Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de janeiro de 2019

Decreto 8578/15 | Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico (297 documentos)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico (297 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II. (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: (Vigência)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

a) um DAS 101.6; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

b) dois DAS 101.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

b) dois DAS 101.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

c) dois DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

c) dois DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

d) oito DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

e) vinte e um DAS 101.3; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

f) cinco DAS 102.3; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

g) dezoito DAS 102.2; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

h) cinquenta e nove DAS 101.1; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

h) cinquenta e nove DAS 101.1; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

i) trinta DAS 102.1;

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: vinte e um DAS 101.2; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: vinte e um DAS 101.2; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

III - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

III - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

a) dois DAS 101.6; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

a) dois DAS 101.6; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

b) oito DAS 101.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

c) quatro DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

d) onze DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

d) onze DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

e) nove DAS 102.4; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

f) vinte e um DAS 102.3; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

f) vinte e um DAS 102.3; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

g) dezesseis DAS 102.2; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

g) dezesseis DAS 102.2; e (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico

h) doze DAS 102.1.

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

A rt. 3o Fica extinta a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, considerando-se automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão remanejados pelo inciso III do art. 2o.

A rt. 3o Fica extinta a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, considerando-se automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão remanejados pelo inciso III do art. 2o.

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 4o Ficam automaticamente dispensados os ocupantes das funções de confiança alocadas à extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos. (Vigência)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de gratificação de representação da Presidência da República.

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 5o Os ocupantes dos cargos que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. (Vigência)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 6o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas, por este Decreto, na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. (Vigência)

Art. 6o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas, por este Decreto, na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias da entrada em vigor deste decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias da entrada em vigor deste decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 7o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. (Vigência)

Art. 7o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

(Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 8o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará a supervisão e coordenação dos procedimentos administrativos relativos ao processo de transição e de inventariança da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo único. Os atos remanescentes relativos ao pessoal da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República são de responsabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o Fica criada, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria da Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A Comissão de que trata o caput tem caráter temporário e será responsável pela condução do processo de transição e de inventariança da extinta Secretaria da Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico

§ 1o A Comissão de que trata o caput tem caráter temporário e será responsável pela condução do processo de transição e de inventariança da extinta Secretaria da Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico

§ 2o Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestar apoio administrativo e operacional para o desempenho das atividades da Comissão de que trata o caput. Ver tópico

Art. 10. Ficam remanejados, a partir da data de publicação deste Decreto, em caráter temporário, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguinte cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Art. 10. Ficam remanejados, a partir da data de publicação deste Decreto, em caráter temporário, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) (Vide Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico (10 documentos)

Art. 10. Ficam remanejados, a partir da data de publicação deste Decreto, em caráter temporário, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) (Vide Decreto nº 8.818, de 2016) Ver tópico (10 documentos)

I - um DAS 101.4, para o Coordenador-Geral de Transição e Inventariança; e (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

I - um DAS 101.4, para o Coordenador-Geral de Transição e Inventariança; e (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

II - dois DAS 102.3 e quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão. (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

II - dois DAS 102.3 e quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão. (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os cargos em comissão de que trata o caput destinam-se ao processo de transição e de inventariança da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e não integram a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo o caráter transitório constar dos atos de nomeação, mediante remissão ao caput. Ver tópico

§ 1o Os cargos em comissão de que trata o caput destinam-se ao processo de transição e de inventariança da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e não integram a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo o caráter transitório constar dos atos de nomeação, mediante remissão ao caput. Ver tópico

§ 2o A data limite para a conclusão dos trabalhos de inventariança é 31 de março de 2016, podendo ser prorrogado, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão uma única vez, por até cento e vinte dias. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Findo o prazo estabelecido no § 2o, os cargos em comissão de que trata o caput ficam remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e os ocupantes automaticamente exonerados. Ver tópico

Art. 11. Constituem atribuições do Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança: Ver tópico (1 documento)

I - articular-se com as unidades administrativas quanto aos atos necessários ao processo de inventariança; Ver tópico

I - articular-se com as unidades administrativas quanto aos atos necessários ao processo de inventariança; Ver tópico

II - apresentar cronograma de execução das atividades previstas em programa de trabalho a ser desenvolvido durante a inventariança, com explícita data prevista para o encerramento dos trabalhos; Ver tópico

III - representar a União, na qualidade de sucessora da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, nos atos administrativos necessários à inventariança, no processo de tomada de contas extraordinária, incluindo a elaboração do relatório de gestão, e todos os atos necessários ao regular cumprimento dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive deliberação sobre suas continuidades ou rescisões; Ver tópico

IV - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, inclusive na qualidade de ordenador de despesas; Ver tópico (1 documento)

V - reportar ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os resultados alcançados a cada trinta dias, contados a partir do início do processo de inventariança; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições decorrentes do processo de transição e de inventariança. Ver tópico

VI - exercer outras atribuições decorrentes do processo de transição e de inventariança. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor: Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor: Ver tópico

I - na data de sua publicação quanto aos arts. 8o a 11; e Ver tópico

II - no dia 17 de dezembro de 2015 para os demais artigos. Ver tópico

II - no dia 17 de dezembro de 2015 para os demais artigos. Ver tópico

Art. 13. Ficam revogados: (Vigência) Ver tópico

Art. 13. Ficam revogados: (Vigência) Ver tópico

I - o Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008; e Ver tópico

II - o Decreto no 8.189, de 21 de janeiro de 2014. Ver tópico

II - o Decreto no 8.189, de 21 de janeiro de 2014. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2015

ANEXO I

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (3 documentos)

I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico

I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos para a reformulação de políticas; Ver tópico

III - realização de estudos e de pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e da gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

III - realização de estudos e de pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e da gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação das leis de iniciativa do Poder Executivo federal previstas no art. 165 da Constituição; Ver tópico

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico

VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, e das ações de organização e modernização administrativa do Governo federal; Ver tópico

VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico

VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico

IX - administração patrimonial; e Ver tópico

IX - administração patrimonial; e Ver tópico

X - política e diretrizes para modernização da administração pública federal. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

Art. 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Planejamento e Gestão;

1. Diretoria de Planejamento e Gestão;

2. Diretoria de Administração;

2. Diretoria de Administração;

3. Diretoria de Tecnologia da Informação;

4. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; e 5. Departamento de Órgãos Extintos;

