Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Decreto 8492/15 | Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. Ver tópico (314 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I, II, III e IV. Ver tópico (3 documentos)

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I, II, III e IV. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) onze DAS 102.4; Ver tópico

b) dez DAS 102.3; Ver tópico

c) quinze DAS 102.2; e Ver tópico

d) nove DAS 102.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) onze DAS 101.4; Ver tópico

a) onze DAS 101.4; Ver tópico

b) dez DAS 101.3; Ver tópico

c) quinze DAS 101.2; e Ver tópico

d) nove DAS 101.1. Ver tópico

Art. 3o Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pelo Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo IV. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança especificados no Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança especificados no Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8o Fica revogado o Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010. Ver tópico

Brasília, 13 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Nelson Barbosa

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2015

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos. Ver tópico (3 documentos)

I - política agrícola, abrangendo: Ver tópico

a) produção; Ver tópico

b) comercialização; Ver tópico

c) abastecimento; Ver tópico

d) armazenagem; e Ver tópico

e) garantia de preços mínimos; Ver tópico

e) garantia de preços mínimos; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura e de florestas plantadas; Ver tópico

III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; Ver tópico

IV - informação agrícola; Ver tópico

IV - informação agrícola; Ver tópico

V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico

V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico

VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; Ver tópico

VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; Ver tópico (3 documentos)

VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; Ver tópico (3 documentos)

IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; Ver tópico

X - meteorologia e climatologia; Ver tópico

XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

XII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural; Ver tópico

XIII - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e Ver tópico

XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e Ver tópico

XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratar de negociações agrícolas internacionais e apoiar as ações relativas ao comércio exterior exercidas por outros Ministérios. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratar de negociações agrícolas internacionais e apoiar as ações relativas ao comércio exterior exercidas por outros Ministérios. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Assessoria de Capacitação e Formação;

2. Corregedoria;

3. Departamento de Gestão Interna; e 4. Departamento de Gestão Estratégica;

c) Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico

d) Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

d) Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

f) Ouvidoria; Ver tópico

f) Ouvidoria; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

1. Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas;

2. Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários;

2. Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

5. Departamento de Sanidade Vegetal; e 6. Departamento de Saúde Animal;

b) Secretaria de Integração e Mobilidade Social: Ver tópico

b) Secretaria de Integração e Mobilidade Social: Ver tópico

1. Departamento de Integração de Programas Governamentais; e 2. Departamento de Articulação e Diálogo com a Sociedade;

1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;

2. Departamento de Crédito, Recursos e Riscos;

3. Departamento de Estudos Econômicos; e 4. Departamento de Infraestrutura, Logística e Geoconhecimento para o Setor Agropecuário;

d) Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo: Ver tópico

1. Departamento de Cooperativismo e Associativismo;

2. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural; e 3. Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade;

2. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural; e 3. Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade;

e) Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio: Ver tópico

e) Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio: Ver tópico

1. Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade;

1. Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade;

2. Departamento de Negociações Não Tarifárias; e 3. Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio;

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e Ver tópico

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e Ver tópico

g) Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

g) Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR; Ver tópico

b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN; Ver tópico

b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN; Ver tópico

c) Comissão Especial de Recursos - CER; Ver tópico

c) Comissão Especial de Recursos - CER; Ver tópico

d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e

b) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CEASA/MG;

1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CEASA/MG;

2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e 3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e 3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

II - promover as atividades de agenda e de preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado; Ver tópico

III - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do Gabinete; Ver tópico

III - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do Gabinete; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento às consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo;

IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento às consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo;

V - providenciar a publicação dos atos oficiais; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, dos órgãos específicos singulares, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas; Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, dos órgãos específicos singulares, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas: Ver tópico

II - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas: Ver tópico

a) aos sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal; Ver tópico

a) aos sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal; Ver tópico

b) ao acompanhamento das unidades descentralizadas, das entidades vinculadas e dos órgãos colegiados; Ver tópico

b) ao acompanhamento das unidades descentralizadas, das entidades vinculadas e dos órgãos colegiados; Ver tópico

c) à gestão estratégica; Ver tópico

c) à gestão estratégica; Ver tópico

d) à correição; Ver tópico

e) à supervisão das atividades de controle de documentos e informações sigilosas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

e) à supervisão das atividades de controle de documentos e informações sigilosas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

f) à Biblioteca Nacional de Agricultura; Ver tópico

III - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres relativos à sua competência; e Ver tópico (2 documentos)

III - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres relativos à sua competência; e Ver tópico (2 documentos)

IV - auxiliar o Ministro de Estado na implementação dos assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Organização e Inovação Institucional - SIORG e Nacional de Arquivos - SINAR. Ver tópico

Art. 5o Compete à Corregedoria, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Ver tópico (1 documento)

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

II - supervisionar, orientar, controlar e avaliar: Ver tópico

II - supervisionar, orientar, controlar e avaliar: Ver tópico

a) os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e Ver tópico

b) as atividades de prevenção e correição disciplinares desenvolvidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - avocar ou instaurar processo ou procedimento disciplinar de competência originária das unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para corrigir-lhe o andamento ou nas hipóteses de: Ver tópico

III - avocar ou instaurar processo ou procedimento disciplinar de competência originária das unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para corrigir-lhe o andamento ou nas hipóteses de: Ver tópico

a) omissão da autoridade responsável; Ver tópico

a) omissão da autoridade responsável; Ver tópico

b) inexistência de condições para o regular processamento; Ver tópico

c) maior complexidade e relevância da matéria; Ver tópico

d) envolvimento de autoridade; ou Ver tópico

e) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou unidade. Ver tópico

IV - solicitar aos titulares das unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a indicação de servidor para: Ver tópico

a) ser capacitado ou integrar comissão de procedimento disciplinar; Ver tópico

b) operar sistema de gestão de processos administrativos disciplinares; e Ver tópico

b) operar sistema de gestão de processos administrativos disciplinares; e Ver tópico

c) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria; Ver tópico

c) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria; Ver tópico

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correicionais e expedientes em curso no sistema da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correicionais e expedientes em curso no sistema da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

VI - manifestar-se previamente sobre procedimentos disciplinares cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, se requerido por este, sem prejuízo das competências da Consultoria Jurídica. Ver tópico

§ 1o O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os critérios estabelecidos no art. 8o do Decreto no 5.480, de 2005. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A instauração de procedimentos disciplinares no âmbito das unidades descentralizadas poderá ser realizadas pelo titular da unidade. Ver tópico

Art. 6o À Assessoria de Capacitação e Formação compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar e avaliar a execução de atividades de capacitação dos servidores e empregados; Ver tópico

