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19 de novembro de 2017
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Lei 13269/16 | Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Ver tópico (7506 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes: Ver tópico (158 documentos)

I - laudo médico que comprove o diagnóstico; Ver tópico (15 documentos)

II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. Ver tópico

Art. 3º Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei. Ver tópico (47 documentos)

Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância. Ver tópico (240 documentos)

Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente. Ver tópico (45 documentos)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 13 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2016

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