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21 de novembro de 2019

Decreto 6834/09 | Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Ver tópico (2072 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: Ver tópico (27 documentos)

I - do Comando da Aeronáutica para a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica dois DAS 101.3; um DAS 102.3 e quatro DAS 101.2; e Ver tópico (3 documentos)

II - do Comando da Aeronáutica para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão dois DAS 102.4. Ver tópico

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 2o, o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O Regimento Interno do Comando da Aeronáutica será aprovado pelo Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o Ministro de Estado da Defesa encaminhará à Casa Civil da Presidência da República, até 31 de janeiro de 2010, proposta de decreto tratando da extinção do Departamento de Aviação Civil - DAC. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos: Ver tópico (2 documentos)

I - 60.302, de 6 de março de 1967; Ver tópico

II - 73.174, de 20 de novembro de 1973; Ver tópico

III - 5.196, de 26 de agosto de 2004; Ver tópico

IV - 5.373, de 17 de fevereiro de 2005; Ver tópico

V - 5.657, de 30 de dezembro de 2005; e Ver tópico

VI - 6.203, de 30 de agosto de 2007. Ver tópico

Brasília, 30 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2009

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Aeronáutica

Art. 1o O Comando da Aeronáutica, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe ao Comando da Aeronáutica o cumprimento das atribuições subsidiárias estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999. Ver tópico

§ 2o O Comando da Aeronáutica compreende suas organizações militares, suas instalações, suas aeronaves, seus equipamentos e os seus membros denominados, pela legislação, militares. Ver tópico

§ 3o Denominam-se organizações militares as organizações do Comando da Aeronáutica que possuem denominação oficial, regulamento, quadro de organização e quadro de cargos privativos, próprios. Ver tópico

Seção II

Do Comando da Aeronáutica

Art. 2o O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias. Ver tópico (27 documentos)

Art. 3o Ao Comando da Aeronáutica compete: Ver tópico (2 documentos)

I - formular a Política Militar Aeronáutica; Ver tópico

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira; Ver tópico

III - formular o seu Planejamento Estratégico Militar; Ver tópico

IV - executar ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial; Ver tópico

V - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito à aviação, ao controle do espaço aéreo, às atividades espaciais, à infra-estrutura aeronáutica e à espacial e às atividades afins com a destinação constitucional da Aeronáutica, especialmente as relativas a recursos e ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial de interesse aeronáutico e espacial; Ver tópico

VI - operar o Correio Aéreo Nacional; Ver tópico

VII - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas de interesse aeronáutico, em coordenação com outros órgãos governamentais, quando for necessário, em razão de competências específicas da Aeronáutica; Ver tópico

VIII - cooperar na produção de bens ou na execução de obras e serviços especializados, quando a cooperação for de interesse do preparo da Aeronáutica, na forma em que for acordada e mediante indenização obrigatória, no caso de havida com entidades privadas; Ver tópico

IX - cooperar, na sua área de atuação, com os órgãos governamentais responsáveis pelo controle das atividades de aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica; Ver tópico

X - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária de sua competência; Ver tópico

XI - incentivar e realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas com as atividades aeroespaciais; Ver tópico

XII - contribuir para o fortalecimento da indústria aeroespacial e de defesa; Ver tópico

XIII - prover a segurança da navegação aérea; Ver tópico

XIV - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e Ver tópico

XIV - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2o do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico

XV - realizar outras atribuições subsidiárias particulares, estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 1999.

XV - apurar, julgar, aplicar penalidades e adotar providências administrativas por infrações ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro previstas na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar, inclusive as relativas às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, bem como conhecer os respectivos recursos; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico

XVI - realizar outras atribuições subsidiárias particulares, estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4o O Comando da Aeronáutica tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)

