver tópico

§ 1º Quando não for possível identificar a coordenada georreferenciada do local de obtenção in situ de que trata o item 1 da alínea “f” do inciso II do caput, e apenas nos casos em que a obtenção do patrimônio genético se deu em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015, a procedência poderá ser informada com base na localização geográfica mais específica possível, por meio de uma das seguintes formas: Ver tópico (5 documentos)

I - identificação da fonte de obtenção ex situ do patrimônio genético, com as informações constantes no registro de depósito, quando for oriundo de coleção ex situ; ou Ver tópico (1 documento)

II - identificação do banco de dados de origem do patrimônio genético com as informações constantes no registro de depósito, quando for oriundo de banco de dados in silico. Ver tópico

§ 2º O cadastro de acesso ao conhecimento tradicional associado deverá: Ver tópico

I - identificar as fontes de obtenção dos conhecimentos tradicionais associados; e Ver tópico

II - informar a coordenada georreferenciada da respectiva comunidade, exceto quando se tratar de conhecimento tradicional associado de origem não identificável. Ver tópico

§ 3º Não sendo possível informar as coordenadas georreferenciadas a que se refere o inciso II do § 2º, o usuário deverá informar a localização geográfica mais específica possível. Ver tópico

§ 4º O CGen definirá em norma técnica: Ver tópico (2 documentos)

I - o nível taxonômico mais estrito a ser informado, nos casos de pesquisa com o objetivo de avaliar ou elucidar a diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico; Ver tópico (1 documento)

II - a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível, nos casos em que o acesso seja exclusivamente para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro; e Ver tópico (1 documento)

III - a forma de indicar o patrimônio genético, nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados. Ver tópico (1 documento)

§ 5º O usuário deverá realizar novo cadastro quando houver mudança do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado ou do objetivo do acesso. Ver tópico

Art. 23. Concluído o preenchimento do formulário de que trata o art. 22 o SisGen emitirá automaticamente comprovante de cadastro de acesso. Ver tópico

§ 1º O comprovante de cadastro de acesso constitui documento hábil para demonstrar que o usuário prestou as informações que lhe eram exigidas e produz os seguintes efeitos: Ver tópico

I - permite, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015: Ver tópico

a) o requerimento de qualquer direito de propriedade e intelectual; Ver tópico

b) a comercialização de produto intermediário; Ver tópico

c) a divulgação dos resultados, finais ou parciais, da pesquisa ou do desenvolvimento tecnológico, em meios científicos ou de comunicação; e Ver tópico

d) a notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso; e Ver tópico

II - estabelece o início do procedimento de verificação previsto na Seção VII deste Capítulo. Ver tópico

§ 2º O usuário não necessitará aguardar o término do procedimento de verificação para realizar as atividades de que trata o inciso I do § 1º. Ver tópico

Art. 24. O Sisgen disponibilizará formulário eletrônico no cadastro de acesso para que a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A pessoa jurídica nacional, pública ou privada, poderá autorizar a pessoa natural responsável pela pesquisa ou desenvolvimento tecnológico a preencher o cadastro de envio. Ver tópico

§ 2º O cadastro de envio de que trata o caput exigirá: Ver tópico

I - informações sobre a instituição destinatária no exterior, incluindo informações de contato e indicação de representante legal; e Ver tópico

II - informação das amostras a serem enviadas, contendo a identificação do patrimônio genético a ser enviado. Ver tópico

§ 3º O envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior, nos termos do inciso XXX do art. da Lei nº 13.123, de 2015, não acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável pelo envio para a instituição destinatária. Ver tópico

§ 4º Para os fins dispostos no § 3º, considera-se prestação de serviços no exterior a execução de testes ou atividades técnicas especializadas executadas pela instituição parceira da instituição nacional responsável pelo acesso ou por ela contratada, mediante retribuição ou contrapartida. Ver tópico

§ 5º A retribuição ou contrapartida prevista no § 4º poderá ser dispensada quando a instituição parceira integrar a pesquisa como coautora, observado o disposto no Ver tópico

§ 6º O instrumento jurídico firmado entre a instituição nacional responsável pelo acesso e a instituição parceira ou contratada deverá conter: Ver tópico (2 documentos)

I - identificação do patrimônio genético no nível taxonômico mais estrito possível, observado o disposto no § 4º do art. 22; Ver tópico

II - informação sobre: Ver tópico (1 documento)

a) o tipo de amostra e a forma de acondicionamento; e Ver tópico

b) a quantidade de recipientes, o volume ou o peso; Ver tópico

III - descrição do serviço técnico especializado objeto da prestação; Ver tópico

IV - obrigação de devolver ou destruir as amostras enviadas; Ver tópico

V - discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com detalhamento por atividade a ser executada, quando couber; e Ver tópico

VI - cláusulas proibindo a instituição parceira o contratada de: Ver tópico

a) repassar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres para terceiros; Ver tópico

b) utilizar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio para quaisquer outras finalidades além das previstas; Ver tópico

c) explorar economicamente produto intermediário ou acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso; e Ver tópico

d) requerer qualquer tipo de direito de propriedade intelectual. Ver tópico

§ 7º O instrumento jurídico de que trata o § 6º não será obrigatório nos casos de envio de amostra para sequenciamento genético. Ver tópico

§ 8º Na hipótese do § 7º, o usuário deverá comunicar formalmente à instituição parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º. Ver tópico

§ 9º O cadastro de envio de amostra deverá ser realizado dentro dos prazos definidos para o cadastro de acesso. Ver tópico

§ 10. As amostras objeto do envio deverão estar acompanhadas: Ver tópico

I - do instrumento jurídico a que se refere o § 6º; e Ver tópico

II - do consentimento prévio informado, em caso de envio de amostra de patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula para acesso em atividades não agrícolas, quando couber. Ver tópico

Seção III

Do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material

Art. 25. Para a realização do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que exigirá: Ver tópico (5 documentos)

I - identificação: Ver tópico

a) do remetente; Ver tópico

b) das amostras de patrimônio genético no nível taxonômico mais estrito possível; e Ver tópico

c) da procedência das amostras a serem remetidas, observado o disposto no item 1 da alínea “f” do inciso II, no § 1º e no inciso II do § 4º do art. 22; Ver tópico

II - informações sobre: Ver tópico (1 documento)

a) o tipo de amostra e a forma de acondicionamento; Ver tópico

b) a quantidade de recipientes, o volume ou o peso; Ver tópico

c) a instituição destinatária no exterior, incluindo indicação de representante legal e informações de contato; e Ver tópico

d) as atividades de acesso no exterior, incluindo objetivos, usos pretendidos e setor de aplicação do projeto de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

III - Termo de Transferência de Material - TTM, firmado entre a pessoa natural ou jurídica nacional e a pessoa jurídica sediada no exterior; e Ver tópico (3 documentos)

IV - consentimento prévio informado que autorize expressamente a remessa no caso de patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula para acesso em atividades não agrícolas, quando couber. Ver tópico

§ 1º O TTM referido no inciso III do caput deverá conter: Ver tópico

I - as informações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; Ver tópico

II - a obrigação de cumprimento das exigências da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

III - a previsão de que: Ver tópico

a) o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes. Ver tópico

b) a instituição destinatária do patrimônio genético não será considerada provedora do patrimônio genético; e Ver tópico

c) a instituição destinatária exigirá de terceiro a assinatura de TTM com a obrigação do cumprimento das exigências da Lei nº 13.123, de 2015, incluindo a previsão da alínea “a” deste inciso; Ver tópico

IV- cláusula que autorize ou vede o repasse da amostra a terceiros; e Ver tópico

V - informação sobre acesso a conhecimento tradicional associado, quando for o caso. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de autorização a que se refere o inciso IV do § 1º, o repasse da amostra a terceiros dependerá ainda da assinatura de TTM que contenha as cláusulas previstas no § 1º. Ver tópico

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se a todos os repasses subsequentes. Ver tópico

Art. 26. Concluído o preenchimento do formulário de que trata o art. 25 o SisGen emitirá automaticamente comprovante de cadastro de remessa. Ver tópico

§ 1º O comprovante de cadastro de remessa constitui documento hábil para demonstrar que o usuário prestou as informações que lhe eram exigidas e produz os seguintes efeitos: Ver tópico

I - permite a efetivação da remessa, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

II - estabelece o início do procedimento de verificação previsto na Seção VII deste Capítulo. Ver tópico

