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19 de outubro de 2020

Decreto 8703/16 | Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. Ver tópico (3 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu foi firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009;

Considerando a Ata de Retificação da Secretaria do Mercosul, de 16 de julho de 2013, com correções de tradução na versão em português do Acordo, que obtiveram a concordância da Sacu manifestada por Nota Verbal em 17 de maio de 2013;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, com o texto revisto, por meio do Decreto Legislativo nº 200, de 18 de setembro de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de abril de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009, anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

Nelson Barbosa

Fernando de Magalhães Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2016

ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU)

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e A República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia, Estados Membros da SACU, CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro para o Estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República da África do Sul prevê uma primeira etapa de ações com vistas a incrementar o comércio, incluindo a concessão mútua de preferências tarifárias;

CONSIDERANDO que o Acordo da SACU de 2002 estabelece um Mecanismo de Negociação Comum para Botsuana, Lesoto, Namíbia, África do Sul e Suazilândia com respeito às relações comerciais com terceiras partes;

CONSIDERANDO que o Artigo 27 do Tratado de Montevidéu de 1980, do qual os Estados Partes do MERCOSUL são Partes Signatárias, autoriza a conclusão de Acordos de Alcance Parcial com outros países em desenvolvimento e áreas de integração econômica fora da América Latina;

CONSIDERANDO que a implementação de um instrumento para a concessão de preferências tarifárias fixas durante essa primeira etapa facilitará as negociações subsequentes para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio;

CONSIDERANDO que foram realizadas as negociações necessárias para implementar as concessões de preferências tarifárias fixas e para estabelecer disciplinas de comércio entre as Partes;

CONSIDERANDO que essas negociações levaram em conta o princípio de tratamento especial e diferenciado para os países menores e as economias menos desenvolvidas no MERCOSUL e na SACU;

CONSIDERANDO que Partes invocam o Entendimento entre SACU e MERCOSUL sobre a Conclusão de Acordo de Comércio Preferencial assinado em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que a integração regional e o comércio Sul-Sul, inclusive por meio do estabelecimento de áreas de livre comércio, são compatíveis com o sistema multilateral de comércio e contribuem para a expansão do comércio mundial, para a integração de suas economias na economia global e para o desenvolvimento social e econômico de seus povos;

CONSIDERANDO que o processo de integração de suas economias inclui a liberalização gradual e recíproca do comércio e o fortalecimento dos laços de cooperação econômica entre si;

CONSIDERANDO que as Partes reafirmam seu compromisso em promover a região do Atlântico Sul como uma zona de paz e cooperação;

ACORDAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

Objetivo do Acordo

Artigo 1 Para os efeitos deste Acordo, as Partes Contratantes (doravante Partes) são o MERCOSUL e os Estados da SACU, agindo conjuntamente como SACU. As Partes Signatárias são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República de Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia. Ver tópico

Artigo 2 As Partes acordam estabelecer margens de preferências tarifárias fixas como um primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU. Ver tópico

CAPÍTULO II

Liberalização do Comércio

Artigo 3 Os Anexos I e II deste Acordo contêm as preferências tarifárias e outras condições acordadas para a importação dos produtos negociados dos respectivos territórios das Partes Signatárias: Ver tópico

a) O Anexo I estabelece as preferências tarifárias concedidas pelo MERCOSUL à SACU; Ver tópico

b) O Anexo II estabelece as preferências tarifárias concedidas pela SACU ao MERCOSUL. Ver tópico

Artigo 4 Os produtos incluídos nos Anexos I e II estão classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH) de 2007. Ver tópico

Artigo 5 As preferências tarifárias serão aplicadas sobre os direitos alfandegários vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto concernente. Ver tópico

Artigo 6 Um direito alfandegário inclui quaisquer direitos e taxas aplicados em conexão com a importação de um bem, exceto: Ver tópico

a) impostos internos ou outras taxas internas aplicados de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994); Ver tópico

b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994, da Organização Mundial de Comércio (OMC), e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; Ver tópico

c) direitos de salvaguarda ou taxas aplicados de acordo com o Artigo XIX do GATT 1994, com o Acordo sobre Salvaguardas, da OMC, e com o Artigo 1 do Anexo IV (Salvaguardas) do presente Acordo; Ver tópico

d) outros direitos ou taxas aplicados de maneira que não seja inconsistente com: Ver tópico

i) o Artigo VIII do GATT 1994; ou i Ver tópico

i) o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994; Ver tópico

e) direitos aplicados pelos Governos da República de Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia e do Reino da Suazilândia para o desenvolvimento de indústrias nascentes, em conformidade com o Artigo 26 do Acordo da SACU de 2002. Nesses casos, a Parte Signatária da SACU que deseje aplicar tais direitos, notificará prontamente o Comitê Conjunto e entrará em consultas sempre que tais direitos afetarem adversamente exportações preferenciais do Paraguai ou do Uruguai, buscando uma solução mutuamente satisfatória para o problema, que será notificada ao Comitê Conjunto. Ver tópico

Artigo 7 1.A menos que disposto de outra forma neste Acordo ou no GATT 1994, as Partes Signatárias não aplicarão barreiras não-tarifárias ao intercâmbio dos produtos incluídos nos Anexos deste Acordo. Ver tópico

2.Barreiras não-tarifárias referem-se a qualquer medida administrativa, financeira, cambial ou outra, por meio da qual uma Parte impede ou dificulta o comércio bilateral em virtude de decisão unilateral.

