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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2018

Lei 13185/15 | Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 19 NÃO LEIAM

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Ver tópico (283 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Ver tópico (19 documentos)

§ 2o O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito. Ver tópico

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: Ver tópico (29 documentos)

I - ataques físicos; Ver tópico

II - insultos pessoais; Ver tópico

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; Ver tópico (15 documentos)

IV - ameaças por quaisquer meios; Ver tópico

V - grafites depreciativos; Ver tópico (1 documento)

VI - expressões preconceituosas; Ver tópico

VII - isolamento social consciente e premeditado; Ver tópico

VIII - pilhérias. Ver tópico

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: Ver tópico (8 documentos)

I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; Ver tópico

II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; Ver tópico

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; Ver tópico

IV - social: ignorar, isolar e excluir; Ver tópico

V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar; Ver tópico (3 documentos)

VI - físico: socar, chutar, bater; Ver tópico

VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; Ver tópico

VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o: Ver tópico (8 documentos)

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade; Ver tópico

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; Ver tópico

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação; Ver tópico

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores; Ver tópico

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores; Ver tópico (6 documentos)

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo; Ver tópico

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua; Ver tópico

VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil; Ver tópico

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar. Ver tópico

Art. 5o É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying). Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Cláudio Costa

Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2015

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9 Comentários

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Há casos e casos.
Na minha época de escola não tinha nada disso de bullying (coisa fresca) e todo mundo era feliz.
Agora tuuudo vai ser considerado bullying, até situações não intencionais :/
O mesmo que preconceito, alguns de fato insultam e humilham as pessoas pela cor (babaquice e ignorância), mas tem casos que nem é preconceito nada, mas as pessoas já julgam como se fossem. continuar lendo

Preconceito... Coisa fresca...

Eu sou bem mais velho que você e sofri bullying na escola, em dois estados. Só não era chamado de bullying, este anglicanismo veio depois. Mas já existia. E dói, até hoje. Marca permanentemente.

Vou te dar um exemplo de preconceito:

Você provavelmente era uma das "populares" que praticava bullying com outros, isolando-os socialmente, classificando-os por condição social, financeira e até mesmo gosto pessoal. Me diga se já não desprezou nerds e CDFs.

Viu o que é preconceito? É julgar uma pessoa ser conhecer todos os fatos. Dói quando você está do lado que recebe o julgamento.

Ainda é coisa fresca? continuar lendo

É muita interferência de leis em assuntos que podem ser resolvidos apenas com campanhas e educação.
Concordo com você. continuar lendo

Paulo Sedrez, não... eu não era das populares!
E muito menos praticava algo contra as pessoas, mas eu via sim meus colegas brincarem com outros com apelidos e tal, e nem por isso a pessoa cresceu com problemas porque foi zoado na escola.
De fato tem brincadeiras que são pesadas, o problema é que com a lei que as pessoas não sabem usar no momento certo.... tudo vai ser considerado bullying, pra coisas que não tem tanto significado.

E sim, continuo achando fresco sim!
Minha opinião de forma resumida é como a do José Roberto Underavícius. continuar lendo

Celia primeiramente não existe situações não intencionais quando o assunto é bullying, bullying não é apenas preconceito, muito menos coisa fresca. Bullying é uma ação repetitiva que causa dor, constrangimento e sofrimento. Estamos presenciando uma sociedade individualista, onde valores de cidadania estão sendo esquecidos. Para entender que o bullying é uma intolerância que pode causar problemas emocionais, psicológicos na vida de uma criança, precisamos estar aberto, colocar-se no lugar do outro para entender que cada um lida de um jeito com a suas dores, temos que pensar que a criança que o pratica pode ser o pai de família agressivo no futuro, o intolerante que desce do carro numa batida e age de forma violenta com seu semelhante, visto que lhe faltam valores de tolerância e respeito pelo outro. Nossa sociedade está doente, é necessário sim um olhar para as crianças que estamos formando e o futuro que desejamos para nossos filhos. continuar lendo

Bom esclarecimento que acrescenta conhecimentos, pois estou estudando em Mediação de Conflitos este tema. Grata! continuar lendo

Bom esclarecimento e atualizado, estou estudando este tema na Disciplina Mediação de Conflitos. continuar lendo

Esta informação é boa, atualizada e esclarecedora,pois estou estudando este tema na disciplina Mediação de Conflitos. Grata! continuar lendo

Celia Respeito seu ponto de vista, mas entenda que a interface penal do resultado naturalistico traz consequencias graves para a vitima.
Sugiro que antes de considerar uma lei como "frescura" que analise o motivo de sua criação de forma que se faça uma análise técnica, filosófica e sociológica do Direito.
O Direito e a sociedade estão em mutação constante.
Pense nisso.
Bom estudo continuar lendo