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Jusbrasil - Legislação
25 de fevereiro de 2018

Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 102 NÃO LEIAM

Código de Processo Civil. Ver tópico (15630727 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

PARTE GERAL

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Ver tópico (26761 documentos)

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Ver tópico (26761 documentos)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (32134 documentos)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (32134 documentos)

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ver tópico (64393 documentos)

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ver tópico (64393 documentos)

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. Ver tópico (868 documentos)

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. Ver tópico (868 documentos)

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ver tópico (15065 documentos)

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ver tópico (34445 documentos)

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ver tópico (34445 documentos)

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ver tópico (175910 documentos)

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ver tópico (64867 documentos)

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ver tópico (64867 documentos)

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ver tópico (202334 documentos)

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ver tópico (202334 documentos)

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Ver tópico (29083 documentos)

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ver tópico (89792 documentos)

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ver tópico (89792 documentos)

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Ver tópico (97180 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (5582 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (5582 documentos)

I - à tutela provisória de urgência; Ver tópico (1657 documentos)

I - à tutela provisória de urgência; Ver tópico (1657 documentos)

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Ver tópico (276 documentos)

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Ver tópico (276 documentos)

III - a decisão prevista no art. 701. Ver tópico (226 documentos)

III - à decisão prevista no art. 701. Ver tópico (226 documentos)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ver tópico (203648 documentos)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ver tópico (203648 documentos)

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ver tópico (31521 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Ver tópico (168 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Ver tópico (168 documentos)

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (24449 documentos)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Ver tópico (380 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (7190 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (7190 documentos)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; Ver tópico (1140 documentos)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; Ver tópico (1140 documentos)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; Ver tópico (790 documentos)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; Ver tópico (790 documentos)

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (618 documentos)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Ver tópico (1912 documentos)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Ver tópico (1912 documentos)

V - o julgamento de embargos de declaração; Ver tópico (339 documentos)

V - o julgamento de embargos de declaração; Ver tópico (339 documentos)

VI - o julgamento de agravo interno; Ver tópico (14 documentos)

VI - o julgamento de agravo interno; Ver tópico (14 documentos)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico (776 documentos)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico (776 documentos)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; Ver tópico (4 documentos)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; Ver tópico (4 documentos)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Ver tópico (245 documentos)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Ver tópico (245 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. Ver tópico (160 documentos)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Ver tópico (444 documentos)

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Ver tópico (178 documentos)

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Ver tópico (178 documentos)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: Ver tópico (103 documentos)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: Ver tópico (103 documentos)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; Ver tópico (61 documentos)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; Ver tópico (61 documentos)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Ver tópico (16 documentos)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ver tópico (3204 documentos)

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ver tópico (3204 documentos)

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ver tópico (213760 documentos)

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ver tópico (213760 documentos)

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ver tópico (61272 documentos)

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ver tópico (61272 documentos)

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Ver tópico (3081 documentos)

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Ver tópico (3081 documentos)

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ver tópico (31218 documentos)

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ver tópico (24664 documentos)

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ver tópico (24664 documentos)

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Ver tópico (671 documentos)

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Ver tópico (4447 documentos)

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Ver tópico (4447 documentos)

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Ver tópico (726 documentos)

II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Ver tópico (303 documentos)

II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Ver tópico (303 documentos)

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ver tópico (56466 documentos)

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Ver tópico (12761 documentos)

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Ver tópico (12761 documentos)

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Ver tópico (113 documentos)

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Ver tópico (113 documentos)

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Ver tópico (57 documentos)

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Ver tópico (97 documentos)

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Ver tópico (4474 documentos)

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Ver tópico (4474 documentos)

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: Ver tópico (3026 documentos)

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: Ver tópico (3026 documentos)

I - de alimentos, quando: Ver tópico (145 documentos)

I - de alimentos, quando: Ver tópico (145 documentos)

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (5 documentos)

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; Ver tópico (2 documentos)

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; Ver tópico (2 documentos)

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (83 documentos)

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Ver tópico (70 documentos)

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Ver tópico (70 documentos)

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Ver tópico (1782 documentos)

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Ver tópico (51 documentos)

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Ver tópico (51 documentos)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; Ver tópico (48 documentos)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; Ver tópico (48 documentos)

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Ver tópico (33 documentos)

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Ver tópico (33 documentos)

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Ver tópico (814 documentos)

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Ver tópico (814 documentos)

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Ver tópico (57 documentos)

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Ver tópico (1106 documentos)

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Ver tópico (1106 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Ver tópico (80 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Ver tópico (80 documentos)

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. Ver tópico (35 documentos)

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Ver tópico (2410 documentos)

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Ver tópico (2410 documentos)