§ 2º Para efeitos do que dispõe o inciso I do § 1º, além do comprovante de cadastro de remessa, as amostras deverão estar acompanhadas do respectivo TTM para serem regularmente remetidas. Ver tópico

§ 3º O usuário não necessitará aguardar o término do procedimento de verificação de que trata o inciso II do § 1º para realizar a remessa. Ver tópico

Seção IV

Das autorizações de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da remessa ao exterior, para os casos de que trata o art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015

Art. 27. Nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, o acesso ou a remessa estarão sujeitos à autorização prévia de que trata o art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, quando o usuário for: Ver tópico (4 documentos)

I - pessoa jurídica nacional, cujos acionistas controladores ou sócios sejam pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras; Ver tópico

II - instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, quando o acesso for feito em associação com a pessoa jurídica sediada no exterior; ou Ver tópico

III - pessoa natural brasileira associada, financiada ou contratada por pessoa jurídica sediada no exterior. Ver tópico

§ 1º Para os fins do caput consideram-se áreas indispensáveis à segurança nacional a faixa de fronteira e as ilhas oceânicas. Ver tópico

§ 2º O usuário deverá, previamente ao acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, preencher todas as informações do cadastro de acesso ou de remessa previstos nos arts. 22 e 25, como também identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso. Ver tópico

§ 3º Na hipótese em que o quadro societário for composto por outras pessoas jurídicas, o usuário deverá identificar os respectivos quadros societários, até que sejam identificadas as pessoas físicas que ostentem a qualidade de sócio ou controlador. Ver tópico

§ 4º As autorizações de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente. Ver tópico

§ 5º O preenchimento das informações do cadastro de acesso e remessa compreende a solicitação automática de autorização prévia e de anuência do Conselho de Defesa Nacional ou do Comando da Marinha, conforme o caso. Ver tópico

§ 6º A instituição nacional referida no inciso II do caput que realizar vários acessos em associação com a mesma pessoa jurídica estrangeira poderá receber uma única autorização para todos os acessos. Ver tópico

§ 7º O cadastro de acesso e remessa não será concluído até que se obtenha anuência do Conselho de Defesa Nacional ou do Comando da Marinha. Ver tópico

Art. 28. Prestadas as informações, o SisGen, no prazo de cinco dias, notificará a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional ou o Comando da Marinha, que deverá se manifestar no prazo de sessenta dias, considerando o interesse nacional. Ver tópico

§ 1º A solicitação de informações ou documentos complementares pelo Conselho de Defesa Nacional ou Comando da Marinha suspenderá o prazo para sua manifestação até a efetiva entrega do que foi solicitado. Ver tópico

§ 2º O disposto nesta Seção não suspende os prazos do procedimento administrativo de verificação de que trata a Seção VII deste Capítulo. Ver tópico

Art. 29. Obtida a anuência do Conselho de Defesa Nacional ou do Comando da Marinha fica autorizado automaticamente o acesso ou a remessa. Ver tópico

§ 1º As alterações no quadro societário ou no controle acionário ocorridas após a obtenção da anuência deverão ser informadas ao SisGen, no prazo de trinta dias. Ver tópico

§ 2º O Conselho de Defesa Nacional ou o Comando da Marinha poderão, em decisão fundamentada, cassar a anuência anteriormente concedida. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º o usuário terá o prazo de trinta dias para apresentar sua defesa. Ver tópico

§ 4º Não sendo acatados os argumentos do usuário, o Conselho de Defesa Nacional ou o Comando da Marinha cassará a anuência e comunicará o CGen para que este cancele o cadastro de acesso ou remessa. Ver tópico

Seção V

Do credenciamento das instituições nacionais mantenedoras de coleções x situ de amostras que contenham o patrimônio genético

Art. 30. O credenciamento de instituição nacional mantenedora de coleção ex situ de amostras que contenham patrimônio genético tem como objetivo reunir as informações necessárias à criação da base de dados de que trata a alínea “d” do inciso IXdo § 1º do art. da Lei nº 13.123, de 2015, de modo a garantir o acesso à informação estratégica sobre a conservação ex situ do patrimônio genético no território nacional. Ver tópico

§ 1º Conforme o disposto no Ver tópico

§ 2º do art. 32 da Lei nº 13.123, de 2015, somente poderá receber recursos do FNRB a instituição nacional mantenedora de coleções ex situ que for credenciada nos termos desta Seção. Ver tópico

§ 2º As instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham herbários populares ou bancos comunitários de sementes poderão ser credenciadas como instituições nacionais mantenedoras de coleções ex situ desde que observem o disposto nesta Seção. Ver tópico

§ 3º Os critérios para o recebimento dos recursos de que trata este artigo serão definidos pelo Comitê Gestor do FNRB. Ver tópico

Art. 31. Para o credenciamento de instituição nacional mantenedora de coleção ex situ de amostras que contenham patrimônio genético, a pessoa jurídica deverá preencher formulário eletrônico no SisGen, que exigirá: Ver tópico

I - identificação da instituição; e Ver tópico

II - informações sobre cada uma das coleções ex situ incluindo: Ver tópico

a) identificação dos curadores ou responsáveis; Ver tópico

b) tipos de amostras conservadas; Ver tópico

c) grupos taxonômicos colecionados; e Ver tópico

d) método de armazenamento e conservação. Ver tópico

§ 1º Concluído o preenchimento do formulário pela pessoa jurídica, o CGen, nos termos do que dispõe o art. , § 1º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 13.123, de 2015, deliberará sobre o credenciamento de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º A instituição nacional deverá manter atualizadas as informações de que tratam os incisos I e II do caput. Ver tópico

Art. 32. As amostras do patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a elas associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A instituição que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias: Ver tópico

I - comunicar a data, local e modo de disponibilização do patrimônio genético; Ver tópico

II - indicar as razões da impossibilidade, total ou parcial, de atendimento do pedido; ou Ver tópico

III - comunicar que não possui o patrimônio genético. Ver tópico

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Ver tópico

§ 3º Poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos para a regeneração ou multiplicação das amostras ou disponibilização das informações sobre o patrimônio genético. Ver tópico

§ 4º A disponibilização de amostra deverá ser gratuita quando efetuada por instituições nacionais mantenedoras de coleção ex situ que recebam recursos do FNRB. Ver tópico

Seção VI

Das notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios

Art. 33. O usuário deverá notificar o produto acabado ou o material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A notificação de que trata o caput deverá ser realizada antes do início da exploração econômica. Ver tópico

§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se iniciada a exploração econômica quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material reprodutivo. Ver tópico

Art. 34. Para a realização da notificação do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, o usuário deverá preencher formulário eletrônico do SisGen, que exigirá: Ver tópico (2 documentos)

I - identificação da pessoa natural ou jurídica requerente; Ver tópico

II - identificação comercial do produto acabado ou material reprodutivo e setor de aplicação; Ver tópico

III - informação se o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado utilizado no produto acabado é determinante para a formação do apelo mercadológico; Ver tópico

IV - informação se o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado utilizado no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais; Ver tópico

V - previsão da abrangência local, regional, nacional ou internacional da fabricação e comercialização do produto acabado ou material reprodutivo; Ver tópico

VI - número de registro, ou equivalente, de produto ou cultivar em órgão ou entidade competente, tais como Anvisa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Ver tópico

VII - número do depósito de pedido de direito de propriedade intelectual de produto ou cultivar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou no INPI, ou em escritórios no exterior, quando houver; Ver tópico

VIII - data prevista para o início da comercialização; Ver tópico

IX - indicação da modalidade da repartição de benefícios; Ver tópico

X - apresentação de acordo de repartição de benefícios, quando couber; Ver tópico

XI - números dos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado que deram origem ao produto acabado ou ao material reprodutivo, observado o disposto no art. 2º e no Capítulo VIII deste Decreto; Ver tópico

XII - números dos cadastros de remessa que deram origem ao produto acabado ou ao material reprodutivo, quando houver; Ver tópico

XIII - solicitação de reconhecimento de hipótese legal de sigilo; e Ver tópico

XIV - comprovação de enquadramento em hipótese de isenção legal ou de não incidência de repartição de benefícios. Ver tópico

Parágrafo único. O acordo de repartição de benefícios deverá ser apresentado: Ver tópico

I - no ato da notificação, no caso de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável; ou Ver tópico

II - em até trezentos e sessenta e cinco dias a contar da notificação do produto acabado ou do material reprodutivo. Ver tópico

Art. 35. Concluído o preenchimento do formulário de que trata o art. 34 o SisGen emitirá automaticamente comprovante de notificação. Ver tópico