I - órgão de direção-geral: Estado-Maior da Aeronáutica; Ver tópico

II - órgãos de assessoramento superior: Ver tópico

a) Alto-Comando da Aeronáutica; e Ver tópico

b) Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica; Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica: Ver tópico

a) Gabinete do Comandante da Aeronáutica; Ver tópico

b) Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica; Ver tópico

c) Centro de Comunicação Social da Aeronáutica; Ver tópico

d) Centro de Inteligência da Aeronáutica; Ver tópico

e) Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica; Ver tópico

f) Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica; Ver tópico

g) Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos; e Ver tópico

g) Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

h) Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo; Ver tópico

h) Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

i) Centro de Controle Interno da Aeronáutica; (Incluída pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

IV - órgãos de direção setorial: Ver tópico

a) Comando-Geral de Apoio: Ver tópico

1. Centro Logístico da Aeronáutica;

2. Diretoria de Engenharia da Aeronáutica; e 2. Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2.1. Comissão de Aeroportos da Região Amazônica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico;

3. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

4. Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 7.069, de 2010)

b) Comando-Geral de Operações Aéreas: Ver tópico

1. Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro;

2. Comissão de Aeroportos da Região Amazônica;

3. Primeira Força Aérea;

4. Segunda Força Aérea;

5. Terceira Força Aérea;

6. Quarta Força Aérea;

7. Quinta Força Aérea;

8. Primeiro Comando Aéreo Regional;

9. Segundo Comando Aéreo Regional;

10. Terceiro Comando Aéreo Regional;

11. Quarto Comando Aéreo Regional;

12. Quinto Comando Aéreo Regional;

13. Sexto Comando Aéreo Regional; e 13. Sexto Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.595, de 2015)

14. Sétimo Comando Aéreo Regional;

14. Sétimo Comando Aéreo Regional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.595, de 2015)

15. Primeira Brigada de Defesa Antiaérea; (Incluído pelo Decreto nº 8.595, de 2015)

b) Comando de Preparo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

1. Primeira Força Aérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2. Segunda Força Aérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3. Terceira Força Aérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

4. Quarta Força Aérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

5. Quinta Força Aérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

6. Primeiro Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

7. Segundo Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

8. Terceiro Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

9. Quarto Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

10. Quinto Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

11. Sexto Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

12. Sétimo Comando Aéreo Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

13. Primeira Brigada de Defesa Antiaérea; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

14. Ala 1; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

15. Ala 2; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

16. Ala 3; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

17. Ala 5; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

18. Ala 8; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

19. Ala 9; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

20. Ala 10; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

21. Ala 11; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

c) Comando-Geral do Pessoal: Ver tópico

1. Diretoria de Administração do Pessoal;

1. Diretoria de Administração do Pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 1. Diretoria de Administração do Pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2. Diretoria de Intendência; e 2. Diretoria de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 2. Diretoria de Saúde: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2.1. Hospital Central da Aeronáutica; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2.2. Hospitais de Força Aérea; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3. Diretoria de Saúde;

(Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 3. Diretoria de Ensino: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3.1. Academia da Força Aérea; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3.2. Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3.3. Escola de Especialistas de Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3.4. Escola Preparatória de Cadetes do Ar; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3.5. Universidade da Força Aérea; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

4. Comissão de Desportos da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

d) Departamento de Aviação Civil;

(Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

e) Departamento de Controle do Espaço Aéreo: Ver tópico

1. Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo;

2. Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia; e 2. Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

3. Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo;

3. Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

4. Junta de Julgamento da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010).

f) Departamento de Ensino da Aeronáutica: (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

1. Academia da Força Aérea; (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

2. Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica; (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

3. Comissão de Desportos da Aeronáutica; (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

4. Escola de Especialistas de Aeronáutica; (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

5. Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; e (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

6. Universidade da Força Aérea; (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

g) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial: Ver tópico

1. Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate; e 2. Instituto de Aeronáutica e Espaço;

h) Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica;

h) Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 1. Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 2. Diretoria de Administração da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência 2. Diretoria de Administração da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

2.1. Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017)

(Vigência)

2.1. Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.520, de 2018)

2.2. Centro de Aquisições Específicas; (Incluído pelo Decreto nº 9.520, de 2018)

i) Comando de Operações Aeroespaciais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

V - organizações militares da Aeronáutica; e Ver tópico

VI - entidade vinculada: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Direção-Geral