II - planejar e monitorar a formação e a integração inicial de novos servidores; Ver tópico

II - planejar e monitorar a formação e a integração inicial de novos servidores; Ver tópico

III - promover a estratégia e a metodologia de ensino presencial e a distância para implementação de ações de educação continuada; Ver tópico

IV - manter diálogo permanente com outras instituições de ensino públicas e privadas e com organizações de pesquisas brasileiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento de ações da área de capacitação; e Ver tópico

V - auxiliar na implementação de convênios, de acordos de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres que tenham por objeto treinamento de pessoas e acompanhar a sua execução. Ver tópico

Art. 7o Ao Departamento de Gestão Interna compete: Ver tópico

Art. 7o Ao Departamento de Gestão Interna compete: Ver tópico

I - coordenar, orientar e promover a execução das atividades referentes aos sistemas de: Ver tópico

I - coordenar, orientar e promover a execução das atividades referentes aos sistemas de: Ver tópico

a) planejamento e orçamento federal, no que se refere à formulação e à consolidação das propostas orçamentárias, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social; Ver tópico

b) administração financeira federal, no que se refere à programação financeira; Ver tópico

c) contabilidade federal; Ver tópico

d) serviços gerais; e Ver tópico

d) serviços gerais; e Ver tópico

e) pessoal civil da administração federal, quanto à implementação da administração de pessoas; Ver tópico

e) pessoal civil da administração federal, quanto à implementação da administração de pessoas; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

IV - celebrar contratos e outros instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência, e acompanhar sua execução. Ver tópico

Art. 8o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:

I - promover, monitorar e orientar as ações de: Ver tópico

I - promover, monitorar e orientar as ações de: Ver tópico

a) gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

a) gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

b) gestão da informação e do conhecimento, inclusive das informações documentais agropecuárias, observado o disposto no art. 4o, caput, inciso II, alínea “e”; Ver tópico

b) gestão da informação e do conhecimento, inclusive das informações documentais agropecuárias, observado o disposto no art. 4o, caput, inciso II, alínea “e”; Ver tópico

II - coordenar, desenvolver e acompanhar: Ver tópico

a) estudos estratégicos; e Ver tópico

b) instrumentos para implementação das ações estratégicas; Ver tópico

III - coordenar, orientar e promover a execução das atividades referentes aos sistemas de: Ver tópico

a) planejamento e orçamento federal, quanto à implementação da programação, do monitoramento e da avaliação do planejamento setorial; Ver tópico

b) organização e inovação institucional; Ver tópico

b) organização e inovação institucional; Ver tópico

c) pessoal civil da administração federal, quanto ao desenvolvimento de pessoas; e Ver tópico

d) administração dos recursos de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e Ver tópico

V - supervisionar e orientar as atividades de planejamento e modernização das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

V - supervisionar e orientar as atividades de planejamento e modernização das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 9o À Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas compete: Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o À Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas compete: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar os processos de gestão do suporte técnico operacional requerido pelas Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico

II - dar encaminhamento às proposições dos setores associados ao agronegócio brasileiro aprovadas em plenário pelas Câmaras, observadas as interfaces com os assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das demais áreas da administração pública; Ver tópico

II - dar encaminhamento às proposições dos setores associados ao agronegócio brasileiro aprovadas em plenário pelas Câmaras, observadas as interfaces com os assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das demais áreas da administração pública; Ver tópico

III - manter articulações e interlocuções com órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com os demais órgãos e entidades da administração pública para apoiar a viabilidade das propostas apresentadas pelas Câmaras relativamente à: Ver tópico

a) elaboração de normativos técnicos, econômicos e financeiros para o agronegócio; e Ver tópico

a) elaboração de normativos técnicos, econômicos e financeiros para o agronegócio; e Ver tópico

b) realização de análises, diagnósticos e prognósticos setoriais e temáticos; Ver tópico

IV - estimular e apoiar o fluxo de informações entre as Câmaras Setoriais e Temáticas e os órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto aos demais órgãos da administração pública, e garantir o intercâmbio de informações; Ver tópico

IV - estimular e apoiar o fluxo de informações entre as Câmaras Setoriais e Temáticas e os órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto aos demais órgãos da administração pública, e garantir o intercâmbio de informações; Ver tópico

V - organizar e disponibilizar informações das ações desenvolvidas pela Coordenação; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatório de indicadores de desempenho das ações das Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatório de indicadores de desempenho das ações das Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico

VII - formular a metodologia das ações das Câmaras Setoriais e Temáticas; e Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico e operacional às Secretarias-Executivas: Ver tópico

a) do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e Ver tópico

b) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO. Ver tópico

Art. 10. À Assessoria de Comunicação e Eventos compete: Ver tópico

Art. 10. À Assessoria de Comunicação e Eventos compete: Ver tópico

I - promover as atividades de comunicação de governo, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de cerimonial, de promoção institucional e de eventos; e Ver tópico

III - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria compete: Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, unidades e entidades vinculadas; Ver tópico

II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas; Ver tópico

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

IV - apresentar aos órgãos, às unidades administrativas e às entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugestões de aprimoramento e correção de situações de inadequado funcionamento das atividades. Ver tópico

Parágrafo único. O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência, e manterá o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informado quanto às suas atividades. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 13. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico (52 documentos)

Art. 13. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico (52 documentos)

I - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária; Ver tópico

II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, em especial: Ver tópico (12 documentos)

a) saúde animal e sanidade vegetal; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origens animal e vegetal; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origens animal e vegetal; Ver tópico

c) fiscalização de insumos agropecuários e de prestação de serviços na pecuária; Ver tópico (3 documentos)

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa agropecuária; Ver tópico

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa agropecuária; Ver tópico

e) certificação sanitária, animal e vegetal; Ver tópico

f) padronização e classificação de produtos agrícolas, pecuários e de origens animal e vegetal; e Ver tópico

g) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

g) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

III - coordenar a execução das atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas e pecuários em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - promover, no âmbito de competência da Secretaria: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; Ver tópico

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; e Ver tópico

c) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação de prestações de contas de planos trabalho; e 3. a realização de supervisão e de auditoria;

VI - implantar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de competência da Secretaria; Ver tópico

VI - implantar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de competência da Secretaria; Ver tópico

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados; e Ver tópico

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados; e Ver tópico

VIII - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 1o A Secretaria de Defesa Agropecuária coordenará o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agropecuários. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A Secretaria de Defesa Agropecuária coordenará o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agropecuários. Ver tópico (1 documento)

§ 2o No que se refere à atividade laboratorial, a Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

I - coordenará a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários e Laboratórios Credenciados públicos e privados; e Ver tópico

