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21 de outubro de 2017

Mensagem 141/15 | Mensagem nº 141, de 8 de maio de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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“Da forma como redigido, o dispositivo permitiria que policiais militares redistribuídos ingressassem no quadro em extinção como se ainda executassem a função policial. Além disso, haveria ampliação das hipóteses de opção pelo ingresso ao quadro em extinção, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014. Por fim, o inciso trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando o disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da ConstituiçãoVer tópico (8 documentos)

Inciso V do § 6º do art. da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “V - os aposentados e os pensionistas civis e militares.” Razões do veto:

“O dispositivo ampliaria as hipóteses de opção pelo ingresso ao quadro em extinção, inclusive para aposentados e pensionistas civis e militares, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014. Além disso, trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando o disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da Constituição.” Inciso IIdo § 2º do art. da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “II - aos empregados admitidos pelos Estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993 que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho, ou prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerados, mediante recibo, pelos Estados, observado o disposto no § 1o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998;” Razões do veto:

“O dispositivo ampliaria as hipóteses de opção pelo ingresso ao quadro em extinção, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, tratando de casos, inclusive, que podem ser entendidos como violação à regra do ingresso por concurso público, previsto no art. 37, inciso II e § 2o da Constituição. Além disso, trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando o disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da Constituição.” Já os Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso V do § 2º do art. da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “V - os servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981;” Razão do veto:

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação de ampliação da abrangência da Medida, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, o que configuraria violação ao disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.” Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União, opinaram, ainda, pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Incisos V, VI e VII do art. da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “V - aplica-se aos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita Estadual do Amapá, de Roraima e de Rondônia a tabela de subsídios de que trata a Tabela I do Anexo I da Lei no 12.808, de 8 de maio de 2013;

VI - aplicam-se aos servidores de que trata o art. 7o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, os subsídios de que trata a Tabela I do Anexo I da Lei no 12.808, de 8 de maio de 2013;

VII - os servidores federais dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, de que trata o art. 3o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento dos respectivos Estados serão enquadrados em cargos correlatos das Carreiras de Planejamento e Orçamento da Administração Federal, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes;

Razões dos vetos:

“Os dispositivos extrapolariam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, ao abranger grupo não contemplado por seu art. 7o. Além disso, classificaria todos os cargos da Administração Tributária dos ex-Territórios no nível remuneratório mais elevado da União, desconsiderando suas especificidades. Por fim, os incisos tratam de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º da Constituição. Logo, emendas do Legislativo apresentadas sobre a Medida original são autorizadas apenas se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”

Art. da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “Art. 4o Aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos e pensionistas, dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

§ 1o As leis remuneratórias de qualquer natureza incidentes sobre o soldo, adicionais, gratificações e demais vantagens concedidas aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal estendem-se, na mesma data e na sua integralidade, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos e pensionistas, dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

§ 2o A assistência à saúde prevista no Decreto de 7 de outubro de 2013, destinada aos servidores públicos federais, estende-se aos policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios do Amapá, do Acre, de Roraima e de Rondônia, bem como aos da reserva remunerada, aos da reforma, aos pensionistas e aos respectivos grupos familiares definidos. (NR)” Razões do veto:

“A matéria tratada pelos dispositivos é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º da Constituição. Assim, emendas do Legislativo apresentadas sobre a Medida original são autorizadas apenas se guardada a pertinência temática e se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o Governo Federal iniciará processo de diálogo acerca da remuneração de que trata o artigo.”