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; Ver tópico (9 documentos)

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; Ver tópico (9 documentos)

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico (80 documentos)

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico (80 documentos)

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; Ver tópico (30 documentos)

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; Ver tópico (30 documentos)

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; Ver tópico (3 documentos)

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Ver tópico (4 documentos)

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Ver tópico (69 documentos)

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. Ver tópico (236 documentos)

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. Ver tópico (236 documentos)

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Ver tópico (12 documentos)

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (9 documentos)

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (9 documentos)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Ver tópico (2642 documentos)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Ver tópico (2642 documentos)

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; Ver tópico (6 documentos)

II - colheita de provas e obtenção de informações; Ver tópico (27 documentos)

III - homologação e cumprimento de decisão; Ver tópico (6 documentos)

III - homologação e cumprimento de decisão; Ver tópico (6 documentos)

IV - concessão de medida judicial de urgência; Ver tópico (12 documentos)

IV - concessão de medida judicial de urgência; Ver tópico (12 documentos)

V - assistência jurídica internacional; Ver tópico (1 documento)

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico

Seção II

Do Auxílio Direto

Seção II

Do Auxílio Direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ver tópico (1016 documentos)

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ver tópico (1016 documentos)

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Ver tópico (2338 documentos)

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: Ver tópico (997 documentos)

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; Ver tópico (52 documentos)

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; Ver tópico (70 documentos)

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; Ver tópico (70 documentos)

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (10 documentos)

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (10 documentos)

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Ver tópico (1877 documentos)

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Ver tópico (1877 documentos)

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Ver tópico (660 documentos)

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Ver tópico (660 documentos)

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Ver tópico (4357 documentos)

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Ver tópico (453 documentos)

Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. Ver tópico (3950 documentos)

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Ver tópico (2265 documentos)

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Ver tópico (44 documentos)

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Ver tópico (44 documentos)

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Ver tópico (2452 documentos)

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Ver tópico (2359 documentos)

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Ver tópico (1537 documentos)

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Ver tópico (2181 documentos)

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Ver tópico (896 documentos)

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Ver tópico (896 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ver tópico (3233 documentos)

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ver tópico (3233 documentos)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ver tópico (8782 documentos)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ver tópico (8782 documentos)

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Ver tópico (1845 documentos)

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Ver tópico (1845 documentos)

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: Ver tópico (2702 documentos)

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; Ver tópico (32 documentos)

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ver tópico (40 documentos)

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ver tópico (40 documentos)

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Ver tópico (225 documentos)

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Ver tópico (225 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. Ver tópico (188 documentos)

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Ver tópico (320 documentos)

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Ver tópico (320 documentos)

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ver tópico (8024 documentos)

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ver tópico (8024 documentos)

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Ver tópico (447 documentos)

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Ver tópico (73 documentos)

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Ver tópico (73 documentos)

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Ver tópico (20 documentos)

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Ver tópico (279 documentos)

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Ver tópico (279 documentos)

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ver tópico (774 documentos)

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ver tópico (774 documentos)

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ver tópico (4257 documentos)

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ver tópico (4257 documentos)

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Ver tópico (488 documentos)

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ver tópico (395 documentos)

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ver tópico (395 documentos)

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Ver tópico (4723 documentos)

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Ver tópico (4723 documentos)

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: Ver tópico (80 documentos)

I - o foro de situação dos bens imóveis; Ver tópico (22 documentos)

I - o foro de situação dos bens imóveis; Ver tópico (22 documentos)

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Ver tópico (13 documentos)

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Ver tópico (13 documentos)

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Ver tópico (1 documento)

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Ver tópico (613 documentos)

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Ver tópico (613 documentos)

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Ver tópico (2142 documentos)

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Ver tópico (2142 documentos)

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Ver tópico (3227 documentos)

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Ver tópico (3227 documentos)

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Ver tópico (481 documentos)

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Ver tópico (481 documentos)

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Ver tópico (4588 documentos)

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Ver tópico (4588 documentos)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ver tópico (555 documentos)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ver tópico (555 documentos)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Ver tópico (1336 documentos)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Ver tópico (1336 documentos)

a) de domicílio do guardião de filho incapaz; Ver tópico (386 documentos)

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ver tópico (238 documentos)

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ver tópico (238 documentos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Ver tópico (99 documentos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Ver tópico (99 documentos)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ver tópico (1593 documentos)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ver tópico (1593 documentos)

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ver tópico (1801 documentos)

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Ver tópico (1018 documentos)

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; Ver tópico (13 documentos)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ver tópico (1100 documentos)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ver tópico (1100 documentos)

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; Ver tópico (15 documentos)

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Ver tópico (12 documentos)

