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11 de maio de 2021

Lei 13252/16 | Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Ver tópico (54 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1a Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins. Ver tópico

Parágrafo único. As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2o Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, mediante ato próprio, estabelecer as competências das varas criadas por esta Lei, de acordo com as necessidades locais. Ver tópico

Art. 3o São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO I

(Art. 3o da Lei no 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL
CARGOS QUANTIDADE
Juiz Federal 2
Juiz Federal Substituto 2
TOTAL 4

ANEXO II

(Art. 3o da Lei no 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTIDADE
CJ-3 2
TOTAL 2

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