Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de dezembro de 2018

Emenda Constitucional 34/01 | Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939. Ver tópico (8413 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É restabelecida a taxa de cinco por cento (5%) criada pelo Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939, para remessa de valores do Brasil para o Exterior. (Vide Lei nº 1.383, de 1951) (Vide Lei nº 32.546, de 1953) (Vide Lei nº 2.308, de 1954) Ver tópico (183 documentos)

Art. 2º A taxa de que trata o artigo 1º recairá sôbre qualquer transferência de valores destinada ao pagamento de mercadorias importadas, fretes ou outras despesas, custeio de permanência de pessoas fora do país e sôbre quaisquer transferências para outros fins. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º São isentas do pagamento da taxa de que trata o artigo 1º: Ver tópico

a) as remessas de fundos para atender ao serviço de amortização de juros da dívida externa da União, Estados e Municípios; Ver tópico

b) as remessas assim de fundos, destinadas ao retôrno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, como de juros e dividendos, observadas as estipulações do Decreto nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946;

b) as remessas de fundos destinados ao retôrno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, e relativas a juros, lucros e dividendos, observadas as estipulações do Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1945. (Redação dada pela Lei nº 1.433, de 1951)

c) as remessas de fundos para o pagamento de gêneros alimentícios de primeira necessidade, que venham a ser indicados por decreto do Presidente da República; Ver tópico

d) as remessas de fundos para o pagamento de combustíveis, lubrificantes e papel para a imprensa e para livros importados com isenção dos impostos alfandegários; Ver tópico

e) as remessas de fundos de interêsse das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, desde que haja reciprocidade de tratamento, reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

f) as operações entre bancos, devidamente autorizadas. Ver tópico

Art. 4º Os estabelecimentos bancários, autorizados a operar em câmbio, são obrigados a arrecadar a taxa de que trata o artigo 1º, e a recolher o produto da arrecadação, dentro de cinco (5) dias, à conta "Receita da União", no Banco do Brasil S. A. Ver tópico

Art. 5º Os infratores das disposições desta Lei serão sujeitos à multa de vinte por cento (20%) sôbre o valor da transação. Ver tópico (1 documento)

Art 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1947 e republicado em 6.12.1947

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)