Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de março de 2019

Lei 13106/15 | Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico (2781 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 426, de 21 de janeiro de 1969, e Considerando que a Cruz Vermelha Brasileira, constituída para os fins previstos nas Convenções de Genébra das quais a República Federativa do Brasil é signatária, é uma sociedade de socorro voluntário, auxiliar dos poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde, consoante o disposto no Decreto nº 2.380, de 31 de dezembro de 1910;

Considerando que a Cruz Vermelha Brasileira é uma entidade de utilidade internacional, declarada de caráter nacional pelo Decreto nº 9.620, de 13 de junho de 1912, cuja organização federativa, composta por seu órgão central e por associações da Cruz Vermelha existentes no País, encontra-se disciplinada no Decreto nº 23.482, de 21 de novembro de 1933; e Considerando, ainda, que as referidas associações, intituladas "Filiais Estaduais", e os demais integrantes da Assembleia Geral da Cruz Vermelha Brasileira elaboraram e aprovaram, democraticamente, no âmbito de suas competências, o projeto do novo Estatuto, que atende aos anseios e às finalidades dessa entidade de natureza filantrópica, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.714, de 15 de abril de 2016. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 24 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2016

ANEXO

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

ESTATUTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Organização Federativa das Associações da Cruz Vermelha - doravante denominada Cruz Vermelha Brasileira (CVB) - foi fundada com a denominação de Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, em 05 de dezembro de 1908, de acordo com as Convenções de Genébra de 22 de agosto de 1864 e de 06 de julho de 1906. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º A CVB é uma organização de utilidade internacional, conforme ato declaratório do Presidente da República, editado em junho de 1912, e na forma do Código Civil Brasileiro é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, com prazo de duração indeterminado, sendo regida por este Estatuto e legislação federal aplicável. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A CVB possui sua sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal, capital da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da presença da Cruz Vermelha Brasileira-Órgão Central na cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º A CVB, única Sociedade de Cruz Vermelha autorizada a exercer suas atividades em todo território brasileiro, foi declarada de caráter nacional e considerada de utilidade internacional pelo Decreto nº 9.620, de 13 de junho de 1912. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Com o propósito de corresponder, efetivamente, ao caráter nacional definido no caput, a CVB dispõe de uma organização federativa composta de um órgão central e de associações afiliadas estaduais e do Distrito Federal, denominadas filiais estaduais, e associações afiliadas municipais, denominadas filiais municipais. Ver tópico

Art. 4º A CVB nos limites da legislação que regula as ações das organizações internacionais com finalidade humanitária poderá estender sua atuação para além do território nacional, e observará os regulamentos aprovados para coordenação de ações dentro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Art. 5º Encontra-se a CVB oficialmente reconhecida pelo governo brasileiro, por intermédio do Decreto nº 2.380, de 31 de dezembro de 1910, com força de lei, para os fins previstos nas Convenções de Genébra, de 1864, de 1906, de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977, exercendo suas atividades como entidade de socorro voluntário, auxiliar dos poderes públicos no âmbito humanitário e, em particular, dos serviços militares de saúde, segundo as Convenções de Genébra. Ver tópico

§ 1º Em relação ao Poder Público, a CVB é autônoma, atuando sempre segundo os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz e do Crescente Vermelho, aprovados em 1965, na Conferência Internacional de Viena. Ver tópico

§ 2º As autoridades públicas deverão, sob todas as circunstâncias, respeitar a adesão da Sociedade Cruz Vermelha aos Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Art. 6º A CVB, bem como o presente Estatuto, apresenta-se regida pelas Convenções de Genébra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977 e 2005, pelas resoluções da Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, pelo Estatuto do Movimento Internacional da Cruz e do Crescente Vermelho, pelas resoluções do Conselho de Delegados e pelas decisões da Assembleia Geral da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Art. 7º A CVB foi reconhecida pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha em 16 de março de 1912, como um componente do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, e foi admitida em 17 de junho de 1919 como membro da Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Parágrafo único. A CVB deverá obedecer às condições estabelecidas no art. 4º dos Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, e suas relações com os outros componentes do Movimento devem estar de acordo com o art. 3º dos mesmos estatutos. Ficará a CVB, também, sujeita às obrigações estabelecidas no art. 8º dos Estatutos da Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Art. 8º A CVB, constituída com base nas Convenções de Genébra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977, das quais o Brasil é signatário guiar-se-á pelos Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, aprovados pela 20ª Conferência Internacional de Viena, em 1965, para o cumprimento de sua missão, a saber: Ver tópico

I - HUMANIDADE: o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, nascido da preocupação de prestar socorro, indistintamente a todos os feridos nos campos de batalha, esforça-se no âmbito internacional e nacional, em prevenir e atenuar, em todas as circunstâncias, o sofrimento humano. Pretende proteger a vida e a saúde, assim como, promover o respeito pela pessoa humana. Favorece a compreensão mútua, a amizade, a cooperação e a paz duradoura entre todos os povos; Ver tópico

II - IMPARCIALIDADE: não faz nenhuma distinção de nacionalidade, raça, gênero, religião, condição social, ou opinião política. Dedica-se apenas a socorrer os indivíduos de acordo com o grau de sofrimento, remediando suas necessidades e dando prioridade às mais urgentes; Ver tópico

III - NEUTRALIDADE: a fim de merecer e conservar a confiança de todos, o Movimento abstém-se de tomar partido em hostilidades ou participar, em qualquer tempo, de controvérsias de ordem política, racial, religiosa ou ideológica; Ver tópico

IV - INDEPENDÊNCIA: o Movimento é independente. As Sociedades Nacionais, auxiliares dos poderes públicos em sua atividade humanitária, estão sujeitas às leis que regem seus respectivos países, contudo, devem manter um grau de autonomia que lhes permita agir sempre de acordo com os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

V - VOLUNTARIADO: é um Movimento de socorro voluntário, de caráter desinteressado e sem finalidade lucrativa; Ver tópico

VI - UNIDADE: só pode existir uma única Sociedade da Cruz Vermelha ou do Crescente Vermelho em cada país, que deve ser acessível a todos e exercer sua ação humanitária em todo o território nacional; e Ver tópico

VII - UNIVERSALIDADE: o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho é universal, no qual todas as Sociedades Nacionais têm iguais direitos e dividem responsabilidades e deveres, ajudando-se mutuamente. Ver tópico

Art. 9º A CVB tem o direito de usar o sinal heráldico da Cruz Vermelha, composto por uma cruz vermelha em campo branco, acompanhado pelo nome “Cruz Vermelha Brasileira” ou sua abreviação “CVB”, de acordo com as Convenções de Genébra de 1949, seus Protocolos Adicionais de 1977 e 2005, e com o Regulamento sobre o Uso do Emblema pelas Sociedades Nacionais, aprovado na 20ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha, na Áustria, 1965, e revisado pelo Conselho de Delegados, em Budapeste, 1991, cujas provisões têm caráter vinculativo para a CVB, sendo o emblema um dispositivo de Proteção e de Indicação. Ver tópico

§ 1º A CVB está autorizada a utilizar o emblema nas condições previstas pelo Decreto nº 2.380, de 31 de dezembro de 1910 e Lei nº 3.960, de 20 de setembro de 1961 e suas alterações, devendo atuar contra o uso indevido do Emblema; e Ver tópico

§ 2º As condições para portar e utilizar o emblema serão reguladas pelo Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira, em consonância com a legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS, MISSÕES E ÁREAS TEMÁTICAS

Art. 10. A CVB tem por objetivos gerais prevenir e aliviar, com absoluta imparcialidade, os sofrimentos humanos, sem distinção de raça, nacionalidade, idioma, gênero, nível social, religião e opinião política ou qualquer outro viés discriminatório, contribuindo para a defesa da vida, da saúde e da dignidade humana. Ver tópico

Art. 11. As atividades decorrentes dos objetivos gerais da CVB devem focar-se no desafio de melhorar a situação das pessoas mais vulneráveis, ou seja, àquelas que se encontram expostas às situações que ameacem sua sobrevivência ou sua capacidade de viver com um mínimo de segurança social e econômica, e dignidade humana. Ver tópico

§ 1º As atividades que tratam o caput contemplam as seguintes missões: Ver tópico

I - agir em caso de conflito armado e preparar-se na paz para atuar em todos os setores abrangidos pelas Convenções de Genébra e em favor de todas as vítimas de guerra sejam civis ou militares; Ver tópico

II - prestar assistência às pessoas e comunidades afetadas por conflitos armados, outras situações de violência e demais emergências; Ver tópico

III - promover a participação de jovens no trabalho da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

IV - promover os Princípios Fundamentais do Movimento e das leis humanitárias internacionais para desenvolver ideais humanitários entre a população, em especial entre as crianças e jovens; Ver tópico

V - promover, desenvolver e realizar programas, projetos e serviços que beneficiem a comunidade, conforme as necessidades das pessoas, os planos dos governos e as peculiaridades regionais, podendo, também, criar e manter cursos livres, técnicos, profissionalizantes, de nível superior, pós-graduação, especialização, mestrado, doutorado e pesquisa; Ver tópico

VI - organizar, adequando-se aos planos dos governos, mantida a autonomia da CVB, serviços de socorro de emergência às vítimas de calamidade, seja qual for sua causa; Ver tópico

VII - recrutar, treinar e empregar o pessoal necessário ao cumprimento da missão da instituição; Ver tópico

VIII - incentivar a participação da comunidade em geral, especialmente crianças e jovens, nas atividades da instituição; Ver tópico

IX - divulgar os princípios humanitários da Cruz Vermelha a fim de desenvolver na população os ideais de paz, respeito mútuo e compreensão entre todos os homens e todos os povos; Ver tópico

X - cooperar com as autoridades públicas para garantir o respeito às normas do Direito Internacional Humanitário e à proteção aos emblemas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

XI - agir para restaurar ligações familiares, de acordo com a Estratégia de Restabelecimento de Laços Familiares adotada pelo Conselho de Delegados da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, de 2007; e Ver tópico

XII - prestar serviços na área de saúde, da assistência social e da educação, em especial como auxiliar do Poder Público. Ver tópico

§ 2º As missões da CVB serão organizadas para atender as adversidades ambientais e diversidades sociais em todas as regiões do país, nas seguintes áreas temáticas, visando tornar as comunidades resilientes: Ver tópico

I - prevenção de desastres e redução de riscos ambientais e urbanos; Ver tópico

II - segurança alimentar e acesso à água potável de qualidade; Ver tópico

III - ampliação do conceito de mundo em paz e difusão do Direito Internacional Humanitário; Ver tópico

