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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2020

Lei 13190/15 | Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

LEIAM 11 NÃO LEIAM

Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Ver tópico (105 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1o .........................................................................

.............................................................................................

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; Ver tópico

VII - das ações no âmbito da segurança pública; Ver tópico

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e Ver tópico

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. Ver tópico (1 documento)

............................................................................................

§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.” (NR) Ver tópico

“Art. 9o .........................................................................

..............................................................................................

§ 5º Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.” (NR) Ver tópico

“Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.” “Seção VI Das Disposições Especiais

Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. Ver tópico

§ 1o A contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns. Ver tópico

§ 2o A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato. Ver tópico

§ 3o O valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado.” Ver tópico

Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 83-A e 83-B: Ver tópico

“Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; Ver tópico

II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso. Ver tópico

§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público. Ver tópico

§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.” “Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: Ver tópico

I - classificação de condenados; Ver tópico

II - aplicação de sanções disciplinares; Ver tópico

III - controle de rebeliões; Ver tópico

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.” Ver tópico

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Gabriel de Carvalho Sampaio

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015 - Edição extra

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2 Comentários

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A Lei 13.190/2015 traz algumas inovações importantes para o Regime de Contratação Diferenciada (RDC) conforme disponibilizado no artigo "Built-to-suit no Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Maior segurança jurídica para a adminstração pública e os locadores", disponível no Jus Brasil por meio do link http://brunopetters.jusbrasil.com.br/artigos/259270164/built-to-suit-no-regime-diferenciado-de-contratacoes-rdc-maior-segurança-juridica-paraaadminstracao-publicaeos-locadores

Atenciosamente,
Bruno Luiz Andreani Petters continuar lendo

Infelizmente, uma péssima lei, pois o RDC permite que se façam licitações a partir de "custos estimados", como foram as obras da Copa, caras, péssima qualidade, sem projetos executivos e custos imprecisos. Mais uma vez o looby das construtoras fala mais alto no Brasil. Vai ser caro para o país, uma porta aberta para mais corrupção. As obras via RDC são uma opção desastrosa que os advogados, juristas, administradores públicos, em sua maioria não entendem,pois obra pública de qualidade exige planejamento, projetos executivos e custos precisos. Não se entrega esse planejamento a uma construtora, a partir de uma 'estimativa furada' de custos, que visa o lucro e não a qualidade. É por isso que os estádios da copa (e praticamente todas as obras públicas atuais no Brasil) são caras e de baixa qualidade. continuar lendo