I - coordenará a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários e Laboratórios Credenciados públicos e privados; e Ver tópico

II - proverá o apoio laboratorial requerido pelos demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução de atividades de: Ver tópico (1 documento)

a) fiscalização da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos, de seus componentes e afins; Ver tópico

b) fiscalização da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; Ver tópico (1 documento)

c) fiscalização da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substrato para plantas; e Ver tópico

d) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

d) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - homologar o registro de agrotóxicos e afins; e Ver tópico

VI - homologar o registro de agrotóxicos e afins; e Ver tópico

VII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia de qualidade dos insumos pecuários; Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia de qualidade dos insumos pecuários; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) inspeção e fiscalização de fabricação, comercialização e emprego de produtos de uso veterinário; Ver tópico

b) inspeção e fiscalização de fabricação e comercialização de produtos destinados à alimentação animal; e Ver tópico

c) inspeção e fiscalização de material de multiplicação animal e de serviços utilizados na área de reprodução animal; Ver tópico

c) inspeção e fiscalização de material de multiplicação animal e de serviços utilizados na área de reprodução animal; Ver tópico

III - elaborar os requisitos para o registro de produtos de uso veterinário, para os produtos destinados à alimentação animal e para o material de multiplicação animal, em articulação com: Ver tópico

a) o Departamento de Saúde Animal sobre os requisitos sanitários e os índices de eficácia para registro dos produtos de uso veterinário de natureza biológica, utilizados em campanhas zoossanitárias no Brasil; e Ver tópico

a) o Departamento de Saúde Animal sobre os requisitos sanitários e os índices de eficácia para registro dos produtos de uso veterinário de natureza biológica, utilizados em campanhas zoossanitárias no Brasil; e Ver tópico

b) o Departamento de Saúde Animal sobre os requisitos sanitários para o registro de material de multiplicação animal; Ver tópico

IV - coordenar e promover a execução e o acompanhamento das atividades de farmacovigilância; Ver tópico

V - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades; Ver tópico

VI - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - elaborar os requisitos para a exportação de insumos pecuários de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; e Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades; Ver tópico

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal; Ver tópico

II - programar coordenar, promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados; Ver tópico

a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e Ver tópico

b) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e Ver tópico

c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência; Ver tópico

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - elaborar normas e coordenar as atividades e ações de padronização e classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

VI - elaborar normas relativas à padronização, ao controle de produção, ao registro, à circulação e ao comércio de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e Ver tópico

VII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

VII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Sanidade Vegetal compete: Ver tópico (7 documentos)

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - planejar, programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados; Ver tópico

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de vegetais, de partes de vegetais e de seus produtos, incluindo sementes e mudas, de produtos vegetais destinados à alimentação animal e de inoculantes e agentes de controle biológico; Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de vegetais, de partes de vegetais, de seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de vegetais, de partes de vegetais, de seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e Ver tópico

d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária; Ver tópico

d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de competência; Ver tópico

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

IV - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Saúde Animal compete: Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Saúde Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde animal; Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde animal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância zoossanitária; Ver tópico

a) vigilância zoossanitária; Ver tópico

b) profilaxia e combate às doenças dos animais; Ver tópico

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos; e Ver tópico

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos; e Ver tópico

d) campanhas zoossanitárias; Ver tópico

III - proceder à elaboração dos requisitos de natureza sanitária para: Ver tópico

III - proceder à elaboração dos requisitos de natureza sanitária para: Ver tópico

a) entrada no País de animais vivos, de sêmen e embriões, de produtos de origem animal destinados a qualquer fim e de produtos de uso veterinário de natureza biológica; e Ver tópico

b) exportação de animais vivos e de produtos de origem animal de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; Ver tópico

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

V - promover auditorias técnico-fiscal e operacional de suas atividades; Ver tópico

VI - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - formular propostas, participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, coordenar e orientar gestões junto à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE; e Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria de Integração e Mobilidade Social compete: Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. À Secretaria de Integração e Mobilidade Social compete: Ver tópico (2 documentos)

I - contribuir na formulação de política agropecuária de efetivo desempenho no campo e promover a sua integração com outras políticas públicas; Ver tópico

I - contribuir na formulação de política agropecuária de efetivo desempenho no campo e promover a sua integração com outras políticas públicas; Ver tópico

II - promover a sustentabilidade socioprodutiva do médio e pequeno produtor rural e realizar ações nos campos de educação, cidadania, crédito, renda e qualificação rural, articuladas com organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

II - promover a sustentabilidade socioprodutiva do médio e pequeno produtor rural e realizar ações nos campos de educação, cidadania, crédito, renda e qualificação rural, articuladas com organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

III - implementar estudos para o monitoramento dos programas governamentais, projetos e ações agropecuárias descentralizadas ao pequeno e médio produtor; Ver tópico

IV - implementar sistema único de gestão da agropecuária e abastecimento para pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

V - promover, no âmbito de competência da Secretaria: Ver tópico

a) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

a) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e 3. supervisão e auditoria; e

VI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Integração de Programas Governamentais compete: Ver tópico

I - integrar e articular programas governamentais e promover sua implementação no campo; Ver tópico

I - integrar e articular programas governamentais e promover sua implementação no campo; Ver tópico

II - criar mecanismos de monitoramento e acompanhamento das famílias rurais com vistas à melhoria de sua qualidade de vida; Ver tópico

II - criar mecanismos de monitoramento e acompanhamento das famílias rurais com vistas à melhoria de sua qualidade de vida; Ver tópico

III - desenvolver sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento, promover a descentralização das ações, a definição de competências e responsabilidades de cada ente e contribuir para o aumento da produção e a efetividade das ações agropecuárias; Ver tópico

IV - incentivar e apoiar, em conjunto com os entes federados, a criação de secretarias municipais de agricultura e a inserção destas no sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento referido no inciso III; Ver tópico

V - promover diagnósticos de cenários rural, com o desenvolvimento de ações entre os entes federados e a sociedade civil; e Ver tópico

VI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Articulação e Diálogo com a Sociedade compete: Ver tópico

I - estimular o desenvolvimento de entidades que promovam a união entre pequenos produtores visando a fortalecer a atuação, a qualificação profissional, a melhoria de renda e a qualidade de vida da família rural; Ver tópico

II - identificar e estimular setores da cadeia produtiva a criarem e a participarem de projetos que promovam e incentivem a prosperidade de pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

II - identificar e estimular setores da cadeia produtiva a criarem e a participarem de projetos que promovam e incentivem a prosperidade de pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

III - promover, em parceria com órgãos e entidades, de qualificação profissional, públicos e privados, cursos destinados aos pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

IV - manter canais permanentes de comunicação com produtores rurais; e Ver tópico

