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21 de setembro de 2018

Mensagem 213/15 | Mensagem nº 213, de 17 de junho de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Regula a associação em sindicato Ver tópico (1 documento)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

CAPÍTULO I

DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DOS SINDICATOS

Art. 1o É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas. Ver tópico

Art. 2o Somente as associações profissionais constituídas para os fins do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 48 poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei. Ver tópico

Art. 3o São prerrogativas dos sindicatos: Ver tópico

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional; Ver tópico

b) fundar e manter agências de colocação; Ver tópico

c) firmar contratos coletivos de trabalho; Ver tópico

d) eleger ou designar os representantes da profissão; Ver tópico

e) colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão; Ver tópico

f) impor contribuições a todos aqueles que participam das profissões ou categorias representadas. Ver tópico

Parágrafo único. As associações profissionais, registradas nos termos do art. 48, poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade profissional, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas nas alíneas b e e deste artigo. Ver tópico

Art. 4o São deveres dos sindicatos Ver tópico

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das profissões; Ver tópico

b) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; Ver tópico

c) manter serviços de assistência judiciária para os associados; Ver tópico

d) fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, hospitais e outras instituições de assistência social; Ver tópico

e) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO E DA INVESTIDURA SINDICAL

Art. 5o As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para ser reconhecidas como sindicatos: Ver tópico

a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, si se tratar de associação de empregadores: ou de um terço dos que exercem a profissão, si se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores por conta própria ou de profissão liberal; Ver tópico

b) duração não excedente de dois anos para o mandato da diretoria; Ver tópico

c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de sócios seja inferior ao terço a que se refere a alínea a. Ver tópico

Art. 6o Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão. Ver tópico

Art. 7o Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente e atendendo às peculiaridades de determinadas profissões, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar a formação de sindicatos nacionais. Ver tópico

§ 1o O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio na carta de reconhecimento, delimitará a base territorial do sindicato. Ver tópico

§ 2o Dentro da base territorial que lhe for determinado é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria profissional representada. Ver tópico

Art. 8o O pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. Ver tópico

§ 1o Os estatutos deverão conter: Ver tópico

a) a denominação e a sede da associação; Ver tópico

b) a categoria profissional representada; Ver tópico

c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade das profissões e da sua subordinação aos interesses nacionais; Ver tópico

d) as atribuições, o processo de escolha e os casos de perda de mandato dos administradores, observadas as disposições desta lei; Ver tópico

e) o processo da substituição provisória dos administradores destituídos; Ver tópico

f) o modo de constituição e administração do patrimônio social; o destino que lhe será dado no caso de dissolução; Ver tópico

g) as condições em que se dissolverá a associação. Ver tópico

§ 2o O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 9o A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, constituindo elementos para essa apreciação entre outros: Ver tópico

a) o número de sócios; Ver tópico

b) os serviços sociais fundados e mantidos; Ver tópico

c) o valor do patrimônio. Ver tópico

§ 1o Reconhecida como sindicato a associação profissional ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

§ 2o O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 3o e a obriga aos deveres do art. 4°, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei. Ver tópico

Art. 10. São condições para o funcionamento do sindicato: Ver tópico

a) abstencão de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato; Ver tópico

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato; Ver tópico

c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 11. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete, e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral. Ver tópico

Parágrafo único. A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. Ver tópico

Art. 12. Cada sindicato terá um conselho fiscal de três membros eleitos pela assembléia geral. Ver tópico

Parágrafo único. A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Ver tópico

Art. 13. Serão tomadas sempre por escrutínio secreto as deliberações da assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos: Ver tópico

a) eleição para cargos de administração, conselho fiscal e representação profissional; Ver tópico

b) tomada e aprovação de contas da diretoria; Ver tópico

c) aplicação do patrimônio; Ver tópico

d) julgamento de atos da diretoria relativos a penalidades impostas aos associados. Ver tópico

Art. 14. É vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. Ver tópico

§ 1o Estão excluídos dessa proibição: Ver tópico

a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente; Ver tópico

b) os que como empregados exerçam cargos no sindicato, mediante autorização da assembléia geral. Ver tópico

§ 2o Não podem ser empregados de sindicato os que estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b e c do art. 19. Ver tópico

Art. 15. Perderá os direitos de sócio o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho ou prestação de serviço militar obrigatório. Nestes dois últimos casos. ficará isento da contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração. Ver tópico

Art. 16. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar: Ver tópico

a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, bem como o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou administradores; Ver tópico

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência de cada associado, o estabelecimento ou o lugar onde exerce sua atividade, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência social a que pertencer. Ver tópico

Art. 17. Ocorrendo dissídio ou circunstância que perturbe o funcionamento do sindicato, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado com atribuições para administrar a associação e executar ou propôr as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ELEICÕES SINDICAIS

