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23 de outubro de 2019

Decreto 8724/16 | Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Ver tópico (29 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º e § 2º, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. Ver tópico

Art. 2º O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação, firmada, voluntariamente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção do defensor de direitos humanos para: Ver tópico

I - proteger sua integridade pessoal; e Ver tópico

II - assegurar a manutenção de sua atuação na defesa dos direitos humanos. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes ou termos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e com entidades e instituições públicas e privadas visando a execução do PPDDH. Ver tópico

Art. 3º Fica criado o Conselho Deliberativo do PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar o PPDDH em âmbito federal. Ver tópico

§ 1º Compete ao Conselho Deliberativo do PPDHH: Ver tópico

I - formular, monitorar e avaliar as ações do PPDDH; Ver tópico

II - definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para execução do PPDDH; Ver tópico

III - deliberar sobre ingresso no PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado; e Ver tópico

IV - deliberar sobre desligamento do PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado. Ver tópico

§ 2º O Conselho Deliberativo do PPDDH será composto por: Ver tópico

I - dois representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, sendo um deles o coordenador; e Ver tópico

II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Ver tópico

§ 3º Poderão ser convidados a integrar o Conselho Deliberativo do PPDDH um representante do Ministério Público Federal e um representante do Poder Judiciário. Ver tópico

Art. 4º O Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos fornecerá o suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo do PPDDH, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2016

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