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16 de dezembro de 2018

Lei 11925/09 | Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. Ver tópico (18538 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no art. 19 da Medida Provisória no 1999-18, de 11 de maio de 2000, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a III a este Decreto, a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Ver tópico (53 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo IV a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (155 documentos)

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a serem alocados na ABIN, um DAS 101.4, dez DAS 102.3 e sete DAS 102.2; e Ver tópico

II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.4, oito DAS 101.3, sete DAS 101.2, dois DAS 102.1, uma FG2 e uma FG3. Ver tópico

Art. 3º Fica delegada competência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para aprovar o Regimento Interno da ABIN, que disporá sobre a competência, o funcionamento das unidades e atribuições dos titulares e demais dirigentes. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Fica revogado o Anexo V ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994. Ver tópico

Brasília, 29 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Alberto Mendes Cardoso

Publicado no D.O. de 30.5.2000

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, criada pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e central do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, com a finalidade de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiores traçadas, tem as seguintes competências: Ver tópico (53 documentos)

I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo; Ver tópico

II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; Ver tópico

III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; Ver tópico

IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência; e Ver tópico

VI - outras previstas em lei. Ver tópico

§ 1o A atividade de inteligência a que se refere o caput deste artigo compreende os ramos inteligência e contra-inteligência. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A ABIN, observadas a legislação e as normas pertinentes e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o A Agência Brasileira de Inteligência tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (155 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN: Ver tópico

a) Diretoria-Executiva de Planejamento e Coordenação; e Ver tópico

b) Departamento Jurídico; Ver tópico

II - órgãos setoriais: Ver tópico

Departamento de Administração; e Departamento de Tecnologia:

- Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Departamento de Inteligência; Ver tópico

b) Departamento de Operações de Inteligência; Ver tópico

c) Departamento de Contra-Inteligência; e Ver tópico

d) Escola de Inteligência; Ver tópico

IV - órgãos regionais: Ver tópico

a) Agências; e Ver tópico

b) Escritórios. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

Art. 3o À Diretoria-Executiva de Planejamento e Coordenação compete assessorar o Diretor-Geral da ABIN no estudo, planejamento e encaminhamento de assuntos técnicos e administrativos de competência da Agência e naqueles em que esteja especialmente incumbido de tratar. Ver tópico

Art. 4o Ao Departamento Jurídico, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete assessorar o Diretor-Geral da ABIN em questões de natureza jurídica, no controle interno da legalidade dos atos administrativos e manifestar-se sobre editais de licitação e contratos. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 5o Ao Departamento de Administração compete prestar, no âmbito da ABIN, apoio administrativo nas áreas de Saúde, Orçamento, Finanças, Pagamento e Benefícios de Pessoal, Transporte, Material, Obras, Patrimônio e Serviços Gerais. Ver tópico

Art. 6o Ao Departamento de Tecnologia compete atuar no planejamento, na coordenação, na supervisão e no controle das atividades de telecomunicações, eletrônica, fotocinematografia, informática e inteligência tecnológica. Ver tópico

Art. 7o Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, subordinado administrativamente ao Departamento de Tecnologia, compete promover a pesquisa científica e tecnológica aplicada a projetos de segurança dos sistemas de informação. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8o Ao Departamento de Inteligência compete produzir conhecimentos de Inteligência sobre a situação nacional e internacional, de interesse para o assessoramento ao Presidente da República. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar, executar, controlar e coordenar operações de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Contra-Inteligência compete exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, produzir conhecimentos sobre atividades de organizações criminosas, bem como coordenar e supervisionar as atividades de contra-inteligência, em ligação com os Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência. Ver tópico

Art. 11. À Escola de Inteligência compete formar, aperfeiçoar e desenvolver pessoal para a atividade de Inteligência, bem como realizar estudos e pesquisas, com vistas a aprimorar sua doutrina. Ver tópico

Art. 12. São competências comuns aos departamentos da ABIN, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - assessorar o Diretor-Geral; Ver tópico

II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades inerentes às suas respectivas subunidades; Ver tópico

III - realizar estudos e propor normas para a formulação e a execução dos seus trabalhos; Ver tópico

IV - propor os entendimentos necessários com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência e da Administração Pública, bem como com entidades privadas, visando ao assessoramento em estudos, pareceres e outros trabalhos; e Ver tópico

V - coordenar a participação de outras unidades da Agência, ou de outros órgãos, nos trabalhos de suas respectivas frações. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Regionais

Art. 13. Às Agências dos Estados, em sua área de atuação, compete planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a reunião de dados de interesse da atividade de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Geral

Art. 14. Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe exercer as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da República nos assuntos da competência da ABIN; Ver tópico

II - coordenar as atividades de Inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência; Ver tópico

III - coordenar e controlar a execução das atividades da ABIN; Ver tópico

IV - baixar atos normativos sobre a organização e o funcionamento da ABIN; Ver tópico

V - propor a criação ou a extinção de unidades e postos; Ver tópico

VI - criar ou extinguir Escritórios, onde se fizer necessário, observado os quantitativos fixados no Anexo II ao Decreto que aprova esta estrutura; Ver tópico

VII - praticar atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação e os que lhe forem delegados; Ver tópico