Artigo 8 Para efeitos deste Acordo, os produtos usados estarão sujeitos aos regulamentos internos das Partes Signatárias. Ver tópico

Artigo 9 Para facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no Artigo 2, as Partes comprometem-se a promover ações de cooperação aduaneira, conforme estabelece o Anexo VII deste Acordo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Regras de Origem

Artigo 10 Os produtos incluídos nos Anexos I e II deste Acordo cumprirão as regras de origem estabelecidas no Anexo III deste Acordo para se beneficiarem de preferências tarifárias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Tratamento Nacional

Artigo 11 Em questões relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos originários do território de uma Parte Signatária receberão no território das outras Partes Signatárias o mesmo tratamento aplicado aos produtos nacionais, em conformidade com o Artigo III do GATT 1994. Ver tópico

CAPÍTULO V

Valoração Aduaneira

Artigo 12 Em questões relacionadas a valoração aduaneira, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo Artigo VII do GATT 1994 e pelo Acordo da OMC sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Exceções

Artigo 13 Nada neste Acordo será interpretado de forma a impedir uma Parte ou Parte Signatária de adotar ou aplicar medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Medidas de Salvaguarda

Artigo 14 A aplicação de medidas de salvaguarda sobre a importação de produtos beneficiados pelas preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II obedecerá às regras acordadas no Anexo IV deste Acordo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Medidas Antidumping e Medidas Compensatórias

Artigo 15 Na aplicação de medidas antidumping e compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, que serão consistentes com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Ver tópico

Artigo 16 As Partes Signatárias se comprometem a notificar, no prazo de trinta (30) dias, por intermédio dos respectivos órgãos competentes, a abertura de investigações em conexão com práticas de dumping ou de subsídios que afetem o comércio mútuo, assim como as conclusões preliminares e finais decorrentes dessas investigações. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Barreiras Técnicas ao Comércio

Artigo 17 1.As disposições contidas neste Capítulo têm por objetivo impedir que normas e regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e metrologia aplicados pelas Partes Signatárias tornem-se desnecessárias barreiras técnicas ao comércio mútuo. Ver tópico

2. Este Capítulo se aplica a todas as normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, conforme definidos no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Acordo TBT).

3.Este Capítulo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias, conforme definidas no Anexo A do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS).

Artigo 18 Para efeitos deste capítulo, serão aplicadas as definições do Anexo I do Acordo TBT da OMC, assim como as decisões do Comitê de TBT da OMC, estabelecidas em conformidade com o Artigo 13 do Acordo TBT da OMC. Ver tópico

Artigo 19 As Partes ou Partes Signatárias reafirmam os seus direitos e obrigações com relação às normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade assumidos entre si no Acordo TBT da OMC. Ver tópico

Artigo 20 As Partes ou Partes Signatárias intensificarão o trabalho conjunto nas áreas de normas e regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade, a fim de facilitar o acesso a mercados. Nesse processo, as Partes ou Partes Signatárias deverão buscar identificar iniciativas apropriadas para assuntos e setores específicos. Ver tópico

Artigo 21 1.As Partes ou Partes Signatárias fortalecerão a cooperação mútua nas áreas de normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia para incrementar a compreensão mútua sobre seus respectivos sistemas, a fim de facilitar o acesso aos seus respectivos mercados. Ver tópico

2.Com esse propósito, as Partes ou Partes Signatárias se comprometem a adotar as seguintes iniciativas de cooperação:

a) promover a aplicação do Acordo TBT da OMC; Ver tópico

b) fortalecer os órgãos internos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia, assim como seus sistemas de informação e de notificação; Ver tópico

c) fortalecer a confiabilidade técnica dos órgãos responsáveis pelos processos de normalização, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e metrologia; Ver tópico

d) aumentar a participação e buscar coordenar posições comuns nas organizações internacionais responsáveis pelos temas relacionados a este Capítulo; Ver tópico

e) apoiar o desenvolvimento e a aplicação de normas internacionais; Ver tópico

f) intercambiar informações relativas aos diversos mecanismos para facilitar o reconhecimento de resultados decorrentes da avaliação de conformidade; Ver tópico

g) fortalecer a confiança técnica mútua entre os órgãos competentes, visando a negociações de instrumentos de reconhecimento mútuo sobre normas e regulamentos técnicos, avaliação de conformidade e metrologia, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas organizações pertinentes ou pelo Acordo TBT da OMC. Ver tópico

CAPÍTULO X

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

Artigo 22 Este Capítulo se aplica a todas as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias de uma Parte ou Parte Signatária que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. Para efeitos deste Capítulo, uma medida sanitária ou fitossanitária significa qualquer medida a que se refere o Anexo A, parágrafo 1, do Acordo SPS da OMC. Ver tópico

Artigo 23 As Partes ou Partes Signatárias reafirmam seus direitos e obrigações estabelecidos no Acordo SPS da OMC. Ver tópico

Artigo 24 Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estarão sujeitas às condições estabelecidas no Anexo VI deste Acordo. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Administração do Acordo

Artigo 25 As Partes acordam criar um Comitê Conjunto de Administração (doravante “Comitê”), integrado pelo Grupo Mercado Comum ou seus representantes, no caso do MERCOSUL, e por representantes da SACU ou pelo Mecanismo de Negociação Comum, no caso da SACU. Ver tópico

Artigo 26 O Comitê fará sua primeira reunião em até sessenta (60) dias após a entrada em vigor deste Acordo, ocasião em que estabelecerá seus procedimentos de trabalho. Ver tópico

Artigo 27 O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano, em local a ser acordado pelas Partes, e, extraordinariamente, a qualquer momento, por solicitação de uma das Partes. Ver tópico

