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Jusbrasil - Legislação
23 de abril de 2019

Lei 13271/16 | Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 21 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Ver tópico (417 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Ver tópico (34 documentos)

Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a: Ver tópico (7 documentos)

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; Ver tópico (4 documentos)

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

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6 Comentários

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Lamentavelmente mais da política de gênero imperante, onde se busca a todo custo uma divisão da sociedade em classes, raças, cores, gêneros, idades, religiões, etc... com o único fim de enfraquecer a sociedade organizada, criando privilégios grupais que a lança em eterna disputa interna. Mais uma lei que desiguala as mulheres que sempre lutaram por direitos iguais e que somente contribuirá para que certas empresas aumentem suas restrições em contratar funcionários do sexo feminino. Qual a lógica desta lei? Qual a desigualdade que busca igualar com essa discriminação? Acaso o caráter de uma pessoa se mede pelo gênero sexual? Mulheres são incorruptíveis? continuar lendo

Boa tarde.
Gostaria de saber como fica se houverem fundadas suspseitas sobre a pessoa, ou seja, se a Adm sabe que é ela que desvia material ou até mesmo faciliata a sua entrada dentro dos locais públicos, protegida pelo amparo da lei.
Att,
Marcelo continuar lendo

Faço das suas palavras, minhas.
Parabéns pela lei! continuar lendo

Parece loucura.... continuar lendo

É preciso observar que é vedada a revista íntima e não toda e qualquer forma de revista.
Havendo suspeita de furto, nada impede que o empregador submeta o trabalhador a revista, continuar lendo

É preciso observar que é vedada a revista íntima e não toda e qualquer forma de revista.
Havendo suspeita de furto, nada impede que o empregador submeta o trabalhador a revista. continuar lendo