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

d) Assessoria Econômica: Ver tópico

1. Departamento de Assuntos Macroeconômicos;

2. Departamento de Assuntos Microeconômicos; e 3. Departamento de Acompanhamento Fiscal e Políticas Públicas;

2. Departamento de Assuntos Microeconômicos; e 3. Departamento de Acompanhamento Fiscal e Políticas Públicas;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos: Ver tópico

a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos: Ver tópico

1. Departamento de Planejamento e Avaliação;

2. Departamento de Temas Sociais;

3. Departamento de Temas Especiais; e 4. Departamento de Temas de Infraestrutura;

b) Secretaria de Orçamento Federal: Ver tópico

1. Departamento de Programas da Área Econômica;

2. Departamento de Programas Especiais;

2. Departamento de Programas Especiais;

3. Departamento de Programas de Infraestrutura; e 4. Departamento de Programas Sociais;

3. Departamento de Programas de Infraestrutura; e 4. Departamento de Programas Sociais;

c) Secretaria de Assuntos Internacionais; Ver tópico

d) Secretaria de Gestão: Ver tópico

d) Secretaria de Gestão: Ver tópico

1. Departamento de Modelos Organizacionais;

2. Departamento de Modernização da Gestão Pública;

3. Departamento de Logística;

4. Departamento de Transferências Voluntárias; e 5. Central de Compras;

e) Secretaria de Tecnologia da Informação: Ver tópico

1. Departamento de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação;

1. Departamento de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação;

2. Departamento de Governança e Sistemas de Informação; e 3. Departamento de Governo Digital;

f) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público: Ver tópico

f) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público: Ver tópico

1. Departamento de Normas e Benefícios do Servidor;

2. Departamento de Gestão de Pessoal Civil;

3. Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal; e 4. Departamento de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoas;

g) Secretaria do Patrimônio da União: Ver tópico

g) Secretaria do Patrimônio da União: Ver tópico

1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

2. Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; e 3. Departamento de Destinação Patrimonial;

2. Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; e 3. Departamento de Destinação Patrimonial;

1. Departamento de Infraestrutura de Logística;

2. Departamento de Infraestrutura Social e Urbana;

3. Departamento de Informações; e 4. Departamento de Infraestrutura de Energia;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX; Ver tópico

a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX; Ver tópico

b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR; Ver tópico

c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e Ver tópico

c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e Ver tópico

c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; Ver tópico

d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

e) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; Ver tópico

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

c) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e Ver tópico

d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Ver tópico

Parágrafo único. Como instâncias consultivas, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão instituirá e presidirá: Ver tópico

Parágrafo único. Como instâncias consultivas, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão instituirá e presidirá: Ver tópico

I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos e de Orçamento Federal, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior; e Ver tópico

I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos, de Orçamento Federal, de Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, e dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, e de Analista em Tecnologia da Informação, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos, de Orçamento Federal, de Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, e dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, e de Analista em Tecnologia da Informação, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - o Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias do Ministério, que terá por incumbência definir estratégias para a integração e a coordenação das políticas associadas às competências de planejamento, orçamento e gestão. Ver tópico

II - o Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias do Ministério, que terá por incumbência definir estratégias para a integração e a coordenação das políticas associadas às competências de planejamento, orçamento e gestão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República, e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e as publicações oficiais do Ministério. Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e as publicações oficiais do Ministério. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (6 documentos)

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (6 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais. Ver tópico (1 documento)

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais. Ver tópico (1 documento)

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

III - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; (Incluídol pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - fornecer subsídios ao planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - fornecer subsídios ao planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

V - articular-se com o Governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

VI - elaborar subsídios para a preparação de ações de governo; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

VII - atuar como órgão supervisor da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n º 11.539, de 8 de novembro de 2007 ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VII - atuar como órgão supervisor da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n º 11.539, de 8 de novembro de 2007 ; e (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VIII - gerenciar as atividades administrativas relacionadas com a Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 2007, e, no que couber, à Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei n º 12.094, de 19 de novembro de 2009 . (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, por intermédio das Diretorias de Planejamento e Gestão, de Administração e de Tecnologia da Informação. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, por intermédio das Diretorias de Planejamento e Gestão, de Administração e de Tecnologia da Informação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o À Diretoria de Planejamento e Gestão compete: Ver tópico

Art. 5o À Diretoria de Planejamento e Gestão compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas referidos no inciso I, informar e orientar as unidades e as entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes; Ver tópico

III - elaborar, coordenar e monitorar a execução das atividades e dos projetos relacionados ao Planejamento Estratégico Institucional, integrando-o aos objetivos do Ministério expressos no Plano Plurianual; Ver tópico

III - elaborar, coordenar e monitorar a execução das atividades e dos projetos relacionados ao Planejamento Estratégico Institucional, integrando-o aos objetivos do Ministério expressos no Plano Plurianual; Ver tópico

IV - elaborar a programação orçamentária do Ministério e das entidades vinculadas, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, e monitorar as atividades de execução orçamentária e financeira; Ver tópico

IV - elaborar a programação orçamentária do Ministério e das entidades vinculadas, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, e monitorar as atividades de execução orçamentária e financeira; Ver tópico

V - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e resultados, em articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

VI - desenvolver ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência e realizar iniciativas voltadas à produção de conteúdo informacional para que o órgão identifique a qualidade de seu desempenho institucional e das políticas e dos programas que realiza, promovendo melhorias relacionadas aos seus processos e aos resultados de suas ações. Ver tópico

Art. 6o À Diretoria de Administração compete: Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o À Diretoria de Administração compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas de serviços gerais e de pessoal civil da administração federal; e Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas de serviços gerais e de pessoal civil da administração federal; e Ver tópico (2 documentos)

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas federais referenciados no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas. Ver tópico

Art. 7o À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação no Ministério, efetuadas diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros; Ver tópico

I - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação no Ministério, efetuadas diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e suas revisões, em conjunto com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

III - coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e suas revisões, em conjunto com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

IV - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

V - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e disseminação de informações, para aperfeiçoamento dos sistemas de informações do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério; Ver tópico

VII - monitorar os projetos de tecnologia da informação, fornecendo informações gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério; Ver tópico

VIII - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento quanto as rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação; Ver tópico

IX - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais; Ver tópico

IX - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais; Ver tópico

X - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério, com recursos internos ou terceirizados; Ver tópico

XI - propor à área de gestão de pessoas do Ministério o plano anual de treinamento, desenvolvimento e educação em tecnologia da informação e acompanhar sua execução; Ver tópico

XI - propor à área de gestão de pessoas do Ministério o plano anual de treinamento, desenvolvimento e educação em tecnologia da informação e acompanhar sua execução; Ver tópico

XII - estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério; Ver tópico

XII - estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e Ver tópico

XIII - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e Ver tópico

XIV - propor a escolha e implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico

Art. 8o Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete: Ver tópico (33 documentos)

I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com o Plano Plurianual e com as metas de resultado primário fixadas, e acompanhar a respectiva execução orçamentária; Ver tópico (1 documento)

II - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou de convenções coletivas de trabalho; Ver tópico (13 documentos)

II - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou de convenções coletivas de trabalho; Ver tópico (13 documentos)

III - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais; Ver tópico

III - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais: Ver tópico (8 documentos)

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas; Ver tópico

b) operações de reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação; Ver tópico

c) alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários; Ver tópico

d) estatutos sociais e suas alterações; Ver tópico

e) destinação dos lucros e reservas; Ver tópico

e) destinação dos lucros e reservas; Ver tópico

f) patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto à assunção de compromissos e aos convênios de adesão a serem firmados pelas patrocinadoras, aos estatutos das entidades, à instituição e adesão a planos de benefícios, assim como aos respectivos regulamentos e planos de custeio e à retirada de patrocínio; Ver tópico

g) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; e Ver tópico

h) remuneração dos administradores e conselheiros e a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas; Ver tópico (1 documento)

V - operacionalizar a indicação, coordenar e orientar a atuação de representantes do Ministério nos conselhos de administração de empresas; Ver tópico