IV - manter canais permanentes de comunicação com produtores rurais; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

V - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 23. À Secretaria de Política Agrícola compete:

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e a segurança alimentar; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário; Ver tópico

III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos: Ver tópico

a) produtivo agropecuário; Ver tópico

b) infraestrutura e logística; Ver tópico

c) seguro rural; Ver tópico

c) seguro rural; Ver tópico

d) zoneamento agropecuário; e Ver tópico

d) zoneamento agropecuário; e Ver tópico

e) armazenamento; Ver tópico

V - gerir o sistema de informação agrícola; Ver tópico

V - gerir o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR; Ver tópico

VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva: Ver tópico

VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva: Ver tópico

a) do CNPA; Ver tópico

b) da CER; Ver tópico

b) da CER; Ver tópico

c) do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural; Ver tópico

d) do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e Ver tópico

e) do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA; Ver tópico

VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros e relativos aos assuntos de sua competência; Ver tópico

X - promover, no âmbito de competência da Secretaria: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, de programas e de ações; e Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, de programas e de ações; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e 3. supervisão e auditoria; e

XI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete: Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para: Ver tópico

a) abastecimento alimentar, demais produtos agropecuários e florestas plantadas; Ver tópico

b) distribuição, suprimento e comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

c) incentivo à comercialização de produtos das cadeias da agricultura e da pecuária; Ver tópico

d) oferta e demanda de produtos para exportação e consumo interno; e Ver tópico

d) oferta e demanda de produtos para exportação e consumo interno; e Ver tópico

e) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM; Ver tópico

II - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos de escoamento da produção agropecuária; Ver tópico

III - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo; Ver tópico

III - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo; Ver tópico

IV - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária; Ver tópico

IV - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária; Ver tópico

V - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à PGPM e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilidade de estoques públicos para atendimento dos programas sociais da administração pública federal; Ver tópico

VII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos e programas das ações governamentais, concernentes aos segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, e a produtos agrícolas quando destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia alternativa; Ver tópico

VIII - acompanhar o comportamento da produção e da comercialização da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool e das demais matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno; Ver tópico

VIII - acompanhar o comportamento da produção e da comercialização da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool e das demais matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno; Ver tópico

IX - desenvolver estudos e pesquisas visando a subsidiar a formulação de planos e de programas destinados aos produtos agropecuários e alcooleiros e a avaliação dos efeitos das políticas econômicas sobre a cadeia produtiva do sistema agropecuário; Ver tópico

X - assessorar nos assuntos vinculados ao CIMA e ao CDPC; Ver tópico

XI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos produtos agropecuários; Ver tópico

XII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, inclusive quanto à elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade de atos e fatos relativos à sua operacionalização; Ver tópico

XIV - desenvolver atividades voltadas à promoção comercial do café nos mercados interno e externo, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

XIV - desenvolver atividades voltadas à promoção comercial do café nos mercados interno e externo, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

XV - formular proposta e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados ao setor cafeeiro, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

XV - formular proposta e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados ao setor cafeeiro, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Crédito, Recursos e Riscos compete: Ver tópico

I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

II - executar: Ver tópico

a) atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, inclusive as que lhe forem conferidas por delegação do Comitê; Ver tópico

b) atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e Ver tópico

b) atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e Ver tópico

c) a proposição, o acompanhamento, a implementação e a execução de políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural; Ver tópico

III - subsidiar a operacionalização da CER e os serviços de secretaria-executiva de seu Colegiado; Ver tópico

IV - dar suporte técnico à execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; Ver tópico

V - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das Operações Oficiais de Crédito - OOC e do SNCR relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos; Ver tópico

V - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das Operações Oficiais de Crédito - OOC e do SNCR relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural; Ver tópico

VII - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira em custeio, colheita, comercialização, investimento, capacitação de recursos humanos e extensão rural, inclusive dos recursos existentes no âmbito do SNCR; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; Ver tópico

IX - controlar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; e Ver tópico

IX - controlar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Estudos Econômicos compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção agropecuária; Ver tópico

II - elaborar e acompanhar atos regulamentares relacionados à operacionalização da política agrícola; Ver tópico

III - coordenar: Ver tópico

a) a elaboração de estatísticas do agronegócio e de sistema de informação agrícola; e Ver tópico

b) a promoção, o acompanhamento e a avaliação da elaboração de planos agropecuários e de safras e de sua execução; Ver tópico

IV - realizar estudos econômicos relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR; Ver tópico

V - promover: Ver tópico

a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e Ver tópico

a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e Ver tópico

b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário; Ver tópico

b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário; Ver tópico

VI - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo; Ver tópico

VI - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, além de implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Infraestrutura, Logística e Geoconhecimento para o Setor Agropecuário compete: Ver tópico

I - exercer a coordenação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras; Ver tópico

II - a elaboração de projetos de infraestrutura e logística, para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário; Ver tópico

II - a elaboração de projetos de infraestrutura e logística, para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário; Ver tópico

III - promover a articulação com os demais órgãos do Governo, para acelerar o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas ao incremento da infraestrutura e da logística necessárias ao setor agropecuário; Ver tópico

IV - coordenar estudos, apoiar e implementar ações, promover e avaliar a execução de programas e projetos relacionados à infraestrutura e à logística, inclusive de eletrificação rural, de energização, de tecnologia da informação para o ambiente rural e a agroindústria, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros entes públicos; Ver tópico

V - participar de negociações e de formulação de acordos, de tratados, de termos de cooperação e de convênios concernentes à infraestrutura, à logística e ao geoconhecimento relacionados ao setor agropecuário; Ver tópico

VI - monitorar e atualizar os dados sobre: Ver tópico

a) o mapa de escoamento e da dinâmica dos produtos do setor agropecuário pelos diferentes modais, medindo e avaliando as respectivas performances; Ver tópico

a) o mapa de escoamento e da dinâmica dos produtos do setor agropecuário pelos diferentes modais, medindo e avaliando as respectivas performances; Ver tópico

b) o planejamento e a situação dos projetos de ampliação da capacidade portuária do País; e Ver tópico

c) a situação da infraestrutura e da logística dos principais corredores de exportação e de abastecimento interno; Ver tópico

VII - formular e atualizar os acordos de cooperação, os convênios e os demais instrumentos para a implementação de planos de coleta, de produção, de utilização e de compartilhamento das geoinformações necessárias ao setor agropecuário; Ver tópico

VII - formular e atualizar os acordos de cooperação, os convênios e os demais instrumentos para a implementação de planos de coleta, de produção, de utilização e de compartilhamento das geoinformações necessárias ao setor agropecuário; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e controlar as ações relacionadas à implementação e à atualização permanente da plataforma de geoconhecimento para o setor agropecuário; Ver tópico