§ 1º O comprovante de notificação constitui documento hábil para demonstrar que o usuário prestou as informações que lhe eram exigidas eproduz os seguintes efeitos: Ver tópico

I - permite a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

II - estabelece o início do procedimento de verificação previsto na Seção VII deste Capítulo. Ver tópico

§ 2º O usuário não necessitará aguardar o término do procedimento de verificação de que trata o inciso II do § 1º para iniciar a exploração econômica. Ver tópico

Seção VII

Do procedimento administrativo de verificação

Art. 36. O procedimento administrativo de verificação previsto nesta Seção será aplicado nos casos de: Ver tópico

I - cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de que trata a Seção II deste Capítulo; Ver tópico

II - cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético, de que trata a Seção III deste Capítulo; e Ver tópico

III - notificação de produto acabado ou material reprodutivo de que trata a Seção VI deste Capítulo. Ver tópico

Art. 37. No período de verificação, a Secretaria-Executiva do CGen : Ver tópico

I - cientificará os conselheiros do CGen sobre os cadastros ou sobre a notificação; Ver tópico

II - encaminhará aos integrantes das câmaras setoriais competentes as informações relativas à espécie objeto de acesso e o Município de sua localização, de forma dissociada dos respectivos cadastros e das demais informações dele constantes; Ver tópico

III - cientificará, nos termos do inciso X do art. da Lei nº 13.123, de 2015, órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados; e Ver tópico

IV - poderá identificar, de ofício, eventuais irregularidades na realização dos cadastros ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá à retificação de erros formais. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput deverá ser efetuado pela Secretaria-Executiva do CGen no prazo: Ver tópico

I - de quinze dias, em relação aos incisos I, II e III; e Ver tópico

II - de sessenta dias, em relação ao inciso IV. Ver tópico

§ 2º Os conselheiros do CGen terão acesso a todas as informações disponíveis, inclusive àquelas consideradas sigilosas, e não poderão divulgá-las, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação. Ver tópico

§ 3º Nos casos de manifesta fraude, o Presidente do CGen poderá suspender cautelarmente o cadastros e a notificação ad referendum do Plenário. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do § 3º, a decisão acautelatória será encaminhada para deliberação na sessão plenária seguinte. Ver tópico

Art. 38. Os conselheiros do CGen poderão identificar indícios de irregularidade nas informações constantes dos cadastros e da notificação no prazo de sessenta dias a contar da data da ciência a que se refere o inciso I do caput do art. 37. Ver tópico

§ 1º Os conselheiros poderão, no prazo a que se refere o caput, receber subsídios: Ver tópico

I - das câmaras setoriais; Ver tópico

II - dos órgãos referidos no inciso III do caput do art. 37; Ver tópico

III - da Secretaria-Executiva do CGen; e Ver tópico

IV - diretamente de detentores de conhecimento tradicional associado ou de seus representantes. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do caput, o conselheiro encaminhará requerimento de verificação de indícios de irregularidade devidamente fundamentado para deliberação do Plenário do CGen. Ver tópico

§ 3º Nas atividades agrícolas, o fato de a espécie ser domesticada não pode ser considerado, por si só, como fundamento de indício de irregularidade de cadastro de acesso ao patrimônio genético sob alegação de acesso ao conhecimento tradicional associado. Ver tópico

Art. 39. O Plenário do CGen fará juízo de admissibilidade do requerimento de que trata o art. 38 e determinará: Ver tópico

I - a notificação do usuário, caso constate a existência de indício de irregularidade; ou Ver tópico

II - o arquivamento do requerimento, caso não constate a existência de indício de irregularidade. Ver tópico

§ 1º No caso do inciso I do caput, o usuário terá o prazo de quinze dias para apresentar sua manifestação. Ver tópico

§ 2º Não serão recebidas manifestações apresentadas após o prazo estabelecido no § 1º. Ver tópico

Art. 40. Esgotado o prazo para apresentação da manifestação, a Secretaria-Executiva encaminhará o processo para deliberação do Plenário do CGen, que poderá: Ver tópico

I - não acatar o mérito do requerimento; ou Ver tópico

II - acatar o requerimento, ocasião em que: Ver tópico

a) determinará que o usuário retifique os cadastros de acesso ou de remessa, ou ainda a notificação, caso a irregularidade seja sanável, sob pena de cancelamento dos respectivos cadastros ou notificação; ou Ver tópico

b) cancelará os cadastros de acesso ou de remessa, ou ainda a notificação, caso a irregularidade seja insanável, e notificará: Ver tópico

1. os órgãos e as entidades referidos nos arts. 93 e 109; e 2. o usuário, para que faça novos cadastros ou notificação.

§ 1º São irregularidades insanáveis: Ver tópico

I - a existência de conhecimento tradicional associado de origem identificável quando os cadastros ou a notificação indicarem apenas patrimônio genético; Ver tópico

II - a existência de conhecimento tradicional associado de origem identificável, quando os cadastros ou a notificação indicarem apenas conhecimento tradicional associado de origem não identificável; e Ver tópico

III - a obtenção de consentimento prévio informado em desacordo com o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste Decreto. Ver tópico

§ 2º Caso a constatação das irregularidades a que se refere os incisos I, II e III do § 1º ocorra quando já houver sido iniciada a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo, o CGen, excepcionalmente, e desde que não se configure má-fé, poderá determinar que o usuário retifique os cadastros ou a notificação, e apresente, no prazo de noventa dias o acordo de repartição de benefícios com o provedor do conhecimento tradicional associado. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a repartição de benefícios relativa a todo o período de apuração correspondente será calculada e recolhida em favor dos beneficiários e nos valores previstos no acordo de repartição de benefícios vigente na data do pagamento. Ver tópico

Art. 41. O usuário poderá requerer a emissão de certidão que declare que os respectivos cadastros de acesso e remessa bem como a notificação: Ver tópico (1 documento)

I - não foram admitidos requerimentos de verificação de indícios de irregularidades durante o processo de verificação; ou Ver tópico

II - que foram objeto de requerimento de verificação e que este não foi acatado. Ver tópico

Parágrafo único. A certidão de que trata o caput possibilita que o usuário seja inicialmente advertido pelo órgão ou entidade fiscalizador antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos respectivos cadastros de acesso e remessa como também à notificação. Ver tópico

Seção VIII

Do atestado de regularidade de acesso

Art. 42. O CGen poderá emitir o atestado de regularidade de acesso de que trata o inciso XXII do art. da Lei nº 13.123, de 2015, mediante solicitação do usuário. Ver tópico

§ 1º O atestado previsto no caput declara que o cadastro de acesso cumpriu os requisitos da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 2º Nos termos do que determina o inciso IV do § 1º do art. da Lei nº 13.123, de 2015, a concessão do atestado de regularidade de acesso será objeto de prévia deliberação pelo CGen, conforme procedimentos a serem estabelecidos no seu regimento interno. Ver tópico

§ 3º Uma vez concedido, o atestado de regularidade de acesso: Ver tópico

I - declara a regularidade do acesso até a data de sua emissão pelo CGen; e Ver tópico

II - obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade competente especificamente em relação às atividades de acesso realizadas até a emissão do atestado. Ver tópico

§ 4º Na situação descrita no inciso II do § 3º, constatado erro ou fraude no acesso já atestado pelo CGen, o órgão ou entidade fiscalizador deverá adotar medidas administrativas junto ao CGen para desconstituir o atestado anteriormente concedido. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 43. A repartição de benefícios de que trata a Lei nº 13.123, de 2015, será devida enquanto houver exploração econômica de: Ver tópico (5 documentos)

I - produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei nº 13.123, de 2015, ou Ver tópico

II - material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas realizado após a vigência da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 1º No caso do produto acabado referido no inciso I do caput, o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor. Ver tópico

§ 2º Nos termos do que dispõe o inciso XVIII do art. da Lei nº 13.123, de 2015, considera-se elementos principais de agregação de valor os elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico. Ver tópico

§ 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se: Ver tópico (3 documentos)

I - apelo mercadológico: referência a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, a sua procedência ou a diferenciais deles decorrentes, relacionada a um produto, linha de produtos ou marca, em quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva, inclusive campanhas de marketing ou destaque no rótulo do produto; e Ver tópico (1 documento)

II - características funcionais: características que determinem as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Não será considerada determinante para a existência das características funcionais a utilização de patrimônio genético, exclusivamente como excipientes, veículos ou outras substâncias inertes, que não determinem funcionalidade. Ver tópico (1 documento)