VI - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR e exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão; Ver tópico

VII - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de liquidação de empresas estatais federais; Ver tópico

VIII - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de empresas estatais federais submetidas a processos de liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção; Ver tópico

VIII - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de empresas estatais federais submetidas a processos de liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção; Ver tópico

IX - promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem; Ver tópico

X - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de liquidação em que haja atuado na forma do inciso VII do caput; e Ver tópico

X - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de liquidação em que haja atuado na forma do inciso VII do caput; e Ver tópico

XI - contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro e para o aperfeiçoamento da gestão dessas empresas. Ver tópico

Parágrafo único. Fica delegada ao Diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais a competência para: Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Fica delegada ao Diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais a competência para: Ver tópico (1 documento)

I - fixar, salvo norma especial, os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais federais a que se refere o caput do art. 3 º do Decreto-Lei n º 2.355, de 27 de agosto de 1987 , conforme diretrizes aprovadas na forma da alínea “e” do inciso I do caput do art. 3 º do Decreto n º 6.021, de 22 de janeiro de 2007 ; ou

I - fixar, salvo norma especial, os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais federais a que se refere o caput do art. 3 º do Decreto-Lei n º 2.355, de 27 de agosto de 1987 , conforme diretrizes aprovadas na forma da alínea “e” do inciso I do caput do art. 3 º do Decreto n º 6.021, de 22 de janeiro de 2007 ; ou

II - instruir o voto da União na matéria no caso de fixação de honorários em assembleia-geral. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento de Órgãos Extintos compete: Ver tópico (5 documentos)

Art. 9o Ao Departamento de Órgãos Extintos compete: Ver tópico (5 documentos)

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e com a organização de acervo documental de órgãos e de entidades da administração pública federal submetidos a processos de extinção, até sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção; Ver tópico

II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e com a organização de acervo documental de órgãos e de entidades da administração pública federal submetidos a processos de extinção, até sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção; Ver tópico

III - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de pendências decorrentes dos processos de extinção em que haja atuado na forma do inciso I do caput; Ver tópico

III - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de pendências decorrentes dos processos de extinção em que haja atuado na forma do inciso I do caput; Ver tópico

IV - promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados: Ver tópico

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional; Ver tópico

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional; Ver tópico

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência; Ver tópico

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ver tópico

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999; Ver tópico

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999; Ver tópico

V - praticar os atos operacionais e de gestão relativos aos servidores, aos militares, aos empregados, aposentados e aos beneficiários de pensão: Ver tópico (1 documento)

V - praticar os atos operacionais e de gestão relativos aos servidores, aos militares, aos empregados, aposentados e aos beneficiários de pensão: Ver tópico (1 documento)

a) de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cuja administração encontra-se vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

a) de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cuja administração encontra-se vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

b) dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e Ver tópico

c) do antigo Distrito Federal; Ver tópico

c) do antigo Distrito Federal; Ver tópico

VI - executar as atividades relacionadas com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei no 10.478, de 28 de junho de 2002; Ver tópico

VII - gerir o pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; Ver tópico

VII - gerir o pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; Ver tópico

VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.186, de 1991, e na Lei nº 10.478, de 2002; e Ver tópico

IX - supervisionar, coordenar e orientar as Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Ver tópico

IX - supervisionar, coordenar e orientar as Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Ver tópico

§ 1o O Departamento de Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar nas hipóteses do inciso V do caput. Ver tópico

§ 1o O Departamento de Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar nas hipóteses do inciso V do caput. Ver tópico

§ 2o As competências do Departamento de Órgãos Extintos abrangem, ainda, atos de natureza disciplinar relativos aos servidores e empregados de que trata o inciso V do caput, ressalvado o disposto no: Ver tópico

§ 2o As competências do Departamento de Órgãos Extintos abrangem, ainda, atos de natureza disciplinar relativos aos servidores e empregados de que trata o inciso V do caput, ressalvado o disposto no: Ver tópico

I - § 2o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998; Ver tópico

II - § 1o do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ver tópico

III - art. 14 da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e Ver tópico

IV - art. 15 do Decreto no 8.365, de 24 de novembro de 2014. Ver tópico

IV - art. 15 do Decreto no 8.365, de 24 de novembro de 2014. Ver tópico

§ 3o É permitida a delegação das competências de que trata o § 2o, observado o disposto no § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.365, de 2014. Ver tópico

Art. 10. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (10 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

(Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico (2 documentos)

(Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 11. À Assessoria Econômica compete: Ver tópico (1 documento)

Art. 11. À Assessoria Econômica compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e os representantes do Ministério na proposição, acompanhamento e condução da política econômica; Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e os representantes do Ministério na proposição, acompanhamento e condução da política econômica; Ver tópico

II - apreciar e emitir pareceres técnicos, nos seus aspectos econômicos, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou submetidos à sua análise; Ver tópico

III - acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos e sociais selecionados e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica; Ver tópico

III - acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos e sociais selecionados e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica; Ver tópico

IV - elaborar ou apreciar propostas de política econômica que tenham impacto sobre o desenvolvimento econômico e a política fiscal, de iniciativa do Ministério ou a este submetidos, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos resultados; Ver tópico (1 documento)

V - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos ou de propostas relacionados com a modernização do Estado e o planejamento e orçamento governamental; Ver tópico

V - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos ou de propostas relacionados com a modernização do Estado e o planejamento e orçamento governamental; Ver tópico

VI - assessorar o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP nos aspectos de competência do Ministério estabelecidos na legislação pertinente; e Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Assuntos Macroeconômicos compete analisar as políticas macroeconômicas, acompanhar a conjuntura, elaborar projeções, avaliar os indicadores econômicos do País, e realizar estudos periódicos sobre a evolução da economia, em articulação com os demais órgãos. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Assuntos Microeconômicos compete acompanhar as políticas microeconômicas, visando aperfeiçoar as políticas de incentivo e a regulação dos setores econômicos, compatibilizando-as com as diretrizes econômicas e orçamentárias, em articulação com os demais órgãos. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Acompanhamento Fiscal e Políticas Públicas compete: Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Acompanhamento Fiscal e Políticas Públicas compete: Ver tópico

I - acompanhar e analisar a evolução da política fiscal e os aspectos econômicos e sociais das políticas públicas; Ver tópico

II - elaborar estudos e indicadores sobre finanças públicas e analisar o impacto sobre os indicadores sociais; e Ver tópico

II - elaborar estudos e indicadores sobre finanças públicas e analisar o impacto sobre os indicadores sociais; e Ver tópico

III - propor diretrizes para melhorar a eficiência e a efetividade dos programas e das ações governamentais, em articulação com os demais órgãos envolvidos. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 15. À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar o planejamento das ações de governo, em articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e normas, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do plano plurianual e do planejamento territorial; Ver tópico

III - sistematizar e disponibilizar informações sobre a execução dos programas e das ações do Governo federal integrantes do plano plurianual; Ver tópico

IV - realizar estudos e análises para a formulação, a revisão e a avaliação de políticas públicas setoriais, transversais e multissetoriais; Ver tópico

IV - realizar estudos e análises para a formulação, a revisão e a avaliação de políticas públicas setoriais, transversais e multissetoriais; Ver tópico

V - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, inclusive quanto ao seu impacto territorial, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos dos demais entes federativos e com os investimentos privados; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; e Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; e Ver tópico

VII - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)

VII - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico

I - apoiar a produção de conhecimento sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; Ver tópico

I - apoiar a produção de conhecimento sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; Ver tópico

II - promover e coordenar mecanismos e processos de participação social no plano plurianual; Ver tópico

III - desenvolver estudos, pesquisas e propostas para a definição dos processos de elaboração e de revisão do plano plurianual; Ver tópico

III - desenvolver estudos, pesquisas e propostas para a definição dos processos de elaboração e de revisão do plano plurianual; Ver tópico

IV - propor aprimoramentos na metodologia de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do plano plurianual e de políticas públicas; Ver tópico

V - preparar normas e manuais sobre elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do plano plurianual e de políticas públicas; Ver tópico

VI - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados aos temas de gestão; Ver tópico

VII - monitorar e analisar a aplicação dos recursos extraorçamentários no âmbito do plano plurianual; Ver tópico

VII - monitorar e analisar a aplicação dos recursos extraorçamentários no âmbito do plano plurianual; Ver tópico

VIII - elaborar proposta da mensagem presidencial do plano plurianual; e Ver tópico

IX - coordenar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação necessários às atividades da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Temas Sociais compete: Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados aos temas sociais; Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados aos temas sociais; Ver tópico

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, planos, programas e investimentos relacionados aos temas sociais; e Ver tópico

III - desenvolver estudos e propor melhorias para a implementação de programas e políticas públicas na área social, em articulação com os órgãos setoriais. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Temas Especiais compete: Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Temas Especiais compete: Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados a temas especiais, tais como agricultura, desenvolvimento agrário, meio ambiente, desenvolvimento regional e territorial, defesa nacional, ciência e tecnologia, inovação, indústria, integração regional sul-americana e comércio exterior; Ver tópico

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas especiais; e Ver tópico

III - desenvolver estudos e propor melhorias para a implementação de programas e políticas públicas em temas especiais, em articulação com os órgãos setoriais. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Temas de Infraestrutura compete: Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados aos temas de infraestrutura; Ver tópico

I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do plano plurianual relacionados aos temas de infraestrutura; Ver tópico

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, planos, programas e investimentos relacionados aos temas de infraestrutura; e Ver tópico

III - desenvolver estudos e propor melhorias para a implementação de programas e políticas públicas na área de infraestrutura, em articulação com os órgãos setoriais. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete: Ver tópico (15 documentos)

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; Ver tópico

III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária; Ver tópico

III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária; Ver tópico

IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal; Ver tópico

V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento; Ver tópico

V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento; Ver tópico

VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico (13 documentos)

VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa; e Ver tópico (1 documento)

VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Programas de Infraestrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infraestrutura e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Programas de Infraestrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infraestrutura e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social e desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 25. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

Art. 25. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - formular diretrizes, planejar, coordenar as políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculadas a fontes externas; Ver tópico

II - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários; Ver tópico

III - assegurar que os contratos a serem negociados tenham projetos compatíveis com a autorização dada pela COFIEX; Ver tópico

III - assegurar que os contratos a serem negociados tenham projetos compatíveis com a autorização dada pela COFIEX; Ver tópico

IV - acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores e por organismos ou agências internacionais e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação; Ver tópico

V - manifestar-se formalmente sobre a conveniência e a oportunidade de inclusão de contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais nas propostas orçamentárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

V - manifestar-se formalmente sobre a conveniência e a oportunidade de inclusão de contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais nas propostas orçamentárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

VI - coordenar o processo prévio de apreciação orçamentária pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de novas contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais e de aumentos reais em relação ao período precedente, nos termos do art. 1o do Decreto no 92.392, de 7 de fevereiro de 1986; Ver tópico

VI - coordenar o processo prévio de apreciação orçamentária pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de novas contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais e de aumentos reais em relação ao período precedente, nos termos do art. 1o do Decreto no 92.392, de 7 de fevereiro de 1986; Ver tópico

VII - instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

VII - instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

VIII - no âmbito de competência do Ministério, acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais de desenvolvimento e a posição brasileira nesses organismos; Ver tópico

IX - participar, no âmbito da União, da elaboração do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; e Ver tópico

X - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais. Ver tópico

X - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Gestão compete: Ver tópico (7 documentos)

Art. 26. À Secretaria de Gestão compete: Ver tópico (7 documentos)

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, no âmbito da administração pública federal, compreendendo: Ver tópico

a) organização e funcionamento da administração pública, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais e estruturas organizacionais e cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica; Ver tópico

b) pactuação de resultados e sistemas de incentivos e de gestão de desempenho de órgãos e entidades da administração pública federal; e Ver tópico

c) aperfeiçoamento e inovação da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública; Ver tópico

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública; Ver tópico

III - promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública; Ver tópico

IV - coordenar, gerenciar e prestar apoio técnico a projetos especiais de modernização da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo; Ver tópico

V - coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; Ver tópico

V - coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; Ver tópico

V - atuar como órgão supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no art. 4 º da Lei n º 9.625, de 7 de abril de 1998 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

V - atuar como órgão supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no art. 4 º da Lei n º 9.625, de 7 de abril de 1998 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VI - atuar como órgão supervisor das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme disposto no art. 4o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; Ver tópico

VI - gerenciar as atividades administrativas relacionadas com a Carreira de EPPGG, de que trata o Decreto n º 5.176, de 10 de agosto de 2004 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VI - gerenciar as atividades administrativas relacionadas com a Carreira de EPPGG, de que trata o Decreto n º 5.176, de 10 de agosto de 2004 ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VII - gerenciar as atividades administrativas relacionadas às Carreiras de EPPGG, de que trata o Decreto no 5.176, de 10 de agosto de 2004, de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 2007, e, no que couber, da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009; Ver tópico

VII - gerenciar as atividades administrativas relacionadas às Carreiras de EPPGG, de que trata o Decreto no 5.176, de 10 de agosto de 2004, de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 2007, e, no que couber, da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009; Ver tópico

VII - atuar como órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Serviços Gerais - SISG; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

VIII - atuar como órgão central do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Serviços Gerais - SISG;

VIII - gerir os seguintes sistemas informatizados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

VIII - gerir os seguintes sistemas informatizados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

a) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

b) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

c) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IX - gerir os seguintes sistemas informatizados: Ver tópico (1 documento)

a) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; Ver tópico

b) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e Ver tópico

b) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e Ver tópico

c) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; Ver tópico

c) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV; Ver tópico

IX - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV e do CONFOCO; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

X - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV; Ver tópico

X - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV; Ver tópico

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

a) de gestão dos recursos de logística sustentável; e (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

b) de gestão de convênios, contratos de repasse, colaboração e fomento, termos de execução descentralizada e termos de parceria; (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

XI - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades: Ver tópico (1 documento)

a) de gestão dos recursos de logística sustentável; e Ver tópico (1 documento)

b) de gestão de convênios e contratos de repasse; Ver tópico

XI - expedir normas sobre aquisições e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

XII - expedir normas sobre aquisições e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum; e Ver tópico

