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03 de abril de 2020

Decreto 8762/16 | Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências. Ver tópico (17 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27-A e 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Capítulo IV do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e no Capítulo VI do Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa, no âmbito do Sistema a que se refere o art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1990, a qual poderão voluntariamente aderir os Estados e os Municípios interessados, por meio de atos formais específicos. Ver tópico

§ 1º A FN-Suasa será coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Instancia Central e Superior do Suasa por intermédio de unidade própria junto à Secretaria de Defesa Agropecuária, articulada com órgãos e entidades específicos nas áreas de saúde animal e sanidade vegetal daquela Secretaria. Ver tópico

§ 2º A FN-Suasa poderá ser empregada sempre que for declarada a emergência fitossanitária ou zoossanitária, conforme disciplina o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, ou em outros casos de comprovada necessidade técnica. Ver tópico

§ 3º A FN-Suasa será formada por equipe de profissionais devidamente qualificados e com treinamento específico, representantes das diferentes instâncias do Suasa, que atuarão em conjunto na execução de medidas de prevenção, de vigilância, de assistência e de controle de situações de risco epidemiológico e de desastres fitossanitários e zoossanitários que afetem as lavouras e os rebanhos. Ver tópico

Art. 2º Compete à Instância Central e Superior do Suasa: Ver tópico

I - definir as diretrizes gerenciais e operacionais de atuação da FN-Suasa; Ver tópico

II - convocar e coordenar a FN-Suasa para atuar nos casos definidos no § 2º do art. 1º; Ver tópico

III - estabelecer as diretrizes de seleção, qualificação e capacitação continuada para os profissionais integrantes da FN-Suasa; Ver tópico

IV - manter cadastro atualizado dos profissionais integrantes da FN-Suasa; Ver tópico

V - manter cadastro de pesquisadores e especialistas em saúde animal e sanidade vegetal das instituições que prestarão apoio técnico-científico a FN-Suasa; Ver tópico

VI - articular-se com as demais instâncias do Suasa na provisão de força de trabalho, de logística e de recursos materiais para assegurar as ações da FN-Suasa; Ver tópico

VII - solicitar apoio de outros órgãos e entidades da administração pública federal na operacionalização de resposta nos casos definidos no § 2º do art. 1º; e Ver tópico

VII - celebrar contratos, convênios e instrumentos de cooperação para assegurar a força de trabalho, a logística e os recursos materiais necessários à execução das ações da FN-Suasa. Ver tópico

Art. 3º A FN-Suasa deverá ser convocada pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de ato específico, que conterá: Ver tópico (1 documento)

I - os limites, o prazo e a delimitação da área de atuação; Ver tópico

II - a indicação das medidas fitossanitárias e zoossanitária a serem implementadas; e Ver tópico

III - as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações. Ver tópico

§ 1º Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá os critérios e mecanismos para avaliar as solicitações de apoio da FN-Suasa por parte dos Estados, dos Municípios e dos Distrito Federal, nos casos definidos no Ver tópico

§ 2º do art. 1º. Ver tópico

§ 2º A FN-Suasa poderá contar com servidores cedidos ou contratados temporariamente por excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico

§ 3º Os servidores ou empregados públicos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios serão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para compor a FN-Suasa, após indicação prévia do ente federado respectivo e atendimento aos critérios definidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Ver tópico

§ 4º Os servidores e empregados públicos que integrarem a FN-Suasa serão coordenados pela Secretaria de Defesa Agropecuária apenas enquanto durar sua participação temporária, sem prejuízo de seu vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem. Ver tópico

§ 5º Poderão integrar a FN-Suasa voluntários de instituições públicas ou privadas, desde que atendam aos critérios definidos pelo Secretaria de Defesa Agropecuária. Ver tópico

§ 6º As designações de agentes para compor o FN-Suasa poderão observar a forma de designação dos integrantes das equipes federais de inspeção a que se refere o art. 137 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Ver tópico

Art. 4º Os servidores e empregados públicos designados para atuar na FN-Suasa trabalharão de modo integrado com a direção das Instâncias Intermediárias e Locais do Suasa. Ver tópico

§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá assegurar contingente de, no mínimo, cinquenta servidores devidamente capacitados para emprego imediato. Ver tópico

§ 2º Os servidores designados para compor a FN-Suasa serão capacitados por cursos específicos organizados pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Enagro. Ver tópico

Art. 6º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá articular-se com os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpedec, os quais poderão oferecer instalações, equipamentos, recursos humanos, transporte, logística e treinamento, de modo a contribuir com as atividades da FN-Suasa. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas das operações previstas nos termos do disposto no caput poderão ser custeadas com dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação específica. Ver tópico

Art. 7º As instâncias do Suasa poderão oferecer instalações, equipamentos, recursos humanos, transporte, logística e treinamento de modo a contribuir com as suas atividades. Ver tópico

Art. 8º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá destinar recursos orçamentários para ativação e manutenção da FN-Suasa, observados os limites de movimentação e empenho. Ver tópico

Art. 9º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá convocar a FN-Suasa para integrar ações internacionais coordenadas, desde que relacionadas aos casos definidos no § 2º do art. 1º, quando solicitado pela Presidência da República. Ver tópico

Art. 10. O cargo de Secretário de Defesa Agropecuária deve ser ocupado por: Ver tópico (6 documentos)

I - servidor público do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ver tópico

II - servidor público de órgão ou entidade estadual de defesa agropecuária; ou Ver tópico

III - pessoa com experiência mínima de três anos na gestão de órgão de defesa agropecuária. Ver tópico

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, o servidor deverá ter concluído o estágio probatório e comprovar experiência em gestão de órgãos de defesa agropecuária. Ver tópico

Art. 11. Os cargos de Superintendentes Federais de Agricultura serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os quais deverão possuir, no mínimo, curso superior completo e ter concluído estágio probatório. (Vigência) Ver tópico

Art. 12. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editará atos complementares para aplicação do disposto neste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer critérios adicionais para ocupação dos cargos a que se referem os arts. 10 e 11. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor: Ver tópico

I - um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 11; e Ver tópico

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016

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