IX - colaborar na elaboração e na atualização da política agropecuária e das estratégias e dos planos decorrentes; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo compete:

Art. 28. À Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo compete:

I - contribuir para a formulação de políticas públicas para o produtor rural; Ver tópico

I - contribuir para a formulação de políticas públicas para o produtor rural; Ver tópico

II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das áreas de: Ver tópico (3 documentos)

II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das áreas de: Ver tópico (3 documentos)

a) cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

a) cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

b) desenvolvimento rural; Ver tópico

c) pesquisa tecnológica, difusão de informações e transferência de tecnologia; Ver tópico

d) desenvolvimento de novos insumos e produtos agropecuários; Ver tópico

e) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

e) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

f) agricultura de precisão; Ver tópico

g) preservação, conservação e proteção de recursos genéticos e melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e a alimentação; Ver tópico

h) denominação de origem, marcas coletivas e de certificação dos produtos agropecuários; Ver tópico

i) manejo zootécnico; Ver tópico

j) agroecologia; Ver tópico

j) agroecologia; Ver tópico

k) produção sustentável: Ver tópico

1. agropecuária;

2. agroindustrial; e 3. extrativista;

2. agroindustrial; e 3. extrativista;

l) agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

m) agricultura irrigada; Ver tópico

m) agricultura irrigada; Ver tópico

n) florestas plantadas e recomposição florestal; Ver tópico

o) manejo, proteção e conservação do solo e da água; Ver tópico

o) manejo, proteção e conservação do solo e da água; Ver tópico

p) recuperação de áreas degradadas; e Ver tópico

p) recuperação de áreas degradadas; e Ver tópico

q) mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas; Ver tópico

III - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar, normatizar, fiscalizar, auditar e avaliar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de: Ver tópico

a) mecanização e aviação agrícola; Ver tópico

b) proteção de cultivares; Ver tópico

c) registro genealógico de animais; Ver tópico

d) indicação geográfica; Ver tópico

e) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

e) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

f) produção integrada agropecuária; Ver tópico

f) produção integrada agropecuária; Ver tópico

g) bem-estar animal; Ver tópico

h) atividade turfística; e Ver tópico

h) atividade turfística; e Ver tópico

i) produção orgânica; Ver tópico

IV - fomentar e implementar tratados, acordos e convênios com governos e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

IV - fomentar e implementar tratados, acordos e convênios com governos e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - promover, no âmbito de competência da Secretaria: Ver tópico

a) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;

1. análise, acompanhamento e fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. análise e aprovação das prestações de contas dos planos trabalho; e 3. supervisão e auditoria; e

VI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações capacitação de servidores e de empregados. Ver tópico

VI - propor a programação e acompanhar a implementação de ações capacitação de servidores e de empregados. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o desenvolvimento do cooperativismo, do associativismo e para o desenvolvimento rural; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para: Ver tópico

a) fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural; Ver tópico

b) profissionalização da gestão cooperativa; Ver tópico

b) profissionalização da gestão cooperativa; Ver tópico

c) intercooperação; Ver tópico

d) acesso a mercados e internacionalização de associações e cooperativas; Ver tópico

e) responsabilidade social com as comunidades; Ver tópico

e) responsabilidade social com as comunidades; Ver tópico

f) desenvolvimento de programas e projetos para o desenvolvimento rural; Ver tópico

g) indicadores de desenvolvimento rural e análise estratégica; e Ver tópico

h) capacitação técnica e educação profissional e tecnológica; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar, as atividades relacionadas à concessão de crédito às cooperativas e às associações;

IV - propor e implementar políticas públicas para o cooperativismo, o associativismo e o desenvolvimento rural, visando o bem-estar social e o desenvolvimento rural sustentável; e Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o cooperativismo, o associativismo e o desenvolvimento rural, visando o bem-estar social e o desenvolvimento rural sustentável; e Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados ao cooperativismo, ao associativismo e ao desenvolvimento rural, em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural compete:

Art. 30. Ao Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Rural compete:

I - elaborar as diretrizes da ação governamental para o desenvolvimento tecnológico e a extensão rural; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para: Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para: Ver tópico

a) desenvolvimento de novas tecnologias e inovações; Ver tópico

a) desenvolvimento de novas tecnologias e inovações; Ver tópico

b) pesquisa tecnológica, difusão e acesso à informação e tecnologia; Ver tópico

c) eficiência de novas tecnologias e inovações; Ver tópico

d) agricultura de precisão; Ver tópico

e) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

f) educação, capacitação e formação em desenvolvimento agropecuário; Ver tópico

f) educação, capacitação e formação em desenvolvimento agropecuário; Ver tópico

g) monitoramento e avaliação de programas de extensão rural; Ver tópico

h) preservação, conservação e acesso a recursos genéticos; e Ver tópico

h) preservação, conservação e acesso a recursos genéticos; e Ver tópico

i) melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e alimentação; Ver tópico

i) melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e alimentação; Ver tópico

III - orientar, coordenar, controlar, auditar, normatizar e fiscalizar as atividades relacionadas a: Ver tópico

a) Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; Ver tópico

b) registro genealógico de animais; e Ver tópico

c) mecanização e aviação agrícola; e Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados ao desenvolvimento tecnológico da agricultura, em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade compete: Ver tópico (3 documentos)

I - elaborar as diretrizes da ação governamental no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária; Ver tópico

I - elaborar as diretrizes da ação governamental no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades voltados para: Ver tópico

a) manejo, proteção e conservação do solo e da água; Ver tópico

b) produção agropecuária em territórios do semiárido e em outros, afetados pela seca; Ver tópico

c) agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

d) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas; Ver tópico

d) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas; Ver tópico

e) produção sustentável agropecuária, agroindustrial e extrativista; Ver tópico

e) produção sustentável agropecuária, agroindustrial e extrativista; Ver tópico

f) agroecologia e produção orgânica; Ver tópico

g) educação ambiental e para o consumo responsável; Ver tópico

g) educação ambiental e para o consumo responsável; Ver tópico

h) produção integrada agropecuária; Ver tópico

i) indicação geográfica; Ver tópico

i) indicação geográfica; Ver tópico

j) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

k) agroindustrialização; Ver tópico

l) recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

l) recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

m) mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas; Ver tópico

n) atividade turfística; Ver tópico

n) atividade turfística; Ver tópico

o) manejo zootécnico e bem-estar animal; Ver tópico

o) manejo zootécnico e bem-estar animal; Ver tópico

p) desenvolvimento de novos insumos e produtos agropecuários; Ver tópico

q) pesquisa tecnológica, difusão de informações e de tecnologia; Ver tópico

r) gestão territorial; e Ver tópico

s) capacitação técnica e educação profissional e tecnológica; Ver tópico

III - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relacionadas a: Ver tópico

a) produção orgânica; Ver tópico

b) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

c) produção integrada agropecuária; Ver tópico

d) indicação geográfica; Ver tópico

d) indicação geográfica; Ver tópico

e) bem-estar animal; e Ver tópico

f) atividade turfística; Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária; e Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária; e Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados aos sistemas de produção agropecuária e sustentabilidade em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria. Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relacionados aos sistemas de produção agropecuária e sustentabilidade em articulação com as demais unidades organizacionais da Secretaria. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio compete: Ver tópico