Artigo 28 O Comitê tomará decisões por consenso e terá as seguintes funções, inter alia: Ver tópico

a) assegurar o bom funcionamento e a implementação deste Acordo, de seus Anexos e Protocolos Adicionais, bem como o diálogo entre as Partes; Ver tópico

b) considerar e submeter às Partes quaisquer modificações e emendas a este Acordo; Ver tópico

c) avaliar o processo de liberalização comercial estabelecido neste Acordo, estudar o desenvolvimento do comércio entre as Partes e recomendar passos adicionais para a criação de uma Área de Livre Comércio, de acordo com o Artigo 2; Ver tópico

d) exercer outras funções decorrentes dos dispositivos deste Acordo, de seus Anexos e de quaisquer Protocolos Adicionais; Ver tópico

e) estabelecer mecanismos para promover a participação ativa dos setores privados no comércio entre as Partes; Ver tópico

f) intercambiar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer tema de interesse mútuo relativo a comércio, inclusive no que respeita a ações futuras; Ver tópico

g) discutir medidas não-tarifárias que restrinjam desnecessariamente o comércio entre as Partes. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Maior Acesso a Mercados

Artigo 29 As partes se comprometem a continuar a explorar as possibilidades de aumentar o acesso a mercados entre elas. Ver tópico

Artigo 30 1.As partes reconhecem a particular importância de aumentar o acesso a mercados para as economias menores no MERCOSUL e na SACU. Ver tópico

2.A esse respeito, as Partes instruem o Comitê para que confira prioridade a tal objetivo.

CAPÍTULO XIII

Solução de Controvérsias

Artigo 31 Qualquer controvérsia em conexão com a aplicação, interpretação ou não cumprimento deste Acordo será solucionada de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V deste Acordo. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Emendas e Modificações

Artigo 32 Qualquer Parte poderá apresentar ao Comitê proposta de emenda ou modificação das disposições deste Acordo. A decisão de emendar será tomada por consentimento mútuo das Partes. Ver tópico

Artigo 33 As emendas ou modificações ao presente Acordo deverão ser adotadas por meio de Protocolos Adicionais. Ver tópico

CAPÍTULO XV

Incorporação de Novos Membros

Artigo 34 Caso uma das Partes incorpore um ou mais Estados Membros adicionais, esta Parte deverá notificar a outra Parte e proporcionar-lhe oportunidade adequada para negociações. Ver tópico

Artigo 35 A incorporação a este Acordo, como Partes Signatárias, de novos membros do MERCOSUL ou da SACU será formalizada por meio de um Protocolo de Adesão, que refletirá os resultados das negociações realizadas em conformidade com o Artigo 34. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

Entrada em Vigor, Notificação e Denúncia

Artigo 36 Este Acordo será sujeito à assinatura por todas as Partes Signatárias e entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação formal por todas as Partes Signatárias, por via diplomática, sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para essa finalidade. A notificação será efetuada, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e, no caso da SACU, pela Secretaria da SACU. Ver tópico

Artigo 37 Este Acordo permanecerá em vigor até a data de entrada em vigor do acordo para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a SACU, a menos que seja denunciado por qualquer das Partes, por meio de notificação à outra Parte de sua intenção de denunciar este Acordo com doze (12) meses de antecedência. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

Retirada

Artigo 38 Qualquer Parte Signatária que se retirar do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deixará, ipso facto, de ser Parte Signatária deste Acordo no mesmo dia em que tiver efeito sua retirada. Nesse caso, a notificação de retirada do Acordo da SACU ou do Acordo do MERCOSUL deverá ser notificada a todas as Partes Signatárias com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência e será considerada a notificação formal de retirada deste Acordo. Ver tópico

Artigo 39 Uma vez que se retire do MERCOSUL ou da SACU, os direitos e obrigações assumidos pela Parte Signatária que se retira cessarão, mas ela será obrigada a cumprir os compromissos relacionados às preferências tarifárias estabelecidas nos Anexos I e II deste Acordo por um período de um ano, salvo acordado de forma diferente. O Comitê avaliará o impacto da retirada sobre o equilíbrio de direitos e obrigações deste Acordo e, conforme seja apropriado, recomendará ajustes às Partes. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

Depositário

Artigo 40 O Governo da República do Paraguai será o Depositário deste Acordo para o MERCOSUL. A Secretaria da SACU será Depositária deste Acordo para a SACU. Ver tópico

Artigo 41 No cumprimento de suas funções de Depositário, o Governo da República do Paraguai e a Secretaria da SACU notificarão os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Membros da SACU, respectivamente, sobre a data de entrada em vigor deste Acordo. Ver tópico

Feito em Salvador, Brasil, em 15 de dezembro de 2008, e em Maseru, Lesoto, em 3 de abril de 2009, em dois originais nos idiomas português, espanhol e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de dúvida ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

_______________________________ PELA REPÚBLICA ARGENTINA

_______________________________ PELA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL

_______________________________ PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI

_______________________________ PELA REPÚBLICA ORIENTAL

DO URUGUAI

_______________________________ PELA REPÚBLICA DA

ÁFRICA DO SUL

_______________________________ PELA REPÚBLICA DE BOTSUANA

_______________________________ PELO REINO DO LESOTO

_______________________________ PELA REPÚBLICA DA NAMÍBIA

_______________________________ PELO REINO DA SUAZILÂNDIA

ANEXO I

OFERTA DO MERCOSUL À SACU EM SH 2007

NCM SH 2007

Descrição

Margem de preferência (MP)

Notas explicativas

01011010

Cavalos

100

01011090

Outros

50

01031000

Reprodutores de raça pura

100

01041011

Prenhes ou com cria ao pé

100

01041019

Outros

100

01041090

Outros

100

01042010

Reprodutores de raça pura

100

01042090

Outros

100

01051110

De linhas puras ou híbridas, para reprodução

100

01051190

Outros

100

01051200

Peruas e perus

100

01059400

Galos e galinhas

50

Somente para Aves da espécie Gallus domesticus, pesando não mais que 2.000g

01059900

Outros

50

01061900

Outros

50

01062000

Répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas)

50

01063910

Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução

100

01063990

Outras

50

01069000

Outros

50

02011000

Carcaças e meias-carcaças

25

02031100

Carcaças e meias-carcaças

25

02031200

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

25

02032100

Carcaças e meias-carcaças

25

02032200

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

25

02044300

Desossadas

25

02050000

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

25

02062100

Línguas

25

02062200

Fígados

25

02069000

Outras, congeladas

25

02081000

De coelhos ou de lebres

25

02101100

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

25

03022300

Linguados (Solea spp.)

