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06 de abril de 2020

Lei 13249/16 | Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Ver tópico (348 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2o O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o São prioridades da administração pública federal para o período 2016- 2019: Ver tópico (4 documentos)

I - as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014); Ver tópico (3 documentos)

II - o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico; e Ver tópico

III - o Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico. Ver tópico

Parágrafo único. No prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado, no quadriênio 2016-2019, ao Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC e ao Programa de Investimentos em Logística - PIL. Ver tópico

Art. 4o Para o período 2016-2019, o PPA terá como diretrizes: Ver tópico (4 documentos)

I - O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social; Ver tópico

II - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; Ver tópico

III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; Ver tópico

IV - O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e competitividade; Ver tópico

V - A participação social como direito do cidadão; Ver tópico

VI- A valorização e o respeito à diversidade cultural; Ver tópico

VII - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção; e Ver tópico

VIII - A garantia do equilíbrio das contas públicas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5o O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos: Ver tópico

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e Ver tópico

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Ver tópico

Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a operações especiais. Ver tópico

Art. 6o O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes: Ver tópico

I - Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos: Ver tópico

a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta; Ver tópico

b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e Ver tópico

c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção. Ver tópico

II - Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados. Ver tópico

III - Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas. Ver tópico

IV - Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa no Anexo III, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social e para a esfera de Investimento das Empresas Estatais. Ver tópico

Art. 7o Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos: Ver tópico

I - Anexo I - Programas Temáticos; Ver tópico

II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e Ver tópico

III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - acima do Valor de Referência; e Ver tópico

IV - Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - Abaixo do Valor de Referência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

Art. 8o Os Programas constantes do PPA 2016-2019 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias. Ver tópico

§ 2o Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas. Ver tópico

§ 3o As vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9o O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Ver tópico

Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados como Iniciativas no Anexo III e aqueles cujo custo total foi inferior ao Valor de Referência serão individualizados como Iniciativas no Anexo IV. Ver tópico

§ 1o A individualização de que trata o caput não se aplica aos empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Art. 11. A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento: Ver tópico (5 documentos)

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; Ver tópico

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; Ver tópico

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano; e Ver tópico

IV - dos instrumentos de cooperação federativa Ver tópico

Art. 12. A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2016-2019. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do § 1o. Ver tópico

§ 3o O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2016-2019. Ver tópico (1 documento)

I - publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2016-2019; e Ver tópico

II - encaminhará ao Congresso Nacional o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá: Ver tópico (1 documento)

a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados; Ver tópico

b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e Ver tópico

c) execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1o do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2016 a 2019, está incluído no Valor Global dos Programas. Ver tópico

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência. Ver tópico

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2016-2019 para: Ver tópico (11 documentos)

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto: Ver tópico

a) alterar o Valor Global do Programa; Ver tópico

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e Ver tópico

c) revisar ou atualizar Metas. Ver tópico

II - alterar Metas qualitativas; e Ver tópico

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: Ver tópico

a) Indicador; Ver tópico

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; Ver tópico

c) Iniciativa; e Ver tópico

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários. Ver tópico

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e (Redação dada pela Lei nº 13.588, de 2018) Ver tópico

IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.588, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em portal eletrônico do governo federal. Ver tópico

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 e retificado em 31.8.2016

Download para Suplemento de publicação do anexo Vide alteração de anexo:

(Lei nº 13.397, de 2016)

(Lei nº 13.588, de 2018)

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