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Jusbrasil - Legislação
02 de dezembro de 2021

Decreto 8690/16 | Decreto nº 8.690, de 11 de Março de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Ver tópico (6474 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1º a art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Ver tópico (89 documentos)

I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e Ver tópico (15 documentos)

II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (42 documentos)

I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; Ver tópico (27 documentos)

II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; Ver tópico (16 documentos)

III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e Ver tópico (2 documentos)

IV - consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize. Ver tópico

Art. 3º Para os fins deste Decreto, são considerados descontos: Ver tópico (82 documentos)

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; Ver tópico

II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial; Ver tópico (14 documentos)

IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Ver tópico

V - reposição e indenização ao erário; Ver tópico (6 documentos)

VI - custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; Ver tópico

VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990 , ou pelo empregado, nos termos do art. 545 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ;

(Revogado pelo Decreto nº 9.735, de 2019)

VIII - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição , observado o limite máximo estabelecido em lei; Ver tópico

IX - contribuição normal de empregado da administração pública federal indireta e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal; Ver tópico

X - taxa de uso de imóvel funcional em favor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e Ver tópico

XI - taxa relativa a aluguel de imóvel residencial da União, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 . Ver tópico

Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: Ver tópico (227 documentos)

I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas; Ver tópico (49 documentos)

II - coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas; Ver tópico (7 documentos)

III - prêmio relativo a seguro de vida; Ver tópico (17 documentos)

IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado; Ver tópico (9 documentos)

V - contribuição em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação deste Decreto;

(Revogado pelo Decreto nº 9.735, de 2019)

V- A - contribuição em favor de associações e de fundações que tenham por objeto social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais, sejam constituídas exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação deste Decreto e que não tenham caráter sindical ou de representação de categoria profissional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.742, de 2019) Ver tópico (43 documentos)

VI - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública federal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; Ver tópico (17 documentos)

VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do caput do art. 3º ; Ver tópico (17 documentos)

VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por este Decreto, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; Ver tópico (25 documentos)

IX - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; Ver tópico (16 documentos)

X - prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de previdência complementar; Ver tópico (10 documentos)

XI - prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; e Ver tópico (3 documentos)

XII - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado. Ver tópico (29 documentos)

§ 2º As associações que tenham associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público, não estão excluídas da hipótese de que trata o inciso V do caput . Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso V- A do caput , incluem-se as consignações em favor das associações que tenham associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 9.742, de 2019) Ver tópico

§ 3º As consignações mencionadas nos incisos VIII, IX e X do caput , excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário: Ver tópico (18 documentos)

I - estarão limitadas a noventa e seis parcelas; e Ver tópico (5 documentos)

II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (5 documentos)

II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: (Vigência) Ver tópico (926 documentos)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Ver tópico (126 documentos)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Ver tópico (77 documentos)

Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput , poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990 , ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (Vigência) Ver tópico (192 documentos)

II - ajuda de custo; Ver tópico (4 documentos)

III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; Ver tópico

IV - salário-família; Ver tópico (2 documentos)

V - gratificação natalina; Ver tópico (4 documentos)

VI - auxílio-natalidade; Ver tópico

VII - auxílio-funeral; Ver tópico

VIII - adicional de férias; Ver tópico (4 documentos)

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (5 documentos)

X - adicional noturno; Ver tópico

XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e Ver tópico (4 documentos)

XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Ver tópico (147 documentos)

§ 1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput , será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. Ver tópico (31 documentos)

§ 4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. Ver tópico (5 documentos)

§ 5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. Ver tópico (6 documentos)

Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º. Ver tópico (59 documentos)

Art. 8º-A O consignado poderá, a qualquer tempo, solicitar ao consignatário ou ao beneficiário o cancelamento unilateral: (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico (18 documentos)

I - das consignações de que tratam os incisos I, III, V- A, VI e VII do caput do art. 4º; e (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - dos descontos de que tratam a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990, e o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

§ 1º O consignatário ou beneficiário realizará o comando de exclusão da consignação ou do desconto, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicitação de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

§ 2º Descumprido o prazo de que trata o § 1º, a administração pública efetuará o cancelamento automático da consignação ou do desconto na folha de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

§ 3º O cancelamento da consignação ou do desconto: (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

I - não interfere na relação jurídica entre o consignatário ou beneficiário e o consignado; e (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - não estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos. (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal poderá ser executada de forma indireta, mediante a celebração de contrato administrativo. Ver tópico (35 documentos)

§ 1º Na hipótese da execução indireta prevista no caput , os consignatários deverão celebrar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Ver tópico

§ 2º São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1º, além de outras definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as que disponham sobre: Ver tópico

§ 2º São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1º, além de outras definidas pelo Ministério da Economia, as que disponham sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

I - a obrigação do consignatário de cumprir as obrigações definidas pelo referido Ministério para o cadastramento necessário ao processamento das consignações; Ver tópico

II - a obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento das consignações; Ver tópico

III - a sistemática de tratamento de reclamações acerca de eventual irregularidade de autorização de inclusão de consignações; Ver tópico

IV - a sistemática de devolução de valores debitados indevidamente; e Ver tópico

V - as hipóteses de desativação temporária e de descadastramento do consignatário. Ver tópico

V - as hipóteses de suspensão por inadimplência, de desativação temporária e de descadastramento do consignatário. (Redação dada pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

§ 3º A suspensão por inadimplência será aplicada pelo responsável pela operacionalização da consignação, na hipótese de descumprimento da obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento da consignação. (Incluído pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 11. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Art. 11. Compete ao Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico (70 documentos)

I - estabelecer as condições e os procedimentos para: Ver tópico (9 documentos)

a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações; Ver tópico

b) o controle de margem consignável de consignados; Ver tópico (3 documentos)

c) a recepção e o processamento das operações de consignação; Ver tópico (6 documentos)

d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários; e Ver tópico

d) a suspensão por inadimplência, a desativação temporária e o descadastramento do consignatário; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.328, de 2020) (Vigência) Ver tópico

e) o registro e o processamento de reclamações de consignados, com a previsão da suspensão e da exclusão de consignação cuja regularidade da inclusão seja questionada; Ver tópico

II - receber e processar eventuais reclamações de consignatários e consignados, e sobre elas decidir, no caso de descumprimento de normas, de condições e de procedimentos previstos neste Decreto; e Ver tópico

III - editar os atos complementares necessários à gestão de consignações. Ver tópico

Art. 12. As relações jurídicas regidas pelo Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008 , serão adequadas às disposições deste Decreto no prazo de noventa dias, contado de sua data de entrada em vigor. Ver tópico (23 documentos)

Art. 13. Este Decreto entra em vigor: Ver tópico

I - seis meses após a data de sua publicação, quanto ao disposto: Ver tópico

a) no parágrafo único do art. 5º ; e Ver tópico

b) no parágrafo único do art. 6º ; e Ver tópico

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008 . Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 11 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2016

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brilhante iniciativa de JUSBRASIL divulgando na net informações legais que ajuda aos servidores esclarecer suas dúvidas em toda federação brasileira.

Aluizio Bezerra da Silva - ufpe continuar lendo