IV - melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a redução das desigualdades sociais nos municípios brasileiros; Ver tópico

V - participação da comunidade em programas de cunho humanitário e autogestão comunitária; Ver tópico

VI - medidas contra o analfabetismo, ampliação da oferta de Ensino Profissionalizante e Ensino Especial; Ver tópico

VII - apoio a populações de migrantes nacionais e internacionais; e Ver tópico

VIII - ampliação da oferta de saúde, observado o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver tópico

Art. 12. Para a consecução de seus objetivos gerais, atividades decorrentes e missões, o Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais estaduais e municipais poderão firmar Termos de Parcerias, de Fomento, Convênios e Contratos de Gestão ou de qualquer natureza com os Governos Federal, Estadual e Municipal e Distrito Federal, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em conformidade com a legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo único. Os instrumentos contratuais ou similares citados no caput firmados com Órgãos Públicos, Organizações e Entidades, em especial com autoridades públicas, a respeito da execução de um serviço público, devem ser redigidos e não podem, de forma alguma, constituir uma obrigação da Cruz Vermelha Brasileira para agir contra ou violar os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, ÓRGÃOS E MEMBROS COMPONENTES

Seção I

Organização Federativa da Cruz Vermelha Brasileira

Art. 13. A CVB adotará organização federativa, dividindo-se em: Ver tópico

I - Órgão Central; Ver tópico

II- Filiais Estaduais; e Ver tópico

III- Filiais Municipais. Ver tópico

§ 1º O Órgão Central - instituído pelo Decreto nº 23.482, de 21 de novembro de 1933, na Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, doravante denominada Cruz Vermelha Brasileira - Órgão Central (CVB-OC) tem os seguintes papéis institucionais: Ver tópico

I - normatiza, apoia, coordena esforços diante das missões da CVB, fiscaliza, orienta e regula as atividades das filiais estaduais e municipais, concebe programas de abrangência nacional, promove treinamentos, divulga a legislação humanitária internacional, as Convenções de Genébra e atividades da CVB; Ver tópico

II - atua como responsável pelas ações operacionais desenvolvidas onde não existam filiais estaduais, podendo delegar tais ações a outras filiais, quando necessário; e Ver tópico

III - representa a CVB no âmbito internacional. Ver tópico

§ 2º As associações estaduais e do Distrito Federal - denominadas filiais estaduais, adotando, respectivamente, as denominações Cruz Vermelha Brasileira - Filial, seguida da nominação do estado sede; e Cruz Vermelha Brasileira - Filial Distrito Federal: Ver tópico

I - implantam programas, promovem treinamentos, divulgam a legislação humanitária internacional, as Convenções de Genébra e atividades da CVB, apoiam, coordenam, fiscalizam, orientam e regulam as atividades das filiais municipais, sendo, ainda, responsáveis pelas ações operacionais desenvolvidas na capital do estado e nos municípios onde não existam filiais; e Ver tópico

II - elaboram e divulgam relatório de riscos ambientais e sociais em seu território. Ver tópico

§ 3º As associações municipais, intituladas filiais municipais, que adotam a denominação Cruz Vermelha Brasileira - Filial seguida da nominação conferida às cidades sede do interior dos estados, acrescida da sigla do Estado: Ver tópico

I - são responsáveis pelas ações operacionais desenvolvidas nos municípios; e Ver tópico

II - atuam de acordo com o Plano Estratégico Nacional da CVB, implantando-o em seu território. Ver tópico

§ 4º As identificações de Filiais acima referidas serão utilizadas conforme descrito nos §§ 2º e 3º quando usadas em documentos oficiais e, para fins de visibilidade institucional em operações gerais, todas as Filiais utilizarão a expressão “Cruz Vermelha Brasileira”, acrescida do emblema. Ver tópico

Art. 14. A organização federativa das associações da CVB, citada no art. 1º deste Estatuto, para atender o Princípio Fundamental da Unidade do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, proclamado na 20ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha, de 1965, fundamenta-se em uma estrutura descentralizada que divide suas atividades em Governança e Gestão, assegurando integração e sinergia de ações com reciprocidade na cooperação e comprometimento entre o Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais estaduais e municipais. Ver tópico

§ 1º Cada filial estadual ou municipal, assim como a CVB-OC, terá seu patrimônio próprio e independente gerido na forma deste Estatuto, com sede e foro na cidade em que estiver localizada, sem quebra, entretanto, da organização federativa a que fica subordinada, sem prejuízo das ações operacionais desenvolvidas diretamente pelas Filiais Estaduais e Municipais. Ver tópico

§ 2º A fim de melhor garantir a integração e sinergia de ações as atividades operacionais e administrativas das Filiais Municipais são coordenadas, fiscalizadas e orientadas pelas Filiais Estaduais e estas pela CVB - OC, conforme estabelece o art. 3º do Decreto nº 23.482, de 1933. Ver tópico

§ 3º As Filiais Estaduais e as Municipais manterão um nível de autonomia para desenvolver suas atividades e serviços em linha com as necessidades de base das comunidades às quais prestam assistência, cabendo ao Órgão Central assegurar o Princípio da Unidade, a partir de um processo de prestação de contas unificado da Sociedade Nacional. Ver tópico

Art. 15. A Cruz Vermelha Brasileira será representada no Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, no Comitê Internacional da Cruz Vermelha, na Federação Internacional de Sociedades de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, perante as organizações internacionais e em atividades fora do país pelo seu Presidente Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A representação prevista no caput poderá, também, ser exercida por um Conselheiro Nacional, por representante de filial estadual ou municipal, desde que expressamente autorizado pelo Presidente Nacional. Ver tópico

Art. 16. A Cruz Vermelha Brasileira será representada junto ao governo da República Federativa do Brasil pela CVB-OC, por intermédio do Presidente Nacional ou, em sua ausência, por representante expressamente autorizado. Ver tópico

Art. 17. A Cruz Vermelha Brasileira será representada junto aos governos estaduais brasileiros pelas respectivas filiais estaduais, por intermédio do Presidente da Filial Estadual e governos municipais pelos respectivos Presidentes da Filial Municipal ou, na ausência destes por representantes expressamente autorizados, na área de competência da Filial. Ver tópico

Seção II

Da Estrutura da Cruz Vermelha Brasileira

Art. 18. A CVB - Órgão Central e as Filiais, a fim de obedecer ao disposto no art. 3º do Decreto nº 23.482, de 1933, organizarão sua administração geral em quatro grupos de órgãos, sobre os quais recairão responsabilidades de natureza complementar entre si, cabendo a supervisão e comando aos órgãos de área de governança: Ver tópico

I - órgãos de governança; Ver tópico

II - órgãos de gestão; Ver tópico

III - órgãos de assessoramento; e Ver tópico

IV - órgãos de apoio. Ver tópico

Parágrafo único. Nos programas e projetos financiados com recursos públicos a CVB em todas suas instâncias prestará contas aos respectivos órgãos públicos de controle interno e externo, e, nos programas e projetos financiados com recursos próprios, serão realizadas auditorias externas na forma prevista neste Estatuto. Ver tópico

Art. 19. A estrutura da CVB contempla os seguintes órgãos de governança: Ver tópico

I - de direção nacional: Ver tópico

a) Assembleia Nacional (AN); Ver tópico

b) Junta de Governo Nacional (JGN); e Ver tópico

c) Cruz Vermelha Brasileira-Órgão Central (CVB-OC); Ver tópico

II - de direção setorial: Ver tópico

a) Assembleia Estadual (AGE); Ver tópico

b) Junta de Governo Estadual (JGE); Ver tópico

c) Cruz Vermelha Brasileira - Filiais Estaduais (CVB-Filiais Estaduais); Ver tópico

d) Cruz Vermelha Brasileira - Filiais Municipais (CVB-Filiais Municipais); e Ver tópico

e) Cruz Vermelha Brasileira - Fóruns Regionais (CVB-Fóruns Regionais): Ver tópico

1. Fórum Regional Norte;

2. Fórum Regional Nordeste;

3. Fórum Regional Sudeste;

4. Fórum Regional Sul; e 5. Fórum Regional Centro-Oeste.

Art. 20. A estrutura da CVB contempla os seguintes órgãos de gestão: Ver tópico

I - Secretaria Geral Nacional (SGN) e seus departamentos; Ver tópico

II - Secretaria Geral Estadual (SGE) e seus departamentos; e Ver tópico

III - Secretaria Geral Municipal (SGM) e seus departamentos. Ver tópico

Art. 21. A estrutura da CVB contempla os seguintes órgãos de assessoramento: Ver tópico

I - Conferência Nacional de Cruz Vermelha; Ver tópico

II - Comissões de Assessoramento; Ver tópico

III - Coordenadorias; Ver tópico

IV - Ouvidorias; e Ver tópico

V - Comitês Consultivos. Ver tópico

Art. 22. A estrutura da CVB contempla os seguintes órgãos de apoio operacional, vinculado à Governança e regidos por Estatuto Social próprio: Ver tópico

I - Instituto Nacional da Cruz Vermelha Brasileira, vinculado à AN e regido por Estatuto Social próprio, na forma das Leis nº 9.637, de 1998, e nº 13.019, de 2014; Ver tópico

II - Centro de Memória da Cruz Vermelha Brasileira, vinculado ao Órgão Central; e Ver tópico

III - Unidades próprias de Saúde, de Ensino, de Pesquisa e de Assistência Social, vinculadas às Filiais. Ver tópico

Art. 23. A CVB - OC, CVB - Filiais Estaduais, CVB - Filiais Municipais organizarão suas estruturas de governança, gestão assessoramento e apoio operacional atendendo às disposições do presente Estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único. Os Fóruns Regionais funcionarão na sede da Filial Estadual que estiver no exercício da Coordenação e terão dotação orçamentaria no orçamento da CVB-OC para funcionamento e 2 (duas) reuniões ordinárias a cada ano. Ver tópico

Art. 24. Os órgãos de governança têm papel institucional de elaboração das políticas, estratégias, objetivos, planos e são responsáveis pela avaliação do desempenho e visão geral da CVB. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos de gestão deverão implementar as decisões adotadas pelos órgãos de governança e supervisionar as operações cotidianas da CVB. Ver tópico

Art. 25. Os membros componentes dos órgãos de governança e assessoramento não farão jus à remuneração, a vantagens e benefícios, observada a legislação que regula o trabalho voluntário e o Regulamento da Cruz Vermelha Brasileira (Regulamento CBV). Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos de governança e assessoramento, quando necessário, poderão contar com o auxílio de profissionais remunerados e contratados por tempo determinado, após avaliação da qualificação técnica específica para atender determinada atividade. Ver tópico