10

03022900

Outros

10

03026400

Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

25 (Br & Py)

03026947

Pirarucus (Arapaima gigas)

100

03026951

Piramutabas (Brachyplatistoma vaillianti)

100

03026952

Douradas (Brachyplatistoma flavicans)

100

03026954

Tambaquis (Colossoma macropomum)

100

03026955

Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus)

100

03033900

Outros

25

03037100

Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

100 (Ar, Br y Uy)/25 Py

03037400

Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

25

03037910

Corvinas (Micropogonias furnieri)

25

03037920

Pescadas (Cynoscion spp.)

25

03037934

Peixes-sapo (Lophius gastrophysus)

100

03037948

Bagres (Ictalurus puntactus)

100

03037956

Pirarucus (Arapaima gigas)

100

03037961

Piramutabas (Brachyplatistoma vaillianti)

100

03037962

Douradas (Brachyplatistoma flavicans)

100

03037964

Tambaquis (Colossoma macropomum)

100

03037965

Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus)

100

03042910

Merluzas (Merluccius spp.)

25 (Br & Py)

03042960

Bagres (Ictalurus puntactus)

100

03061110

Inteiras

50

03061190

Outras

50

03062100

Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

50

03071000

Ostras

25

04070011

De galinhas

100

04070019

Outros

100

05010000

Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo.

25

05021011

Lavadas, alvejadas ou desengorduradas, mesmo tintas

25

05021019

Outras

25

05021090

Outros

25

05029010

Pelos

25

05029020

Desperdícios

25

05040012

De ovinos

25

05040019

Outras

25

05051000

Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem

25

05069000

Outros

25

06012000

Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória

100

06021000

Estacas não enraizadas e enxertos

100

06024000

Roseiras, enxertadas ou não

100

07011000

Para semeadura

100

07019000

Outras

100

07031011

Para semeadura

100

07031021

Para semeadura

100

07032010

Para semeadura

100

07039010

Para semeadura

100

07051100

Repolhudas

100

07051900

Outras

100

07061000

Cenouras e nabos

100

07099011

Para semeadura

100

07131010

Para semeadura

100

07132010

Para semeadura

100

07133110

Para semeadura

100

07135010

Para semeadura

100

08030000

Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"), frescas ou secas

50

08044000

Abacates

50

08045020

Mangas

25

08062000

Secas (passas)

10

08102000

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas

25

08104000

Airelas, mirtilos e outras frutas do gênero Vaccinium

25

09021000

Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg

50

09022000

Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma

50

09030010

Simplesmente cancheado

50

09030090

Outros

50

09042000

Pimentões e pimentas, secos ou triturados ou em pó

25

09082000

Macis

25

09092000

Sementes de coentro

50

09101000

Gengibre

25

09103000

Açafrão-da-terra

25

09109100

Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo

25

09109900

Outras

25

Somente para Tomilho; folhas de louro e curry

10011010

Para semeadura

100

10051000

Para semeadura

100

10081010

Para semeadura

100

10081090

Outros

25

10083010

Para semeadura

100

10089010

Para semeadura

100

10089090

Outros

50

11029000

Outras

50

Exceto para farinha de arroz

12021000

Com casca

25

12022010

Para semeadura

100

12040010

Para semeadura

100

12051010

Para semeadura

100

12051090

Outras

50

12059010

Para semeadura

100

12059090

Outras

50

12072010

Para semeadura

100

12072090

Outras

25

12079110

Para semeadura

100

12079911

Sementes de rícino

100

12079919

Outros

100

12079992

Sementes de rícino

25

12079999

Outros

25

Somente para sementes de cártamo, exceto para semeadura

12091000

Sementes de beterraba sacarina

100

12092900

Outras

100

12099100

Sementes de produtos hortícolas

100

12119090

Outros

50

Somente para raízes de alcaçuz 25%

12130000

Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

50

12149000

Outros

50

13019090

Outros

50

13021110

Concentrados de palha de papoula

25

13021190

Outros

25

13021930

De ginkgo biloba, seco

100

13021940

Valepotriatos

100

13021950

De ginseng

100

13021960

Silimarina

10

13023910

Carragenina (musgo-da-Irlanda)

50

13023990

Outros

50

14042010

Em bruto

25

14042090

Outros

25

14049090

Outros

25

Somente para: 1) matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento ou estofamento (por exemplo: sumaúma (kapoc), crina vegetal, zostera (crina marinha), mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias e 2) matérias-primas vegetais, das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta.

