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02 de julho de 2022

Decreto 8652/16 | Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Ver tópico (158 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:

a) no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ; Ver tópico

b) no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 ; Ver tópico

c) no § 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ; Ver tópico (1 documento)

d) no § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ; e Ver tópico (3 documentos)

e) no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 ; Ver tópico

II - de decisões do Banco Central do Brasil: Ver tópico

a) que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar; Ver tópico

b) que aplicarem medidas cautelares; Ver tópico

c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e Ver tópico

d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; e Ver tópico

III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998 . Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O CRSFN decidirá com base em critérios técnicos, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do sistema financeiro, de suas instituições e mercados e do sistema de pagamentos brasileiro. Ver tópico

§ 2º As sessões de julgamento e as decisões do CRSFN serão públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O CRSFN será integrado por conselheiros titulares e suplentes, de reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho, que serão indicados:

I - pelo Ministério da Fazenda; Ver tópico (4 documentos)

II - pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico

III - pela Comissão de Valores Mobiliários; e Ver tópico (1 documento)

IV - em lista tríplice, pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º O CRSFN terá como presidente conselheiro representante do Ministério da Fazenda, assim designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN para atuarem junto a esse Conselho, com atribuição de zelarem pela fiel observância da legislação, na forma e nas hipóteses estabelecidas no regimento interno do CRSFN.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CRSFN será exercida pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSFN. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º A composição, a organização e o funcionamento do CRSFN serão fixados em regimento interno aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que disporá, entre outros assuntos, sobre:

I - o número de conselheiros a serem indicados por cada um dos órgãos e entidades relacionados no art. 2º, observada a paridade entre o setor público e o privado; Ver tópico

II - a duração do mandato dos conselheiros, a possibilidade de recondução e as hipóteses de perda do mandato; Ver tópico

III - a adoção de súmulas, com efeito vinculante em relação às decisões do CRSFN; e Ver tópico

IV - as hipóteses em que o presidente do CRSFN poderá decidir monocraticamente. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996 .

Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2016

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