Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2018

Lei 13180/15 | Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. Ver tópico (39 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. Ver tópico

Art. 2o O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas: Ver tópico

I - a valorização da identidade e cultura nacionais; Ver tópico

II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal; Ver tópico

III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; Ver tópico

V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional; Ver tópico

VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais; Ver tópico

VII - a divulgação do artesanato. Ver tópico

Art. 3o O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)