Art. 26. Os dirigentes dos órgãos de gestão serão os agentes responsáveis pela administração ordinária da CVB, e, como tal, serão contratados e remunerados, observando a legislação pertinente a cada tipo de contrato, os requisitos fixados no Regulamento CVB e o orçamento aprovado pela AN. Ver tópico

Art. 27. Os membros dos órgãos da CVB, no desempenho de seus mandatos, devem agir somente no interesse da Sociedade Nacional, renunciando, portanto, de suas funções de governança, sempre que ficar evidente manifesto conflito de interesse. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Componentes

Subseção I

Art. 28. A AN é o órgão supremo e poder soberano da Sociedade Nacional, constituída de 117 (cento e dezessete) participantes, denominados Conselheiros Nacionais, conforme vagas indicadas abaixo, sendo obrigatório que todos atuem numa das funções nas áreas indicadas a seguir: Ver tópico

a) Direção do Órgão Central ou das Filiais; Ver tópico

b) Avaliação de Resultados e Planejamento; Ver tópico

c) Controles Financeiros e de Conduta. Ver tópico

I - 27 (vinte e sete) Membros Natos, Presidentes de Filiais Estaduais; Ver tópico

II - 39 (trinta e nove) Membros Eleitos, devendo ter pelo menos 1 (um) de cada unidade da federação, o qual efetivamente resida na localidade; Ver tópico

III - 8 (oito) Membros Representantes do Poder Público, representantes de Ministérios, sem direito a voto, indicados pelos respectivos Ministros de Estado, consoante Decreto nº 6.799, de 17 de março de 2009; Ver tópico

IV - 8 (oito) Membros Representantes de Pessoas Jurídicas, sem direito a voto, representantes de Entidades colegiadas de empresários ou trabalhadores, indicados pelos Presidentes da Instituição convidada pelo Presidente Nacional da CVB; Ver tópico

V - 5 (cinco) Membros Representantes da Sociedade Civil, sem direito a voto, indicados pelos Fóruns Regionais da CVB, sendo 1 (um) vaga para cada 10.000 (dez mil) voluntários existentes na jurisdição do respectivo Fórum, e desde que cadastrados no Registro Único Nacional de Voluntários; Ver tópico

VI - 25 (vinte e cinco) Membros Representantes de Filiais Municipais, assim discriminados: Ver tópico

a) 05 (cinco) representantes indicados pelo Fórum Regional Norte, devendo ser membros de Junta de Governo Municipal, sendo vedado mais de um por filial municipal; Ver tópico

b) 05 (cinco) representantes indicados pelo Fórum Regional Nordeste, devendo ser membros de Junta de Governo Municipal, sendo vedado mais de um por filial municipal; Ver tópico

c) 05 (cinco) representantes indicados pelo Fórum Regional Sudeste, devendo ser membros de Junta de Governo Municipal, sendo vedado mais de um por filial municipal; Ver tópico

d) 05 (cinco) representantes indicados pelo Fórum Regional Sul, devendo ser membros de Junta de Governo Municipal, sendo vedado mais de um por filial municipal; Ver tópico

e) 05 (cinco) representantes indicados pelo Fórum Regional Centro-Oeste, devendo ser membros de Junta de Governo Municipal, sendo vedado mais de um por filial municipal; Ver tópico

VII - 05 (cinco) representantes da Juventude, sendo 1 vaga por região geográfica brasileira, indicados pelos respectivos Fóruns Regionais. Ver tópico

§ 1º A CVB renovará os membros da AN a cada ano, na proporção de um quarto, cujo processo eleitoral ocorrerá em votação secreta para aprovação de todos os membros. Ver tópico

§ 2º As vagas destinadas aos membros oriundos de residentes em unidades da federação, municípios ou regiões do país não poderão ser exercidas sem o atendimento dos requisitos fixados neste Estatuto. Ver tópico

§ 3º No âmbito das Filiais Estaduais as Assembleias terão no máximo 50 (cinquenta) e no mínimo 20 (vinte) Conselheiros, e nas Filiais Municipais metade dos limites fixados para as Filiais Estaduais. Ver tópico

§ 4º É vedada a votação por procuração nas Assembleias em qualquer instância da CVB. Ver tópico

Art. 29. Compete à AN: Ver tópico

I - eleger: Ver tópico

a) Presidente, Vice-Presidentes e Diretores; Ver tópico

b) Junta de Governo Nacional; Ver tópico

c) Comissão Nacional de Mediação; Ver tópico

d) Comissão de Ética; Ver tópico

e) Comissão de Finanças; e Ver tópico

f) Ouvidoria Nacional; Ver tópico

II - decidir sobre a alteração deste Estatuto, em reunião extraordinária; Ver tópico

III - decidir sobre a Dissolução da Sociedade Nacional, em reunião extraordinária; Ver tópico

IV - formular e aprovar a missão, as políticas, as estratégias, planos nacionais e a visão global da CVB; Ver tópico

V- deliberar o Plano Nacional da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

VI - deliberar sobre o Relatório Anual da CVB; Ver tópico

VII - deliberar sobre o orçamento anual da CVB; Ver tópico

VIII - decidir, mediante votação secreta, a prestação de contas da CVB do exercício financeiro anterior; Ver tópico

IX - decidir, mediante votação secreta, as decisões adotadas pela Comissão de Finanças da CVB; Ver tópico

X - decidir, mediante votação secreta, sobre as receitas destinadas às filiais, oriundas de leis que tenham como beneficiária a CVB; Ver tópico

XI - acompanhar a evolução da legislação nacional e verificar sua compatibilidade com os objetivos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, deliberando sobre eventuais medidas a serem propostas; Ver tópico

XII - decidir, mediante votação secreta, propostas apresentadas pela Junta de Governo Nacional propondo alteração de dispositivos regulamentares bem como matérias oriundas das Comissões da CVB; Ver tópico

XIII - decidir sobre proposta de valor financeiro total anual de referência, abaixo do qual estão autorizados, independentemente da aprovação da AN, gastos anuais com aquisição, permuta, alienação ou oneração de bens imóveis, títulos patrimoniais e quaisquer bens móveis pertencentes a toda organização federativa das associações da CVB; Ver tópico

XIV - decidir sobre proposta do valor financeiro total anual de referência, abaixo do qual está autorizada, independentemente da aprovação da AN, a realização de acordos de cooperação; Ver tópico

XV - decidir sobre a proposta do valor da contribuição compulsória anual das filiais estaduais e municipais à CVB-OC; Ver tópico

XVI - analisar a situação da CVB diante das recomendações e manifestações oriundas das reuniões da Junta de Governo da Federação Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, deliberando sobre as medidas que julgar adequadas; Ver tópico

XVII - analisar a situação da CVB no seu papel como auxiliar dos poderes públicos no âmbito humanitário, em face da Resolução nº 4, da 31ª Conferência Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, deliberando sobre as medidas que julgar adequadas; Ver tópico

XVIII - conhecer e difundir as decisões adotadas na Assembleia Geral da Federação Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, deliberando sobre as medidas a serem adotadas para o seu cumprimento; Ver tópico

XIX - divulgar e fiscalizar, juntamente com todos os demais órgãos e membros da CVB, o uso do sinal heráldico da CVB; Ver tópico

XX - como órgão supremo e poder soberano da CVB: Ver tópico

a) atuar como instância decisória na solução de conflitos de interesses entre filiais, ouvido previamente a Comissão de Mediação; e Ver tópico

b) deliberar sobre os casos omissos relacionados aos assuntos tratados neste Estatuto; Ver tópico

XXI - deliberar ou delegar a proposta de atualização do Manual de Gestão de Recursos Humanos, apresentado pelo Secretário-Geral da CVB; e Ver tópico

XXII - deliberar sobre o Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico

§ 1º O descumprimento sobre as deliberações quanto ao relatório anual de atividades, orçamento anual, prestações de contas e as contribuições compulsórias das filiais impede que qualquer outro assunto seja aprovado pela AN, em reunião ordinária ou extraordinária. Ver tópico

§ 2º Os incisos XIII e XIV visam reduzir a possibilidade de realização de alguma transação que possa afetar a honorabilidade e o renome da Cruz Vermelha, tanto do Órgão Central quanto de suas Filiais, consequentemente, podendo ser realizadas mediante comunicação à AN, uma vez que cada Filial, da mesma forma que o Órgão Central, é a única responsável por todas e quaisquer obrigações decorrentes de suas próprias atividades, sendo desnecessário autorização mútua, assim como por todos e quaisquer atos que seja praticado, inexistindo responsabilidade solidária entre qualquer destes entes jurídicos, na forma do Decreto nº 23.482, de 1933. Ver tópico

§ 3º Nas reuniões dos Órgãos de natureza Colegiada da CVB-OC e nas Filiais cada pessoa somente poderá votar uma vez. Ver tópico

Art. 30. A Assembleia Nacional reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez no último trimestre de cada ano, e, extraordinariamente, nas hipóteses previstas neste Estatuto. Ver tópico

§ 1º O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira estabelecerá para a AN, além do previsto neste Estatuto: Ver tópico

I - as condições para convocação, funcionamento e pagamento das despesas para comparecimento dos Conselheiros; Ver tópico

II - processo adotado para deliberação exigindo quórum presente de 2/3 (dois terços) quando tratar dos incisos II e III do art. 29 deste Estatuto e aprovação da maioria dos presentes; Ver tópico

III - o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros; Ver tópico

IV - as funções do secretariado exercidas durante as AN. Ver tópico

§ 2º As sessões previstas no caput serão presididas pelo Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira ou na sua ausência, por qualquer membro da Junta de Governo Nacional com direito a voto, mediante escolha dos presentes. Ver tópico

§ 3º A Assembleia Nacional reunir-se-á em sessões extraordinárias nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - por solicitação do Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira, quando for necessária autorização para tomar providências urgentes, cuja execução não esteja prevista neste Estatuto; Ver tópico

II - por solicitação de um terço de seus membros eleitos, cujo requerimento deverá ser apresentado ao Órgão Central, que deverá marcar a AN para realização em até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - por solicitação de dois terços dos Presidentes de Filiais Estaduais, cujo requerimento deverá ser apresentado ao Órgão Central, que deverá marcar a AN para realização em até 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - para autorizar, no que se refere a bens pertencentes à CVB-OC, permuta, alienação ou oneração de bens imóveis, assim como de títulos patrimoniais e de quaisquer bens móveis de valor superior ao limite anual fixado pela Junta de Governo Nacional; e Ver tópico

