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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2017

Lei 13245/16 | Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 36.502, de 1967, DECRETA:

Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Brasília, 14 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1968

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 7o da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 7o .........................................................................

.............................................................................................

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

.............................................................................................

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

b) (VETADO).

............................................................................................

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2016 *

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11 Comentários

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Alterações que têm como objetivo dificultar as investigações em curso e a favorecer aos criminosos, mormente nos casos de crime do colarinho branco.
O império contra-ataca. continuar lendo

Caro Reinaldo, bom dia.
Não acredito que a alteração possua a intenção de dificultar as investigações, mas tão somente proporcionar a todos a possibilidade de defender-se de forma adequada no procedimento investigatório, bem como garantir ao advogado a possibilidade irrestrita de acesso aos autos.
Cada advogado que já atendeu na periferia ou necessitou fazer ao menos uma diligência em delegacia ao longo da madrugada sabe muito bem os entraves que encontramos.
A Lei não acabará com esse problema. Todavia, será mais um argumento quando dos abusos praticados. continuar lendo

Não! Absolutamente não!
Alterações cujo objetivo é garantir a plena aplicabilidade da Constituição Federal, especialmente com relação aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa.
Afinal, não existe democracia sem que um acusado tenha seu direito de defesa totalmente garantido.
Quem defende o contrário é o que pode ser chamado de fascista, autoritário e arbitrário.
Quem defendo o contrário nunca estudou história para constatar quantos inocentes foram torturados e condenados por crimes que nunca cometeram.
E, principalmente, quem defende o contrário nunca militou na área do direito penal e nunca presenciou, estarrecido, as inúmeras vezes que os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros são pisoteados, negados e violados neste país. continuar lendo

Dr. Itamar, agradeço teus comentários sóbrios e contundentes, contudo recomendo a releitura específica da legislação em epígrafe, verificarás que esta em nada se aproxima de atender os teus anseios. continuar lendo

As alterações são garantias para "todos" os brasileiros ... continuar lendo

Exatamente. continuar lendo

Concordo plenamente com o Jean, facilita o defensor no acompanhamento das diligencia do IPL. continuar lendo

Saudações! me parece que essa Lei surgiu para dificultar a Operação Lava-jato. Mas gostaria de saber quanto as razões e quesitos. O advogado no curso do flagrante pode formular perguntas a Autoridade policial ou ao condutor da ocorrência? continuar lendo

É o necessário instrumento contra o arbítrio e contribui para inibir a corrupção. continuar lendo

E lei é clara, a partir de agora o advogado poderá fazer a defesa do seu cliente já na fase de inquerito, podendo inquirir, fazer questionamentos etc. continuar lendo

Retifico: A lei continuar lendo