Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021
Finalizar

Decreto 8515/15 | Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Ver tópico

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para editar os seguintes atos relativos a militares, permitida a subdelegação aos Comandantes das Forças Armadas:

I - transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos; Ver tópico (7 documentos)

II - reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial-general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República; Ver tópico

III - demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos; Ver tópico

IV - promoção aos postos de oficiais superiores; Ver tópico

V - promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos; Ver tópico (2 documentos)

VI - agregação ou reversão de militares; Ver tópico

VII - designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior; Ver tópico (65 documentos)

VIII - nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República; Ver tópico

IX - nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais; Ver tópico

X - nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços; Ver tópico

XI - nomeação de capelães militares; Ver tópico

XII - melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República; Ver tópico

XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , destinadas a:

a) recompensar os bons serviços militares; Ver tópico

b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra; Ver tópico

c) reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas; Ver tópico

d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e Ver tópico

e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar; Ver tópico

XIV - concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto n º 79.917, de 8 de julho de 1977 ;

XV - execução do disposto no art. 8 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XVI - exclusão de praças do serviço ativo; e Ver tópico (1 documento)

XVII - autorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta. Ver tópico

Art. 2 º O Ministro de Estado da Defesa editará:

I - os atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e Ver tópico

II - os atos complementares necessários para a execução deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II poderá ser subdelegada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 4 º Ficam revogados:

I - o Decreto n º 62.104, de 11 de janeiro de 1968 ; e

II - o Decreto n º 2.790, de 29 de setembro de 1998 .

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF

J aques Wagner

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2015 e retificado em 10.09.2015

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)