V- para deliberar sobre propostas de modificação estatutária. Ver tópico

§ 4º Salvo expressa deliberação da AN nenhuma de suas competências poderá ser exercida ad referendum pelos órgãos de gestão ou de governança. Ver tópico

§ 5º A Comissão Nacional de Ética, a Comissão Nacional de Finanças e Comissão de Mediação atuarão como órgãos de Assessoramento da Assembleia Nacional. Ver tópico

§ 6º A CVB realizará uma Conferência Nacional da Sociedade Nacional, sempre nos anos que ocorrerem a Conferência Internacional de Cruz Vermelha, de caráter mobilizador e deliberativo quanto ao Plano Estratégico da CVB, aberta a todos os Voluntários, cuja pauta será elaborada pela AN, cabendo a realização ao Órgão Central da CVB, com apoio das Filiais Estaduais e Municipais, na forma do Regulamento. Ver tópico

§ 7º As regras aplicáveis às sessões da AN deverão ser observadas para realização de Assembleias Estaduais e Municipais, devendo ser denominados Conselheiros Estaduais e Conselheiros Municipais as pessoas eleitas nas respectivas Assembleias. Ver tópico

Subseção II

Art. 31. A Junta de Governo Nacional (JGN) é o órgão de direção da CVB de natureza deliberativa, constituída e instalada transitoriamente, por delegação estatutariamente estabelecida da Assembleia Nacional, com poderes para adotar decisões vinculantes sobre temas de sua competência. Ver tópico

§ 1º A Junta de Governo Nacional reunir-se-á: Ver tópico

I - em sessões ordinárias, 3 (três) vezes por ano, sendo necessariamente uma dessas reuniões antes da AN do último trimestre; e Ver tópico

II - em sessões extraordinárias, por convocação do Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira ou por requerimento ao Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira de, pelo menos, um terço dos seus membros, sendo que ambas as hipóteses deverão estar acompanhadas de justificativa e ordem do dia. Ver tópico

§ 2º Salvo expressa deliberação do Plenário da JGN nenhuma de suas competências poderá ser exercida ad referendum pelos órgãos de gestão ou pela Diretoria Nacional. Ver tópico

Art. 32. A Junta de Governo Nacional será composta pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Presidente Nacional da CVB; Ver tópico

II - 13 (treze) membros eleitos, aprovados na AN; Ver tópico

III - representantes dos Fóruns Regionais da CVB, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante do Fórum Regional Norte; Ver tópico

b) 01 (um) representante do Fórum Regional Nordeste; Ver tópico

c) 01 (um) representante do Fórum Regional Sudeste; Ver tópico

d) 01 (um) representante do Fórum Regional Sul; e Ver tópico

e) 01 (um) representante do Fórum Regional Centro-Oeste; Ver tópico

IV - 01 (um) da Comissão de Finanças; Ver tópico

V - 01 (um) da Ouvidoria; Ver tópico

VI - 01 (um) da Comissão de Ética; e Ver tópico

VII - 01 (um) da Comissão de Mediação. Ver tópico

§ 1º A CVB renovará anualmente os membros dos grupos II da JGN, na proporção de um quarto, cujo processo eleitoral ocorrerá em votação secreta e rodízio anual dos representantes do grupo III, na forma do regulamento dos Fóruns. Ver tópico

§ 2º É vedada a votação por procuração na CVB-OC. Ver tópico

§ 3º O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira estabelecerá para a JGN, além do previsto neste Estatuto: Ver tópico

I - as condições para convocação, funcionamento e custeio das reuniões ordinárias e extraordinárias; Ver tópico

II - o processo adotado para deliberação e o correspondente quórum; Ver tópico

III - o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros; e Ver tópico

IV - as funções do secretariado exercidas durante nas sessões. Ver tópico

Art. 33. Compete à Junta de Governo Nacional: Ver tópico

I - prestar contas à AN de suas atribuições; Ver tópico

II - emitir parecer prévio sobre o Relatório Anual da Cruz Vermelha Brasileira, consolidando as informações da CVB-OC e filiais, instruído com pareceres dos órgãos de assessoramento e controle externo da CVB, para deliberação pela AN; Ver tópico

III - emitir parecer prévio sobre o orçamento anual da CVB, consolidando os dados da CVB-OC e filiais, instruído com parecer da Comissão de Finanças, para deliberação pela AN; Ver tópico

IV - emitir parecer prévio a sobre a prestação de contas da CVB do exercício financeiro anterior, consolidando as informações da CVB-OC e filiais, instruída com pareceres da Comissão de Finanças e auditor externo independente, para deliberação pela AN; Ver tópico

V - deliberar sobre a indicação para contratação e ocupação do cargo de Secretário-Geral Nacional da CVB, bem como, de afastamento, quando for o caso; Ver tópico

VI - avaliar em grau de recurso as sanções aplicadas pelas Comissões Disciplinares ou pelo Órgão Central; Ver tópico

VII - deliberar sobre as normas regulamentares que disciplinam o funcionamento da CVB em todo o território nacional, observando, sobretudo, o Princípio da Unidade; Ver tópico

VIII - deliberar, com base em parecer do Presidente Nacional da CVB, da Comissão de Mediação e da Comissão de Ética: Ver tópico

a) sobre o afastamento de membros da CVB, depois de encerrado processo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme Regulamento CVB, podendo haver afastamento liminar em casos avaliados pela Diretoria Nacional como de extrema gravidade para a imagem ou patrimônio da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

b) sobre conflitos entre a CVB-OC e Filiais, cabendo decisão final à AN; Ver tópico

c) sobre a criação, a decretação de intervenção e o descredenciamento de Filiais, após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme Regulamento CVB, podendo haver decisões liminares em casos avaliados pela Diretoria Nacional como de extrema gravidade para a imagem ou patrimônio da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

IX - deliberar previamente sobre propostas de alteração deste Estatuto, bem como a interpretação de seus artigos, quando necessária; Ver tópico

X - regular, orientar coordenar e fiscalizar as atividades e o funcionamento das filiais, assegurando que as ações desenvolvidas estejam compatíveis com o planejamento da CVB, respeitando os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

XI - elaborar a lista de atividades ou incompatibilidades que impeçam a implementação de qualquer tipo de relação entre a Sociedade Nacional e uma pessoa física ou jurídica; Ver tópico

XII - elaborar lista de atividades empresariais incompatíveis com a condição de empresa patrocinadora; Ver tópico

XIII - deliberar, em caráter excepcional, sobre a participação de representantes dos Membros Voluntários, Honorários, Patrocinadores e Juvenis em reuniões internas da CVB-OC; Ver tópico

XIV - elaborar regras de concessão de comendas e deliberar sobre as indicações para integrar o quadro de Membro Honorário, observando o disposto no Decreto-Lei nº 7.928, de 3 de setembro de 1945, combinado com a Lei nº 469, de 5 de novembro de 1.948; Ver tópico

XV - fiscalizar o cumprimento deste Estatuto e seu Regulamento; Ver tópico

XVI - aprovar o uso do sinal heráldico da CVB e sua designação por pessoa jurídica, incluindo as filiais da CVB; Ver tópico

XVII - aprovar o Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

XVIII - aprovar as regras nacionais de padronização financeira, contábil, patrimonial, recursos humanos, compras, recursos humanos, controle interno e auditoria independente; e Ver tópico

XIX - aprovar as regras emissão dos Certificados semestrais de Regularidade Econômico-Fiscal e Judicial da CVB-OC e das Filiais. Ver tópico

§ 1º Admitir-se-á reunião do JGN por meio da rede mundial de computadores, devendo a respectiva ata ser redigida e enviada a todos os membros do JGN, em até 15 (quinze) dias após a realização da reunião. Ver tópico

§ 2º As faltas não justificadas a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias acarretará o impedimento do membro do JGN, devendo a vaga ser declarada vaga por ato da Secretaria Geral Nacional. Ver tópico

§ 3º Aplicam-se às Juntas de Governos Estaduais e Municipais as regras definidas para a JGN, sendo que as Filiais Estaduais terão no máximo 18 (dezoito) e no mínimo 12 (doze) e as Municipais no máximo 12 (doze) e no mínimo 8 (oito) Conselheiros, sendo composto pelos membros da Diretoria e os com mandato de livre nomeação. Ver tópico

Subseção III

Art. 34. O Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira (CVB-OC) é o órgão de direção-geral da CVB, assim constituída: Ver tópico

I - Diretoria Nacional; Ver tópico

II - Comissão Nacional de Finanças da CVB; Ver tópico

III - Comissão Nacional de Ética da CVB; Ver tópico

IV - Comissão Nacional de Mediação da CVB; Ver tópico

V - Ouvidoria Nacional da CVB. Ver tópico

§ 1º Também integram o Órgão Central da CVB: Ver tópico

I - Secretaria Geral Nacional; Ver tópico

II - Unidade de Controle Interno; Ver tópico

III - Coordenação Nacional de Juventude; e Ver tópico

IV - Coordenação Nacional de Voluntariado; Ver tópico

§ 2º Assumirá cargo vago na CVB-OC o Conselheiro Nacional eleito com maior tempo na CVB, permanecendo até a reunião seguinte do JGN, quando será realizada nova eleição para a vaga existente. Ver tópico

§ 3º É incompatível a acumulação de cargos na CVB-OC e nas filiais. Ver tópico

§ 4º O SGN participará, obrigatoriamente, das reuniões da CVB-OC, podendo manifestar-se, mas sem direito a voto, quando for o caso, do mesmo modo, os Secretários-Gerais das Filiais Estaduais e Municipais participarão das reuniões das respectivas Diretorias. Ver tópico

§ 5º O Regulamento CVB estabelecerá para a CVB-OC e Filiais as condições de funcionamento e o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros das Diretorias. Ver tópico

Art. 35. Compete à CVB-OC: Ver tópico

I - prestar contas à JGN de suas atribuições; Ver tópico

II - zelar pelo cumprimento deste Estatuto e seu Regulamento, bem como das decisões adotadas pela CVB; Ver tópico

III - confeccionar a proposta de Plano Nacional da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

IV - confeccionar a proposta de orçamento anual da CVB, consolidando os dados da CVB-OC e filiais, instruído com parecer da Comissão de Finanças; Ver tópico

V - preparar a prestação de contas da CVB do exercício financeiro anterior, consolidando as informações da CVB-OC e filiais, instruída com pareceres da Comissão de Finanças e auditor externo independente; Ver tópico