Art. 5o Ao Estado-Maior da Aeronáutica, órgão responsável pelo planejamento e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da Força Aérea, visando ao cumprimento da destinação constitucional da Aeronáutica, compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar as ações que envolvam os órgãos de direção setorial; Ver tópico

II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento e gestão e de modernização administrativa; e Ver tópico

III - planejar, executar e coordenar as atividades do Sistema de Inspeção do Comando da Aeronáutica; Ver tópico

§ 1o O Estado-Maior da Aeronáutica interage com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica. Ver tópico

§ 2o São subordinados ao Estado-Maior da Aeronáutica: o Centro de Catalogação da Aeronáutica e a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção. (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Estado-Maior da Aeronáutica interage com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento Superior

Art. 6o O Alto-Comando da Aeronáutica é o órgão encarregado de assessorar o Comandante da Aeronáutica nas suas atribuições de direção e gestão da Força, cabendo também apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica, elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais da Aeronáutica e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Política Militar Aeronáutica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Alto-Comando da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos Tenentes-Brigadeiros-do-Ar, da ativa, quando no exercício de cargos no Comando da Aeronáutica e no Ministério da Defesa. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros. Ver tópico

Art. 7o Ao Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica na formulação das diretrizes econômico-financeiras e nos assuntos relacionados com a execução, orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o Ao Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica na formulação das diretrizes econômico-financeiras e nos assuntos relacionados com execução, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos cargos de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, de Comandantes-Gerais, de Diretores-Gerais e de Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos cargos de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, de Comandantes-Gerais, de Diretores-Gerais e de Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

§ 1 º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos cargos de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, de Comandantes Gerais, de Diretores Gerais e de Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

§ 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e presidido pelo Comandante da Aeronáutica, é constituído pelos titulares dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

I - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

II - Comandantes-Gerais; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - Comandante de Preparo; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IV - Comandante de Operações Aeroespaciais; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

V - Diretores-Gerais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VI - Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 2o O Comandante da Aeronáutica poderá convocar outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica

Art. 8o Ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica compete assessorar o Comandante no estudo dos assuntos submetidos à sua apreciação e assisti-lo em sua representação funcional e pessoal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. São subordinados ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica: o Esquadrão de Demonstração Aérea da Força Aérea Brasileira e o Grupo de Transporte Especial.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

Art. 9o À Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos às promoções dos oficiais da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 10. Ao Centro de Comunicação Social da Aeronáutica compete assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à comunicação social da instituição. Ver tópico (17 documentos)

Art. 11. Ao Centro de Inteligência da Aeronáutica compete fornecer subsídios ao Comandante da Aeronáutica nos assuntos relacionados ao Estado, ao preparo e ao emprego da Força Aérea Brasileira. Ver tópico

Art. 12. Ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica compete pesquisar, desenvolver, divulgar e preservar a memória e a cultura aeronáutica brasileira. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. É subordinado ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica o Museu Aeroespacial. Ver tópico

Art. 13. À Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica compete assessorar o Comandante no relacionamento institucional com o Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 14. Ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos compete planejar, gerenciar, controlar e executar as atividades relacionadas com a prevenção e a investigação de acidentes aeronáuticos e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos de sua competência. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por acidentes aeronáuticos aqueles que envolvam a infra-estrutura aeronáutica brasileira, incluindo, entre outros, a aviação militar, a aviação civil, os operadores brasileiros de aeronaves civis e militares, a infra-estrutura aeroportuária brasileira, o controle do espaço aéreo brasileiro, a indústria aeronáutica brasileira e todos os segmentos relacionados. Ver tópico

Art. 15. À Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo compete assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à segurança do Serviço de Navegação Aérea, coordenar e controlar as atividades de inspeção do Serviço de Navegação Aérea, no que tange à segurança operacional, e gerenciar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea. Ver tópico (11 documentos)

Art. 15-A. Ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno da Aeronáutica, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos de Direção Setorial

Art. 16. Ao Comando-Geral de Apoio compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o apoio logístico de material, patrimonial e de serviços correlatos.