XII - orientar os órgãos e as entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

XIII - orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum. Ver tópico

XIII - orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum. Ver tópico

XIII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede SICONV. (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

XIII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede SICONV. (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Modelos Organizacionais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e acompanhar a sua aplicação; Ver tópico

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e acompanhar a sua aplicação; Ver tópico

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais; Ver tópico

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais; Ver tópico

III - administrar e controlar a inclusão, a alteração e a exclusão de cargos em comissão, de funções de confiança e de funções comissionadas de natureza técnica; Ver tópico

III - administrar e controlar a inclusão, a alteração e a exclusão de cargos em comissão, de funções de confiança e de funções comissionadas de natureza técnica; Ver tópico

IV - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e demais informações relacionadas ao SIORG; Ver tópico

V - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

VI - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos; Ver tópico

VI - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos; Ver tópico

VII - orientar, analisar e emitir parecer sobre propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública e de cooperação ou colaboração com outros entes; Ver tópico

VIII - orientar e acompanhar a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e congêneres, e avaliar sua implementação; e Ver tópico

VIII - orientar e acompanhar a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e congêneres, e avaliar sua implementação; e Ver tópico

IX - controlar e atestar a disponibilidade de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para nomeação de pessoal sem vínculo com a administração pública. Ver tópico

IX - controlar e atestar a disponibilidade de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para nomeação de pessoal sem vínculo com a administração pública. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Modernização da Gestão Pública compete: Ver tópico

I - propor políticas, diretrizes e mecanismos para a gestão por resultados, gestão do desempenho e para incentivar o melhor uso dos recursos públicos e acompanhar, identificar e disseminar melhores práticas relacionadas aos temas; Ver tópico

II - propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de desempenho institucional; Ver tópico

III - acompanhar e prestar apoio técnico aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto à implementação das medidas de gestão de desempenho institucional; Ver tópico

III - acompanhar e prestar apoio técnico aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto à implementação das medidas de gestão de desempenho institucional; Ver tópico

IV - promover e apoiar ações voltadas à melhoria da gestão pública e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas ao tema; Ver tópico

V - organizar, atualizar, disseminar e disponibilizar ferramentas, tecnologias e referenciais voltados à melhoria da gestão das organizações públicas; Ver tópico

V - organizar, atualizar, disseminar e disponibilizar ferramentas, tecnologias e referenciais voltados à melhoria da gestão das organizações públicas; Ver tópico

VI - fomentar, apoiar e gerenciar, técnica e administrativamente, projetos de modernização e inovação da gestão pública implementados sob a égide da cooperação técnica e financeira internacional; Ver tópico

VII - propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas que suportem os processos finalísticos da Secretaria de Gestão; e Ver tópico

VII - propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas que suportem os processos finalísticos da Secretaria de Gestão; e Ver tópico

VIII - subsidiar a contratação de projetos de novas soluções de tecnologia da informação. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Logística compete: Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Logística compete: Ver tópico

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento das atividades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet e do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; Ver tópico

II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento das atividades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet e do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; Ver tópico

II - realizar estudos, análises e propor normativos para aplicação da legislação de logística sustentável, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

II - realizar estudos, análises e propor normativos para aplicação da legislação de logística sustentável, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

III - promover a análise de informações estratégicas e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito das atividades de competência do Departamento; Ver tópico

III - gerenciar e operacionalizar o funcionamento das atividades do SIASG, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet, do SCDP e do Processo Eletrônico Nacional - PEN; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

III - gerenciar e operacionalizar o funcionamento das atividades do SIASG, do Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet, do SCDP e do Processo Eletrônico Nacional - PEN; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

IV - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações relativas às atividades de competência do Departamento, incluindo o apoio aos órgãos de controle; Ver tópico

IV - promover a análise de informações estratégicas e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito das atividades de competência do Departamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

V - auxiliar em atividades pertinentes ao SISP, quanto a licitações e contratos; e Ver tópico

V - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações relativas às atividades de competência do Departamento, incluindo o apoio aos órgãos de controle e à gestão de logística da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VI - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações. Ver tópico

VI - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações. Ver tópico

VI - auxiliar em atividades pertinentes ao SISP, quanto a licitações e contratos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações. (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações. (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

Art. 30. Ao Departamento de Transferências Voluntárias compete: Ver tópico

I - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SICONV, por intermédio da sua implantação, acompanhamento, regulamentação e avaliação; Ver tópico

I - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SICONV, por intermédio da sua implantação, acompanhamento, regulamentação e avaliação; Ver tópico

II - coordenar a implementação de ações de organização e modernização administrativa para o aperfeiçoamento dos processos de transferência voluntária do Poder Executivo federal; Ver tópico

II - coordenar a implementação de ações de organização e modernização administrativa para o aperfeiçoamento dos processos de transferência voluntária do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV, na forma da regulamentação específica; Ver tópico

III - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV, na forma da regulamentação específica; Ver tópico

III - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV e do CONFOCO, na forma estabelecida em regulamentação específica; (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - promover a análise de informações estratégicas no âmbito das transferências voluntárias da União, incumbindo-lhe: Ver tópico

a) pesquisar e sistematizar informações e dados estatísticos; e Ver tópico

b) apoiar os órgãos de controle na identificação, estruturação e disseminação de boas práticas de disponibilização de informações de domínio público; Ver tópico

b) apoiar os órgãos de controle na identificação, estruturação e disseminação de boas práticas de disponibilização de informações de domínio público; Ver tópico

V - articular atividades pertinentes ao SISP quanto à gestão da informação; e Ver tópico

VI - formular e implementar políticas e diretrizes relativas à gestão estratégica da informação no âmbito das transferências voluntárias da União. Ver tópico

VI - coordenar as atividades e o funcionamento da Rede SICONV. (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

Art. 31. À Central de Compras compete, no âmbito do Poder Executivo federal: Ver tópico

Art. 31. À Central de Compras compete, no âmbito do Poder Executivo federal: Ver tópico

I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e entidades; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas às licitações, aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas às licitações, aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta, relativos a bens e serviços de uso em comum; Ver tópico

IV - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas; Ver tópico

V - firmar e gerenciar as atas de registros de preço relativas a licitações, aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum; e Ver tópico

V - firmar e gerenciar as atas de registros de preço relativas a licitações, aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum; e Ver tópico

VI - firmar e gerenciar os contratos relativos a licitações, aquisições e contratações de bens e serviços de uso em comum. Ver tópico

§ 1o As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de Compras. Ver tópico

§ 2o Será facultativa a participação das entidades da administração indireta do Poder Executivo federal nos procedimentos de licitação e de contratação direta realizados pela Central de Compras. Ver tópico

§ 3o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá os bens e serviços de uso comum cuja licitação ou procedimentos de contratação direta serão atribuídos exclusivamente à Central de Compras. Ver tópico

§ 3o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá os bens e serviços de uso comum cuja licitação ou procedimentos de contratação direta serão atribuídos exclusivamente à Central de Compras. Ver tópico

§ 4o A centralização das licitações e da instrução dos processos de aquisição e contratação direta será implantada de forma gradual. Ver tópico

