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22 de novembro de 2019

Emenda Constitucional 91/16 | Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Dispõe sobre a reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, criada pelo Decreto de 5 de março de 1999, tem como objetivo acompanhar o processo de conclusão das adaptações dos sistemas informatizados e dos equipamentos eletrônicos digitais para o correto registro temporal, a partir do ano 2000.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - exercer a coordenação das ações do Governo Federal e a articulação destas com as dos demais Poderes da União;

II - fomentar o intercâmbio de informações com as demais esferas de governo;

III - acompanhar a elaboração e a execução dos planos setoriais de contingência;

IV - supervisionar a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Contingência; e

V - coordenar a implementação do Plano de Comunicação Institucional, associado ao Plano Nacional de Contingência.

Art. 3º A Comissão subordina-se à Câmara de Política de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo, e será integrada por um representante:

I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III - da Casa Civil da Presidência da República;

IV - do Ministério da Defesa;

V - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI - da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República.

§ 1º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta do titular do órgãos representados.

§ 2º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabendo-lhe o apoio técnico-administrativo ao colegiado, a coleta e o tratamento das informações sobre o Programa Ano 2000, no âmbito do Governo Federal.

§ 3º O Ministério da Defesa coordenará as ações e atividades necessárias à elaboração e implementação do Plano Nacional de Contingência, responsabilizando-se pela supervisão de sua execução.

§ 4º Caberá ao Ministério da Defesa a constituição de grupo de trabalho específico para a implementação do disposto no parágrafo anterior.

§ 5º O Ministério da Defesa disporá sobre a composição e o funcionamento do grupo de trabalho de que trata o parágrafo anterior e manterá informada a Comissão sobre o desenvolvimento dos trabalhos a seu cargo.

§ 6º A Secretaria de Estado de Comunicação de Governo coordenará as ações de comunicação institucional do Programa Ano 2000.

§ 7º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

§ 8º A participação na Comissão ou nos grupos de trabalhos constituídos em seu âmbito não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão apresentará relatórios periódicos de acompanhamento de suas atividades à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto de 5 de março de 1999, que cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000.

Brasília, 8 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Elcio Alvares

Pedro Malan

Martus Tavares

Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1999

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2 Comentários

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Gostaria de saber a motivação para a promulgação deste tipo de Emenda Constitucional que, evidentemente, "beneficiará" poucos, e em um curto período de tempo.... continuar lendo

Acredito que com a promulgação deste emenda, muitos detentores de mandato que não se encontram de comum acordo com suas agremiações partidárias, farão a mudança escolhendo uma outra que mais comungar com seus ideias. Vejo este espaço (janela) muito necessário neste momento. continuar lendo