15030000

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

50

15111000

Óleo em bruto

25

15132120

De babaçu

50

15159090

Outros

25

Exceto para óleo de tungue em estado outro que não seja bruto nem refinado

16041390

Outros

75 (Br) & 25 (Py)

Somente para sardinela em lata (Sardinaops ocellata/sagax)

17029000

Outros, incluído o açúcar invertido, e os outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose)

50

19030000

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

50

20049000

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas

100

20082010

Em água edulcorada, incluídos os xaropes

10

20084010

Em água edulcorada, incluídos os xaropes

100 (Br); 50 (Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS)

20087010

Em água edulcorada, incluídos os xaropes

25 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS)

20089210

Em água edulcorada, incluídos os xaropes

50 (Br & Py); 10 (Ar & Uy MP concedida apenas para BLNS)

20099000

Misturas de sucos

25 (Br); 10 (Ar)

23012010

De peixes

25 (Br & Py)

23012090

Outros

25

23023010

Farelo

25

23023090

Outros

25

23033000

Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias

25

23069090

Outros

25

23080000

Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições

25

23099040

Preparações contendo Diclazuril

100

24012090

Outros

10

25010011

Sal marinho

100

25010019

Outros

100

25010020

Sal de mesa

50

27011100

Antracita

100

27011200

Hulha betuminosa

100

27011900

Outras hulhas

100

27012000

Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha

100

27071000

Benzol (benzeno)

100

27072000

Toluol (tolueno)

100

27073000

Xilol (xilenos)

100

27074000

Naftaleno

100

27075000

Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65%, em volume, a 250°C, segundo o método ASTM D 86

100

27079100

Óleos de creosoto

100

27079910

Cresóis

100

27079990

Outros

100

28091000

Pentóxido de difósforo

100

28092020

Ácidos metafosfóricos

100

28092030

Ácido pirofosfórico

100

28092090

Outros

100

28191000

Trióxido de cromo

25

28220010

Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto)

25

28341010

De sódio

100

28341090

Outros

100

28342110

Com teor de KNO3 inferior ou igual a 98%, em peso

100

28342930

De alumínio

100

28342940

De lítio

100

28352990

Outros

25

28415015

Cromato de zinco

50

28415016

Cromato de chumbo

50

28520019

Outros

100

28520029

Outros

100

29011000

Saturados

100

29012100

Etileno

100

29012200

Propeno (propileno)

100

29012300

Buteno (butileno) e seus isômeros

100

29012410

Buta-1,3-dieno

100

29012420

Isopreno

100

29012900

Outros

100

29051210

Álcool propílico

100

29051430

Álcool ter-butílico (2-metil-2-propanol)

100

29051710

Álcool láurico

100

29051720

Álcool cetílico

100

29051730

Álcool esteárico

100

29051911

n-Decanol

100

29051919

Outros

100

29051921

Etilato de magnésio

100

29051922

Metilato de sódio

100

29051929

Outros

100

29051994

Tetraidrolinalol (3,7-dimetiloctan-3-ol)

100

29051995

3,3-Dimetilbutan-2-ol (álcool pinacolílico)

100

29051999

Outros

100

29052210

Linalol

100

29052230

Diidromircenol (2,6-dimetil-7-octen-2-ol)

100

29052910

Álcool alílico

100

29052990

Outros

100

29053990

Outros

100

29054100

2-Etil-2-(hidroximetil)propano-1,3-diol (trimetilolpropano)

100

29054900

Outros

100

29055100

Etclorvinol (DCI)

100

29055910

Hidrato de cloral

100

29055990

Outros

100

29071200

Cresóis e seus sais

100

29071510

beta-Naftol e seus sais

100

29071590

Outros

100

29071910

2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais

100

29071920

o-Fenilfenol e seus sais

100

29071930

p-ter-Butilfenol e seus sais

100

29071940

Xilenóis e seus sais

100

29071990

Outros

100

29072100

Resorcinol e seus sais

100

29072200

Hidroquinona e seus sais

100

29072900

Outros

100

29141910

Forona

100

29141921

Acetilacetona

100

29141922

Acetonilacetona

100

29141930

Metilexilcetona

100

29141940

Pseudoiononas

100

29142100

Cânfora

100

29142210

Cicloexanona

100

29142220

Metilcicloexanonas

100

29142310

Iononas

100

29142320

Metiliononas

100

29142910

Carvona

10

29142920

1-Mentona

100

29142990

Outras

100

29143100

Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)

100

29143990

Outras

100

29144091

Benzoína

100

29144099

Outras

100

29145010

Nabumetona

100

29145020

1,8-Diidroxi-3-metil-9-antrona e sua forma enólica (crisarobina ou chrysarobin)

10

29145090

Outras

100

29146100

Antraquinona

100

29146910

Lapachol

100

29146920

Menadiona

100

29147011

1-Cloro-5-hexanona

100

29147019

Outros

100

29147021

Bissulfito sódico de menadiona

100

29147022

Ácido 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona-5-sulfônico (sulisobenzona)

10

29147029

Outros

100

29147090

Outros

100

29151290

Outros

100

29151310

De geranila

10

29151390

Outros

100

29153910

Acetato de linalila

100

29153931

De n-propila

100

29153941

De decila

100

29153942

De hexenila

100

29153951

De benzestrol

100

29153952

De dienoestrol

100

29153953

De hexestrol

100

29153954

De mestilbol

100

29153955

De estilbestrol

100

29153961

De tricloro-alfa-feniletila

100

29153962

De triclorometilfenilcarbinila

100

29153963

Diacetato de etilenoglicol (diacetato de etileno)

100

29153991

De 2-ter-butilcicloexila

100

29153992

De bornila

100

29153993

De dimetilbenzilcarbinila

100

29153994

Bis(p-acetoxifenil) cicloexilidenometano (ciclofenil)

100

29154090

Outros

100

29155010

Ácido propiônico

100

29155020

Sais

10

29155030

Ésteres

100

29156011

Ácidos butanóicos e seus sais

100

29156012

Butanoato de etila

100

29156019

Outros

100

29156021

Ácido piválico

100

29156029

Outros

100

29159010

Cloreto de cloroacetila

100

29159031

Ácido mirístico

100

29159032

Ácido caprílico

100

29159039

Outros

100

29159041

Ácido láurico

100

29159090

Outros

100

29171930

Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres

25

29181320

Ésteres

100

29181800

Clorobenzilato (ISO)