Art. 16. Ao Comando-Geral de Apoio compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o apoio logístico de material, patrimonial, da tecnologia da informação e de serviços correlatos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.069, de 2010) Ver tópico

§ 1o É ainda subordinado ao Comando-Geral de Apoio o Instituto de Logística da Aeronáutica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 2o São subordinados à Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico: os Parques de Material Bélico da Aeronáutica e os Parques de Material Aeronáutico.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 3o São subordinados ao Centro Logístico da Aeronáutica as Comissões Aeronáuticas, os Depósitos de Aeronáutica e o Centro do Correio Aéreo Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 4 º São subordinados à Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica os Centros de Computação. (Incluído pelo Decreto nº 7.069, de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O Comando-Geral de Apoio tem sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. (Incluído pelo Decreto nº 9.520, de 2018) Ver tópico

Art. 16-A. À Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica compete efetuar o planejamento, a gestão e o controle das atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário, às obras, à engenharia operacional, ao transporte de superfície, à proteção contra incêndio, à normatização, à catalogação e à certificação de produtos de infraestrutura e aos serviços de engenharia no Comando da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. A Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica tem sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e será dirigida por oficial-general da Aeronáutica da ativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Art. 17. Ao Comando-Geral de Operações Aéreas compete executar o planejamento, o preparo para o emprego e o controle das operações da Força Aérea Brasileira, sendo responsável pelo comando das ações de pronta-resposta, antes da ativação da Estrutura Militar de Defesa.

Art. 17. Ao Comando de Preparo compete preparar, para o emprego, os meios da Força Aérea sob sua responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 1o São subordinados aos Comandos Aéreos Regionais: as Bases Aéreas, as suas Unidades Aéreas, os Batalhões de Infantaria da Aeronáutica Especial, os Grupamentos de Apoio e os Campos de Provas.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 2o São subordinados às Forças Aéreas: as suas Unidades Aéreas, os Grupos de Instrução e o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

Art. 17-A. Às Alas 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11 compete coordenar e controlar a execução dos planejamentos do Comando Superior, com vistas ao preparo e ao adestramento de seus meios orgânicos. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 1º As Alas 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11 serão dirigidas por oficiais-generais da ativa do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 2o A distribuição das sedes das Alas de que trata este artigo é a seguinte: (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

I - Ala 1 - Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

II - Ala 2 - Município de Anápolis, Estado de Goiás; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - Ala 3 - Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IV - Ala 5 - Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

V - Ala 8 - Município de Manaus, Estado do Amazonas; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VI - Ala 9 - Município de Belém, Estado do Pará; (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VII - Ala 10 - Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VIII - Ala 11 - Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Art. 18. Ao Comando-Geral do Pessoal compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o pessoal civil e militar do Comando da Aeronáutica. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o São ainda subordinados ao Comando-Geral do Pessoal o Instituto de Psicologia da Aeronáutica e o Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 2o São subordinados ao Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica: os Serviços Gerais de Correspondência e Arquivo.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 3o São subordinados à Diretoria de Saúde da Aeronáutica: os Hospitais de Força Aérea, os Hospitais de Área, o Centro de Medicina Aeroespacial, a Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes, o Instituto de Fisiologia Aeroespacial Brigadeiro Médico Roberto Teixeira, o Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica e as Odontoclínicas da Aeronáutica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 4o São subordinados à Diretoria de Intendência os Depósitos de Intendência e a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

(Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

Parágrafo único. O Comando-Geral do Pessoal tem sede na cidade de Brasília, Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.520, de 2018) Ver tópico

Art. 18-A. À Diretoria de Ensino compete planejar, gerenciar e controlar as atividades de ensino relativas à formação e pós-formação do pessoal do Comando da Aeronáutica, além daquelas relativas à educação básica, em caráter assistencial e supletivo. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. A Diretoria de Ensino tem sede no Distrito Federal e será dirigida por oficial-general da Aeronáutica da ativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao vôo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações e a tecnologia da informação do Comando da Aeronáutica.