§ 5º A substância oriunda do metabolismo de microrganismo não será considerada determinante para a existência das características funcionais quando for idêntica à substância de origem fóssil já existente e utilizada em substituição a esta. Ver tópico

§ 6º O SisGen disponibilizará campo específico no cadastro de acesso a que se refere o art. 22 para que o usuário, caso tenha interesse, indique e comprove o enquadramento na situação descrita no § 5º. Ver tópico

Art. 44. Estão sujeitos à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Tratando-se de atividade agrícola, a repartição de benefícios será devida pelo produtor responsável pelo último elo da cadeia produtiva de material reprodutivo. Ver tópico

§ 2º para fins do disposto no § 1º, considera-se o último elo da cadeia produtiva o produtor responsável pela venda de material reprodutivo para a produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. Ver tópico (1 documento)

§ 3o No caso de exploração econômica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas e destinado exclusivamente à geração de produtos acabados nas cadeias produtivas que não envolvam atividade agrícola, a repartição de benefícios ocorrerá somente sobre a exploração econômica do produto acabado. Ver tópico

Art. 45. O cálculo da receita líquida de que tratam os arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 13. 123, de 2015, será feito conforme determina o § 1º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Para fins do disposto no caput o fabricante do produto acabado ou produtor do material reprodutivo deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, obtida com a exploração econômica de cada produto acabado ou material reprodutivo e apresentar documento apto a comprová-la. Ver tópico

§ 2º As informações previstas no caput deverão ser prestadas ao Ministério do Meio Ambiente, em formato por ele definido, no prazo de noventa dias após o encerramento do ano fiscal. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O Ministério da Fazenda e o Ibama prestarão as informações e o apoio técnico necessários para o cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

§ 4º Para fins do § 3º, o Ministério da Fazenda observará o disposto no § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico

Art. 46. Nos casos de produto acabado ou material reprodutivo produzido fora do Brasil, e para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o § 8º do art. 17 da Lei nº 13.123, de 2015, o Ministério do Meio Ambiente poderá solicitar ao fabricante de produto acabado ou produtor de material reprodutivo ou aos responsáveis solidários previstos no § 7º do art. 17 da Lei nº 13.123, de 2015, dados e informações, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova. Ver tópico

§ 1º Os dados e informações solicitados deverão ser apresentados em formato compatível com os sistemas utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente ou em meio por ele definido. Ver tópico

§ 2º É dever do notificado fornecer todos os dados e informações solicitados, sendo responsável pela veracidade do seu conteúdo ou por sua omissão. Ver tópico

§ 3º O Ministério da Fazenda prestará as informações e o apoio técnico necessários para o cumprimento do disposto do caput. Ver tópico

§ 4º Para fins do § 3º, o Ministério da Fazenda observará o disposto no § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico

Art. 47. A repartição de benefícios poderá constituir-se nas modalidades monetária e não monetária. Ver tópico

§ 1º No caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, caberá ao usuário optar por uma das modalidades de repartição de benefícios previstas no caput. Ver tópico

§ 2º Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição dar-se-á na modalidade monetária e será recolhida ao FNRB. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável, a repartição de benefícios: Ver tópico

I - deverá ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento; e Ver tópico

II - a parcela devida pelo usuário ao FNRB corresponderá a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica ou à metade daquela prevista em acordo setorial. Ver tópico

Seção II

Da Repartição de Benefícios monetária

Art. 48. A repartição de benefícios monetária será destinada: Ver tópico

I - às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais nos casos de conhecimento tradicional associado de origem identificável, conforme acordo negociado de forma justa e equitativa entre as partes, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

II - ao FNRB, nos casos de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso: Ver tópico

a) ao patrimônio genético, no montante de um por cento da receita líquida do produto acabado ou material reprodutivo, salvo na hipótese de celebração de acordo setorial a que se refere o art. 21 da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

b) ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, no montante de um por cento da receita líquida do produto acabado ou material reprodutivo, salvo na hipótese de celebração de acordo setorial a que se refere o art. 21 da Lei nº 13.123, de 2015; e Ver tópico

c) ao conhecimento tradicional associado de origem identificável referente à parcela de que trata o § 3º do art. 24 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 49. A repartição de benefícios monetária destinada ao FNRB será recolhida independentemente de acordo de repartição de benefícios e será calculada após o encerramento de cada ano fiscal, considerando: Ver tópico (2 documentos)

I - informações da notificação de produto acabado ou material reprodutivo; Ver tópico

II - receita líquida anual obtida a partir da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo; e Ver tópico

III - acordo setorial vigente aplicável ao produto acabado ou material reprodutivo. Ver tópico

§ 1º O valor referente à repartição de benefícios será recolhido em até trinta dias após prestadas as informações a que se refere o § 2º do art. 45 enquanto houver exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O primeiro recolhimento do valor referente à repartição de benefícios deverá incluir os benefícios auferidos desde o início da exploração econômica até o encerramento do ano fiscal em que houver: Ver tópico

I - apresentação do acordo de repartição de benefícios; ou Ver tópico

II - notificação de produto acabado ou material reprodutivo nos casos em que a repartição de benefícios for depositada diretamente no FNRB, incluindo exercícios anteriores, quando houver. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de celebração de acordo setorial, o valor da repartição de benefícios devido a partir do ano de sua entrada em vigor será calculado para todo o ano fiscal, com base na alíquota definida. Ver tópico

§ 4º Para os efeitos do disposto no § 8º do art. 17 da Lei nº 13.123, de 2015, não havendo acesso a informações da receita líquida do fabricante do produto acabado ou material reprodutivo produzido fora do Brasil, a base de cálculo da repartição de benefícios será a receita líquida de importador, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior. Ver tópico

Seção III

Da Repartição de Benefícios não-monetária

Art. 50. A repartição de benefícios não monetária será feita por meio de acordo firmado: Ver tópico (3 documentos)

I - com as populações indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores tradicionais, provedores do conhecimento tradicional associado de origem identificável, nos casos de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo desse conhecimento negociada de forma justa e equitativa entre as partes, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.123, de 2015; ou Ver tópico

II - com a União, nos casos de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Nos acordos de repartição de benefícios implementados por meio dos instrumentos a que se referem as alíneas “a”, “e” e “f” do inciso II do art. 19, da Lei nº 13.123, de 2015, a repartição será equivalente a setenta e cinco por cento do previsto para a modalidade monetária. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Nos acordos de repartição de benefícios implementados por meio de instrumentos não previstos no § 1º, a repartição será equivalente ao valor previsto para a modalidade monetária. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º As despesas com a gestão do projeto, inclusive planejamento, e prestação de contas, não poderão ser computadas para atingir o percentual previsto nos §§ 1º e 2º. Ver tópico

§ 4º Para fins de comprovação da equivalência de que tratam os §§ 1º e 2º, o usuário deverá apresentar estimativa, com base em valores de mercado. Ver tópico

§ 5º Os acordos de repartição de benefícios celebrados pela União serão implementados, preferencialmente, por meio do instrumento a que se refere a alínea “a” do inciso II do art. 19, da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 6º O usuário não poderá utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing ou qualquer outra forma de publicidade em benefício dos seus produtos, linhas de produtos ou marcas. Ver tópico

Art. 51. No caso do inciso II do art. 50, a repartição de benefícios não monetária a que se refere as alíneas “a” e “e” do inciso II do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015, será destinada a: Ver tópico (1 documento)

I - unidades de conservação; Ver tópico

II - terras indígenas; Ver tópico

III - territórios remanescentes de quilombos; Ver tópico

IV - assentamento rural de agricultores familiares; Ver tópico

V - territórios tradicionais nos termos do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; Ver tópico

VI - instituições públicas nacionais de pesquisa e desenvolvimento; Ver tópico

VII - áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira, conforme ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente; Ver tópico

VIII - atividades relacionadas à salvaguarda de conhecimento tradicional associado; Ver tópico

IX - coleções ex situ mantidas por instituições credenciadas nos termos do que dispõe a Seção V do Capítulo IV; e Ver tópico

X - populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. Ver tópico

Art. 52. No caso do inciso II do art. 50 a repartição de benefícios não monetária a que se referem as alíneas, “b” “c”, “d” e “f” do inciso II do art. 19 da Lei nº 13.123, de 2015, será destinada a órgãos e instituições públicas nacionais que executem programas de interesse social. Ver tópico