100

29181910

Bromopropilato

100

29181921

Ursodiol (ácido ursodeoxicólico)

100

29181922

Ácido quenodeoxicólico

100

29181930

Ácido 12-hidroxiesteárico

10

29181941

Ácido benzílico

100

29181942

Sais

100

29181943

Ésteres

100

29181990

Outros

100

29182219

Outros

100

29182220

Ésteres

100

29182910

Ácidos hidroxinaftóicos

100

29182921

Ácido p-hidroxibenzóico

100

29182929

Outros

100

29182930

Ácido gálico, seus sais e seus ésteres

100

29182990

Outros

100

29183010

Cetoprofeno

100

29183020

Butirilacetato de metila

100

29183039

Outros

100

29183040

Acetilacetato de 2-nitrometilbenzilideno

100

29183090

Outros

100

29189100

2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres

100

29189919

Outros

100

29189929

Outros

100

29189930

Acifluorfen sódico

100

29189940

Naproxeno

100

29189950

Ácido 3-(2-cloro-alfa, alfa, alfa-trifluor-p-toliloxi) benzóico

100

29189960

Diclofop-metila

100

29189999

Outros

100

29211112

Sais

100

29211129

Outros

100

29211139

Outros

100

29211913

Bis(2-cloroetil) etilamina

100

29211914

Triclormetina (DCI) (tris(2-cloroetil)amina)

100

29211919

Outros

100

29211929

Outros

100

29211939

Outros

100

29211991

Clormetina (DCI) (bis(2-cloroetil)metilamina)

100

29211992

N,N-Dialquil-2-cloroetilamina, com grupos alquila de C1 a C3, e seus sais protonados

100

29211999

Outros

100

29212100

Etilenodiamina e seus sais

100

29212910

Dietilenotriamina e seus sais

100

29212920

Trietilenotetramina e seus sais

100

29212990

Outros

100

29213019

Outros

100

29213020

Propilexedrina

100

29213090

Outros

100

29214211

Ácido sulfanílico e seus sais

100

29214219

Outros

100

29214229

Outros

100

29214231

4-Nitroanilina

100

29214239

Outros

100

29214241

5-Cloro-2-nitroanilina

100

29214249

Outros

100

29214290

Outros

100

29214319

Outros

100

29214321

3-Nitro-4-toluidina e seus sais

100

29214323

4-Cloro-2-toluidina

100

29214329

Outros

100

29214410

Difenilamina e seus sais

100

29214429

Outros

100

29214500

1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina), e seus derivados; sais destes produtos

100

29214610

Anfetamina e seus sais

100

29214620

Benzofetamina e seus sais

100

29214630

Dexanfetamina e seus sais

100

29214640

Etilanfetamina e seus sais

100

29214650

Fencanfamina e seus sais

100

29214660

Fentermina e seus sais

100

29214670

Lefetamina e seus sais

100

29214680

Levanfetamina e seus sais

100

29214690

Mefenorex e seus sais

100

29214910

Cloridrato de fenfluramina

100

29214921

2,4-Xilidina e seus sais

100

29214922

Pendimetalina

100

29214929

Outros

100

29214931

Sulfato de tranilcipromina

10

29214939

Outros

100

29214990

Outros

100

29215111

m-Fenilenodiamina e seus sais

100

29215119

Outros

100

29215120

Derivados sulfonados das fenilenodiaminas e de seus derivados; sais destes produtos

100

29215135

N-Fenil-p-fenilenodiamina (4-aminodifenilamina) e seus sais

100

29215139

Outros

100

29215190

Outros

100

29215911

3,3'-Diclorobenzidina

100

29215919

Outros

100

29215929

Outros

100

29215932

Ácido 4,4'-diaminodifenilamino-2-sulfônico e seus sais

100

29215939

Outros

100

29215990

Outros

100

29241100

Meprobamato (DCI)

100

29241210

Fluoroacetamida

100

29241220

Fosfamidona

100

29241911

2-Cloro-N-metilacetoacetamida

100

29241919

Outros

100

29241929

Outras

100

29241931

Acrilamida

100

29241932

Metacrilamidas

100

29241939

Outros

100

29241949

Outros

100

29241991

N,N'-Dimetiluréia

100

29241992

Carisoprodol

100

29241999

Outros

100

29242111

Hexanitrocarbanilidas

100

29242119

Outros

100

29242190

Outros

100

29242300

Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais

100

29242400

Etinamato (DCI)

100

29242912

4-Aminoacetanilida

100

29242915

2,5-Dimetoxiacetanilida

10

29242919

Outros

100

29242920

Anilidas dos ácidos hidroxinaftóicos e seus derivados; sais destes produtos

100

29242931

Carbaril

100

29242932

Propoxur

100

29242939

Outros

100

29242941

Teclozam

100

29242943

Atenolol; metolaclor

100

29242944

Ácido ioxáglico

100

29242945

Iodamida

100

29242946

Cloreto do ácido p-acetamidobenzenossulfônico

10

29242949

Outros

100

29242959

Outros

100

29242969

Outros

100

29242991

Aspartame

100

29242992

Diflubenzuron

100

29242993

Metalaxil

100

29242994

Triflumuron

100

29242999

Outros

100

29310021

Bis(trimetilsilil)uréia

100

29310029

Outros

100

29310031

Etefon; difenilfosfonato(4,4'-bis((dimetoxifosfinil)metil)difenila)

100

29310035

Glufozinato de amônio

100

29310036

Hidrogenofosfonato de bis(2-etilexilo)

