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05 de julho de 2020

Emenda Constitucional 90/15 | Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências. Ver tópico (1195 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas: Ver tópico

I - na cidade de São Luís, 1 (uma) Vara do Trabalho (7a); Ver tópico

II - na cidade de Imperatriz, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a). Ver tópico

Art. 2o As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 3o São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região os cargos de juiz e efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico

Art. 4o Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, mediante ato próprio, estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei. Ver tópico

Art. 5o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 6o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011

ANEXO I

(Art. 3o da Lei no 12.426, de 17 de junho de 2011)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

2 (dois)

Juiz do Trabalho Substituto

2 (dois)

TOTAL

4 (quatro)

ANEXO II

(Art. 3o da Lei no 12.426, de 17 de junho de 2011)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário, Área Judiciária,Especialidade Execução de Mandados

3 (três)

TOTAL

3 (três)

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