VI - indicar representante para contratação e ocupação do cargo de Secretário-Geral Nacional da CVB, bem como, de afastamento, quando for o caso; Ver tópico

VII - propor, quando necessário, com base em parecer da Comissão de Mediação, da Comissão de Ética ou da Ouvidoria, o afastamento de membros da CVB, após encerrado processo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme Regulamento CVB; Ver tópico

VIII - propor ao JGN a participação, em caráter excepcional, de representantes dos Membros Voluntários, Honorários, Patrocinadores e Juvenis em reuniões internas da CVB-OC; Ver tópico

IX - promover atividades e a colaboração entre as filiais da CVB; Ver tópico

X - supervisionar a adesão aos Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho no seio da CVB; Ver tópico

XI - garantir que a toda estrutura da CVB obedeçam ao mandato de uma Sociedade Nacional de Cruz Vermelha resultante das Convenções de Genébra, dos Protocolos Adicionais e das resoluções adotadas pelos órgãos estatutários do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

XII - atuar, com responsabilidade exclusiva, na cooperação internacional, inclusive o alívio em desastres e cooperação de desenvolvimento; Ver tópico

XIII - fiscalizar o uso do emblema da Cruz Vermelha; Ver tópico

XIV - assumir, no caso de um desastre e em perigo iminente, a coordenação das ações de respostas, empregando seus próprios recursos; Ver tópico

XV - propor alteração a este Estatuto, quando necessário; Ver tópico

XVI - propor a contratação, ocupação ou afastamento, nível remuneratório e os respectivos benefícios do cargo de Secretário-Geral Nacional e dos Departamentos Nacionais; Ver tópico

XVII - cumprir as metas de gestão estabelecidas para a CVB; Ver tópico

XVIII - responder consultas internas oriundas dos membros da JGN; Ver tópico

XIX - apresentar parecer, quando necessário, acerca do afastamento de membros da CVB, após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa; Ver tópico

XX - apresentar parecer, quando necessário, sobre conflitos entre órgãos ou instâncias da CVB; Ver tópico

XXI - apresentar parecer, quando necessário, sobre a criação, a decretação de intervenção e o descredenciamento de filiais, após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa; Ver tópico

XXII - propor as penalidades a serem aplicadas aos membros da CVB, incluindo o afastamento, após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa; e Ver tópico

XXIII - elaborar proposta do Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico

Parágrafo único. Os Presidentes das Filiais Estaduais e Municipais exercerão as competências definidas neste artigo, conforme seu nível local de atuação, excetuado expressamente os incisos II, XII, XIV, XV e XXIII. Ver tópico

Subseção IV

Art. 36. O Presidente Nacional da CVB é a autoridade máxima na CVB, responsável pela direção da Assembleia Nacional e integra a Diretoria Nacional, a qual tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Presidente Nacional da CVB Ver tópico

II - 2 (dois) Vice-Presidentes Nacional Ver tópico

III - Diretor Financeiro Ver tópico

IV - Diretor de Projetos e Captações Ver tópico

V - 2 (dois) Suplentes, que atuarão na ausência temporária de quaisquer dos outros membros, exceto o Presidente Nacional, o qual será substituído por um dos Vice-Presidentes Nacionais, conforme ato da Diretoria. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de vacância permanente, o Suplente assumirá a titularidade e o Junta de Governo Nacional indicará um novo membro suplente. Ver tópico

Art. 37. Compete ao Presidente Nacional da CVB e aos demais membros da Diretoria: Ver tópico

I - zelar para que a CVB mantenha-se fiel aos Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, aos seus objetivos gerais, exerça suas atividades consoante art. 10 e art. 11 deste Estatuto; Ver tópico

II - garantir o bom e harmonioso funcionamento da CVB; Ver tópico

III - coordenar o trabalho da CVB-OC e suas filiais, orientando as atividades conforme decisões adotadas pelos órgãos de direção-geral da CVB; Ver tópico

IV - presidir as sessões da AN e JGN, convocando reuniões extraordinárias em conformidade com este Estatuto; Ver tópico

V - elaborar o Relatório Anual da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

VI - elaborar proposta do Plano Nacional da Cruz Vermelha Brasileira; Ver tópico

VII - representar a CVB, no País ou no exterior, junto ao governo da República Federativa do Brasil, na Federação Internacional de Sociedades de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, no Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e nas organizações internacionais, podendo designar representante conforme previsto nesse Estatuto; Ver tópico

VIII - fazer a gestão das contas bancárias, aplicações financeiras e demais despesas do Órgão Central, sendo responsáveis o Presidente Nacional ou seu substituto em conjunto com o Diretor Financeiro ou seu substituto; Ver tópico

IX - supervisionar a ação da Secretaria Geral; Ver tópico

X - propor quando necessário, emitindo parecer, o afastamento de membros da CVB e a decretação de intervenção e o descredenciamento de filiais, após o processo em que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme Código de Ética CVB; e Ver tópico

XI - aprovar a proposta do Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira a ser apresentada à JGN. Ver tópico

§ 1º No âmbito das Filiais Estaduais a composição da Diretoria deverá ser similar à do Órgão Central e nas Filiais Municipais é facultado a Diretoria ter apenas 3 (três) membros. Ver tópico

§ 2º As competências definidas para o Presidente Nacional serão exercidas pelos Presidentes Estaduais e Municipais, observadas a abrangência territorial respectiva, excetuado expressamente os incisos VII, X e XI. Ver tópico

Art. 38. As reuniões ordinárias da Diretoria ocorrerão mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário, admitindo-se reunião por meio da rede mundial de computadores, cabendo SGN redigir a respectiva ata, dando ampla divulgação e mantendo regularmente arquivada. Ver tópico

Parágrafo único. As faltas não justificadas a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias acarretará o impedimento e a posse do suplente, exceto no caso do Presidente Nacional, que acarretará a posse de um Vice-Presidente até a reunião seguinte da AN. Ver tópico

Art. 39. O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira detalhará, além do previsto neste Estatuto, o processo de indicação, eleição e afastamento de membros ocupantes de cargos de direção, tanto no órgão central quanto nas Filiais. Ver tópico

Subseção V

Art. 40. A SGN é o órgão de gestão da CVB responsável pela execução das decisões dos órgãos de governança, contemplando áreas de administração, logística, de recursos humanos, contabilidade, patrimônio, transporte, guarda e distribuição de material, informática, comunicações, protocolo e licitações. Ver tópico

Art. 41. O cargo de Secretário-Geral da Cruz Vermelha Brasileira será ocupado por pessoa contratada no regime das leis trabalhistas brasileiras, cuja indicação para contratação, ocupação ou afastamento, nível remuneratório, currículo profissional e metas de gestão a serem atingidas serão fixadas em reunião da Junta de Governo Nacional. Ver tópico

Art. 42. São atribuições do Secretário-Geral: Ver tópico (2 documentos)

I - executar as decisões dos órgãos de direção-geral da estrutura da CVB-OC; Ver tópico

II - administrar o orçamento aprovado anualmente pelo JGN; Ver tópico

III - coordenar uma rede de Secretários Gerais juntamente com os pares das Filiais Estaduais e Municipais, respeitado o modelo federativo; Ver tópico

IV - exercer os poderes de representação perante terceiros e tribunais de justiça para todas e quaisquer transações, conforme estipulado em ato delegação de competência; Ver tópico

V - gerenciar a política de recursos humanos da instituição; Ver tópico

VI - apresentar os relatórios de atividades e financeiros aos órgãos de direção da CVB-OC; Ver tópico

VII - manter os órgãos de direção da CVB-OC informados sobre todas as atividades desenvolvidas pelos Departamentos Nacionais; Ver tópico

VIII - supervisionar a execução dos programas, campanhas e ações, e apresentar os respectivos relatórios à Diretoria Nacional; Ver tópico

IX - zelar pela conservação da memória, tanto das operações de campo, quanto dos eventos e dos assuntos administrativos e financeiros da CVB, produzindo relatório anual para análise da Diretoria Nacional; Ver tópico

X - orientar e coordenar as ações dos Departamentos Nacionais; Ver tópico

XI - atuar para que aconteçam e sejam registradas em atas ou gravações de som e imagem as funções as sessões da AN, do JGN; E Diretoria Nacional; Ver tópico

XII - propor ao JGN o Manual de Gestão de Recursos Humanos da CVB-Órgão Central; Ver tópico

XIII - apresentar proposta de atuação quanto a treinamento, equipamento e envio de unidades, assim como a provisão de instalações de prontidão para desastres designadas para proteger a população civil; Ver tópico

XIV - propor ao JGN os manuais de gestão a serem utilizados no âmbito da Sociedade Nacional; Ver tópico

XV - expedir semestralmente o Certificado de Regularidade Econômico-Fiscal e Judicial, bem como receber as Declarações dos demais membros da Governança da Sociedade Nacional a respeito de condenações de atos contra o patrimônio público e crimes hediondos; Ver tópico

Art. 43. Em caso de pedido de demissão, vacância, impedimento ou férias a Diretoria Nacional indicará um responsável por Departamento Nacional, para responder interinamente pela SGN. Ver tópico

Art. 44. O ocupante do cargo de Secretário Geral está submetido às mesmas obrigações de conduta ética exigível de um membro da área de governança da Sociedade Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Aplicam-se aos Secretários-Gerais das Filiais Estaduais e Municipais, no que couber, no âmbito do respectivo território, as regras aplicáveis ao Secretário Geral Nacional. Ver tópico

Subseção VI

Art. 45. A Comissão de Finanças é um órgão de assessoramento que tem como propósito fiscalizar as atividades financeiras e patrimoniais da CVB. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão de Finanças será constituída pelo Diretor Financeiro e mais 05 (cinco) membros eleitos em votação secreta, pela AN. Ver tópico

Art. 46. Compete à Comissão de Finanças, respeitado o disposto no art. 3º do Decreto nº 23.482, de 1933: Ver tópico

I - emitir pareceres sobre questões relacionadas com o patrimônio, com o orçamento, as demonstrações financeiras e os pareceres prévios nos processos de prestação de contas e proposta de orçamento anual, antes de seu envio aos órgãos colegiados competentes, conforme este Estatuto seu regulamento; Ver tópico

II - determinar a realização de auditorias ou solicitar a contratação de auditoria externa bem como solicitar providências ao setor de Controle Interno; Ver tópico

III - solicitar que os órgãos de governança ou de gestão apresentem quaisquer documentos que gerem efeitos no ativo ou no passivo, de forma direta ou indireta; e Ver tópico