I - formular propostas e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em negociações de atos internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio; Ver tópico

I - formular propostas e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em negociações de atos internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio; Ver tópico

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação dos acordos, financiamentos externos e deliberações relativas à política externa para o agronegócio, no âmbito dos organismos internacionais, incluindo as questões que afetam a oferta de alimentos, com implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública, nas áreas de: Ver tópico

a) promoção comercial do agronegócio, seus produtos, marcas e patentes; Ver tópico

b) atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

c) cooperação técnica; e Ver tópico

c) cooperação técnica; e Ver tópico

d) contribuições e financiamentos externos. Ver tópico

IV - coordenar e promover, dentro da esfera de competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o desenvolvimento de atividades, nos âmbitos internacional bilateral, regional e multilateral; Ver tópico

IV - coordenar e promover, dentro da esfera de competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o desenvolvimento de atividades, nos âmbitos internacional bilateral, regional e multilateral; Ver tópico

V - acompanhar e participar da formulação e implementação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VI - elaborar estratégias para o agronegócio nacional em cooperação com outros órgãos e entidades do governo e do setor privado; Ver tópico

VII - analisar a conjuntura e tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VII - analisar a conjuntura e tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VIII - coordenar as ações dos adidos agrícolas brasileiros no exterior; Ver tópico

IX - coordenar e acompanhar a implementação de decisões, relativas ao interesse do agronegócio, de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

X - sistematizar, atualizar e disponibilizar banco de dados relativo às estatísticas das exportações brasileiras, requisitos dos mercados importadores e históricos das negociações e contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, assim como os principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas; Ver tópico

XI - assessorar os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional; Ver tópico

XII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e qualificação de servidores e de empregados; Ver tópico

XIII - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais; Ver tópico

XIV - coordenar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em fóruns de negociais internacionais que incluam temas de interesse do agronegócio brasileiro; e Ver tópico

XIV - coordenar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em fóruns de negociais internacionais que incluam temas de interesse do agronegócio brasileiro; e Ver tópico

XV - promover, no âmbito de competência da Secretaria: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução de planos de trabalho;

2. análise e a aprovação de prestações de contas de planos trabalho; e 3. supervisão e auditoria.

Art. 33. Ao Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade compete: Ver tópico

I - articular e elaborar propostas para negociações multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais e analisar as deliberações relativas às demais práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais e de acordos firmados pela República Federativa do Brasil, inclusive no âmbito do MERCOSUL, com outros mercados, que tenham implicações para o agronegócio; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais e de acordos firmados pela República Federativa do Brasil, inclusive no âmbito do MERCOSUL, com outros mercados, que tenham implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - acompanhar e analisar questões que afetam a oferta de alimentos ou que sejam de interesse do agronegócio brasileiro, no âmbito dos organismos internacionais, em especial a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, e os foros de integração regional; Ver tópico

IV - elaborar análise de consistência e coerência das notificações dos países membros da Organização Mundial do Comércio - OMC, da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico - OCDE, da Organização Internacional de Grãos, da Organização Internacional do Açúcar, da Organização Internacional do Café, da Organização Internacional do Cacau, dentre outras organizações internacionais de interesse para o agronegócio nacional, exceto aquelas referentes às questões sanitárias, fitossanitárias, às barreiras técnicas ao comércio, à propriedade intelectual no agronegócio, aos temas ambientais ou sociais relacionados à agropecuária; Ver tópico

V - propor e negociar ações de cooperação com organismos internacionais e de temas relativos às negociações multilaterais em matéria agropecuária; Ver tópico

VI - participar da formulação e da implementação de mecanismos de defesa comercial e de negociações e formulações de acordos comerciais com países estrangeiros; Ver tópico

VII - produzir análises sobre o mercado externo, em relação aos países competidores de produtos do agronegócio brasileiro, para identificar oportunidades, obstáculos, cenários e prognósticos; Ver tópico

VIII - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos destas políticas para o comércio internacional de alimentos e para o agronegócio internacional; Ver tópico

IX - assessorar as demais unidades organizacionais da Secretaria e dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatário acordos do MERCOSUL e de demais acordos de integração regional; Ver tópico

IX - assessorar as demais unidades organizacionais da Secretaria e dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatário acordos do MERCOSUL e de demais acordos de integração regional; Ver tópico

X - assistir as unidades organizacionais dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no acompanhamento de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, relacionados ao agronegócio e na elaboração de propostas e estudos técnicos referentes à atuação da República Federativa do Brasil em contenciosos internacionais relativos ao agronegócio; Ver tópico

XI - atuar, no âmbito de suas competências, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas diversas instâncias do quadro institucional do MERCOSUL e dos demais blocos e organismos internacionais que tratam de assunto de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

XII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para o agronegócio brasileiro; Ver tópico

XIII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros; Ver tópico

XIV - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito de acesso a mercados e de aumento da competitividade do agronegócio brasileiro; e Ver tópico

XV - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

XV - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Negociações Não Tarifárias compete: Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Negociações Não Tarifárias compete: Ver tópico

I - articular e participar com as unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental da agropecuária, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos agropecuários, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais na agricultura, de bem-estar animal, de proteção de cultivares, de biossegurança e de biosseguridade, entre outros assuntos não tarifários e a análise de deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários que tenham implicações para o agronegócio, dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários que tenham implicações para o agronegócio, dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

III - acompanhar e analisar, no âmbito dos organismos internacionais, as questões relacionadas aos padrões de identidade e de qualidade e requisitos mínimos de sustentabilidade quanto aos produtos e aos sistemas de produção agropecuária; Ver tópico

IV - em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar a análise de consistência e coerência das regulamentações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários afetos ao agronegócio, notificados pelos países à OMC e a outros organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte; Ver tópico