Art. 19. Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto nº 7.069, de 2010)

Art. 19. Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico (19 documentos)

I - planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica; e (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico (4 documentos)

II - apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico

§ 1o O Departamento de Controle do Espaço Aéreo é órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e do Sistema de Proteção ao Vôo. Ver tópico (1 documento)

§ 2o São ainda subordinados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo: os Centros de Computação, o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea, o Grupo Especial de Inspeção em Vôo, os Grupos de Comunicação e Controle, os seus Institutos, os Parques de Material de Eletrônica e os Serviços Regionais de Proteção ao Vôo. Ver tópico

§ 2º São ainda subordinados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo: o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea, o Grupo Especial de Inspeção em Voo, os Grupos de Comunicação e Controle, os seus Institutos, os Parques de Material de Eletrônica e os Serviços Regionais de Proteção ao Voo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.069, de 2010) Ver tópico

§ 3o À Junta de Julgamento da Aeronáutica compete apurar, julgar administrativamente e aplicar as penalidades previstas na Lei no 7.565, de 1986, e na legislação complementar, por infrações de tráfego aéreo e descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A Junta de Julgamento da Aeronáutica é composta pela Junta de Julgamento e pela Junta Recursal, às quais compete deliberar sobre processos administrativos em primeira e segunda instâncias, respectivamente, observando-se as normas em vigor. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico (1 documento)

§ 5o A Junta de Julgamento e a Junta Recursal serão compostas, cada uma, por três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Comandante da Aeronáutica entre militares e servidores que possuam, preferencialmente, formação técnica ou jurídica, sendo um deles o Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico

§ 6o Cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo detalhar, em regulamento próprio, a competência, a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica, assim como os procedimentos dos respectivos processos. (Incluído pelo Decreto nº 7.245, de 2010). Ver tópico (7 documentos)

Art. 20. Ao Departamento de Ensino da Aeronáutica compete planejar, gerenciar e controlar as atividades de ensino, relativas à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal do Comando da Aeronáutica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 1o São subordinados à Universidade da Força Aérea: o Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica, a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica e a Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

§ 2o É subordinada à Academia da Força Aérea a Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

Art. 21. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial compete planejar, gerenciar, realizar e controlar as atividades relacionadas com a ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Comando da Aeronáutica. Ver tópico

Parágrafo único. São ainda subordinados ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial: os Centros de Lançamento, o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São José dos Campos, o Grupo Especial de Ensaios em Voo, o Grupamento de Infra-Estrutura e Apoio e os seus Institutos.

(Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

Art. 22. À Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica compete superintender e realizar as atividades de execução orçamentária, administração financeira, contabilidade e controle interno, relativas aos recursos de qualquer natureza do Comando da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica compete superintender e realizar as atividades de execução orçamentária, administração financeira e contabilidade, relativas aos recursos de qualquer natureza do Comando da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica interage com o Sistema de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica interage com o Sistema de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal do Poder Executivo federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência) (Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

(Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

Art. 22. À Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica compete superintender, no âmbito do Comando da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

I - as atividades relativas a: (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

a) administração financeira, execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de recursos de qualquer natureza; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

b) contratos, convênios e instrumentos congêneres, operações de crédito, acordos de compensação e financiamentos internos e externos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

II - as atividades relacionadas com as áreas: (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

a) de gestão de apoio administrativo, por meio dos grupamentos de apoio; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

b) de gestão de moradia funcional dos próprios nacionais residenciais, por meio das prefeituras de aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

c) de provisões e material de intendência; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

d) de pagamento de pessoal; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

e) de subsistência; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

f) de apoio assistencial e social. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

§ 1º A Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica tem sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, e será comandada por Oficial ­General da ativa do posto de Tenente­ Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

§ 2º A Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica interage com o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo Federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Art. 22-A. À Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica, subordinada à Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, compete exercer as atividades relativas a: (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

I - administração financeira, execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de recursos de qualquer natureza; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

II - contratos, convênios, instrumentos congêneres e afins, operações de crédito, acordos de compensação e financiamentos internos e externos. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. A Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica tem sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, e será dirigida por Oficial­ General da ativa do posto de Major Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores ou do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Art. 22-B. À Diretoria de Administração da Aeronáutica, subordinada à Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, compete superintender as atividades relacionadas com as áreas: (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

I - de gestão de apoio administrativo, por meio dos grupamentos de apoio; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

II - de gestão de moradia funcional dos próprios nacionais residenciais, por meio das prefeituras de aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

III - de provisões e de material de intendência; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

IV - de pagamento de pessoal; (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

V - de subsistência; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

VI - de apoio assistencial e social. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

§ 1º A Diretoria de Administração da Aeronáutica tem sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, e será dirigida por Oficial-General da ativa do posto de Major-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Intendentes ou do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

§ 2º O Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica é subordinado à Diretoria de Administração da Aeronáutica.

(Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

§ 2º O Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica e o Centro de Aquisições Específicas são subordinados à Diretoria de Administração da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.520, de 2018) Ver tópico

§ 3º A Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica é subordinada ao Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Art. 22-C. Ao Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica compete tratar das atividades relacionadas com as áreas: (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

I - de gestão de apoio administrativo, por meio dos grupamentos de apoio subordinados; e (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

II - de gestão de moradia funcional dos próprios nacionais residenciais, por meio das prefeituras de aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. O Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica tem sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, e será dirigido por Oficial General da ativa, do posto de Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Intendentes ou do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

Art. 22-D. O Comando de Operações Aeroespaciais é o órgão central do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, e a ele compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

I - realizar a defesa aeroespacial do território nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da soberania no espaço aéreo brasileiro; e (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

II - empregar os meios sob seu controle operacional, incluídos os necessários para o estabelecimento dos procedimentos a serem seguidos com relação às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Comando de Operações Aeroespaciais é Comando Operacional Conjunto com sede no Distrito Federal e será dirigido por oficial-general da ativa do posto de Tenente-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Art. 22-E. Ao Centro de Aquisições Específicas compete a obtenção de bens e serviços específicos necessários ao preparo e ao emprego da Força Aérea Brasileira. (Incluído pelo Decreto nº 9.520, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. O Centro de Aquisições Específicas tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e será dirigido por oficial-general da Aeronáutica da ativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.520, de 2018) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Comandante da Aeronáutica

Art. 23. Ao Comandante da Aeronáutica, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe: Ver tópico (1314 documentos)

I - exercer o comando, a direção e a gestão da Aeronáutica; Ver tópico (59 documentos)

II - orientar a elaboração e supervisionar a execução dos programas setoriais da Aeronáutica; Ver tópico (3 documentos)

III - zelar pela aptidão da Força para o cumprimento de sua missão constitucional e de suas atribuições subsidiárias; Ver tópico

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, dentro dos limites da lei: Ver tópico

a) a criação, ativação, desativação ou reativação, extinção, organização, denominação, localização, subordinação, transferência, transformação, funcionamento, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares da Aeronáutica, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general; e Ver tópico

b) a designação de oficial-general da reserva remunerada para o serviço ativo. Ver tópico

V - dispor sobre a criação, ativação, desativação ou reativação, extinção, organização, denominação, localização, subordinação, transferência, transformação, funcionamento, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares da Aeronáutica, cujo comando, chefia ou direção não seja privativo de oficial-general, respeitados o efetivo fixado em lei e a dotação orçamentária alocada ao Comando da Aeronáutica; Ver tópico (24 documentos)

VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil da Aeronáutica, além daqueles previstos na legislação em vigor e de acordo com as orientações do Ministro de Estado da Defesa, referentes a: Ver tópico (1079 documentos)

a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior; Ver tópico

b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo; Ver tópico (1 documento)

c) transferência para a reserva remunerada de militares, exceto oficiais-generais; Ver tópico

d) estabelecimento de normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados; Ver tópico

e) reinclusão de militares; Ver tópico

f) declaração de aspirante-a-oficial; Ver tópico (25 documentos)

g) nomeação e designação de militares para cargos de comando, chefia e direção, de oficiais de seu gabinete, para órgãos colegiados ou comissões fora da Força e demais movimentações, no âmbito de sua competência; Ver tópico (1048 documentos)

h) autorização de viagem de pessoal e organizações militares do Comando da Aeronáutica ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, simpósios, conferência, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos; Ver tópico (25 documentos)

i) formulação, aprovação, implementação de programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e Ver tópico

j) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando da Aeronáutica, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares; Ver tópico (1 documento)