Art. 4o “Art. 4o Serão mantidos pela União os proventos de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originados no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, vedado o pagamento de valores de períodos anteriores a sua publicação.” Razões do veto:

“No contexto legal em que se encontra, o dispositivo levaria à interpretação da inclusão também de aposentados e pensionistas do Estado de Rondônia, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014. Além disso, a matéria tratada é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º da Constituição. Logo, emendas do Legislativo apresentadas sobre a Medida original são autorizadas apenas se guardada a pertinência temática e se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” O Ministério da Fazenda solicitou, ainda, veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Parágrafo único do art. 7o da Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão “Parágrafo único. O ingresso no quadro em extinção da União sujeita o servidor, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa: ” Razões do veto:

“O ingresso no quadro em extinção de que trata a Lei leva a alterações de estrutura remuneratória, justificando assim a necessidade da supressão das parcelas oriundas da estrutura remuneratória pretérita para se fazer jus à remuneração do quadro em extinção. Assim, nesse novo contexto jurídico, não se justifica a manutenção de outra remuneração percebida em decorrência de decisão judicial.” Já o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão juntamente com o Ministério da Fazenda solicitaram veto ao dispositivo abaixo:

§ 2º do art. 2º “§ 2o Os requerimentos de opção serão recebidos e analisados por comissão em cuja composição é assegurada a participação de 1 (um) ou mais representantes dos servidores.” Razão do veto:

“A matéria tratada pelo dispositivo, em decorrência de sua natureza, pode ser regulada de forma mais adequada nos termos previstos no art. 84, inciso VI, alínea a da Constituição.” Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União solicitaram veto aos seguintes dispositivos:

§ 5º do art. 2º “§ 5o O disposto no § 4o aplica-se aos servidores admitidos pelas Secretarias de Segurança dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia até outubro de 1993.” Razões do veto:

“O dispositivo ampliaria as hipóteses de opção pelo ingresso ao quadro em extinção, extrapolando os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014. Além disso, trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando o disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da Constituição

Art. 9o e Anexos I e II “Art. 9o Os Anexos III, letras a, b e c, e III- A, letras a, b e c, da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.”

“ANEXO I

(Anexo III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

a) Vencime nto básico para os cargos de nível superior

VE NCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS F INANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 5.3 15,28 7.566,90 9.818,51 ESPECIAL

II 5.1 56,46 7.387,47 9.618,47

I 5.0 02,39 7.257,85 9.513,31

VI 4.8 52,92 7.098,91 9.344,90

V 4.7 07,92 6.950,11 9.192,30 C

IV 4.5 67,25 6.803,48 9.039,70

III 4.4 30,78 6.658,94 8.887,10

II 4.2 98,39 6.516,45 8.734,50

I 4.1 69,96 6.375,93 8.581,90

VI 4.0 45,36 6.237,33 8.429,30

V 3.9 24,49 6.100,60 8.276,70 B

IV 3.8 07,23 5.965,67 8.124,10

III 3.6 93,47 5.832,49 7.971,50

II 3.5 83,11 5.701,01 7.818,90

I 3.4 76,05 5.571,18 7.666,30

V 3.3 72,19 5.442,95 7.513,70

IV 3.2 71,43 5.316,27 7.361,10 A

III 3.1 73,68 5.191,09 7.208,50

II 3.0 78,85 5.067,38 7.055,90

I 2.9 86,85 4.945,08 6.903,30

b) Vencime nto básico para os cargos de nível intermediário VENCIMENTO B ÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 2.349,93 3.973,24 5.596,55 ESPECIAL

II 2.280,38 3.895,40 5.510,41

I 2.212,89 3.818,58 5.424,27

VI 2.154,71 3.746,42 5.338,13

V 2.098,07 3.675,03 5.251,99 C

IV 2.042,91 3.604,38 5.165,85

III 1.989,20 3.534,46 5.079,71

II 1.936,90 3.465,24 4.993,57

I 1.885,98 3.396,71 4.907,43

VI 1.840,16 3.330,73 4.821,29

V 1.795,45 3.265,30 4.735,15 B

IV 1.751,83 3.200,42 4.649,01

III 1.709,27 3.136,07 4.562,87

II 1.667,75 3.072,24 4.476,73

I 1.627,23 3.008,91 4.390,59

V 1.587,85 2.946,15 4.304,45

IV 1.549,42 2.883,87 4.218,31 A

III 1.511,93 2.822,05 4.132,17

II 1.475,34 2.760,69 4.046,03

I 1.439,64 2.699,77 3.959,89

c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar VENCIMENTO B ÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINA NCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 1.288,80 1.763,71 2.238,62 ESPECIAL

