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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Decreto 8572/15 | Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 20 NÃO LEIAM

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ver tópico (52 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º .........................................................................

..............................................................................................

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2015 - Edição extra

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46 Comentários

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Escrevi um breve texto sobre o mencionado decreto intitulado "Decreto Federal exclui responsabilidade das mineradores em rompimento de barragem?
O ódio nas redes e a falta de análise crítica dos brasileiros"

http://dafani.jusbrasil.com.br/artigos/257142416/decreto-federal-exclui-responsabilidade-das-mineradores-em-rompimento-de-barragem continuar lendo

Muito bom, Dáfani. Obrigado por ajudar a esclarecer a polêmica. continuar lendo

Pois não é "ódio" é Revolta e pelo visto vc está enganada. A Dilma quer sim com uma penada decidir que o acidente da Samargo teve "causas naturais". Isso só será revelado após a a´presentação de um relatório sério e esse decreto é a primeira revelação de que esse desastre não vai incriminar os responsáveis.
Concluindo - Esse parágrafo beneficia quem foi vítima de acidentes naturais envolvendo rompimentos de barragens. Portanto o parágrafo não vai servir para o acidente em Ninas. continuar lendo

E ainda tem mais, essas vítimas deveriam receber indenização dos responsáveis por esse desastre ao invés de terem que arcar com as despesas. continuar lendo

"Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990"
Para mim, está claro. Então, imagine-se na situação de vítima, como morador de Mariana, agora sem casa, sem roupas, sem comida, sem trabalho, sem nada. A Samarco poderá, e deve, ser responsabilizada pelo ocorrido, mas sabe-se que isso não acontecerá da noite para o dia. Ter a 'opção' do saque do FGTS não seria um alívio em meio a tanta desgraça?
É importante esclarecer e orientar, no sentido de ajudar estas pessoas a terem seus direitos garantidos, mas daí, disseminar o 'ódio' ou a 'revolta' contra governo, contra partido, contra este ou aquele... e com uma insistência irritante, definitivamente, não ajuda em nada.
Muito boa a sua contribuição Dáfani. continuar lendo

Isso está ligado ao FGTS, o disposto que cita é :
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004).

Pois é mais ágil e "fácil", incluir a definição via decreto do que alterar a lei, que seria um processo complicado e demorado. Pois envolve diversos fatores. E particularmente sou contrario a liberação do FGTS nesse caso em especifico, pois em minha modesta opinião TODO o valor necessária deveria sair diretamente das contas da SAMARCO, contudo não há dispositivo legal (jurídico) para isso. Então essa era uma saída possível. continuar lendo

Otima explicação colega! continuar lendo

Isso se revolveria incluindo um artigo acrescentando a disponibilização dos fundos para os que sofreram com os desastres provocados por negligência de empresas públicas ou privadas. E MAIS, se for provado que o acidente foi por falta de manutenção das barragens, esse parágrafo não vai valer de nada. continuar lendo

Não tem como não se revoltar com essa quadrilha que habita o poder da nossa Nação. continuar lendo

Impressiona o fato das pessoas não se preocuparem em ler a Lei e muito menos de se informar sobre a situação. Foi liberado o FGTS para as pessoas que foram atingidas pelas barragens. Isso não tinha na Lei. continuar lendo

A responsabilidade da quebra das barragens é da empresa Samargo. Não foram "causas naturais" . As vítimas devem receber indenizações e não arcarem com o prejuízo utilizando o FGTS. continuar lendo

Se trata apenas de facilitar a liberação do FGTS para os afetados. Mais fácil incluir por decreto na definição de desastre natural do que alterar a lei para incluir esta situação específica e de rara ocorrência. continuar lendo

que bom, facilita a liberação do FGTS, e anula a possibilidade de indenização das famílias pela Samarco!
SEN-SA-CIO-NAL! continuar lendo

Me parece que não exime a culpabilidade da Samarco.Uma coisa não anula a outra suponho. continuar lendo

Não me venham defender a suposta ignorância da atual presidente e seus assessores. Com esse simples artigo pretendem isentar a Samargo e associados e qualquer um que tenha responsabilidade sobre o desastre em Mariana. E MAIS, se for provado que o acidente foi por falta de manutenção das barragens, esse artigo não vai valer de nada. continuar lendo

calma gente! melhor a galera sacar logo o FGTS do que ficar esperando um parecer técnico para uma possível condenação da empresa. Por favor né? uma coisa não tem nada a ver. Equiparam-se apenas no disposto neste artigo desta lei específica. Muita calma! continuar lendo