100

29310041

Acetato de trifenilestanho

100

29310042

Tetraoctilestanho

100

29310043

Ciexatin

10

29310044

Hidróxido de trifenilestanho

100

29310049

Outros

100

29310051

Ácido metilarsínico e seus sais

100

29310052

2-Clorovinil-dicloroarsina

100

29310053

Bis(2-clorovinil)cloroarsina

100

29310054

Tris(2-clorovinil)arsina

100

29310059

Outros

100

29310069

Outros

100

29310090

Outros

100

29331111

Dipirona

100

29331112

Magnopirol ("dipirona magnésica")

100

29331119

Outros

100

29331120

Metileno-bis(4-metilamino-1-fenil-2,3-dimetil)pirazolona

100

29331190

Outros

100

29331911

Fenilbutazona cálcica

100

29331919

Outros

100

29331990

Outros

100

29332110

Iprodiona

100

29332129

Outros

100

29332190

Outros

100

29332911

2-Metil-5-nitroimidazol

100

29332919

Outros

100

29332923

Cloridrato de clonidina

100

29332924

Nitrato de isoconazol

100

29332925

Clotrimazol

100

29332929

Outros

100

29332940

4-Metil-5-hidroximetilimidazol e seus sais

10

29332991

Imidazol

100

29332992

Histidina e seus sais

100

29332993

Ondansetron e seus sais

100

29332994

1-Hidroxietil-2-undecanoilimidazolina

10

29332995

1-Hidroxietil-2-(8-heptadecenoil)imidazolina

10

29332999

Outros

100

29333110

Piridina

100

29333120

Sais

100

29333200

Piperidina e seus sais

100

29333311

Alfentanil

100

29333312

Anileridina

100

29333319

Outros

100

29333321

Bezitramida

100

29333329

Outros

100

29333330

Cetobemidona e seus sais

100

29333341

Difenoxilato

100

29333342

Cloridrato de difenoxilato

10

29333349

Outros

100

29333351

Difenoxina

100

29333352

Dipipanona

100

29333359

Outros

100

29333361

Fenciclidina

100

29333362

Fenoperidina

100

29333363

Fentanil

100

29333369

Outros

100

29333371

Metilfenidato

100

29333372

Pentazocina

100

29333379

Outros

100

29333381

Petidina

100

29333382

Intermediário A da petidina

100

29333383

Pipradrol

100

29333384

Cloridrato de petidina

10

29333389

Outros

100

29333391

Piritramida

100

29333392

Propiram

100

29333393

Trimeperidina

100

29333399

Outros

100

29333912

Droperidol

10

29333913

Ácido niflúmico

100

29333914

Haloxifop (ácido (RS)-2-(4-(3-cloro-5-trifluormetil-2-piridiloxi)fenoxi)propiônico)

100

29333915

Haloperidol

100

29333919

Outros

100

29333921

Picloram

100

29333922

Clorpirifós

100

29333923

Malato ácido de cleboprida (malato de cleboprida)

10

29333929

Outros

100

29333932

Biperideno e seus sais

100

29333933

Ácido isonicotínico

100

29333934

5-Etil-2,3-dicarboxipiridina (5-EPDC)

100

29333936

Quinuclidin-3-ol

100

29333939

Outros

100

29333945

Maleato de pirilamina

10

29333946

Omeprazol

100

29333947

Benzilato de 3-quinuclidinila

100

29333949

Outros

100

29333989

Outros

100

29333991

Cloridrato de fenazopiridina

100

29333992

Isoniazida

100

29333993

3-Cianopiridina

100

29333994

4,4'-Bipiridina

100

29333999

Outros

100

29334110

Levorfanol

100

29334120

Sais

100

29334911

Ácido 2,3-quinolinodicarboxílico

100

29334912

Rosoxacina

100

29334919

Outros

100

29334920

Oxaminiquina

100

29334930

Broxiquinolina

100

29334940

Ésteres do levorfanol

100

29334990

Outros

100

29335200

Maloniluréia (ácido barbitúrico) e seus sais

100

29335311

Alobarbital e seus sais

100

29335312

Amobarbital e seus sais

100

29335321

Barbital e seus sais

100

29335322

Butalbital e seus sais

100

29335323

Butobarbital e seus sais

100

29335330

Ciclobarbital e seus sais

100

29335340

Fenobarbital e seus sais

100

29335350

Metilfenobarbital e seus sais

100

29335360

Pentobarbital e seus sais

100

29335371

Secbutabarbital e seus sais

100

29335372

Secobarbital e seus sais

100

29335380

Venilbital e seus sais

100

29335400

Outros derivados da manolinuréia (ácido barbitúrico); sais destes produtos

100

29335510

Loprazolam e seus sais

100

29335520

Mecloqualona e seus sais

100

29335530

Metaqualona e seus sais

100

29335540

Zipeprol e seus sais

100

29335911

Oxatomida

100

29335912

Praziquantel

10

29335913

Norfloxacina e seu nicotinato

100

29335919

Outros

100

29335922

Terbacil

100

29335923

Fluorouracil

100

29335929

Outros

100

29335931

Propiltiouracil

10

29335932

Diazinon

100

29335933

Pirazofós

100

29335934

Azatioprina

10

29335939

Outros

100

29335942

Aciclovir

100

29335943

Tosilatos de dipiridamol

100

29335944

Nicarbazina

10

29335949

Outros

100

29335999

Outros

100

29336100

Melamina

100

29336911

2,4,6-Triclorotriazina (cloreto cianúrico)