VIII - movimentar os servidores da Agência; e Ver tópico

IX - designar os chefes das unidades e subunidades organizacionais. Ver tópico

Seção II

Do Diretor Adjunto

Art. 15. Ao Diretor Adjunto incumbe: Ver tópico

I - auxiliar o Diretor-Geral em estudos e encaminhamento de assuntos técnicos e administrativos de competência da ABIN e naqueles em que esteja especialmente incumbido de atuar. Ver tópico

II - assistir ao Diretor-Geral na coordenação, na supervisão e no controle das atividades da ABIN; e Ver tópico

III - substituir o Diretor-Geral nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. Cabe ao Diretor-Geral a indicação do Diretor Adjunto da ABIN. Ver tópico

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 16. Aos Diretores de Planejamento e Coordenação e da Escola de Inteligência, aos Chefes dos Departamentos e das Agências dos Estados incumbe planejar, coordenar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades, em suas áreas de atuação, e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas. Ver tópico

Seção IV

Das Disposições Gerais

Art. 17. Os dirigentes da ABIN terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Diretor-Geral e assumirão automática e cumulativamente, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Ver tópico

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA BRASILIERA DE INTELIGÊNCIA

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
GR

1

Diretor-Geral

NE

1

Diretor Adjunto

NE

1

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

3

Chefe de Serviço

101.1

20

FG-1

42

FG-2

14

FG-3

DIRETORIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1

Diretor-Executivo

101.6

4

Diretor

101.4

9

Gerente

101.3

1

Chefe de Setor

101.2

3

Assessor

102.4

6

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO JURÍDICO

1

Chefe de Departamento

101.5

3

Assessor

102.3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Chefe de Departamento

101.5

1

Chefe de Gabinete

101.4

2

Diretor

101.4

7

Gerente

101.3

4

Assessor

102.3

6

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA

1

Chefe de Departamento

101.5

2

Diretor

101.4

6

Gerente

101.3

1

Assistente

102.2

CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES

1

Diretor de Centro de Pesquisa

101.5

1

Chefe de Gabinete

101.4

3

Diretor

101.4

10

Gerente

101.3

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA

1

Chefe de Departamento

101.5

3

Diretor

101.4

3

Gerente (Retificado)

101.3

3

Chefe de Setor

101.2

2

Assessor

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE

INTELIGÊNCIA

1

Chefe de Departamento

101.5

3

Diretor

101.4

3

Gerente

101.3

3

Chefe de Setor

101.2

2

Assessor

102.3

1

Assistente

102.2

DEPARTAMENTO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA

1

Chefe de Departamento

101.5

3

Diretor

101.4

5

Gerente

101.3

1

Chefe de Setor

101.2

1

Assessor

102.3

1

Assistente

102.2

ESCOLA DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor de Escola

101.5

1

Vice-Diretor de Escola

101.5

2

Diretor

101.4

9

Gerente

101.3

1

Assessor

102.3

2

Assistente

102.2

AGÊNCIAS

12

Chefe

101.4

12

Chefe Adjunto

101.3

24

Gerente

101.3

17

Chefe de Escritório

101.2

24

Assistente

102.2

12

Auxiliar

102.1

ANEXO III

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

2

13,04

2

13,04

DAS 101.5

4,94

13

64,22

13

64,22

DAS 101.4

3,08

41

126,28

42

129,36

DAS 101.3

1,24

96

119,04

88

109,12

DAS 101.2

1,11

32

35,52

25

27,75

DAS 101.1

1,00

4

4,00

4

4,00

DAS 102.4

3,08

6

18,48

5

15,40

DAS 102.3

1,24

22

27,28

32

39,68

DAS 102.2

1,11

44

48,84

51

56,61

DAS 102.1

1,00

17

17,00

15

15,00

SUBTOTAL 1 (+)

277

473,70

277

474,18

FG-1

0,31

20

6,20

20

6,20

FG-2

0,24

43

10,32

42

10,08

FG-3

0,19

15

2,85

14

2,66

SUBTOTAL 2 (+)

78

19,37

76

18,94

TOTAL (1+2)

355

493,07

353

493,12

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 4.527, de 2002)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

9

44,46

DAS 101.4

3,08

36

110,88

DAS 101.3

1,24

88

109,12

DAS 101.2

1,11

25

27,75

DAS 101.1

1,00

3

3,00

DAS 102.4

3,08

3

9,27

DAS 102.3

1,24

20

24,80

DAS 102.2

1,11

40

44,44

DAS 102.1

1,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

237

392,17

FG-1

0,31

20

6,20

FG-2

0,24

42

10,08

FG-3

0,19

14

2,66

SUBTOTAL 2

76

18,94

TOTAL (1+2)

313

411,11

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS

Da SEGES/MP P/GSI/ABIN (a)

DO GSI/ABIN P/SEGES/MP (b)

CÓDIGO DAS - UNITÁRIO

QTDE

Valor Total

QTDE

Valor Total

DAS 101.4

3,08

1

3,08

-

-

DAS 102.4

3,08

-

-

1

3,08

DAS 101.3

1,24

-

-

8

9,92

DAS 102.3

1,24

10

12,40

-

-

DAS 101.2

1,11

-

-

7

7,77

DAS 102.2

1,11

7

7,77

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

2

2,00

SUBTOTAL 1

18

23,25

16

22,77

FG2

0,24

-

-

1

0,24

FG3

0,19

-

-

1

0,19

SUBTOTAL 2

0,43

TOTAL

23,25

23,20

Saldo de Remanejamento (a-b)

-

0,05

-

-

ÿÿ

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