Art. 53. O Ministério do Meio Ambiente poderá criar e manter o banco de propostas de repartição de benefícios não monetária, ao qual se dará ampla publicidade, inclusive por meio de seu sítio eletrônico, para atender o disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 13.123 de 2015. Ver tópico

Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão ser destinadas à conservação e o uso sustentável da biodiversidade, à valorização e à proteção do conhecimento tradicional associado, atendido o interesse público. Ver tópico

Seção IV

Das isenções de repartição de benefícios

Art. 54. Está isenta da obrigação de repartição de benefícios a exploração econômica de: Ver tópico (8 documentos)

I - produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelos agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico (2 documentos)

II - produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; Ver tópico

III - operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros; Ver tópico

IV - produtos intermediários ao longo da cadeia produtiva; Ver tópico (5 documentos)

V - material reprodutivo ao longo da cadeia produtiva de material reprodutivo, exceto a exploração econômica realizada pelo último elo da cadeia produtiva; Ver tópico

VI - material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas e destinado exclusivamente à geração de produtos acabados; e Ver tópico

VII - produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação humana, ainda que domesticadas, ressalvado o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 18 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 1º São também isentos da obrigação de repartição de benefícios o intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições; Ver tópico

§ 2º A isenção da repartição de benefício a que se refere o caput não exime o usuário da obrigação de notificar o produto acabado ou material reprodutivo como também do cumprimento das demais obrigações da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos previstos no Ver tópico

§ 4º do art. da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 4º O usuário que deixar de preencher os requisitos de isenção previstos na Lei nº 13.123, de 2015, repartirá benefícios no ano fiscal seguinte. Ver tópico

§ 5º Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI do caput, o usuário deverá declarar que o produto ou material reprodutivo enquadra-se como produto intermediário e será destinado somente para atividades e processos ao longo da cadeia reprodutiva. Ver tópico

Seção V

Do acordo de repartição de benefícios

Art. 55. O acordo de repartição de benefícios entre usuário e provedor será negociado de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâmetros de clareza, lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo, sem prejuízo de outras diretrizes e critérios a serem estabelecidos pelo CGen. Ver tópico (1 documento)

Seção VI

Dos acordos setoriais

Art. 56. Os acordos setoriais tem por finalidade garantir a competitividade do setor produtivo nos casos em que a aplicação da parcela de 1% (um por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável caracterize dano material ou ameaça de dano material. Ver tópico

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se setor produtivo a empresa ou conjunto de empresas que produzam um determinado produto ou similar caracterizado no pedido de redução. Ver tópico

§ 2º Na hipótese prevista no caput, o percentual de pagamento de repartição de benefícios monetária poderá ser reduzido para até 0,1% (um décimo por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica. Ver tópico

Art. 57. O pedido de redução do valor da repartição de benefícios monetária será dirigido ao Ministério do Meio Ambiente e dependerá da demonstração de que o pagamento desse percentual resultou ou resultará dano material. Ver tópico

§ 1º Será tratada como informação sigilosa constante do pedido a que se refere o caput aquela assim identificada pelo interessado, desde que o pedido seja devidamente justificado, não podendo, neste caso, ser revelada sem autorização expressa do interessado. Ver tópico

§ 2º O interessado que forneceu informação sigilosa deverá apresentar resumo a ser publicado, com detalhes que permitam sua compreensão, sob pena de ser considerada não sigilosa. Ver tópico

§ 3º Caso o Ministério do Meio Ambiente considere injustificado o pedido de tratamento sigiloso e a parte interessada se recuse a adequá-la para anexação em autos não sigilosos, a informação não será conhecida. Ver tópico

Art. 58. O pedido de redução de repartição de benefícios só será conhecido quando as empresas signatárias detiverem mais de: Ver tópico

I - cinquenta por cento do valor de produção setorial, no caso em que a referida produção esteja concentrada em até vinte empresas; e Ver tópico

II - vinte e cinco por cento do valor de produção setorial, no caso em que a referida produção esteja concentrada em mais de vinte empresas. Ver tópico

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se valor de produção setorial a estimativa do valor da produção nacional do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de origem não identificável conforme caracterizado no pedido de redução. Ver tópico

§ 2º O pedido deverá ser subscrito pelos representantes legais de cada uma das signatárias e conterá: Ver tópico

I - documentos que comprovem o nexo causal entre o dano material ou sua ameaça e o pagamento da repartição de benefícios monetária correspondente a parcela de 1% (um por cento) da receita líquida anual; e Ver tópico

II - caracterização do produto acabado ou material reprodutivo para os quais se deseja a redução da parcela de 1% (um por cento) prevista no art. 56. Ver tópico

§ 3º A caracterização indicada no inciso II do § 2º incluirá as seguintes informações: Ver tópico

I - patrimônio genético acessado; Ver tópico

II - conhecimentos tradicionais associados acessados; Ver tópico

III - matérias-primas; Ver tópico

IV - composição química; Ver tópico

V - características físicas; Ver tópico

VI - normas e especificações técnicas; Ver tópico

VII - processo de produção; Ver tópico

VIII - usos e aplicações; Ver tópico

IX - grau de substitutibilidade; e Ver tópico

X - canais de distribuição. Ver tópico

§ 4º O pedido não será conhecido caso exista verificação em curso abrangendo os mesmos produtos ou similares. Ver tópico

Art. 59. Demonstradas as condições do art. 58, o Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

I - publicará ato dando início à verificação do dano material ou sua ameaça; e Ver tópico

II - notificará: Ver tópico

a) as empresas interessadas; Ver tópico

b) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Ver tópico

c) os órgãos de que trata o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 1º O ato a que se refere o inciso I do caput especificará o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da verificação e as empresas signatárias do pedido. Ver tópico

§ 2º A manifestação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é condição para a análise de que trata o art. 62 e será apresentada no prazo de sessenta dias. Ver tópico

§ 3º Os órgãos a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput poderão se manifestar no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação. Ver tópico

§ 4º Será concedido o prazo de vinte dias, contados da data da publicação do ato referido no inciso I do caput, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerem interessadas. Ver tópico

Art. 60. A constatação do dano material ou sua ameaça será baseada em elementos de prova e incluirá o exame objetivo do efeito da repartição de benefícios sobre o preço do produto e o consequente impacto no setor produtivo. Ver tópico

§ 1º O exame a que se refere o caput incluirá, dentre outros, a avaliação dos seguintes fatores e índices econômicos: Ver tópico

I - queda real ou potencial: Ver tópico

a) das vendas; Ver tópico

b) dos lucros; Ver tópico

c) da produção; Ver tópico

d) da participação no mercado; Ver tópico

e) da produtividade; e Ver tópico

f) do grau de utilização da capacidade instalada; Ver tópico

II - efeitos negativos reais ou potenciais sobre: Ver tópico

a) estoques; Ver tópico

b) emprego; Ver tópico

c) salários; e Ver tópico

d) crescimento do setor produtivo; Ver tópico

III - a contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo; Ver tópico

IV - a concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros; e Ver tópico

V - o desempenho exportador. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto neste artigo deverão ser segregados os efeitos do pagamento da repartição de benefícios monetária correspondente à parcela de 1% (um por cento) da receita líquida anual dos efeitos advindos de outras causas que possam ter gerado dano material ou sua ameaça. Ver tópico

§ 3º Para o exame do impacto a que se refere o caput será considerado se o valor da repartição de benefícios teve o efeito de deprimir significativamente as vendas. Ver tópico

Art. 61. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior fará a análise de que trata o art. 60 e encaminhará parecer técnico sobre o pedido de redução do valor da repartição de benefícios ao Ministério do Meio Ambiente, no prazo a que se refere o § 2º do art. 59. Ver tópico

Art. 62. Recebido o parecer de que trata o art. 61, o Ministério do Meio Ambiente emitirá parecer técnico que deverá considerar o conteúdo das manifestações: Ver tópico

I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior; e Ver tópico

II - dos órgãos oficiais de defesa dos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais, quando apresentadas. Ver tópico

§ 1º As empresas interessadas serão notificadas para, no prazo de trinta dias, se manifestarem a respeito do parecer referido no caput. Ver tópico

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente poderá acatar as manifestações das empresas interessadas, ocasião em que fará um novo parecer. Ver tópico

Art. 63. O parecer será submetido ao Ministro de Estado do Meio Ambiente que decidirá, de forma motivada, sobre a realização ou não do acordo setorial. Ver tópico

Art. 64. Os termos do acordo setorial em vigor aplicam-se a todos os produtos produzidos no território nacional que se enquadrem nos termos da decisão, mesmo que produzidos por empresas que não tenham subscrito o pedido de redução. Ver tópico