§ 4o A centralização das licitações e da instrução dos processos de aquisição e contratação direta será implantada de forma gradual. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades: Ver tópico (1 documento)

a) de gestão dos recursos de tecnologia da informação, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, como órgão central do sistema; Ver tópico (1 documento)

b) de governo digital, relacionadas à padronização e à disponibilização de serviços digitais interoperáveis, acessibilidade digital e abertura de dados; e Ver tópico

c) de segurança da informação no âmbito do SISP; Ver tópico

II - presidir a Comissão de Coordenação do SISP. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - normatizar, promover e coordenar ações junto aos órgãos do SISP quanto à: Ver tópico

a) infraestrutura de tecnologia da informação, e de suas aplicações e serviços; e Ver tópico

b) definição de processos e procedimentos de contratações de soluções de tecnologia da informação; Ver tópico

II - gerir a infraestrutura tecnológica da rede de comunicação da administração pública federal; e Ver tópico

III - promover estudos e ações visando a: Ver tópico

III - promover estudos e ações visando a: Ver tópico

a) inovação, interconexão e disponibilização de infraestrutura e de novos serviços de dados, voz e imagem aos órgãos e entidades da administração pública federal; e Ver tópico

a) inovação, interconexão e disponibilização de infraestrutura e de novos serviços de dados, voz e imagem aos órgãos e entidades da administração pública federal; e Ver tópico

b) disseminação da segurança da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Governança e Sistemas de Informação compete: Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Governança e Sistemas de Informação compete: Ver tópico

I - normatizar, promover e coordenar ações junto aos órgãos do SISP quanto a: Ver tópico

a) gestão e governança de tecnologia da informação; Ver tópico

a) gestão e governança de tecnologia da informação; Ver tópico

b) inovações e modelos tecnológicos; Ver tópico

b) inovações e modelos tecnológicos; Ver tópico

c) gestão de pessoas e capacitação em tecnologia da informação; e Ver tópico

d) melhoria de processos de desenvolvimento de sistemas; Ver tópico

II - exercer apoio executivo à Comissão de Coordenação do SISP; e Ver tópico

II - exercer apoio executivo à Comissão de Coordenação do SISP; e Ver tópico

III - promover o desenvolvimento e a implantação, na administração pública federal, de sistemas informatizados que possibilitem o incremento da produtividade, o aperfeiçoamento do ciclo de políticas públicas e subsidiem a tomada de decisão. Ver tópico

III - promover o desenvolvimento e a implantação, na administração pública federal, de sistemas informatizados que possibilitem o incremento da produtividade, o aperfeiçoamento do ciclo de políticas públicas e subsidiem a tomada de decisão. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Governo Digital compete: Ver tópico

I - coordenar, disciplinar e articular a implantação de ações integradas de governança digital na administração pública federal; Ver tópico

II - promover e coordenar ações relacionadas à expansão da prestação de serviços públicos por meios digitais na administração pública federal; Ver tópico

II - promover e coordenar ações relacionadas à expansão da prestação de serviços públicos por meios digitais na administração pública federal; Ver tópico

III - promover e coordenar ações de sistematização e disponibilização à sociedade de dados e informações relacionados às ações da administração pública federal; Ver tópico

III - promover e coordenar ações de sistematização e disponibilização à sociedade de dados e informações relacionados às ações da administração pública federal; Ver tópico

IV - promover a transparência ativa e a participação da sociedade no ciclo de políticas públicas por meios digitais; e Ver tópico

V - definir, publicar e disseminar padrões e normas em governo eletrônico referentes a acessibilidade, interoperabilidade, serviços e conteúdos públicos digitais e coordenar a sua implementação. Ver tópico

V - definir, publicar e disseminar padrões e normas em governo eletrônico referentes a acessibilidade, interoperabilidade, serviços e conteúdos públicos digitais e coordenar a sua implementação. Ver tópico

Art. 36. À Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público compete: Ver tópico (32 documentos)

Art. 36. À Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público compete: Ver tópico (32 documentos)

I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão na administração pública federal, compreendendo gestão de pessoas, nos aspectos relativos a: Ver tópico (2 documentos)

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; Ver tópico

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; Ver tópico

b) concurso público e contratação por tempo determinado; Ver tópico

c) cargos, planos de cargos e de carreiras; Ver tópico

d) estrutura remuneratória; Ver tópico

d) estrutura remuneratória; Ver tópico

e) avaliação de desempenho; Ver tópico

e) avaliação de desempenho; Ver tópico

f) desenvolvimento profissional; Ver tópico

f) desenvolvimento profissional; Ver tópico

g) atenção à saúde e segurança do trabalho; e Ver tópico

g) atenção à saúde e segurança do trabalho; e Ver tópico

h) previdência, benefícios e auxílios do servidor; Ver tópico

h) previdência, benefícios e auxílios do servidor; Ver tópico

II - atuar como órgão central do SIPEC; Ver tópico (5 documentos)

II - atuar como órgão central do SIPEC; Ver tópico (5 documentos)

III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas; Ver tópico (7 documentos)

III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas; Ver tópico (7 documentos)

IV - coordenar e monitorar a elaboração das folhas de pagamento de pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, por meio de controle sistêmico e administração de cadastro de pessoal; Ver tópico

V - promover o acompanhamento da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal e da remuneração e das despesas de pessoal; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar a variação das despesas de pessoal; Ver tópico

VII - monitorar a qualidade da folha de pagamentos, apontando inconsistências e indícios de irregularidades para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC e para o órgão de controle interno para apuração, quando for o caso; Ver tópico

VIII - acompanhar a regularização de pagamentos incorretos ou indevidos e corrigir erros nas folhas de pagamento de pessoal civil da administração pública federal, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional correspondente; Ver tópico

VIII - acompanhar a regularização de pagamentos incorretos ou indevidos e corrigir erros nas folhas de pagamento de pessoal civil da administração pública federal, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional correspondente; Ver tópico

IX - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na análise de propostas de criação, transformação ou reestruturação de cargos, carreiras e remunerações dos servidores e militares da área de Segurança Pública do Distrito Federal, das Forças Armadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; Ver tópico

X - exercer, como órgão central do Subsistema de Relações de Trabalho do Serviço Público Federal - SISRT a competência normativa em matéria de negociação de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal; Ver tópico

X - exercer, como órgão central do Subsistema de Relações de Trabalho do Serviço Público Federal - SISRT a competência normativa em matéria de negociação de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal; Ver tópico

XI - organizar e supervisionar o SISRT; Ver tópico

XI - organizar e supervisionar o SISRT; Ver tópico

XII - exercer a interlocução com os servidores públicos, por meio de procedimentos de negociação de termos e condições de trabalho, da Ouvidoria-Geral do Servidor Público e de outros instrumentos; Ver tópico

XIII - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das entidades sindicais representativas de servidores públicos federais da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações; Ver tópico

XIV - propor a formulação de políticas e diretrizes que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal; Ver tópico

XIV - propor a formulação de políticas e diretrizes que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal; Ver tópico

XV - propor medidas para a solução, por meio da negociação de termos e condições de trabalho, de conflitos surgidos no âmbito das respectivas relações de trabalho, direitos e benefícios dos servidores públicos, conforme diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República; Ver tópico

