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18 de outubro de 2018

Decreto 8727/16 | Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (281 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso III, no art. , caput, inciso IV; e no art. , caput, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e Ver tópico (1 documento)

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. (Vigência) Ver tópico (7 documentos)

Art. 4o Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. Ver tópico

Art. 6o A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7o Este Decreto entra em vigor: Ver tópico (1 documento)

I - um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 3o; e Ver tópico

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016

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7 Comentários

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Sempre por decreto ! continuar lendo

Esse governo é uma excrescência de "cabo a rabo". Como se presta a criar tantos dificuldades e problemas sociais, daí ser necessário desaparecer esse lixo..... continuar lendo

"Nenhum reino dividido subsiste a si mesmo" Assim como nenhum País. Pois é isto o que querem os adoradores da Besta que a nós governa. continuar lendo

Quer dizer que doravante se não chamar o José de Maria poderei ser preso? Sinto opróbrio ver que preceitos morais e de família vem sendo refutados para agradar a minoria que por optarem contrariar o Criador tentam alterar o fluxo normal da natureza humana... Tenho pedido a Deus que tenha misericórdia de todos, pois no grande dia do Senhor, José é Maria terão seus atos julgados como aprouve ao Ele que nascessem (homem e mulher)... continuar lendo

concordo plenamente. continuar lendo

Esclarecedor. Obrigada. continuar lendo