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20 de junho de 2019
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Medida Provisoria 707/15 | Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Credencia o Centro Universitário UNIVATES, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico (576 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23030.003682/97-75, do Ministério da Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação da Unidade Integrada Vale do Taquari de Ensino Superior, o Centro Universitário UNIVATES, mantido pela Fundação Alto Taquari de Ensino Superior, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 1º de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999

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Exposição da motivos Convertida na Lei nº 13.295, de 2016 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º A Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1 º -A. ................................................................

.........................................................................................

§ 1 º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016.

.............................................................................” (NR)

Art. 2 º A Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8 º ....................................................................

.........................................................................................

§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.

§ 14. As operações de risco da União, enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016.

........................................................................................

§ 23. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)

“Art. 9 º ...................................................................

........................................................................................

§ 4 º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.

.......................................................................................

§ 13. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Antônio Carlos Rodrigues

Fernando de Magalhães Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 * ÿÿ

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