XVI - articular a participação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, nos procedimentos de negociação de termos e condições de trabalho surgidos no âmbito das respectivas relações de trabalho; Ver tópico

XVII - desenvolver e acompanhar, em conjunto com a unidade responsável pela política de capacitação dos servidores públicos no âmbito do SIPEC, ações de capacitação em temas relacionados às suas competências; Ver tópico

XVIII - difundir e fomentar a democratização das relações de trabalho no setor público; Ver tópico

XIX - avaliar os impactos de medidas e programas sobre as relações de trabalho no setor público; Ver tópico

XX - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas de remuneração no setor público e nas áreas de interesse público; Ver tópico

XX - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas de remuneração no setor público e nas áreas de interesse público; Ver tópico

XXI - contribuir para a realização de estudos e pesquisas sobre função pública; e Ver tópico

XXI - contribuir para a realização de estudos e pesquisas sobre função pública; e Ver tópico

XXII - prestar suporte técnico e operacional à Comissão Especial Interministerial de que trata o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e orientar na aplicação da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, quanto à concessão da anistia. Ver tópico (23 documentos)

XXII - prestar suporte técnico e operacional à Comissão Especial Interministerial de que trata o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, e orientar na aplicação da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, quanto à concessão da anistia. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o A competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público abrange ainda os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios, ressalvado o disposto no Ver tópico

§ 1o A competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público abrange ainda os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios, ressalvado o disposto no Ver tópico

§ 2o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998, e no § 1o do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico

§ 2o É permitida a delegação da competência orientadora de que trata o § 1o, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Normas e Benefícios do Servidor compete: Ver tópico

I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação relativa: Ver tópico

a) ao pessoal civil da administração pública federal; Ver tópico

b) ao pessoal civil e aos militares oriundos dos ex-territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal; e Ver tópico

b) ao pessoal civil e aos militares oriundos dos ex-territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal; e Ver tópico

c) aos empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 1994; Ver tópico

c) aos empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 1994; Ver tópico

II - desenvolver pesquisas, estudos e ações destinados à sistematização, revisão e consolidação da legislação de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

III - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, quanto ao cumprimento, cadastramento, controle e acompanhamento de ações judiciais relativas ao pessoal civil do Poder Executivo federal na administração direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público na análise da legislação e de informações de pessoal dos militares vinculados às Forças Armadas; Ver tópico

V - propor diretrizes referentes às políticas de atenção à saúde e segurança do trabalho, de previdência, de benefícios e de auxílios dos servidores civis da administração pública federal; Ver tópico

V - propor diretrizes referentes às políticas de atenção à saúde e segurança do trabalho, de previdência, de benefícios e de auxílios dos servidores civis da administração pública federal; Ver tópico

VI - propor normas referentes à perícia oficial em saúde, vigilância e promoção à saúde, previdência, concessões de benefícios e auxílios e adicionais ocupacionais; Ver tópico

VII - orientar, articular e promover a integração das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

VIII - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de atenção à saúde, dos regimes de previdência, da política de concessão de adicionais ocupacionais, benefícios e auxílios dos servidores públicos federais e de políticas afirmativas de equidade, visando à melhoria da qualidade de vida no trabalho; Ver tópico

VIII - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de atenção à saúde, dos regimes de previdência, da política de concessão de adicionais ocupacionais, benefícios e auxílios dos servidores públicos federais e de políticas afirmativas de equidade, visando à melhoria da qualidade de vida no trabalho; Ver tópico

IX - realizar estudos e análises sobre saúde e segurança do trabalho; e Ver tópico

X - estabelecer políticas de comunicação e de capacitação em assuntos relativos à saúde, à previdência e aos benefícios e auxílios dos servidores. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Gestão de Pessoal Civil compete: Ver tópico (61 documentos)

I - administrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, dos empregados públicos, estagiários, contratados por tempo determinado e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, ou por meio de contratos de cooperação internacional; Ver tópico

II - prestar atendimento e executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários; Ver tópico (61 documentos)

III - executar o controle sistêmico, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos e supervisionar as operações de processamento da folha de pagamento de pessoal, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza; Ver tópico

IV - monitorar a qualidade da folha de pagamento para verificar o cumprimento da legislação e das normas de recursos humanos; Ver tópico

V - apontar indícios de irregularidades verificados na folha de pagamento para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC e informar ao órgão de controle interno para apuração, quando for o caso, Ver tópico

V - apontar indícios de irregularidades verificados na folha de pagamento para os órgãos e entidades integrantes do SIPEC e informar ao órgão de controle interno para apuração, quando for o caso, Ver tópico

VI - acompanhar a regularização de pagamentos incorretos ou indevidos e corrigir erros nas folhas de pagamento, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional correspondente; Ver tópico

VI - acompanhar a regularização de pagamentos incorretos ou indevidos e corrigir erros nas folhas de pagamento, no caso de omissão do órgão setorial ou seccional correspondente; Ver tópico

VII - autorizar o Tesouro Nacional a executar os repasses financeiros referentes à folha de pagamento para os créditos aos órgãos do SIPEC; Ver tópico

VII - autorizar o Tesouro Nacional a executar os repasses financeiros referentes à folha de pagamento para os créditos aos órgãos do SIPEC; Ver tópico

VIII - gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento, inclusive as solicitações de cadastramento, recadastramento e as exclusões do cadastro, e propor o enquadramento de entidades consignatárias no SIAPE; Ver tópico

IX - gerenciar as atividades de movimentação de servidores públicos federais para empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos e entidades de outros poderes e esferas de governo, além dos entes de cooperação ou colaboração com o Poder Público; Ver tópico

X - sistematizar e divulgar aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à administração de recursos humanos; Ver tópico

XI - gerenciar o processo de capacitação e desenvolvimento de competências essenciais dos servidores integrantes do SIPEC para o desempenho nos processos de gestão de pessoas do sistema informatizado do Governo federal; Ver tópico

XI - gerenciar o processo de capacitação e desenvolvimento de competências essenciais dos servidores integrantes do SIPEC para o desempenho nos processos de gestão de pessoas do sistema informatizado do Governo federal; Ver tópico

XII - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIPEC no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; e Ver tópico

XII - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIPEC no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; e Ver tópico

XIII - subsidiar órgãos de assessoramento jurídico e representação judicial do Poder Executivo federal com o fornecimento de informações técnicas necessárias à elaboração da defesa da União, suas autarquias, incluídas as em regime especial, e suas fundações públicas, em matérias relacionadas à gestão de pessoas do SIPEC. Ver tópico

XIII - subsidiar órgãos de assessoramento jurídico e representação judicial do Poder Executivo federal com o fornecimento de informações técnicas necessárias à elaboração da defesa da União, suas autarquias, incluídas as em regime especial, e suas fundações públicas, em matérias relacionadas à gestão de pessoas do SIPEC. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal compete: Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal compete: Ver tópico

I - propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas que suportem os processos finalísticos da Secretaria; Ver tópico

I - propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas que suportem os processos finalísticos da Secretaria; Ver tópico

II - gerenciar os sistemas informatizados de recursos humanos que sejam essenciais para a atuação da Secretaria, garantindo seu desenvolvimento, manutenção e segurança; Ver tópico

