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31 de outubro de 2020
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Decreto 8553/15 | Decreto nº 8.553, de 3 de novembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Ver tópico (21 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira. Ver tópico

§ 1º Poderão integrar o Pacto os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil organizada, os organismos internacionais e o setor privado. Ver tópico

§ 2º O Pacto deverá considerar as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população. Ver tópico

Art. 2º São diretrizes do Pacto Nacional para Alimentação Saudável: Ver tópico (2 documentos)

I - promover o direito humano à alimentação adequada; Ver tópico

II - fomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira; Ver tópico

III - articular ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e Ver tópico

IV - fortalecer as políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar. Ver tópico

Art. 3º São eixos do Pacto Nacional para Alimentação Saudável: Ver tópico (3 documentos)

I - aumentar a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis, com destaque aos provenientes da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade; Ver tópico

II - reduzir o uso de agrotóxicos e induzir modelos de produção de alimentos agroecológicos; Ver tópico

III - fomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência social; Ver tópico

IV - promover hábitos alimentares saudáveis para a população brasileira; Ver tópico (1 documento)

V - reduzir de forma progressiva os teores de açúcar adicionado, de gorduras e de sódio nos alimentos processados e ultraprocessados; Ver tópico

VI - incentivar o consumo de alimentos saudáveis no ambiente escolar, bem como a regulamentação da comercialização, da propaganda, da publicidade e da promoção comercial de alimentos e bebidas em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional; Ver tópico

VII - fortalecer as políticas de comercialização e de abastecimento da agricultura familiar; e Ver tópico

VIII - aperfeiçoar os marcos regulatórios para o processamento, a agroindustrialização e a comercialização dos produtos da agricultura familiar. Ver tópico

Art. 4º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será formalizado por meio de acordo de cooperação e de plano de trabalho, que conterá o detalhamento dos compromissos firmados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será custeado por: Ver tópico

I - dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e Ver tópico

II - outras fontes de recursos destinadas por organismos internacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com os eixos e as diretrizes do Pacto. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Marcelo Costa e Castro

Tereza Campello

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015

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