IV - acompanhar os resultados das auditorias anuais obrigatórias realizadas sobre as contas da CVB-OC e nas Filiais, sendo essa obrigatoriedade uma regra essencial de gestão, podendo ser admitida auditoria a cada 2 (dois) anos naqueles casos de Filiais que não apresentem movimento financeiro no limite fixado pela Junta de Governo Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão Nacional de Finanças tem suas competências aplicáveis em toda a Sociedade Nacional, respeitado o disposto no art. 3º do Decreto nº 23.482, de 1933. Ver tópico

Art. 47. Constitui-se em falta grave o descumprimento e o não atendimento das recomendações emanadas pela Comissão de Finanças, respeitado o disposto no art. 3º do Decreto nº 23.482, de 1933. Ver tópico

Parágrafo único. O Regulamento tratará sobre seu funcionamento e hipóteses de vacância, impedimentos e ausências de seus membros. Ver tópico

Subseção VII

Art. 48. A Comissão de Ética é composta por 09 (nove) Membros designados, em votação secreta, pela AN, tendo como competência basilar zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico

Art. 49. O Código de Ética CVB fixará, além do previsto neste Estatuto e seu Regulamento, os Princípios Éticos Gerais, seu âmbito de aplicação, o controle da aplicação, as responsabilidades e as consequências em caso de descumprimento, a política e o processamento das denúncias, as condições de funcionamento e o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros da Comissão de Ética, entre outros. Ver tópico

§ 1º O descumprimento do Código de Ética CVB pode ensejar a aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo das sanções administrativas ou criminais que, no caso, também possam decorrer das atitudes de descumprimento. Ver tópico

§ 2º A Comissão de Ética atuará sempre de forma reservada, prestando contas à AN sobre o andamento dos assuntos que estejam sobre sua jurisdição. Ver tópico

Art. 50. Todos os membros da CVB têm a obrigação de conhecer e cumprir o Código de Ética CVB e de colaborar para facilitar sua implantação. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros citados no caput deverão participar das ações de capacitação relacionadas com as boas práticas de gestão e conduta ética. Ver tópico

Art. 51. É dever de todo membro da CVB que tiver conhecimento da prática de um ato supostamente ilícito ou de um ato de descumprimento do rol de princípios éticos e normas de conduta contidas no Código de Ética CVB, comunicar o fato diretamente à Comissão de Ética. Ver tópico

Art. 52. Cabe à Comissão de Ética: Ver tópico

I - disseminar e estimular o cumprimento das regras constantes do Código de Ética CVB e propor as sanções decorrentes de seu descumprimento; Ver tópico

II - quando necessário, apresentar pedido de afastamento de membros da CVB após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, detalhado no Regulamento CVB, podendo adotar medidas imediatas sempre que o problema exigir risco para a imagem da CVB ou do Movimento Internacional de Cruz Vermelha; e Ver tópico

III - receber, analisar e processar os comunicados dos fatos recebidos que chegarem a seu conhecimento, de acordo com o estabelecido no Código de Ética CVB. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 53. A Comissão de Mediação, composta por 09 (nove) Membros eleitos em votação secreta, pelo JGN, com atribuição essencial de zelar para a manutenção e prática dos Princípios Fundamentais da Unidade do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho no seio da CVB. Ver tópico

Art. 54. Cabe à Comissão de Mediação: Ver tópico

I - orientar os Dirigentes da CVB para que a relação entre a CVB-OC e suas filiais, baseada na reciprocidade de cooperação e comprometimento de ações, não exima as filiais do indispensável cumprimento das instruções emanadas pela CVB-OC, em seu papel regulador, consoante Decreto nº 23.482, de 21 de novembro de 1933; Ver tópico

II - difundir e padronizar procedimentos, esclarecendo: Ver tópico

a) ser indispensável conjugar a autonomia hierárquica descentralizada das associações da CVB, voltada para desenvolver eficazmente suas atividades, com o cumprimento das atribuições e responsabilidades centralizadas; Ver tópico

b) ser vital a integridade da Sociedade da CVB, incluindo a proteção do emblema; Ver tópico

c) a necessidade de centralização pela CVB-OC das relações institucionais internacionais, em particular dos apoios procedentes do exterior; Ver tópico

d) a imprescindível coordenação do cumprimento das políticas, estratégias e a visão global da CVB; Ver tópico

e) ser compulsória a consolidação das prestações de contas da CVB-OC e das filiais; Ver tópico

f) desencorajar o descumprimento deste Estatuto e seu regulamento, evitando sanções que possam levar ao descredenciamento dos órgãos da CVB; e Ver tópico

g) analisar situação de potencial conflito entre os órgãos da CVB, emitindo parecer prévio para a Diretoria Nacional contendo propostas para solução e, sugerindo, se necessário, inclusive sanções; e Ver tópico

III - apresentar parecer ao PNCVB, quando julgar necessário, após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, e conforme Regulamento CVB: Ver tópico

a) sobre conflitos entre órgãos ou instâncias da CVB; e Ver tópico

b) sobre criação, a decretação de intervenção e o descredenciamento de filiais. Ver tópico

Art. 55. O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira detalhará, além do previsto neste Estatuto, as condições de funcionamento e o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros da Comissão de Mediação. Ver tópico

Art. 56. A Ouvidoria Nacional da CVB será exercida por 3 (três) Conselheiros, eleitos em votação secreta, competindo-lhes: Ver tópico

I - solicitar providências a qualquer área, setor ou membro da Sociedade Nacional, visando esclarecer situação que tenha sido apresentada perante à Ouvidoria, e, em caso de infrações éticas ou administrativas comunicar à Comissão de Ética ou Diretoria Nacional; Ver tópico

II - manter canal de atendimento ao público interno ou externo, devendo sempre emitir resposta ao interessado, seja por meio individual ou coletivo; e Ver tópico

III - propor medidas saneadoras conforme o grau de incidência dos fatos apontados à Ouvidoria. Ver tópico

Parágrafo único. Constitui infração disciplinar deixar de atender ou justificar o não atendimento às solicitações apresentadas pela Ouvidoria Nacional da CVB. Ver tópico

Art. 57. Visando manter a idoneidade e a integridade patrimonial da Sociedade Nacional e atenuar os riscos de imagem para o Movimento Internacional de Cruz Vermelha a CVB-OC e as Filiais, fica criado o Certificado de Regularidade Econômico-Financeira e Judicial, na forma regulamentada pela Junta de Governo Nacional. Ver tópico

§ 1º A Filial que não possuir Certificado de Regularidade ficará impedida de votar e de ser votada nas reuniões dos Fóruns ou em qualquer outro Colegiado da Sociedade Nacional. Ver tópico

§ 2º Os demais integrantes das estruturas de Governança da Sociedade Nacional deverão apresentar Declaração que não foram condenados na forma da lei brasileira em práticas de crimes contra o patrimônio público ou legislação criminal que tipifique crime hediondo, ressalvados os casos avaliados pela Comissão de Ética. Ver tópico

Subseção IX

Art. 58. Os Departamentos Nacionais subordinados à Secretaria Geral são responsáveis pela coordenação e implementação das atividades-fim da CVB, seguindo, para tal, as resoluções adotadas nas Assembleias Gerais da Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades-fim citadas no caput abrangerão as áreas focais de atuação conforme deliberação dos órgãos de governança, devendo existir no mínimo 4 (quatro) Departamentos. Ver tópico

Art. 59. O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira detalhará, além do previsto neste Estatuto, as condições de funcionamento e o processo de indicação e afastamento dos membros dos Departamentos Nacionais. Ver tópico

Subseção X

Art. 60. Os Fóruns Regionais da Cruz Vermelha Brasileira são órgãos colegiados de apoio ao Órgão Central da CVB, de caráter deliberativo, composto de representantes das Filiais Estaduais de acordo com as 05 (cinco) regiões geográficas brasileiras. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros que compõem os Fóruns Regionais da Cruz Vermelha Brasileira deliberarão ad referendum das correspondentes Filiais Estaduais, não podendo haver deliberação que contrarie este Estatuto. Ver tópico

Art. 61. O Regulamento da CVB detalhará, além do previsto neste Estatuto, as condições de funcionamento, o rodízio na coordenação dos fóruns, o processo de indicação de candidatos às vagas da Assembleia Nacional e sobre o afastamento dos membros dos Fóruns Regionais. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao Órgão Central dar suporte financeiro para a realização das reuniões dos Fóruns, devendo ser elaboradas atas dessas reuniões e enviadas para conhecimento da Junta de Governo Nacional. Ver tópico

Subseção XI

Art. 62. Cruz Vermelha Brasileira atuará em todo o território nacional, atendendo a organização federativa, por intermédio de suas Filiais Estaduais e Filiais Municipais, as quais seguirão as regras gerais de funcionamento e controle alinhadas e aprovadas por este Estatuto e pela legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º A proposta de criação de uma filial, a ser apresentada à JGN, poderá partir da Diretoria Nacional, das Filiais Estaduais para criação de municipais e por iniciativa particular, conforme Regulamento. Ver tópico

§ 2º As Filiais serão regidas por este Estatuto, o qual deverá ser apresentado ao cartório de sua jurisdição. Ver tópico

§ 3º As Filiais somente poderão ser registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas após receber o Diploma de Credenciamento expedido pela CVB-OC. Ver tópico

§ 4º As AGE são compostas dos membros das JGE, de 01 representante do correspondente Fórum Regional da Cruz Vermelha Brasileira e de 01 (um) representante de cada Filial Municipal do estado. Ver tópico

§ 4º Os membros que compõem a AGE têm direito a voto. Ver tópico

Art. 63. As Filiais Estaduais que não estiverem em dia com suas obrigações estatutárias e regulamentares, estarão impedidas de votar e de serem votadas nas reuniões da AN e da JGN, devendo o mesmo procedimento ser seguido pelas Filiais Municipais com relação às Filiais Estaduais. Ver tópico

Parágrafo único. Considerar-se-á em dia com suas obrigações as unidades que tenham apresentado os documentos que comprovem sua situação econômica-fiscal e judicial e tenham recebido seu Certificado de Regularidade, com validade semestral, na forma do regulamento. Ver tópico

Art. 64. O Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira detalhará, além do previsto neste Estatuto, as obrigações estatutárias e regulamentares citadas no caput, além de todo processo eleitoral das filiais. Ver tópico

Art. 65. As filiais poderão representar a Sociedade Nacional no país e no exterior, desde que autorizadas pelo Presidente Nacional da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico

Subseção XII

Art. 66. O Instituto Nacional da Cruz Vermelha Brasileira (ICVB) será regido por seu Estatuto Social, atuará nas unidades da federação com o apoio da Filial Estadual, e tem como papel essencial gerar as condições para a Sociedade Nacional cumprir seu mandato humanitário, desenvolvendo suas ações sob a égide da Lei nº 9.637, de 1998, e da Lei nº 13.019, de 2014. Ver tópico

§ 1º Caberá à Junta de Governo Nacional acompanhar e supervisionar as atividades do ICVB. Ver tópico

§ 2º Sempre que o Poder Público precisar estabelecer contrato de qualquer natureza com a CVB, na modalidade da Lei nº 9.637, de 1998, ou Termo de Parceria ou Termo de Fomento, previstos na Lei 13.019, de 2014, a Filial Estadual onde ocorrerá a contratação será consultada pela JGN. Ver tópico

§ 3º O Órgão Central fica obrigado a repassar para as Filiais Estaduais parte da receita auferida pelo ICVB nas respectivas unidades da federação. Ver tópico

§ 4º Anualmente, até o final do primeiro trimestre, o Instituto Nacional CVB apresentará seu relatório de atividades e seu balanço anual acompanhando de parecer de auditores independentes. Ver tópico

Seção IV

Dos Membros da CVB

Art. 67. A filiação na CVB encontra-se aberta a todas as pessoas físicas e jurídicas sem qualquer discriminação baseada na raça, gênero, religião, idioma, condição social ou opiniões políticas. Ver tópico

§ 1º Os membros da CVB dividem-se nas seguintes categorias, disciplinadas no Regulamento da CVB: Ver tópico

I - Membros Voluntários; Ver tópico

II - Membros Honorários; Ver tópico

III - Membros Patrocinadores; e Ver tópico

IV - Membros Juvenis Ver tópico

§ 2º São Membros Voluntários as pessoas físicas que espontaneamente, sem receber remuneração ou qualquer outro benefício, prestam serviços à CVB, tenham cumprido com os requisitos de admissão e, como tal, encontram-se registrados na CVB-OC, nas Filiais Estaduais ou Filiais Municipais. Ver tópico

§ 3º São Membros Honorários as pessoas físicas ou jurídicas às quais tenham sido atribuído este título em votação secreta pelo JGN, em consideração aos relevantes serviços prestados à CVB. Ver tópico

§ 4º São Membros Patrocinadores as pessoas físicas ou jurídicas que prestam apoio regularmente à CVB, sejam com doações materiais, sejam com doações em serviços. Ver tópico

§ 5º São Membros Juvenis as pessoas físicas com idades compreendidas entre 16 e 18 anos que participarem voluntariamente nas atividades juvenis da CVB. Ver tópico

§ 6º Os Voluntários que sejam eleitos para cargos de Governança usarão a denominação de Conselheiro. Ver tópico

§ 7º A Junta de Governo Nacional elaborará lista de atividades empresariais incompatíveis com a condição de empresa patrocinadora. Ver tópico

§ 8º Os reembolsos de despesas realizadas pelos membros CVB, exceto os Membros Patrocinadores, em decorrência de suas atividades serão fixados no Regulamento CBV; Ver tópico

§ 9º Todos os membros da área de governança e os ocupantes de cargos de Secretário-Geral e dirigentes de Departamento deverão apresentar anualmente Declaração que não foram condenados por ato contra a administração pública nem crimes tipificados como hediondos. Ver tópico

Art. 68. São direitos dos membros pessoas físicas da CVB: Ver tópico

I - quando Membros Voluntários, no pleno gozo de seus direitos estatutários, podem ser votados para ocupar cargos em órgãos de gestão ou comissões; Ver tópico

II - apresentar propostas ou problemas para qualquer autoridade da Sociedade Nacional, constituído infração disciplinar a negativa de resposta, conforme disposto no regulamento; Ver tópico

II - solicitar informações sobre ações de campo, planos, situação financeira, contabilidade e atividades da CVB; Ver tópico

III - participar da Conferência Nacional da CVB; Ver tópico

IV - candidatar-se para participar de programas de intercâmbio ou operações de campo que exijam deslocamento ou não da localidade onde resida; Ver tópico

V - quando participante das ações de campo de alto risco ter apólice de seguro em relação aos trabalhos desenvolvidos e durante a duração da missão; e Ver tópico

VI - quando participante das ações de campo, estar coberto por apólice de seguro de responsabilidades civil contratado pela CVB. Ver tópico

Art. 69. São obrigações dos membros da CVB: Ver tópico

I - acatar e difundir os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

II - cumprir e respeitar o Estatuto da CVB, seu Regulamento e Código de Ética e demais normas expedidas pela CVB; Ver tópico

III - pagar as contribuições anuais fixadas no Regulamento da CVB, quando membro Patrocinador; Ver tópico

IV - zelar pelo uso e manutenção dos equipamentos e bens da CVB; Ver tópico

V - zelar para que o emblema e a denominação CVB sejam empregados somente pelas Sociedades da Cruz Vermelha Brasileira, orientando que empregá-los ilegalmente constitui crime previsto em lei; e Ver tópico

VI - zelar pelo nome, imagem e integridade da CVB. Ver tópico

Art. 70. Perder-se-á a condição de membro da CVB nos seguintes casos: Ver tópico

I - renúncia; Ver tópico

II - falecimento; Ver tópico

III - descumprimento das obrigações de membro; Ver tópico

IV - por comprovada manifestação moral incompatível com os Princípios Fundamentais da CVB e do Crescente Vermelho; e Ver tópico

V - por comprovada participação em atividade que prejudiquem a reputação ou as atividades da CVB. Ver tópico

Parágrafo único. O Regulamento da CVB disciplinará procedimentos para assegurar a ampla defesa e o contraditório de acordo com a legislação nacional. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ECONOMIA, CONTABILIDADE E FINANÇAS

Art. 71. Todas as rendas e recursos serão aplicados dentro dos limites fixados na consecução dos objetivos gerais, missões e outros fins estatutários da CVB, exclusivamente dentro do país, sem prejuízo de suas obrigações como integrante do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, não respondendo seus membros, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, participação de seus resultados, ou de patrimônio, na hipótese de dissolução. Ver tópico

§ 1º Na qualidade de entidade de utilidade internacional, a CVB poderá, na hipótese de ocorrência de calamidades em outros países, captar recursos e doações especificamente para tais fins, enviando-os para referidos países, de conformidade com o estabelecido nas Convenções de Genébra e nos Estatutos da Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Ver tópico

§ 2º A CVB não aceitará contribuições financeiras ou doações de qualquer natureza cujas origens atentem contra os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; Ver tópico

§ 3º Em observância às leis brasileiras referentes à prestação de contas de recursos públicos, a CVB adotará, dentre outras medidas: Ver tópico

I - utilizar os Princípios Fundamentais de Contabilidade; Ver tópico

II - aplicar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) pertinentes às organizações do Terceiro Setor; e Ver tópico

III - disponibilizar para consulta a quaisquer interessados suas certidões de regularidade jurídico-fiscal, bem como suas demonstrações financeiras e relatórios de auditorias regulares anuais. Ver tópico

Seção I

Dos Recursos Financeiros e Patrimônio

Art. 72. São receitas ordinárias e extraordinárias da CVB-OC: Ver tópico

I - contribuição compulsória das filiais estaduais e municipais; Ver tópico

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas; Ver tópico

III - rendimentos decorrentes do seu patrimônio imobiliário ou direitos; Ver tópico

IV - fundos angariados para campanhas de manutenção ou específicas para calamidades; Ver tópico

V - renda de cursos, seminários ou patrocínios; Ver tópico

VI - gestão de serviços prestados ao poder público ou à iniciativa privada; Ver tópico

VII - subvenções sociais, auxílios e loterias oriundos dos poderes públicos; Ver tópico

VIII - operações financeiras ativas e passivas; Ver tópico

IX - empréstimos entre unidades que compõe a organização federativa das associações da CVB; e Ver tópico

X - receita transferida pelo Instituto Nacional da Cruz Vermelha Brasileira. Ver tópico

Parágrafo único. O exercício financeiro da Cruz Vermelha Brasileira coincide com o ano calendário civil. Ver tópico

Art. 73. Como contribuição compulsória, as Filiais repassarão para a CVB-OC, mensalmente, cota parte de suas receitas oriundas de qualquer fonte, sendo assegurado que somente haverá repasse após a alocação de recursos que mantenham as Filiais em funcionamento. Ver tópico

Art. 74. A CVB-OC repassará para as filiais 60% (sessenta por cento) das receitas oriundas de leis que tenham como beneficiária a CVB, nas seguintes proporções: Ver tópico

I - 1/2 de 60%, dividido igualmente entre as Filiais Estaduais; e Ver tópico

II - 1/2 de 60%, destinado às Filiais, conforme deliberação da Junta de Governo Nacional. Ver tópico

Art. 75. O patrimônio social da CVB, totalmente destinado às ações humanitárias, filantrópicas e para sua subsistência, é constituído pelos patrimônios da CVB-OC e das Filiais, sendo composto por: Ver tópico

I - bens imóveis; Ver tópico

II - saldos em bancos, caixa e aplicações financeiras; Ver tópico

III - investimentos e valores representados por títulos da dívida pública, ações e outros bens conversíveis em moeda; Ver tópico

IV - estoques de bens; Ver tópico

V - bens móveis; e Ver tópico

VI - direitos decorrentes de contratos. Ver tópico

Seção II

Do Balanço Social

Art. 76. O Balanço Social da CVB é o documento que consolida, demonstra e divulga as ações e operações desenvolvidas pela CVB-OC e pelas Filiais, destacando aspectos relevantes por área de atuação, por grupo social atendido, quantificando atendimentos, analisando situações de risco social que foram atenuadas pela ação da CVB e também relacionando com os documentos básicos da Conferência Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e da Federação Internacional de Cruz Vermelha. Ver tópico

Seção III

Do Controle Interno e Externo

Art. 77. A CVB-OC e suas filiais organizarão seus controles internos, sem prejuízo da auditoria de avaliação de gestão, auditoria especial e auditoria externa prevista neste Estatuto, cabendo-lhes exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, para assegurar que as despesas sejam realizadas segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal brasileira. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Considera-se o controle interno do caput, o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das associações da CVB sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, tendo por objetivo geral evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades e, por objetivos específicos, os que seguem: Ver tópico

I - observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos; Ver tópico

II - assegurar, nas informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais, sua exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade; Ver tópico

III - evitar o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes; Ver tópico

