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26 de novembro de 2020

Lei Complementar 154/16 | Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Ver tópico (602 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: Ver tópico (1 documento)

"Art. 18-A. .............................................................................

........................................................................................................

§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2016

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