Art. 65. O acordo setorial vigorará por sessenta meses contados da publicação da decisão a que se refere o art. 63. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de haver acordo setorial em vigor no momento do pagamento da repartição de benefícios referente a um determinado produto acabado ou material reprodutivo, a alíquota a ser paga será aquela definida no acordo setorial. Ver tópico

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput, e não havendo solicitação de prorrogação, o acordo setorial será extinto. Ver tópico

§ 3º O acordo setorial poderá ser prorrogado caso se mantenham as condições que ensejaram a sua celebração. Ver tópico

§ 4º O pedido de prorrogação deverá ser feito pelo interessado, no mínimo, quatro meses antes do seu término. Ver tópico

§ 5º Durante a análise do pedido de prorrogação o acordo setorial permanecerá em vigor. Ver tópico

Art. 66. Durante o prazo de vigência do acordo setorial, o interessado contemplado poderá solicitar revisão da alíquota, desde que tenha decorrido pelo menos trinta meses do início da vigência do acordo. Ver tópico

§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída com evidências de que as circunstâncias que justificaram a aplicação da redução da alíquota concedida à época se alteraram. Ver tópico

§ 2º A análise do pedido de revisão seguirá o disposto nesta Seção e considerará apenas os fatos novos que justificaram o pedido. Ver tópico

Art. 67. A decisão final sobre o pedido de revisão caberá ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e será limitada à redução ou não da alíquota. Ver tópico

Art. 68. Caso o pedido de revisão seja acatado será formalizado termo aditivo ao acordo setorial em vigor. Ver tópico

Art. 69. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá as regras complementares ao disposto nesta Seção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado o disposto nos arts. 78 a 91 deste Decreto. Ver tópico

Art. 71. Sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - apreensão: Ver tópico

a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado; Ver tópico

b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado; Ver tópico

c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou Ver tópico

d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado; Ver tópico

IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização; Ver tópico

V - embargo da atividade específica relacionada à infração; Ver tópico

VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; Ver tópico

VII - suspensão de atestado ou autorização; ou Ver tópico

VIII - cancelamento de atestado ou autorização. Ver tópico

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I a VIII do caput poderão ser aplicadas cumulativamente. Ver tópico

Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: Ver tópico

I - a gravidade do fato; Ver tópico

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

III - a reincidência; e Ver tópico

IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Ver tópico

Parágrafo único. Para a aplicação do disposto neste artigo, o órgão ou entidade competente poderá estabelecer, por meio de norma técnica, critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. Ver tópico

Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar: Ver tópico

I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou Ver tópico

II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso. Ver tópico

Art. 74. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior, implica em: Ver tópico

I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou Ver tópico

II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. Ver tópico

§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. Ver tópico

§ 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade. Ver tópico

§ 3º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá: Ver tópico

I - agravar a pena conforme disposto no caput; Ver tópico

II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e Ver tópico

III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. Ver tópico

Art. 75. Para as sanções previstas nos incisos III a VI do art. 71, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Ver tópico

Seção II

Dos prazos prescricionais

Art. 76. Nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, prescreve em cinco anos a ação da administração pública objetivando apurar a prática de infrações administrativas contra patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Considera-se iniciada a apuração de infração contra o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente ou notificação administrativa. Ver tópico

§ 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Ver tópico

Art. 77. Interrompe-se a prescrição: Ver tópico (1 documento)

I - pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; Ver tópico

II - por qualquer ato inequívoco da administração pública que importe apuração do fato; e Ver tópico

III - pela decisão condenatória recorrível. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração pública, para o efeito do que dispõe o inciso II, aquele que implique instrução do processo. Ver tópico

Seção III

Das infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado

Art. 78. Explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado sem notificação prévia. Ver tópico

Multa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Multa mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção prevista no caput será aplicada por produto acabado ou material reprodutivo, independentemente do número de espécies acessadas para a elaboração do produto acabado ou material reprodutivo. Ver tópico

§ 2º A sanção de multa é aplicada em dobro se houver comercialização no exterior de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso. Ver tópico

§ 3º Incorre nas mesmas sanções previstas neste artigo quem apresentar acordo de repartição de benefícios em desacordo com os prazos definidos nos incisos I e II do § 1º do art. 34. Ver tópico

Art. 79. Remeter, diretamente ou por interposta pessoa, amostra de patrimônio genético ao exterior sem o cadastro prévio ou em desacordo com este. Ver tópico

Multa mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção prevista no caput será aplicada: Ver tópico

I - por espécie; Ver tópico

II - em triplo se a amostra for obtida a partir de espécie constante de listas oficiais de espécies brasileiras ameaçadas de extinção ou do Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975; e Ver tópico

III - em dobro se a amostra for obtida a partir de espécie constante apenas do Anexo II da CITES, promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 1975. Ver tópico

§ 2º Se a remessa for realizada para o desenvolvimento de armas biológicas ou químicas, a pena prevista no caput será quadruplicada e deverão ser aplicadas as sanções de embargo, suspensão ou interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento, do responsável pela remessa. Ver tópico

Art. 80. Requerer direito de propriedade intelectual resultante de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, no Brasil ou no exterior, sem realização de cadastro prévio. Ver tópico

Multa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Art. 81. Divulgar resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação sem cadastro prévio: Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção de multa poderá ser substituída pela de advertência, quando favoráveis as circunstâncias previstas no art. 72. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento tradicional associado ou quando o infrator for reincidente nos termos deste Decreto. Ver tópico

Art. 82. Deixar de realizar cadastro de acesso antes da comercialização de produto intermediário: Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção de multa poderá ser substituída pela de advertência, quando favoráveis as circunstâncias previstas no art. 72. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento tradicional associado ou quando o infrator for reincidente nos termos deste Decreto. Ver tópico

Art. 83. Acessar conhecimento tradicional associado de origem identificável sem a obtenção do consentimento prévio informado, ou em desacordo com este. Ver tópico

Multa mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Multa mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Incide nas mesmas sanções aquele que obtiver consentimento prévio informado eivado de vício de vontade do provedor de conhecimento tradicional associado nos termos do Código Civil. Ver tópico

Art. 84. Deixar de indicar a origem do conhecimento tradicional associado de origem identificável em publicações, utilizações, explorações e divulgações dos resultados do acesso. Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

Art. 85. Deixar de pagar a parcela anualmente devida ao FNRB decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado. Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as pessoas jurídicas.

§ 1º Incorre nas mesmas sanções aquele que interrompe ou cumpre parcialmente a repartição de benefícios acordada, seja ela monetária ou não monetária. Ver tópico

§ 2º Observados os limites previstos no caput, a multa não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor anualmente devido. Ver tópico

Art. 86. Elaborar ou apresentar informação, documento, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, ou enganoso, seja nos sistemas oficiais ou em qualquer outro procedimento administrativo relacionado ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado: Ver tópico

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e máxima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. A sanção prevista no caput será aplicada em dobro se a informação, documento, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso for referente à remessa ou ao envio de amostra para prestação de serviços no exterior. Ver tópico

Art. 87. Descumprir suspensão, embargo ou interdição decorrente de infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado: Ver tópico

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Art. 88. Obstar ou dificultar a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 13.123, de 2015: Ver tópico

Multa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e máxima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Art. 89. Deixar de se adequar no prazo estabelecido no art. 37 da Lei nº 13.123, de 2015: Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006 Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção prevista no caput será aplicada por produto acabado ou material reprodutivo ou por cada atividade de acesso, isoladamente, que deixar de promover a sua respectiva adequação independentemente do número de espécies acessadas. Ver tópico

§ 2º A sanção de multa poderá ser substituída pela de advertência, quando favoráveis as circunstâncias previstas no art. 72. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado unicamente para fins de pesquisa científica, a sanção de advertência sobre fatos relacionados ao respectivo cadastro para fins de adequação deverá anteceder a aplicação de qualquer outra sanção administrativa. Ver tópico

Art. 90. Deixar de se regularizar no prazo estabelecido no art. 38 da Lei nº 13.123, de 2015: Ver tópico

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

§ 1º A sanção prevista no caput será aplicada por produto acabado ou material reprodutivo ou por cada atividade de acesso, isoladamente, que deixar de promover a sua respectiva regularização independentemente do número de espécies acessadas. Ver tópico

§ 2º a sanção de multa poderá ser substituída pela de advertência, quando favoráveis as circunstâncias previstas no art. 72, e se tratar de: Ver tópico

I - pessoa natural; ou Ver tópico

II - pessoa jurídica que realizou acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cientifica. Ver tópico

Art. 91. Deixar de atender às exigências legais ou regulamentares, quando notificado pela autoridade competente no prazo concedido: Ver tópico (1 documento)

Multa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.

Multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Multa mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para as demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. A sanção de multa poderá ser substituída pela de advertência, quando favoráveis as circunstâncias previstas no art. 72. Ver tópico

Seção IV

Do processo administrativo para apuração das infrações

Art. 92. As infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado serão apuradas em processo administrativo próprio mediante a lavratura de auto de infração e respectivos termos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ver tópico

Parágrafo único. O processo administrativo a que se refere o caput será regido pelas disposições do Decreto nº 6.514, de 2008, exceto quando houver disposição diversa prevista neste Capítulo. Ver tópico

Art. 93. São competentes para fiscalizar e apurar o cometimento das infrações administrativas previstas neste Decreto: Ver tópico (6 documentos)

I - o Ibama; Ver tópico

II - o Comando da Marinha, no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras; e Ver tópico

III - o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito do acesso ao patrimônio genético para atividades agrícolas, nos termos do que dispõe o art. da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Quando a infração envolver conhecimento tradicional associado, os órgãos oficiais de defesa dos direitos das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais prestarão apoio às ações de fiscalização do Ibama. Ver tópico

§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Defesa disciplinará a atuação coordenada dos órgãos de fiscalização. Ver tópico

Art. 94. Da decisão final proferida pelos órgãos previstos no art. 93 caberá recurso ao CGen, no prazo de vinte dias. Ver tópico (11 documentos)

Art. 95. Ato do CGen estabelecerá critérios para a destinação das amostras, produtos e instrumentos apreendidos, a que se refere o § 4º do art. 27 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto não for editado o ato de que trata o caput, a autoridade competente para a fiscalização fará a destinação, observando-se o disposto no Decreto nº 6.514, de 2008. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Art. 96. O Fundo Nacional de Repartição de Benefícios - FNRB, instituído pela Lei nº 13.123, de 2015, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e atividades que visem valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável. Ver tópico

§ 1º Constituem receita do FNRB: Ver tópico

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; Ver tópico

II - doações; Ver tópico

III - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento da Lei nº 13.123, de 2015; Ver tópico

IV - recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo; Ver tópico

V - contribuições feitas por usuários de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartição de Benefícios; Ver tópico

VI - valores provenientes da repartição de benefícios; e Ver tópico

VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. Ver tópico

§ 2º Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado serão destinados exclusivamente a ações, atividades e projetos em benefício dos detentores de conhecimentos tradicionais associados. Ver tópico

§ 3º As receitas destinadas ao FNRB e eventuais devoluções de recursos serão recolhidas diretamente ao Fundo, conforme procedimentos definidos pelo Comitê Gestor. Ver tópico

Art. 97. O FNRB será gerido por Comitê Gestor órgão colegiado composto: Ver tópico (6 documentos)

I - por um representante e dois suplentes: Ver tópico

a) do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; Ver tópico

b) do Ministério da Fazenda; Ver tópico

c) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

d) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

e) do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

f) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

g) da Fundação Nacional do Índio - Funai; e Ver tópico

h) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Ver tópico

II - por sete representantes de entidades ou organizações representativas das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, sendo: Ver tópico

a) dois indicados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; Ver tópico

b) dois indicados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; Ver tópico

c) dois indicados pelos representantes de povos e organizações indígenas integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; e Ver tópico

d) um representante de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional indicado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e Ver tópico

III - por um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Ver tópico

§ 1º Os representantes e os seus suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, após indicação dos respectivos órgãos e entidades. Ver tópico

§ 2º Os representantes e suplentes terão mandato de dois anos, renovável por igual período. Ver tópico

§ 3º Nos impedimentos ou afastamentos do seu presidente, o Comitê Gestor será presidido pelo representante suplente do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 4º A participação no Comitê Gestor do FNRB é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Ver tópico

§ 5º Para atender o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 13.123, de 2015, as despesas de deslocamento e estada dos representantes de que trata o inciso II do caput serão custeadas pelo FNBR. Ver tópico

§ 6º O Ministério do Meio Ambiente poderá arcar com as despesas de que trata o § 5º nos dois primeiros anos de funcionamento do FNBR. Ver tópico (1 documento)

§ 7º O Comitê Gestor poderá convidar outros representantes, sem direito a voto, para participar de suas reuniões. Ver tópico

Art. 98. Compete ao Comitê Gestor: Ver tópico (9 documentos)

I - decidir sobre a gestão dos recursos monetários depositados no FNRB, observadas as diretrizes para a aplicação dos recursos estabelecidas pelo CGen; Ver tópico

II - definir, anualmente, o percentual dos recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético proveniente de coleções ex situ, que será destinado em benefício dessas coleções; Ver tópico

III - aprovar o Manual de Operações do FNRB, estabelecendo condições e procedimentos para a execução financeira e a aplicação de recursos, incluindo o recolhimento de receitas e a contratação, execução, monitoramento e avaliação de ações e atividades apoiadas pelo FNRB; Ver tópico

IV - aprovar o plano operativo quadrienal e revisá-lo bienalmente; Ver tópico

V - aprovar ações, atividades e projetos a serem apoiados pelo FNRB; Ver tópico

VI - decidir sobre a contratação de estudos e pesquisas pelo FNRB; Ver tópico

VII - aprovar anualmente relatórios de: Ver tópico

a) atividades e de execução financeira; Ver tópico

b) desempenho da instituição financeira; Ver tópico

VIII - estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

IX - estabelecer instrumentos de cooperação e repasse de recursos com instituições públicas nacionais de pesquisa, ensino e apoio técnico, inclusive com apoio financeiro do FNRB, para acompanhar as ações e atividades apoiadas pelo FNRB; e Ver tópico

X - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II do caput não poderá ser inferior a sessenta por cento nem superior a oitenta por cento. Ver tópico

Art. 99. As disponibilidades do FNRB serão mantidas em instituição financeira federal, a quem caberá a administração e execução financeira dos recursos e a operacionalização do Fundo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Ver tópico

§ 2º As obrigações e responsabilidades da instituição financeira, bem como sua remuneração serão definidas em contrato. Ver tópico

Art. 100. O Programa Nacional de Repartição de Benefícios - PNRB, instituído pelo art. 33 da Lei nº 13.123, de 2015, tem como finalidade promover: Ver tópico

I - conservação da diversidade biológica; Ver tópico

II - recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ de amostra do patrimônio genético; Ver tópico

III - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; Ver tópico

IV - proteção, promoção do uso e valorização dos conhecimentos tradicionais associados; Ver tópico

V - implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentável da diversidade biológica, sua conservação e repartição de benefícios; Ver tópico

VI - fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnológico associado ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o grau de variação das populações existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viável, avaliando qualquer ameaça a elas; Ver tópico

VIII - apoio aos esforços das populações indígenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentável e na conservação de patrimônio genético; Ver tópico

IX - conservação das plantas silvestres; Ver tópico

X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ e in situ e desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentável do patrimônio genético; Ver tópico

XI - monitoramento e manutenção da viabilidade, do grau de variação e da integridade do patrimônio genético mantido por coleções; Ver tópico

XII - adoção de medidas para minimizar ou, se possível, eliminar as ameaças ao patrimônio genético; Ver tópico

XIII - desenvolvimento e manutenção dos diversos sistemas de cultivo que favoreçam o uso sustentável do patrimônio genético; Ver tópico

XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Populações ou Comunidades Tradicionais; e Ver tópico

XV - outras ações relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, conforme definido pelo Comitê Gestor do FNRB. Ver tópico

§ 1º O FNRB poderá apoiar projetos e atividades de capacitação dos servidores dos órgãos e entidades a que refere o Ver tópico

§ 2º do art. 14. Ver tópico

§ 2º O FNRB poderá apoiar projetos e atividades relacionados à elaboração de protocolos comunitários. Ver tópico

Art. 101. Os recursos do FNRB deverão ser empregados no PNRB para apoiar ações e atividades que promovam os objetivos previstos no art. 100, por meio de convênios, termos de parceria, de colaboração ou de fomento, acordos, ajustes ou outros instrumentos de cooperação e repasse de recursos previstos em Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos do FNRB poderão ainda ser destinados: Ver tópico

I - à análise, supervisão, gerenciamento e acompanhamento das ações, atividades e projetos apoiados; Ver tópico