100

29336912

Mercaptodiclorotriazina

100

29336915

Cianazina

100

29336916

Anilazina

100

29336919

Outros

100

29336922

Hexazinona

100

29336923

Metribuzim

100

29336929

Outros

100

29336999

Outros

100

29337210

Clobazam

100

29337220

Metilprilona

100

29337910

Piracetam

100

29337990

Outras

100

29339112

Camazepam

100

29339113

Clonazepam

100

29339114

Clorazepato

100

29339115

Clorodiazepóxido

10

29339119

Outros

100

29339121

Delorazepam

100

29339123

Estazolam

100

29339129

Outros

100

29339131

Fludiazepam

100

29339132

Flunitrazepam

100

29339133

Flurazepam

100

29339134

Halazepam

100

29339139

Outros

100

29339141

Loflazepato de etila

100

29339142

Lorazepam

100

29339143

Lormetazepam

100

29339149

Outros

100

29339152

Medazepam

100

29339159

Outros

100

29339161

Nimetazepam

100

29339162

Nitrazepam

100

29339163

Nordazepam

100

29339164

Oxazepam

10

29339169

Outros

100

29339171

Pinazepam

100

29339172

Pirovalerona

100

29339173

Prazepam

100

29339179

Outros

100

29339181

Temazepam

100

29339182

Tetrazepam

100

29339183

Triazolam

10

29339189

Outros

100

29339911

Pirazinamida

10

29339912

Cloridrato de amilorida

100

29339913

Pindolol

100

29339919

Outros

100

29339920

Cuja estrutura contenha um ciclo diazepina (hidrogenado ou não)

100

29339931

Dibenzoazepina (iminoestilbeno)

100

29339933

Cloridrato de clomipramina

100

29339934

Molinate (hexaidroazepin-1-carbotioato de S-etila)

100

29339935

Hexametilenoimina

100

29339939

Outros

100

29339941

Clemastina e seus derivados; sais destes produtos

100

29339945

Buflomedil e seus derivados; sais destes produtos

100

29339947

Ketorolac trometamina

100

29339949

Outros

100

29339951

Benomil

100

29339959

Outros

100

29339961

Triadimenol

100

29339962

Triadimefon

100

29339963

Triazofós (fosforotioato de O,O-dietila O-(1-fenil-1H-1,2,4-triazol-3-ila))

100

29339969

Outros

100

29339991

Azinfós etílico

100

29339992

Ácido nalidíxico

100

29339999

Outros

100

29341010

Fentiazac

100

29341030

Tiabendazol

100

29341090

Outros

100

29342090

Outros

100

29343010

Maleato de metotrimeprazina (maleato de levomepromazina)

100

29343030

Prometazina

100

29343090

Outros

100

29349111

Aminorex e seus sais

100

29349112

Brotizolan e seus sais

100

29349121

Clotiazepam

100

29349122

Cloxazolam

10

29349123

Dextromoramida

100

29349129

Outros

100

29349131

Fendimetrazina e seus sais

100

29349132

Fenmetrazina e seus sais

100

29349133

Haloxazolam e seus sais

100

29349142

Mesocarb

100

29349149

Outros

100

29349150

Oxazolam e seus sais

100

29349160

Pemolina e seus sais

100

29349170

Sufentanila e seus sais

100

29349911

Morfolina e seus sais

100

29349912

Pirenoxina sódica (catalino sódico)

100

29349913

Nimorazol

100

29349914

Anidrido isatóico (2H-3,1-benzoxazina-2,4-(1H)-diona)

100

29349919

Outros

100

29349922

Zidovudina (AZT)

10

29349923

Timidina

100

29349925

Citarabina

100

29349926

Oxadiazona

100

29349927

Estavudina

10

29349929

Outros

100

29349932

Cloridrato de prazosina

100

29349934

Ácidos nucléicos e seus sais

10

29349939

Outros

100

29349941

Tiofeno

100

29349942

Ácido 6-aminopenicilânico

50

29349943

Ácido 7-aminocefalosporânico

100

29349944

Ácido 7-aminodesacetoxicefalosporânico

100

29349945

Clormezanona

10

29349946

9-(N-Metil-4-piperidinilideno)tioxanteno

10

29349949

Outros

100

29349951

Tebutiuron

100

29349954

Tioconazol

100

29349959

Outros

100

29349969

Outros

100

29349991

Timolol

100

29349999

Outros

100

30032062

Daunorubicina

100

30032063

Idarubicina; pirarubicina

100

30032072

Actinomicinas

100

30032091

Mitomicina

100

30032093

Bleomicinas ou seus sais

100

30032094

Imipenem

100

30033911

Somatotropina

100

30033916

Somatostatina ou seus sais

100

30033917

Buserelina ou seu acetato

100

30033918

Triptorelina ou seus sais

100

30033919

Leuprolida ou seu acetato

100

30033921

LH-RH (gonadorelina)

100

30033924

Timosinas

100

30033925

Octreotida

100

30033926

Goserelina ou seu acetato

100

30033936

Acetato de megestrol; formestano; fulvestranto

100

30033991

Sal sódico ou éster metílico do ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico (derivado da prostaglandina F2alfa)

100

30034010

Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato

100

30039017

Ácido retinóico (tretinoína)

100

30039021

Estreptoquinase

100

30039022

L-Asparaginase

100

30039023

Deoxirribonuclease

100

30039038

Etretinato; fosfestrol ou seus sais de di ou tetrassódio

100

30039048

Clorambucil; clormetina (DCI) ou seu cloridrato; melfalano; toremifene ou seu citrato

100

30039058

Aminoglutetimida; carmustina; deferoxamina (desferrioxamina B) ou seus sais, derivados destes produtos; lomustina

100

30039069

Outros

100

Para Etoposido

30039078

Altretamina; bortezomib; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin

100

30039088

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; tacrolimus; tenipósido

100

30039095

Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina

100

30042062

Daunorubicina

100