Art. 18. São condições para o exercício de direito de voto, como para a investidura em cargo de administração ou representação profissional; Ver tópico

a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato; Ver tópico

b) ser maior de 18 anos; Ver tópico

c) estar no gozo dos direitos sindicais. Ver tópico

Art. 19. Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação profissional: Ver tópico

a) os que professarem ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da Nação; Ver tópico

b) os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração; Ver tópico

c) os que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional; Ver tópico

d) os que não estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou em representação profissional; Ver tópico

e) os que tiverem má conduta, devidamente comprovada. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a reeleição, para o período imediato, de qualquer membro da administração ou do conselho fiscal. Ver tópico

Art. 20. Nas eleições para cargos de administração e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. Ver tópico

§ 1o Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes. Ver tópico

§ 2o Sempre que julgar conveniente, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará os presidentes das secções eleitorais. Ver tópico

§ 3o O Ministro do Trabalho, Indústria c Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições. Ver tópico

Art. 21. Nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 22. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

Art. 23. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 24. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a cinco e representando um grupo de profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. Ver tópico

§ 1o As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais. Ver tópico

§ 2o É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das profissões agrupadas. Ver tópico

Art. 25. As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações e terão sede na Capital da República. Ver tópico

§ 1o As confederações formadas por federações de sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional de Indústria, Confederação Nacional de Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos e Aéreos, Confederação Naciona1 de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito, e Confederação Nacional de Educação e Cultura. Ver tópico

§ 2o As confederações formadas por federações: de sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. Ver tópico

§ 3o Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações. Ver tópico

§ 4o As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuzer a lei que regular a sindicalização dessas profissões. Ver tópico

Art. 26. O Presidente da República, quando o julgar conveniente, aos interesses da organização sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federação os sindicatos de determinada profissão ou determinado grupo de profissões; cabendo-lhe igual poder para a organização de confederações. Ver tópico

Parágrafo único. O ato que instituir a federação ou confederação estabelecerá as condições segundo as quais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensão dos seus poderes sobre os sindicatos ou as federações componentes. Ver tópico

Art. 27. O pedido de reconhecimento de uma federação ou confederação será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e de cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. Ver tópico

§ 1o A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b e c do art. 5°. Ver tópico

§ 2o A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

§ 3o O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República. Ver tópico

Art. 28. A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes orgãos: Ver tópico

a) diretoria; Ver tópico

b) conselho de representantes Ver tópico

§ 1o A diretoria será constituída, no máximo, de cinco membros, eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos. Ver tópico

§ 2o O presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela diretoria, Ver tópico

§ 3o O conselho dos representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de dois membros, com mandato por dois anos. Ver tópico

Art. 29. Para a constituição e administração das federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições dos capítulos II e III da presente lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS E DOS SINDICALIZADOS

Art. 30. A todo profissional, desde que satisfaça as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva profissão; salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 31. Os que exercerem determinada atividade profissional em localidade onde não haja sindicato da respectiva profissão, ou de profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa existente na localidade mais próxima. Ver tópico

Art. 32. De todo ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da diretoria, do Conselho ou da Assembléia geral de associação sindical, poderá qualquer associado ou profissional recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 33. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mistér que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou do mandato. Ver tópico

§ 1o O empregado perderá o mandato si a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita. Ver tópico

§ 2o Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento do empregado ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. Ver tópico

Art. 34. O empregador que despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, para impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associação sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade prevista no art. 43, alínea a, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. Ver tópico

Art. 35. Fica assegurada aos empregados sindicalizados preferência, em igualdade de condições, para a admissão nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicos ou mantenham contratos com os poderes públicos. Ver tópico

Art. 36. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato. Ver tópico

Art. 37. Às empresas ou instituições sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 38. Constituem o patrimônio das associações sindicais: Ver tópico

a) as contribuições dos que participarem da profissão ou categoria, nos termos da alínea Ver tópico

f) do art. 3o; Ver tópico

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais; Ver tópico

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; Ver tópico

d) as doações e legados; Ver tópico

e) as multas e outras rendas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único. O modo da determinação da taxa das contribuições, a que se refere a alínea a, bem como o processo de paga mento e cobrança destas contribuições e de organização das listas dos contribuintes serão estabelecidos em regulamento especial. Ver tópico

Art. 39. Os bens e rendas dos sindicatos, federações e confederações só poderão ter aplicação na forma prevista na lei e nos estatutos. Ver tópico

Parágrafo único. Os títulos de renda e bens imóveis das associações não serão alienados sem autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 40. Os sindicatos, federações e confederações submeterão anualmente à aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio seu orçamento de receita e despesa. Ver tópico