II 1.251,87 1.714,15 2.176,43

I 1.216,00 1.676,97 2.137,94

ANEXO II

(A nexo III- A da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006)

a) Val or do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior VENCIMENTO B ÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 27,44 60,89 94,33 ESPECIAL

II 26,84 60,02 93,20

I 26,26 59,17 92,07

VI 25,70 58,32 90,94

V 25,15 57,48 89,81 C

IV 24,62 56,65 88,68

III 24,11 55,83 87,55

II 23,61 55,02 86,42

I 23,12 54,21 85,29

VI 22,65 53,41 84,16

V 22,19 52,61 83,03 B

IV 21,75 51,83 81,90

III 21,32 51,05 80,77

II 20,90 50,27 79,64

I 20,49 49,50 78,51

V 20,09 48,74 77,38

IV 19,71 47,98 76,25 A

III 19,34 47,23 75,12

II 18,98 46,49 73,99

I 18,63 45,75 72,86

b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário VENCIMENTO B ÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 21,87 37,35 52,83 ESPECIAL

II 21,48 36,75 52,01

I 21,10 36,15 51,19

VI 17,63 35,55 50,37

V 17,27 34,96 49,55 C

IV 16,92 34,38 48,73

III 16,58 33,80 47,91

II 16,25 33,22 47,09

I 15,93 32,65 46,27

VI 15,62 32,09 45,45

V 15,32 31,53 44,63 B

IV 15,03 30,97 43,81

III 14,75 30,42 42,99

II 14,48 29,88 42,17

I 14,21 29,33 41,35

V 18,77 28,79 40,53

IV 18,38 28,26 39,71 A

III 18,00 27,73 38,89

II 17,63 27,20 38,07

I 17,27 26,67 37,25

c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar VENCIMENTO B ÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010 1o JAN 2015 1o JAN 2016

III 11,12 16,13 21,13 ESPECIAL

II 10,95 15,75 20,54

I 10,79 15,49 20,18 ” Razão dos vetos:

“Os dispositivos tratam de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando o disposto no art. 61, § 1º, e no art. 63, inciso I, da Constituição.” Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 6o “Art. 6o Para fins previdenciários, considera-se mantida, sem solução de continuidade, a situação funcional do servidor objeto das Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014, que optar pela transposição para os quadros da União, inclusive no tocante à exigência de tempo de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, constante do inciso III do § 1o, e à opção prevista no § 16, ambos do art. 40 da Constituição Federal.” Razão do veto:

“Da forma como redigido, o dispositivo autorizaria a desconsideração da obrigação constitucional do cumprimento de tempo mínimo no cargo efetivo para fins de aposentadoria, podendo levar a União a ter que arcar com benefícios a servidores que pouco ou nada contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social.” Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 7o “Art. 7o Os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Rondônia que fizerem opção pelo quadro em extinção de que trata a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, serão incluídos em cargos constantes dos quadros da administração federal que tenham as mesmas atribuições gerais e denominação do cargo de carreira ou emprego que vincula o servidor com a administração pública estadual na data de entrega do termo de opção.

§ 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entendem-se por quadros da administração federal os quadros de carreira de pessoal:

I - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; e

II - do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.

§ 2o Os vencimentos básicos dos servidores optantes serão obtidos por meio do posicionamento nas referências salariais das respectivas carreiras, em conformidade com o tempo de efetivo exercício de serviço público, cumprindo desde a data de ingresso nos quadros de origem até a data de publicação de homologação do termo de opção.” Razões do veto:

“O dispositivo violaria a independência entre os Poderes da União, prevista no art. 2o da Constituição. Além disso, é contrário ao disposto no art. 96, inciso II, alínea b e no art. 127, § 2o da Constituição. Por fim, trata também de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º da Constituição. Logo, emendas do Legislativo apresentadas sobre a Medida original são autorizadas apenas se guardada a pertinência temática e se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2015 e republicado em 12.5.2015

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