VII - julgar, em última instância, recursos administrativos e disciplinares relacionados com o pessoal militar da Força; Ver tópico (2 documentos)

VIII - autorizar a prorrogação do prazo para término de inquérito policial militar, na condição excepcional prevista no § 2o do art. 20 do Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969; Ver tópico

IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar no âmbito do Comando da Aeronáutica, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

X - baixar atos normativos referentes à concessão de porte de armas no âmbito do Comando da Aeronáutica, observada a legislação vigente; Ver tópico

XI - aprovar regulamentos do Comando da Aeronáutica; Ver tópico (38 documentos)

XII - baixar atos relativos à mobilização, no âmbito da Força, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

XIII - definir e classificar, no âmbito do Comando da Aeronáutica, material de emprego militar; Ver tópico

XIV - formular a legislação específica e aprovar normas próprias do Comando da Aeronáutica; Ver tópico (160 documentos)

XV - estabelecer, no âmbito do Comando da Aeronáutica, a rescisão contratual, na hipótese do interesse público; Ver tópico

XVI - estabelecer normas referentes à realização de certames licitatórios e à declaração de acordos e atos administrativos e não-administrativos, bem como autorizar sua realização no âmbito do Comando da Aeronáutica; Ver tópico

XVII - autorizar a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, para a qual os recursos financeiros tenham sido aprovados e alocados ao Comando da Aeronáutica; Ver tópico

XVIII - estabelecer condições para o credenciamento de entidades consignatárias, no âmbito do Comando da Aeronáutica; Ver tópico

XIX - manifestar-se sobre as tomadas de contas anuais das unidades gestoras do Comando da Aeronáutica; Ver tópico

XX - celebrar e rescindir, como representante do Ministério da Defesa nos assuntos afetos ao Comando da Aeronáutica, convênios, termos aditivos e de ajuste, contratos, acordos e outros instrumentos de mútua cooperação; Ver tópico

XXI - negociar contratos referentes a operações de crédito, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

XXII - designar um Tenente-Brigadeiro, do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, para exercer, interinamente, o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, no impedimento eventual do titular; Ver tópico

XXIII - exercer as atribuições de Autoridade Aeronáutica; Ver tópico (5 documentos)

XXIV - propor ao Ministro de Estado da Defesa a fixação de valores das Tarifas de Uso das Telecomunicações Aeronáuticas e dos Auxílios à Navegação Aérea em todo o território nacional; Ver tópico (3 documentos)

XXV - fixar os valores da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea e da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo em todo o território nacional; Ver tópico (3 documentos)

XXVI - aprovar os Planos Básicos de: Zona de Proteção de Aeródromos, Zoneamento de Ruído, Zona de Proteção de Helipontos e Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e o Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos; e Ver tópico (5 documentos)

XXVII - estabelecer o regime jurídico das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O Comandante da Aeronáutica poderá delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (16 documentos)

§ 2o O Comandante da Aeronáutica é membro nato do Conselho de Defesa Nacional e integra o Conselho Militar de Defesa. Ver tópico

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 24. Aos demais dirigentes dos órgãos e das unidades do Comando da Aeronáutica incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O oficial-general mais antigo em atividade na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, por motivo de férias, de tratamento de saúde, em seus afastamentos do país e em outros impedimentos legais. Ver tópico (41 documentos)

Art. 26. O provimento de cargos no Comando da Aeronáutica observará as seguintes diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - o de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto, não incluído em categoria especial, tendo precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Força; Ver tópico

I - o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica da ativa, do último posto, não incluído em categoria especial, e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

II - os de Comandantes-Gerais e os de Diretores-Gerais, exceto o do mencionado no inciso III, serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto, não incluídos em categoria especial; e Ver tópico

II - os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo e de Diretores-Gerais serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - o de Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da ativa, do último ou do penúltimo posto, não incluído em categoria especial. (Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência) Ver tópico

