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18 de outubro de 2017

Lei Complementar 152/15 | Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Ver tópico (1184 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: Ver tópico (129 documentos)

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; Ver tópico (36 documentos)

II - os membros do Poder Judiciário; Ver tópico (5 documentos)

III - os membros do Ministério Público; Ver tópico (6 documentos)

IV - os membros das Defensorias Públicas; Ver tópico

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Ver tópico

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. Ver tópico (13 documentos)

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Ver tópico (29 documentos)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015

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Estou aproximando de começar a entender. ok continuar lendo