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29 de janeiro de 2020

Decreto 8634/16 | Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. Ver tópico (37 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na parte em que esta dispõe sobre entidades abertas de previdência privada. Ver tópico

Art. 2º O CRSNSP será integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados nas matérias submetidas à jurisdição do Conselho. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O CRSNSP será composto por representantes indicados pelo setor público e, em igual número, por representantes indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe representantes dos mercados sujeitos à regulação da SUSEP, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º O CRSNSP será composto por conselheiros indicados pelo setor público e, em igual número, por conselheiros indicados, em lista tríplice, pelas entidades representantes dos mercados sujeitos à regulação da SUSEP, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.768, de 2016) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O CRSNSP terá como Presidente representante do Ministério da Fazenda, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Art. 3 º O CRSNSP contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva.

Art. 3º A Secretaria-Executiva do CRSNSP será exercida pelo Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.768, de 2016) Ver tópico (6 documentos)

§ 1º O Secretário-Executivo do CRSNSP será designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A SUSEP deverá fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do CRSNSP. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º O Ministério da Fazenda e a SUSEP fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSNSP. (Redação dada pelo Decreto nº 8.768, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º A composição, a organização e o funcionamento do CRSNSP serão fixados em Regimento Interno aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. Ver tópico

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2016

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