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15 de junho de 2019

Lei Complementar 131/09 | Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências. Ver tópico (9142 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica criado, na Presidência da República, o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal, com a finalidade de definir diretrizes e monitorar as ações de regularização fundiária nas terras da União localizadas na Amazônia Legal, definidas no art. 2º da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007. Ver tópico (43 documentos)

Art. 2o O Grupo Executivo Intergovernamental será composto: Ver tópico (21 documentos)

I - por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico (3 documentos)

a) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

b) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

c) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ver tópico

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o coordenará; Ver tópico

e) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

f) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

g) Ministério das Cidades; e Ver tópico

II - pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e seu respectivo suplente. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os representantes previstos no inciso I serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Ver tópico

§ 2o Os órgãos previstos no inciso I, alíneas b a g deverão indicar como membro titular o Secretário ou ocupante de cargo equivalente responsável pelo tema da regularização fundiária no âmbito do respectivo Ministério ou Secretaria. Ver tópico

§ 3o Serão convidados a participar das reuniões do Grupo Intergovernamental os governadores dos Estados compreendidos nas áreas a que se refere o art. 1o, ou seus prepostos, bem como até três representantes de entidades da sociedade civil. Ver tópico

§ 4o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Executivo Intergovernamental os titulares de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, em razão da matéria a ser apreciada. Ver tópico

§ 5o O Grupo Executivo Intergovernamental deliberará por consenso, mediante resolução. Ver tópico

Art. 3o Compete ao Grupo Executivo Intergovernamental: Ver tópico (1 documento)

I - aprovar diretrizes e estratégias para a ação governamental relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal; Ver tópico

II - estabelecer metas de regularização fundiária na Amazônia Legal e o cronograma para o seu cumprimento; Ver tópico

III - promover as articulações necessárias, inclusive com estados e municípios, para a eficaz implementação das ações de que trata o inciso I; Ver tópico

IV - coordenar a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal; Ver tópico

V - acompanhar a execução das ações e avaliar os seus resultados; e Ver tópico

VI - dirimir os conflitos de interesse entre o Ministérios ou órgãos públicos federais que tenham como objeto áreas ocupadas a serem regularizadas na Amazônia Legal. Ver tópico

Art. 4o O Grupo Executivo Intergovernamental poderá determinar a instalação de grupos de apoio técnico com a finalidade de propor medidas para a aceleração e aprimoramento do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e: Ver tópico (3 documentos)

I - propor ações para superar os obstáculos à implementação das medidas previstas no caput; Ver tópico

II - acompanhar a alocação dos recursos orçamentário-financeiros necessários para implementação da regularização fundiária na Amazônia Legal; Ver tópico (3 documentos)

III - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Grupo Executivo Intergovernamental; Ver tópico

IV - implementar instrumentos de gestão compartilhada e cooperação federativa; e Ver tópico

V - implementar outras ações definidas pelo Grupo Executivo. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos de apoio técnico referidos no caput serão integrados por representantes dos mesmos órgãos e entidades que integram o Grupo Executivo Intergovernamental e coordenados por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ver tópico

Art. 5o O Ministério do Desenvolvimento Agrário será representado no Grupo Executivo Intergovernamental pelo seu Secretário-Executivo Adjunto Extraordinário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal a quem caberá a função de Secretaria-Executiva do Grupo, prestando todo o apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2009

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