II - à remuneração e cobertura das despesas da instituição financeira relativas à administração do Fundo. Ver tópico

Art. 102. O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB e prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FNRB e implementação do PNRB. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Art. 103. Deverá adequar-se aos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001: Ver tópico (7 documentos)

I - acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; e Ver tópico

II - exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto no caput, o usuário, observado o art. 44 da Lei nº 13.123, de 2015, deverá adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso: Ver tópico (2 documentos)

I - cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; Ver tópico

II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015 e deste Decreto; e Ver tópico

III - repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015, nos termos do Capítulo V da referida Lei e do Capítulo V deste Decreto, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001. Ver tópico

§ 2º No caso do inciso III do § 1º, a repartição de benefícios pactuada na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, será válida pelo prazo estipulado no contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios ou projeto de repartição de benefícios anuído pelo CGen. Ver tópico (2 documentos)

Art. 104. Deverá regularizar-se nos termos da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época: Ver tópico (13 documentos)

I - acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado; Ver tópico

II - acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001; Ver tópico

III - remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou Ver tópico

IV - divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado. Ver tópico

§ 1º A regularização de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O cadastro e a autorização de que trata o § 2º extinguem a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.123, de 2015. Ver tópico

§ 4º Para fins de regularização no INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização de que trata este artigo. Ver tópico

§ 5º O usuário que realizou atividades em desacordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, ainda que tenha obtido autorização durante a vigência da referida Medida Provisória, poderá, a seu critério, aderir ao processo de regularização previsto no art. 38 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico (5 documentos)

§ 6º Para fins do disposto no § 5º, o contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios ou projeto de repartição de benefícios anuído pelo CGen integrará o termo de compromisso. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 105. Para fins do disposto no inciso XVII do art. da Lei nº 13.123, de 2015, os insumos utilizados nas atividades agrícolas são produtos intermediários. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ou que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 106. O CGen poderá criar banco de dados para registro voluntário de consentimentos prévios informados, concedidos ou negados pelos detentores de conhecimento tradicional associado. Ver tópico

Art. 107. Os seguintes testes, exames e atividades, quando não forem parte integrante de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, não configuram acesso ao patrimônio genético nos termos da Lei nº 13.123, de 2015: Ver tópico (1 documento)

I - teste de filiação ou paternidade, técnica de sexagem e análise de cariótipo ou de ADN e outras analises moleculares que visem a identificação de uma espécie ou espécime; Ver tópico

II - testes e exames clínicos de diagnóstico para a identificação direta ou indireta de agentes etiológicos ou patologias hereditárias em um indivíduo; Ver tópico

III - extração, por método de moagem, prensagem ou sangria que resulte em óleos fixos; Ver tópico

IV - purificação de óleos fixos que resulte em produto cujas características sejam idênticas às da matéria prima original; Ver tópico

V - teste que visa aferir taxas de mortalidade, crescimento ou multiplicação de parasitas, agentes patogênicos, pragas e vetores de doenças; Ver tópico

VI - comparação e extração de informações de origem genética disponíveis em bancos de dados nacionais e internacionais Ver tópico

VI - processamento de extratos, separação física, pasteurização, fermentação, avaliação de pH, acidez total, sólidos solúveis, contagem de bactérias e leveduras, bolores, coliformes fecais e totais das amostras de patrimônio genético; e Ver tópico

VII - caracterização físico, química e físico-química para a determinação da informação nutricional de alimentos; Ver tópico

Parágrafo único. Não configura acesso ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis em bancos de dados nacionais e internacionais, ainda que sejam parte integrante de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Ver tópico

Art. 108. O melhoramento genético vegetal ou animal realizado por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional é isento de cadastro nos termos do inciso VI do art. 10 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 109. Para atender ao disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015, o usuário, no ato de requerimento de direito de propriedade intelectual, deverá informar se houve acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, como também se há cadastro de acesso realizado nos termos deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 110. Verificada a inexistência do cadastro ou em caso de seu cancelamento, o Ibama ou o CGen comunicará o órgão e a entidade previstos no art. 109 para que cientifiquem o solicitante do direito de propriedade intelectual para apresentar comprovante de cadastro em trinta dias, sob pena de arquivamento do processo de solicitação do direito de propriedade intelectual. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de inexistência de cadastro, será observado o período de um ano referido nos arts. 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 111. O CGen, com a colaboração das instituições credenciadas nos termos do inciso V do art. 15 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, cadastrará no sistema as autorizações já emitidas. Ver tópico

Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios de que trata o § 9º do art. 17 da Lei nº 13.123, de 2015, anexa a este Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A lista a que se refere o caput terá caráter exemplificativo e não excluirá a aplicação das regras de incidência de repartição de benefícios previstas nos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 113. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará, publicará e revisará, periodicamente, lista de referência de espécies animais e vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A lista de que trata o caput indicará as espécies que formam populações espontâneas e as variedades que tenham adquirido propriedades características distintivas no País. Ver tópico

Art. 114. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário divulgará lista das variedades tradicionais locais ou crioulas e das raças localmente adaptadas ou crioulas. Ver tópico (1 documento)

Art. 115. O Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria conjunta, disciplinarão procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011. Ver tópico

§ 1º A remessa prevista no caput será destinada exclusivamente a pesquisa e desenvolvimento tecnológico declarados no Termo de Transferência de Material, necessariamente vinculados à situação epidemiológica, sendo vedada a utilização desse patrimônio genético acessado para outras finalidades. Ver tópico

§ 2º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de que trata este artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, 2015, e deste Decreto. Ver tópico

Art. 116. O Ministério do Meio Ambiente, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, poderá celebrar acordos de cooperação e convênios com entidades em outros países para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 117. O disposto neste Decreto não exclui as competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação de supervisionar e controlar as atividades de pesquisas científicas em território nacional, quando realizadas por estrangeiros, que impliquem ingresso no País. Ver tópico (7 documentos)

Art. 118. O usuário que requereu qualquer direito de propriedade intelectual, explorou economicamente produto acabado ou material reprodutivo, ou divulgou resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, entre 17 de novembro de 2015 e a data de disponibilização do cadastro, deverá cadastrar as atividades de que trata o art. 12 da Lei nº 13.123, de 2015 e notificar o produto acabado ou o material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O prazo para o cadastramento ou notificação de que trata o caput será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen. Ver tópico

§ 2º Realizado o cadastramento ou notificação tempestivamente, o usuário não estará sujeito a sanção administrativa. Ver tópico

Art. 119. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001; Ver tópico

II - o Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003; Ver tópico

III - o Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005; Ver tópico

IV - o Decreto nº 6.159, de 17 de julho de 2007; e Ver tópico

V - o Decreto nº 6.915, de 29 de julho de 2009. Ver tópico

Art. 120. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Kátia Abreu

Fernando de Magalhães Furlan

João Luiz Silva Ferreira

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016

ANEXO

Lista de Classificação de Repartição de Benefícios

Seção

Capítulos

NCMs

Seção I. ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

Capítulos 1 a 5

01.01 a 0508.00.00

Seção II. PRODUTOS DO REINO VEGETAL

Capítulos 6 a 14

06.01 a 14.04

Seção III. GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA

DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS;

CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Capítulos 15

15.01 a 15.15

Seção IV. PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES;

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES;

TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

Capítulos 16 a 24

1601.00.00 a 24.03

Seção VI. PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

Capítulos 28 a 38

28.01 a 38.25

Seção VII. PLÁSTICOS E SUAS OBRAS;

BORRACHA E SUAS OBRAS

Capítulos 39 a 40

39.01 a 4017.00.00

Seção VIII. PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS

DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO

OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS

E ARTEFATOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

Capítulos 41 a 43

41.01 a 43.03

Seção IX. MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA;

CORTIÇA E SUAS OBRAS;

OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

Capítulos 44 a 45

44.01 a 45.04

Seção X. PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS;

PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS);

PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS

Capítulos 46 a 49

46.01 a 4907.00

Seção XI. MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

Capítulos 50 a 63

5001.00.00 a 63.10

Seção XII. CALÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS,

GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E

SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

Capítulos 64 a 67

64.01 a 67.04

Seção XIV. PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU

SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS

OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÊ), E SUAS OBRAS; BIJUTERIAS; MOEDAS

71. Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e

semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais

preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas

- 71.01. Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte.

- 71.16. Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas.

Seção XX. MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

Capítulos 94 a 96

94.01 a 96.12

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