III - atender os órgãos e entidades do SIPEC sobre as funcionalidades do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - atender os órgãos e entidades do SIPEC sobre as funcionalidades do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; Ver tópico

IV - garantir a segurança da informação e a qualidade e a confiabilidade dos dados relacionados aos sistemas sob a responsabilidade da Secretaria; e Ver tópico

V - produzir informações gerenciais referentes aos processos da Secretaria, em especial os relacionados à gestão da força de trabalho, à remuneração, às despesas com pessoal e à saúde e à segurança do trabalho do servidor. Ver tópico

Art. 40. Ao Departamento de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoas compete: Ver tópico

I - orientar, analisar e emitir parecer sobre propostas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado; Ver tópico

I - orientar, analisar e emitir parecer sobre propostas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado; Ver tópico

II - orientar, analisar e emitir parecer sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação e reclassificação e avaliação de planos, cargos efetivos e carreiras e de suas remunerações; Ver tópico

II - orientar, analisar e emitir parecer sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação e reclassificação e avaliação de planos, cargos efetivos e carreiras e de suas remunerações; Ver tópico

III - acompanhar a evolução da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com relação à força de trabalho e à remuneração, com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos para a gestão de pessoas; Ver tópico

IV - propor políticas, diretrizes e normas para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal; e Ver tópico

V - propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de desempenho dos servidores. Ver tópico

V - propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de desempenho dos servidores. Ver tópico

Art. 41. À Secretaria do Patrimônio da União compete: Ver tópico (37 documentos)

Art. 41. À Secretaria do Patrimônio da União compete: Ver tópico (37 documentos)

I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; Ver tópico

II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União; Ver tópico

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes; Ver tópico

IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público; Ver tópico

IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público; Ver tópico

V - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União; Ver tópico

V - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União; Ver tópico

VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a política nacional de gestão do patrimônio da União, e os instrumentos necessários à sua implementação; Ver tópico

VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a política nacional de gestão do patrimônio da União, e os instrumentos necessários à sua implementação; Ver tópico

VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das fundações públicas federais; e Ver tópico

VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das fundações públicas federais; e Ver tópico

VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. Ao Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio compete coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas à identificação, ao cadastramento e à fiscalização dos imóveis da União e à incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, e de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio o levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. Ver tópico

Art. 44. Ao Departamento de Destinação Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. Ao Departamento de Destinação Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União. Ver tópico (1 documento)

I - subsidiar a definição das metas relativas aos projetos integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento; Ver tópico

II - monitorar e avaliar os resultados do Programa de Aceleracao do Crescimento; Ver tópico

II - monitorar e avaliar os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais relativas ao Programa de Aceleracao do Crescimento; Ver tópico

IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Programa de Aceleracao do Crescimento - GEPAC; e Ver tópico

IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC; e Ver tópico

V - acompanhar e monitorar os resultados do Programa de Investimentos em Logística. Ver tópico

Art. 46. Ao Departamento de Infraestrutura de Logística compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento e do Programa de Investimento em Logística nos setores de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. Ver tópico (1 documento)

Art. 47. Ao Departamento de Infraestrutura Social e Urbana compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento nos setores de habitação, saneamento, prevenção em áreas de risco, saúde, educação, cultura, esporte, cidades históricas, cidades digitais, recursos hídricos, mobilidade e pavimentação. Ver tópico (1 documento)

Art. 48. Ao Departamento de Informações compete gerir informações sobre a execução dos projetos integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento. Ver tópico

Art. 49. Ao Departamento de Infraestrutura de Energia compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento nos setores de petróleo e gás e de geração e transmissão de energia elétrica. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 50. À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.502, de 12 de junho de 2000. Ver tópico

Art. 51. À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 1o de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 51. À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 1o de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 52. À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000. Ver tópico (2 documentos)

Art. 53. À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 8.009, de 15 de maio de 2013. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 54. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e dos demais Dirigentes

Seção II

Dos Secretários e dos demais Dirigentes

Art. 55. Aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas, e exercer atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Ver tópico (1 documento)

Art. 55. Aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas, e exercer atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Ver tópico (1 documento)

Art. 56. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico (1 documento)

Art. 56. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. Os regimentos internos poderão definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 57. Os regimentos internos poderão definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto. Ver tópico

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

5

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

4

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

12

Assistente

102.2

14

Assistente Técnico

102.1

2

FG-1

2

FG-2

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor

102.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

3

Diretor de Programa

101.5

7

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

2

Assistente

102.2

Assessoria Técnica e Administrativa (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

2

Assistente

102.2

Assessoria de Assuntos Estratégicos (Incluído pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1

Diretor

101.5

5

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

1

Chefe

101.2

4

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

1

FG-1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Diretor Adjunto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Administração Predial

1

Coordenador Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

6

FG-1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Aquisições

1

Coordenador Geral

101.4

1

Assistente

102.2

2

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

12

FG-1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Contratos

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

101.5

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

1

Diretor

101.5

5

Assessor Técnico

102.3

14

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Orçamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Política Salarial e Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Gestão Corporativa das Estatais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Avaliação de Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Informação das Empresas Estatais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

7

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão da Complementação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Estatutários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal Civil e Militar do Antigo Distrito Federal

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação de Atendimento no estado do Rio de Janeiro

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Extinção de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão e Acervos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

4

Superintendente

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

4

FG-1

12

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

101.4

2

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenação

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Orçamentários, Econômicos e Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio Imobiliário da União

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

ASSESSORIA ECONÔMICA

1

Secretário

101.6

1

Chefe de Gabinete

101.4

4

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS MACROECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS MICROECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

2

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

2

Assessor

102.4

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

1

Secretário

101.6

2

Assessor

102.4

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE TEMAS SOCIAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Temas Sociais I

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Temas Sociais II

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE TEMAS ESPECIAIS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Agricultura e Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Agrário e Territorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Indústria, Ciência, Tecnologia, Inovação e Defesa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE TEMAS DE INFRAESTRUTURA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Infraestrutura I

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura II

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

1

Secretário

101.6

3

Secretário Adjunto

101.5

2

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação-Geral de Consolidação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação de Programações Estratégicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Avaliação Macroeconômica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

4

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Inovação e Assuntos Orçamentários e Federativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Secretário

101.6

2

Secretário-Adjunto

101.5

2

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

9

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Relacionamentos com Organismos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

5

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Comércio Exterior

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Investimentos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

SECRETARIA DE GESTÃO

1

Secretário

101.6

2

Secretário-Adjunto

101.5

5

Assessor

102.4

6

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

7

FG-1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento de Modelos e Referenciais de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE MODELOS ORGANIZACIONAIS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Estruturas I

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Estruturas II

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Estruturas III

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Estruturas IV

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Modelos de Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

1

Diretor

101.5

3

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (Redação dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

1

Diretor

101.5

3

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento de Modelos e Referenciais de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Implantação de Processo Eletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Suporte aos Usuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estratégia de Contratações

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA (Redaçãodada pelo Decreto nº 8.760, de 2016) (Vigência)

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Implantação de Processo Eletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Suporte aos Usuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Estratégia de Contratações

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Normas e Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Capacitação e Atendimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

CENTRAL DE COMPRAS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Inteligência de Compras

1