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22 de novembro de 2017

Medida Provisoria 676/15 | Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ver tópico (5080 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (13 documentos)

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou Ver tópico

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ver tópico

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: Ver tópico (1 documento)

I - 1º de janeiro de 2017; Ver tópico

II - 1º de janeiro de 2019; Ver tópico

III - 1º de janeiro de 2020; Ver tópico

IV - 1º de janeiro de 2021; e Ver tópico

V - 1º de janeiro de 2022. Ver tópico

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR) Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2015

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2 Comentários

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Segundo a medida provisória então não haverá mais aposentadoria aos 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens sem que haja os 30 e 35 anos, respectivamente, de contribuição? Ou ainda continua a valer aposentadoria por idade, porém, usando o fator previdenciário, caso o valor seja superior a 1 sal. mínimo? Estou estudando para o concurso do INSS e por isso minha dúvida. Por favor poderiam me ajudar? continuar lendo

As regras antigas continuam as mesmas, essa medida veio como uma terceira alternativa para não incidência do Fator, lembrando que nessa regra se você atingir 85 ou 95 tem que ter tempo mínimo de contribuição 30 anos mulher 35 anos homem. continuar lendo