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13 de dezembro de 2019

Lei 13178/15 | Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Rio Preto/MG, e outras entidades. Ver tópico (165 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Ver tópico (29 documentos)

I - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 26.131.870/0001-93 (Processo MJ nº 538/98-77); Ver tópico (5 documentos)

II - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE VIRGÍLIO CRUZ FILHO, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 41.655.879/0001-97 (Processo MJ nº 18.449/98-69); Ver tópico (4 documentos)

III - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.963.061/0001-83 (Processo MJ nº 17.995/93-69); Ver tópico

IV - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, com sede na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina, portadora do CNPJ nº 79.356.317/0001-15 (Processo MJ nº 18.438/98-42); Ver tópico

V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO RECANTO DA CRIANÇA, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 78.104.494/0001-41 (Processo MJ nº 21.864/97-28); Ver tópico

VI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.836.716/0001-58 (Processo MJ nº 17.493/96-53); Ver tópico

VII - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SANTANA DE MANGUEIRA, com sede na cidade de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba, portadora do CGC nº 08.891.137/0001-95 (Processo MJ nº 19.798/94-10); Ver tópico

VIII - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE JOINVILLE, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 83.797.936/0001-12 (Processo MJ nº 3.112/97-21); Ver tópico

IX - ASSOCIAÇÃO DOS LEUCÊMICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEUCEMINAS, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 38.731.352/0001-90 (Processo MJ nº 13.854/98-08); Ver tópico

X - ASSOCIAÇÃO ''LÍVIO PEREIRA", com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 13.045.166/0001-76 (Processo MJ nº 19.454/97-53); Ver tópico

XI - ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 16.641.359/0001-88 (Processo MJ nº 3.802/94-46); Ver tópico

XII - CASA DA CRIANÇA PENIEL, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 97.352.645/0001-25 (Processo MJ nº 15.992/98-12); Ver tópico

XIII - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na cidade de Esperança, Estado da Paraíba, portadora do CGC nº 09.007.675/0001-37 (Processo MJ nº 350/98-83); Ver tópico

XIV - CENTRO COMUNITÁRIO NICODEMOS ALVES SILVEIRA, com sede na cidade de São Cristovão, Estado de Sergipe, portador do CGC nº 32.742.322/0001-00 (Processo MJ nº 26.946/96-97); Ver tópico

XV - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER, com sede na cidade de lúna, Estado do Espírito Santo, portador do CGC nº 39.290.069/0001-32 (Processo MJ nº 15.833/98-09); Ver tópico

XVI - COMUNIDADE REVIVER, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.232.447/0001-80 (Processo MJ nº 08015.000230/97-91); Ver tópico

XVII - CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA DO SANTÍSSIMO REDENTOR, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 03.266.137/0001-80 (Processo MJ nº 3.264/99-31); Ver tópico

XVIII - CRECHE ARCA DE NOÉ, com sede na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, portadora do CNPJ nº 25.643.313/0001-99 (Processo MJ nº 10.708/97-41); Ver tópico

XIX - CRECHE COMUNTÁRIA TIA LUCY, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 19.704.840/0001-63 (Processo MJ nº 23.295/96-74); Ver tópico

XX - DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, com sede na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 49.379.746/0001-47 (Processo MJ nº 17.470/96-58); Ver tópico

XXI - DISPENSÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES, com sede na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.587.074/0001-15 (Processo MJ nº 23.796/97-41); Ver tópico

XXII - FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO, com sede na cidade de Jardim, Estado do Ceará, portadora do CNPJ nº 10.393.643/0001-04 (Processo MJ nº 8.511/94-81); Ver tópico

XXIII - GRUPO ESPÍRITA "NOSSO LAR", com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 23.371.024/0001-52 (Processo MJ nº 20.947/98-07); Ver tópico

XXIV - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede na cidade de Tucuruí, Estado do Pará, portador do CGC nº 05.755.541/0001-43 (Processo MJ nº 78.758/77); Ver tópico

XXV - SOCIEDADE LAR DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 02.575.553/0001-06 (Processo MJ nº 26.841/97-18); Ver tópico

XXVI - LAR DAS MENINAS DE NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 17.755.786/0001-50 (Processo MJ nº 3.948/98-15); Ver tópico

XXVII - LAR DOS VELHOS "FREDERICO OZANAN" DE GARÇA, com sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 48.211.957/0001-03 (Processo MJ nº 13.407/98-31); Ver tópico

XXVIII - OBRAS SOCIAIS DO GRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - ''A CASA DOS BENEFÍCIOS", com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, portadora doCGC nº 25.041971/0001-00 (Processo MJ nº 15.220/98-81); Ver tópico

XXIX - SERVIÇO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA BÁRBARA, com sede na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, portador do CNPJ nº 56.728.215/0001-88 (Processo MJ nº 9.864/96-88); Ver tópico

XXX - SOCIEDADE BENEFICIENTE "LAR BELÉM", com sede na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 76.883.370/0001-86 (Processo MJ nº 25.044/95-34); Ver tópico

XXXI - SOCIEDADE VIDA E MOVIMENTO, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina portadora do CGC nº 78.828.936/0001-00 (Processo MJ nº 9.096/98-70). Ver tópico

Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961, e a Lei nº 91, de 1935. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 12 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1999

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