§ 1o Desse orçamento constará uma percentagem para a constituição do fundo de reserva, destinado a garantir as responsabilidades da associação pelas multas e pela execução de contratos coletivos; cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, fixar, para cada associação, a taxa dessa percentagem. Ver tópico

§ 2o Desde que as condições financeiras da associação o permitam, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá ordenar que seja incluída no respectivo orçamento uma dotação destinada a atender ao custêio de serviços de assistência e ensino técnico-profissional dos associados, ou, si se tratar de associação de empregadores, dos empregados dos associados. Ver tópico

§ 3o Poderá ser cassada a carta de reconhecimento do sindicato que, por deficiência de receita, não se achar em condições financeiras que o habilitem a exercer as suas funções. Ver tópico

Art. 41. Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, até o dia 31 de março de cada ano, o relatório do ano anterior. Desse relatório deverão constar as alterações do quadro de sócios e o balanço do exercício financeiro. Ver tópico

Art. 42. Os atos que importem malversação ou delapidação do patrimônio das associações sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serão julgados e punidos na conformidade dos arts. 2o e 6o do Decreto L. 869, de 18 de novembro de 1938. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 43. As infrações ao disposto nesta lei serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: Ver tópico

a) multa de 100$000 (cem mil réis) a 5:000$ (cinco contos de réis), dobrada na reincidência, Ver tópico

b) suspensão de diretores por prazo não superior a trinta dias; Ver tópico

c) destituição de diretores ou de membros de conselhos; Ver tópico

d) fechamento do sindicato, federação ou confederação por prazo nunca superior a seis meses; Ver tópico

e) cassação da carta de reconhecimento Ver tópico

Parágrafo único. A imposição de penalidades aos administradores não exclue a aplicação das que este artigo prevê para a associação. Ver tópico

Art. 44. Destituída a diretoria na hipótese da alínea c do artigo anterior, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para administrar a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores. Ver tópico

Art. 45. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à associação sindical: Ver tópico

a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta lei; Ver tópico

b) que se recusar ao cumprimento do ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 26; Ver tópico

c) que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução. Ver tópico

Art. 46. A cassação da carta de reconhecimento da associação sindical não importará o cancelamento do seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições de lei que regulam a dissolução das associações civis. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social. Ver tópico

Art. 47. As penalidades, de que trata o art. 43, serão impostas: Ver tópico

a) as das alíneas a e b, pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado; Ver tópico

b) as demais, pelo Ministro de Estado. Ver tópico

§ 1o Quando se tratar de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2o Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. Ver tópico

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Fica criado, no Departamento Nacional do Trabalho e nas Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o registo das associações profissionais. Somente depois do registo as associações dessa natureza adquirirão personalidade jurídica. Ver tópico

§ 1o Ao registo serão admitidas exclusivamente as associações profissionais cujos sócios exerçam atividade lícita. Ver tópico

§ 2o O registo das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado de cópia autenticada dos estatutos e da declaração do número de sócios, do patrimônio e dos serviços sociais organizados. Ver tópico

§ 3o As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

§ 4o Nenhum ato de defesa profissional será permitido a associação não registada na forma deste artigo, não podendo ser conhecido qualquer pedido seu, ou representação. Ver tópico

Art. 49. Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao de associação sindical, ou de associações sindicais entre si. Ver tópico

Art. 50. A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro gráu, reconhecidas na forma desta lei. Ver tópico

Art. 51. Constituido o Conselho da Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associações profissionais, depois de informados pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos ao despacho final do Ministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea g, da Constituição. Ver tópico

Art. 52. Os sindicatos e as associações de gráu superior reconhecidos nos termos desta lei não poderão fazer parte de organizações internacionais. Ver tópico

Art. 53. Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Ver tópico

Art. 54. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, para os fins da presente lei, o quadro das atividades e profissões. Ver tópico

Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei serão resolvidos pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56. Os sindicatos e as associações de gráu superior, reconhecidos nos termos do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934, poderão promover, no prazo de seis meses, a sua adaptação às condições fixadas nesta lei, segundo as instruções do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de acordo com o quadro organizado na forma do art. 54. Ver tópico

Art. 57. Havendo mais de uma associação constituída de acordo com o Decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934, em determinada profissão ou determinado grupo de profissões, prevalecerá o reconhecimento daquela que fôr mais representativa na forma do art. 9o. Ver tópico

Parágrafo único. As associações que não forem reconhecidas em virtude deste artigo não perderão a sua personalidade jurídica, desde que efetuem o registro de que trata o art. 48. Ver tópico

Art. 58. Esta lei não se aplica às atividades profissionais relativas à agricultura e à pecuária. Ver tópico

Art. 59. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1939; 118o da Independência e 51o da República.

GETULIO VARGAS.

Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1939 ÿÿ

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