§ 1o O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica exercerá, ainda, o encargo de Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica e as atribuições de Inspetor-Geral da Aeronáutica. Ver tópico

§ 2o O provimento dos cargos das diversas organizações militares da Aeronáutica obedecerá à seguinte formalidade: Ver tópico

I - cargos privativos de oficial-general, mediante ato presidencial; e Ver tópico

II - cargos não-privativos de oficial-general, mediante ato do Comandante da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Aviação Civil, até a sua extinção, compete auxiliar as atividades relacionadas com a aviação civil, nos termos da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005 . (Revogada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência

Art. 28. As Prefeituras de Aeronáutica terão suas subordinações estabelecidas em atos normativos do Comando da Aeronáutica em conformidade com as peculiaridades de suas localizações. Ver tópico (6 documentos)

Art. 29. O Comandante da Aeronáutica baixará atos normativos complementares, estabelecendo o detalhamento das organizações, o funcionamento dos respectivos órgãos e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

6

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

8

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

7

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

11

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

3

Assistente Técnico

102.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA

1

Diretor

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

MUSEU AEROESPACIAL

Divisão

5

Chefe

101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

8

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS

Divisão

2

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

7

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

6

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA

1

Assistente

102.2

14

Assistente Técnico

102.1

Serviço

4

Chefe

101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA

104

FG-1

119

FG-2

162

FG-3

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

6

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

8

Assessor

102.4

2

Assessor Técnico

102.3

7

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

11

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

3

Assistente Técnico

102.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

3

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA

1

Diretor

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

MUSEU AEROESPACIAL

Divisão

5

Chefe

101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

8

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS

Divisão

2

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

7

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

6

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA

1

Assistente

102.2

11

Assistente Técnico

102.1

3

Chefe

101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA

104

FG-1

119

FG-2

162

FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

101.4

3,23

1

3,23

1

3,23

101.3

1,91

4

7,64

2

3,82

101.2

1,27

14

17,78

10

12,70

101.1

1,00

5

5,00

5

5,00

102.5

4,25

-

-

-

-

102.4

3,23

10

32,30

8

25,84

102.3

1,91

3

5,73

2

3,82

102.2

1,27

19

24,13

19

24,13

102.1

1,00

65

65,00

65

65,00

SUBTOTAL 1

122

166,21

113

148,94

FG-1

0,20

104

20,80

104

20,80

FG-2

0,15

119

17,85

119

17,85

FG-3

0,12

162

19,44

162

19,44

SUBTOTAL 2

385

58,09

385

58,09

TOTAL(1+2)

507

224,30

498

207,03

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:

(Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigênci

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/ FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

8

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

7

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

9

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA

1

Diretor

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

MUSEU AEROESPACIAL

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

1

Assistente

DAS 102.2

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

3

Chefe

DAS 101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA

98

FG-1

111

FG-2

150

FG-3

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017) (Vigência)

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

8

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

7

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

9

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA

1

Diretor

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

MUSEU AEROESPACIAL

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

COMANDO DE PREPARO

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

9

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

1

Assistente

DAS 102.2

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA

98

FG-1

111

FG-2

150

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA: (Redação dada pelo Decreto nº 8.909, de 2016) Vigência Ver tópico

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO COMAER P/ O CFIAE (a)

DO COMAER P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

1,91

2

3,82

DAS 101.2

1,27

4

5,08

DAS 102.4

3,23

-

-

2

6,46

DAS 102.3

1,91

1

1,91

DAS 102.2

1,27

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

TOTAL

7

10,81

2

6,46

ANEXO IV

(Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.4

3,23

3

9,69

3

9,69

DAS 101.3

1,91

-

-

2

3,82

DAS 101.2

1,27

-

-

4

5,08

DAS 102.3

1,91

-

-

1

1,91

SUBTOTAL 1

4

14,97

11

25,78

FG-1

0,20

12

2,40

12

2,40

FG-2

0,15

1

0,15

1

0,15

FG-3

0,12

2

0,24

2

0,24

SUBTOTAL 2

15

2,79

15

2,79

TOTAL (1+2)

19

17,76

26

28,57

*

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