V - em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhar e analisar as políticas de interesse do agronegócio nacional junto aos organismos internacionais de referência reconhecidos pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, pelo Codex Alimentarius, pela Convenção de Diversidade Biológica, pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, pela FAO, pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e por outros organismos internacionais que tratem de temas não tarifários; Ver tópico

V - em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhar e analisar as políticas de interesse do agronegócio nacional junto aos organismos internacionais de referência reconhecidos pelo Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, pelo Codex Alimentarius, pela Convenção de Diversidade Biológica, pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, pela FAO, pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e por outros organismos internacionais que tratem de temas não tarifários; Ver tópico

VI - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos relativas aos produtos agropecuários; Ver tópico

VI - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos relativas aos produtos agropecuários; Ver tópico

VII - assessorar a elaboração de políticas de defesa agropecuária nacional, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais que a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação e de outras políticas de interesse da agropecuária nacional que tratem de temas não tarifários; Ver tópico

VIII - assistir as unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no acompanhamento de missões e de assuntos internacionais bilaterais, regionais e multilaterais e de demais temas não tarifários relacionados aos interesses do agronegócio nacional; Ver tópico

VIII - assistir as unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no acompanhamento de missões e de assuntos internacionais bilaterais, regionais e multilaterais e de demais temas não tarifários relacionados aos interesses do agronegócio nacional; Ver tópico

IX - elaborar propostas e estudos técnicos, em articulação com as unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referentes à atuação da República Federativa do Brasil em contenciosos sobre sanidade, fitossanidade e temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional; Ver tópico

X - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional; Ver tópico

X - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional; Ver tópico

XI - atuar, em articulação com as unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas diversas instâncias do MERCOSUL e dos demais blocos e organismos internacionais que tratam de assuntos de interesse sanitário e fitossanitário e de temas não tarifários relacionados ao setor agropecuário; Ver tópico

XI - atuar, em articulação com as unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas diversas instâncias do MERCOSUL e dos demais blocos e organismos internacionais que tratam de assuntos de interesse sanitário e fitossanitário e de temas não tarifários relacionados ao setor agropecuário; Ver tópico

XII - atuar nas negociações internacionais relativas à certificação para a exportação de produtos agropecuários específicos para estimular a valorização dos referidos produtos e a participação de pequenos e médios produtores no comércio internacional, em cooperação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

XIII - orientar os adidos agrícolas da República Federativa do Brasil no exterior sobre as ações relacionadas a temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental da agropecuária, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos agropecuários, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais na agricultura, de bem-estar animal, de biossegurança, de biosseguridade, de proteção de cultivares e de outros assuntos não tarifários e analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário brasileiro; Ver tópico

XIV - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito sanitário e fitossanitário e daquelas relacionadas a outros temas não tarifários em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; Ver tópico

XV - assessorar a elaboração de políticas, na agricultura em contexto internacional, que tratem de meio ambiente, de sustentabilidade, de propriedade intelectual, de material genético vegetal, animal, microbiano e florestal, de biossegurança de organismos geneticamente modificados, de produção orgânica, de indicação geográfica e de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais que a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; e Ver tópico

XVI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

XVI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio compete: Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio compete: Ver tópico

I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover: Ver tópico

I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover: Ver tópico

a) a comercialização externa de produtos do agronegócio, Ver tópico

a) a comercialização externa de produtos do agronegócio, Ver tópico

b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

c) a imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior; Ver tópico

II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade do agronegócio; Ver tópico

III - propor, programar e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em eventos internacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado de: Ver tópico

a) otimização da atração de investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

b) promoção da imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior; Ver tópico

V - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar a participação da República Federativa do Brasil em eventos internacionais, realizados no País e no exterior, e coordenar, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro; Ver tópico

V - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar a participação da República Federativa do Brasil em eventos internacionais, realizados no País e no exterior, e coordenar, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do agronegócio e as ações desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o mercado externo; Ver tópico

VII - identificar oportunidades, obstáculos, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio brasileiro no mercado internacional; Ver tópico

VIII - avaliar os resultados das ações de promoção do agronegócio; Ver tópico

IX - propor, negociar, coordenar e articular, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações de cooperação com outros países e com organizações internacionais; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 36. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete: Ver tópico

I - promover nas regiões brasileiras produtoras de cacau: Ver tópico

a) o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a fiscalização agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva; Ver tópico

b) a competitividade e a sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados e o fortalecimento da agricultura familiar; e Ver tópico

b) a competitividade e a sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados e o fortalecimento da agricultura familiar; e Ver tópico

c) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

c) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. análise, acompanhamento e fiscalização das execuções dos planos de trabalho;

2. análise e aprovação das respectivas prestações de contas; e 3. supervisão e auditoria;

II - planejar, executar, acompanhar, avaliar e apoiar ações para fortalecimento de: Ver tópico

II - planejar, executar, acompanhar, avaliar e apoiar ações para fortalecimento de: Ver tópico

a) empreendimentos produtivos; Ver tópico

a) empreendimentos produtivos; Ver tópico

b) arranjos produtivos locais; Ver tópico

b) arranjos produtivos locais; Ver tópico

c) captação de recursos; Ver tópico

d) acesso ao crédito rural; Ver tópico

d) acesso ao crédito rural; Ver tópico

e) diversificação agropecuária na unidade produtiva; Ver tópico

f) geração de trabalho, emprego e renda; Ver tópico

g) associativismo e cooperativismo; e Ver tópico

g) associativismo e cooperativismo; e Ver tópico

h) sistemas de informação e gestão; Ver tópico

h) sistemas de informação e gestão; Ver tópico

III - coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à lavoura cacaueira, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU. Ver tópico

V - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU. Ver tópico

Art. 37. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: Ver tópico

I - promover: Ver tópico

a) a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres; Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres; Ver tópico

II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais; Ver tópico

III - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades a ela correlatas; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, inclusive aquelas integradas à rede internacional; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração e promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações de competência do Instituto; e Ver tópico

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados. Ver tópico

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados. Ver tópico

Seção III

Das Unidades Descentralizadas

Seção III

Das Unidades Descentralizadas

Art. 38. Às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante a orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete executar atividades e ações de: Ver tópico

I - defesa sanitária, inspeção, classificação e fiscalização agropecuárias; Ver tópico

II - fomento e desenvolvimento agropecuários e da heveicultura; Ver tópico

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

V - produção e comercialização de produtos agropecuários, inclusive do café, da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool; Ver tópico

VI - administração e desenvolvimento de pessoas e de serviços gerais; Ver tópico

VII - planejamento estratégico e planejamento operacional; Ver tópico

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados; Ver tópico

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados; Ver tópico

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; e Ver tópico

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; e Ver tópico

X - comunicação digital e pública e relações públicas e com a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação e Eventos. Ver tópico