IV - salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo; e Ver tópico

V - assegurar a aderência das atividades às diretrizes, planos, normas e procedimentos emanadas do Órgão Central da CVB. Ver tópico

Art. 78. O Controle externo das contas anuais da CVB será realizado por auditores independentes e por auditores públicos nos casos exigidos pela legislação. Ver tópico

Seção IV

Da Auditoria e da Fiscalização

Art. 79. Auditoria de Avaliação de Gestão ou Contábil será realizada pela CVB-OC em suas Filiais Estaduais e Municipais, objetivando emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas e verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos recursos públicos ou privados e na guarda ou administração de valores e outros bens a elas confiados. Ver tópico

§ 1º A auditoria contábil prevista no caput será exercida, preferencialmente, por profissional contratado para um fim específico e sem vínculo empregatício com a CVB. Ver tópico

§ 2º Os serviços de Controle Interno das filiais enviarão relatórios mensais à Comissão de Finanças e à respectiva Junta de Governo, de acordo com as respectivas vinculações funcionais se nacional, estadual ou municipal. Ver tópico

§ 3º O Regulamento Nacional da CVB disciplinará a criação e o funcionamento dos serviços de controle interno. Ver tópico

Art. 80. Todas as despesas e as respectivas receitas de qualquer associação da CVB deverão constar nos registros contábeis, mediante o Plano de Contas Nacional, de modo a permitir consolidação pela Comissão de Finanças da CVB-OC para apresentação à JGN. Ver tópico

§ 1º As Filiais Estaduais devem concluir seus trabalhos contábeis anualizados e consolidar os dados das Filiais Municipais, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano. Ver tópico

§ 2º A CVB-OC deve encerrar sua contabilidade do ano anterior e consolidar os dados recebidos das Estaduais até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano. Ver tópico

§ 3º A falta dos dados contábeis anuais para a consolidação indicada no caput constitui falta grave, podendo gerar sanções administrativas, estipuladas no Regulamento CVB. Ver tópico

§ 4º No âmbito da CVB é obrigatória a elaboração de balancetes contábeis mensais, e respectivas peças obrigatórias definidas pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade e suas respectivas alterações. Ver tópico

Art. 81. A CVB-OC ou suas filiais quando tiverem movimentação financeira acima do valor estipulado pela AN, deverão apresentar parecer de auditores independentes, juntamente com as demonstrações contábeis, e em situações especiais relacionadas com baixa movimentação financeira, as auditorias externas podem ser realizadas a cada 2 (dois) anos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A CVB-OC e suas filiais estarão sujeitas, a qualquer tempo, a uma Auditoria Especial, conforme previsto no Regulamento Nacional da CVB. Ver tópico

Art. 82. O ato de prestar contas é uma ação primordial no âmbito da CVB que será organizada nos seguintes níveis: Ver tópico

I - pela demonstração efetiva das ações realizadas e os resultados previstos e alcançados; Ver tópico

II - pela aplicação de recursos de doações para campanhas; Ver tópico

III - pela aplicação de recursos de natureza geral, para manutenção de serviços administrativos; Ver tópico

IV - pelo uso de recursos em viagens ou atividades de campo; Ver tópico

V - pela gestão de contratos em parceria com o poder público, nesse caso a prestação de contas apresentadas às autoridades públicas devem ser apresentadas internamente também; Ver tópico

VI - pelo uso de bens e serviços, quando os valores envolvidos justificarem esse procedimento em vista da relação custo x benefício, conforme o regulamento; e Ver tópico

VII - pela gestão dos bens patrimoniais, móveis ou imóveis, registrados em nome de qualquer associação da CVB. Ver tópico

§ 1º O ato de prestar contas relativas às finanças não exime as áreas de governança e de gestão da CVB, em qualquer instância, de apresentar relatório anual de atividades. Ver tópico

§ 2º Caberá às Comissões de Finanças, ouvido a JGN, regulamentar a prestação de contas no âmbito da CVB para o exercício financeiro. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Processo Eleitoral

Art. 83. Os Conselheiros da CVB serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reeleição para os mesmos cargos de Diretoria, aplicável ao Órgão Central e nas Filiais Estaduais e Municipais. Ver tópico

Art. 84. Após a publicação deste Estatuto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias deverá ser elaborado e aprovado pela JGN o Regulamento Geral de Eleições da Cruz Vermelha Brasileira, no qual constarão regras de indicação a cargo eletivo, de vacância de mandados, de criação das Comissões Eleitorais, de convocação, de condições para participação, de propaganda, de condutas inadequadas, de fiscalização e sanções relacionadas com o processo eleitoral, entre outras. Ver tópico

Parágrafo único. Uma campanha eleitoral se inicia com a publicação dos editais de convocação, se baseiam em programas e tem por objetivo a obtenção de apoios e votos para uma eleição ou nomeação para uma comissão. Ver tópico

Seção II

Da Dissolução da Cruz Vermelha Brasileira

Art. 85. A CVB somente poderá ser dissolvida por uma decisão da AN adotada em uma sessão com presença de um quórum de dois terços de seus membros, e com votação aprovada pela maioria absoluta dos presentes com direito a voto, aplicando-se o inciso II, do art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009, quanto a destinação do patrimônio para uma entidade congênere. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Além do previsto neste Estatuto, o Regulamento CVB detalhará e estabelecerá regras especiais no tocante ao cumprimento de obrigações em vigor na data da decisão de dissolução. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. A representatividade da CVB, regida pelo modelo de organização federativa, não impede que a CVB-OC e suas filiais venham a celebrar convênios com o poder público ou recebam ajuda das entidades representativas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, de outras afiliadas, de governos ou entidades de outros países, desde que mediante o conhecimento e aval das instâncias superiores dentro do regime federativo e cumprindo o previsto neste Estatuto e seu Regulamento. Ver tópico

Art. 87. A atuação de Sociedades Nacionais de Cruz Vermelha de outros países em território brasileiro é condicionada a autorização da CVB-OC, ouvida as autoridades governamentais competentes. Ver tópico

§ 1º A atuação citada no caput ocorrerá de conformidade com as regras fixadas pelas entidades centrais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Ver tópico

§ 2º As delegações que participarão da atuação citada no caput serão acreditadas e credenciadas pela CVB-OC, que poderá a qualquer momento, suspender os trabalhos e o credenciamento. Ver tópico

Art. 88. Este Estatuto somente poderá ser alterado por uma decisão da AN adotada em uma sessão com presença de um quórum de dois terços de seus membros, e com votação aprovada pela maioria absoluta dos presentes com direito a voto. Ver tópico

Parágrafo único. O presente Estatuto somente entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União por do Exmo. Sr. Presidente da República, conforme determina o Decreto-Lei nº 426, de 21 de janeiro de 1969. Ver tópico

Art. 89. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela JGN, com base em parecer da Comissão de Mediação, dos órgãos de assessoramento e controle interno da CVB, conforme a solicitação da Diretoria Nacional. Ver tópico

Art. 90. É possível a participação em reuniões por meio de videoconferência ou outro sistema similar, usando a rede mundial de computadores, assegurando o quórum para deliberações previsto neste Estatuto e desde que sejam elaboradas atas para fins de divulgação e arquivamento. Ver tópico

Art. 91. Os mandatos em curso na data de aprovação deste Estatuto pela Assembleia Geral Extraordinária ficam acrescidos do tempo necessário para atender ao prazo de 4 (quatro) anos fixados neste Estatuto. Ver tópico

§ 1º Nos cargos de Presidentes, Vice Presidentes e Diretores, na CVB-OC e nas Filiais estaduais e municipais somente é permitido o exercício de 2 (dois) mandatos consecutivos no mesmo cargo. Ver tópico

§ 2º Os mandatos que ficarem vagos no período entre a aprovação deste Estatuto pela Assembleia Geral Extraordinária e a publicação do ato do Presidente da República, deverão ser observadas as regras do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.948, de 2004. Ver tópico

Art. 92. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo válido para todos os fins de direito em todo o território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. As Filiais Estaduais e Municipais deverão ratificar o presente estatuto em até 120 (cento e vinte) dias em Assembleias Gerais Extraordinárias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 93. O Regulamento da CVB disciplinará outras disposições que preservem o patrimônio e assegurem uma gestão financeira equilibrada entre receita e despesa na CVB, estabelecendo sanções pelo descumprimento de regras e por gestão temerária. Ver tópico

Art. 94. O Regulamento da CVB disciplinará as decisões que possam ser adotadas de forma colegiada ou individuais no âmbito da CVB, distinguindo: Ver tópico

I - os requisitos para dar validade legal às reuniões realizadas por meio de videoconferência; e Ver tópico

II - os requisitos para que o Junta de Governo Nacional atue de forma delegada da Assembleia-Geral Nacional, com a prerrogativa da cláusula ad referendum. Ver tópico

Parágrafo único. O Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais estaduais e municipais serão regidos por este Estatuto e toda regulamentação dele decorrente e por seus respectivos Estatutos Sociais. Ver tópico

Art. 95. A regulamentação do presente Estatuto deverá entrar em vigor em até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, sendo composta uma Comissão integrada por 4 (quatro) representantes de Filiais e 2 (dois) representantes do Órgão Central. Ver tópico

Art. 96. Os contratos assinados pela Cruz Vermelha Brasileira vigentes nesta data, tanto pelo Órgão Central quanto pelas Filiais Estaduais e Municipais, tendo como base as regras contidas nos Estatutos em vigor serão mantidas observadas as seguintes disposições: Ver tópico

I - as Filiais Estaduais e Municipais para atendimento à legislação federal, estadual ou municipal, objetivando a consecução de contratos com o poder público, poderão, transitoriamente, por prazo determinado pela JGN, conter regras específicas necessárias para atender às referidas legislações; Ver tópico

II - as Filiais Estaduais e Municipais que se enquadrem na excepcionalidade prevista no inciso I acima deverão apresentar ao Órgão Central, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União, solicitação fundamentada especificando os motivos, o prazo necessário para vigência da regra excepcional, as partes contratantes e cópia do respectivo termo contratual para a qual será concedida autorização pela JGN; e Ver tópico

III - a excepcionalidade concedida com base no inciso II acima poderá ser cancelada pela JGN, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, concedendo um prazo de até 90 (noventa) dias para a Filial para que sejam providenciados os ajustes necessários resultantes do cancelamento. Ver tópico

Art. 97. O funcionamento da Cruz Vermelha Brasileira em todo o território nacional será regulado pelos Estatutos atualmente em vigor até a publicação do presente Estatuto no Diário Oficial da União, ressalvados os casos previstos no art. 96. Ver tópico

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)