Parágrafo único. As Superintendências Federais têm atuação no âmbito de cada Estado da Federação e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de apoio à produção e à comercialização agropecuárias, à infraestrutura rural, ao cooperativismo e ao associativismo rural, mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. As Superintendências Federais têm atuação no âmbito de cada Estado da Federação e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de apoio à produção e à comercialização agropecuárias, à infraestrutura rural, ao cooperativismo e ao associativismo rural, mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 39. A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico. Ver tópico

Art. 39. A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico. Ver tópico

Art. 40. O CDPC tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico. Ver tópico

Art. 41. À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO. Ver tópico

Art. 42. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei no 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 42. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei no 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 43. Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 44. Ao Secretário Executivo incumbe: Ver tópico (13 documentos)

I - coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado; Ver tópico

I - coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado; Ver tópico

II - supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar: Ver tópico (9 documentos)

a) a articulação dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

b) o controle do desempenho operacional dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas, em apoio à supervisão ministerial; e Ver tópico

b) o controle do desempenho operacional dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas, em apoio à supervisão ministerial; e Ver tópico

c) a formalização dos atos normativos complementares das matérias de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico (9 documentos)

c) a formalização dos atos normativos complementares das matérias de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico (9 documentos)

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 45. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (41 documentos)

§ 1o Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CNPA e de Presidente da CER. Ver tópico

§ 1o Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CNPA e de Presidente da CER. Ver tópico

§ 2o Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CDPC. Ver tópico

§ 3o Incumbe ao Secretário de Políticas para o Produtor Rural promover ações para a operacionalização da CCCCN. Ver tópico

§ 3o Incumbe ao Secretário de Políticas para o Produtor Rural promover ações para a operacionalização da CCCCN. Ver tópico

Seção III

Dos demais Dirigentes

Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Instituto, de Comissão e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

Art. 46. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Instituto, de Comissão e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. A Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Integração e Mobilidade Social, a Secretaria de Política Agrícola, a Secretaria de Políticas para o Produtor Rural e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas. Ver tópico

Art. 48. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as funções gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. Será estabelecido processo de seleção interna, com indicação em lista tríplice, que definirá os parâmetros para ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores referidos no caput. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

4

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

2

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

7

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

6

FG-1

2

FG-2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretor de Programa

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo

1

Coordenador Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Controle Operacional

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

ASSESSORIA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO

1

Chefe

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

101.5

1

Diretor Adjunto

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Administração de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Apoio Técnico e Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Biblioteca Nacional de Agricultura

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

51

FG-1

9

FG-2

1

FG-3

Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas

1

Chefe

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

1

Chefe de Assessoria

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Eventos e Cerimonial

1

Coordenador Geral

101.4

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

3

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

2

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos sobre Legislação Agropecuária e de Abastecimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Processos Licitatórios e Contratuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

3

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

101.6

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Laboratórios Nacionais Agropecuários

6

Coordenador

101.3

Divisão

13

Chefe

101.2

Serviço

23

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Articulação Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Chefe

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Suporte Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

5

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Regulamentação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Articulação, Auditoria e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Estação Quarentenária de Cananéia

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Divisão

101.2

Serviço

1

Serviço

101.1

Coordenação-Geral de Programas Sanitários

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

88

FG-1

17

FG-2

18

FG-3

SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E MOBILIDADE SOCIAL

1

Secretário

101.6

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas Governamentais no Campo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Apoio às Políticas Governamentais no Campo

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇAO E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Diálogo e Participação no Campo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Incentivo e Monitoramento da Qualificação Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

4

FG-1

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Grãos, Fibras e Oleaginosas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Frutas, Florestas e Café

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos da Pecuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Cana-de-Açúcar e Agroenergia

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE CRÉDITO, RECURSOS E RISCOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Zoneamento Agrícola

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Seguro Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Crédito Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Recursos

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente-Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estatísticas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Estudos e Análises

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA e GEOCONHECIMENTO PARA O SETOR AGROPECUÁRIO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

21

FG-1

9

FG-2

2

FG-3

SECRETARIA DO PRODUTOR RURAL E COOPERATIVISMO

1

Secretário

101.6

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Cooperativismo e Associativismo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE

1

Diretor

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Divisão

6

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Irrigação e Estratégias Conta a Seca

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Qualidade e Origem

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E EXTENSÃO RURAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Educação, Capacitação e ATER

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia, Inovação e Recursos Genéticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

26

FG-1

2

FG-2

2

FG-3

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO

1

Secretário

101.6

2

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Articulação

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE ACESSO A MERCADOS E COMPETIVIVIDADE

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Regionais e Bilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Atuação dos Adidos Agrícolas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES NÃO TARIFÁRIAS

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Disciplinas Não Tarifárias no Comércio Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Promoção Comercial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Promoção de Investimentos Estrangeiros e Cooperação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

13

FG-1

1

FG-2

COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial e Gestão Estratégica

1

Coordenador Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral Técnico-Científica

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Superintendência

3

Superintendente Regional

101.3

3

Superintendente

101.2

Centro

6

Chefe

101.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

25

FG-1

15

FG-2

25

FG-3

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Meteorologia Aplicada

1

Coordenador-Geral

101.4

Centro

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modelagem Numérica

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação e Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Apoio Operacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Distrito de Meteorologia

6

Coordenador

101.3

4

Chefe

101.2

35

FG-1

4

FG-2

19

FG-3

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

10

Superintendente Federal

101.4

17

Superintendente

101.3

Divisão

66

Chefe

101.2

Serviço

159

Chefe

101.1

258

FG-1

117

FG-2

30

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

101.6

6,27

5

31,35

5

31,35

101.5

5,04

28

141,12

28

141,12

101.4

3,84

75

288,00

86

330,24

101.3

2,1

114

239,40

124

260,40

101.2

1,27

220

279,40

235

298,45

101.1

1

285

285,00

294

294,00

-

102.5

5,04

5

25,20

5

25,20

102.4

3,84

19

72,96

8

30,72

102.3

2,1

22

46,20

12

25,20

102.2

1,27

51

64,77

36

45,72

102.1

1

69

69,00

60

60,00

SUBTOTAL 1

894

1.548,81

894

1.548,81

FG-1

0,20

533

106,60

533

106,60

FG-2

0,15

178

26,70

178

26,70

FG-3

0,12

99

11,88

99

11,88

SUBTOTAL 2

810

145,18

810

145,18

TOTAL

1.704

1.693,99

1.704

1.693,99

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP PARA O MAPA (a)

DO MAPA PARA A SEGEP/MP (b)

QTD.

VALOR TOTAL