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Ver tópico (12 documentos)

IV - do lugar do ato ou fato para a ação: Ver tópico (871 documentos)

a) de reparação de dano; Ver tópico (578 documentos)

a) de reparação de dano; Ver tópico (578 documentos)

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; Ver tópico (175 documentos)

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ver tópico (1159 documentos)

Seção II

Da Modificação da Competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Ver tópico (5385 documentos)

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Ver tópico (5385 documentos)

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ver tópico (35251 documentos)

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ver tópico (8355 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: Ver tópico (1315 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: Ver tópico (1315 documentos)

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ver tópico (806 documentos)

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ver tópico (806 documentos)

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Ver tópico (174 documentos)

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Ver tópico (174 documentos)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ver tópico (7019 documentos)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ver tópico (7019 documentos)

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ver tópico (2963 documentos)

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ver tópico (2963 documentos)

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Ver tópico (3081 documentos)

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Ver tópico (5897 documentos)

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ver tópico (8417 documentos)

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Ver tópico (194 documentos)

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Ver tópico (194 documentos)

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Ver tópico (1198 documentos)

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Ver tópico (1198 documentos)

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Ver tópico (2625 documentos)

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ver tópico (3407 documentos)

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Ver tópico (427 documentos)

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Ver tópico (427 documentos)

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Ver tópico (33 documentos)

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ver tópico (926 documentos)

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ver tópico (926 documentos)

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ver tópico (77 documentos)

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ver tópico (77 documentos)

Seção III

Da Incompetência

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ver tópico (38295 documentos)

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ver tópico (38295 documentos)

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ver tópico (20380 documentos)

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Ver tópico (1890 documentos)

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Ver tópico (1890 documentos)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ver tópico (8704 documentos)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ver tópico (8704 documentos)

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ver tópico (3885 documentos)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ver tópico (2595 documentos)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ver tópico (2595 documentos)

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Ver tópico (147 documentos)

Art. 66. Há conflito de competência quando: Ver tópico (7151 documentos)

Art. 66. Há conflito de competência quando: Ver tópico (7151 documentos)

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; Ver tópico (189 documentos)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Ver tópico (4632 documentos)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Ver tópico (4632 documentos)

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ver tópico (161 documentos)

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ver tópico (1002 documentos)

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ver tópico (1002 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Ver tópico (599 documentos)

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Ver tópico (599 documentos)

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Ver tópico (276 documentos)

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: Ver tópico (817 documentos)

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: Ver tópico (817 documentos)

I - auxílio direto; Ver tópico (17 documentos)

I - auxílio direto; Ver tópico (17 documentos)

II - reunião ou apensamento de processos; Ver tópico (23 documentos)

III - prestação de informações; Ver tópico (230 documentos)

III - prestação de informações; Ver tópico (230 documentos)

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Ver tópico (16 documentos)

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: Ver tópico (118 documentos)

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: Ver tópico (118 documentos)

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; Ver tópico (4 documentos)

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; Ver tópico (4 documentos)

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; Ver tópico (4 documentos)

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; Ver tópico (4 documentos)

III - a efetivação de tutela provisória; Ver tópico (6 documentos)

III - a efetivação de tutela provisória; Ver tópico (6 documentos)

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; Ver tópico (7 documentos)

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; Ver tópico (7 documentos)

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; Ver tópico (3 documentos)

VI - a centralização de processos repetitivos; Ver tópico (6 documentos)

VI - a centralização de processos repetitivos; Ver tópico (6 documentos)

VII - a execução de decisão jurisdicional. Ver tópico (6 documentos)

VII - a execução de decisão jurisdicional. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Ver tópico (94 documentos)

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Ver tópico (2442 documentos)

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Ver tópico (2442 documentos)

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Ver tópico (1701 documentos)

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: Ver tópico (29859 documentos)

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Ver tópico (4362 documentos)

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Ver tópico (4362 documentos)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ver tópico (21082 documentos)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ver tópico (21082 documentos)

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Ver tópico (3076 documentos)

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ver tópico (2804 documentos)

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ver tópico (2804 documentos)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: Ver tópico (781 documentos)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: Ver tópico (781 documentos)

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Ver tópico (455 documentos)

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Ver tópico (455 documentos)

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; Ver tópico (51 documentos)

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Ver tópico (12 documentos)

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Ver tópico (12 documentos)

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Ver tópico (62 documentos)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Ver tópico (238 documentos)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Ver tópico (82 documentos)

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Ver tópico (1295 documentos)

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Ver tópico (1295 documentos)

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Ver tópico (87 documentos)

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Ver tópico (87 documentos)

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Ver tópico (9739 documentos)

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Ver tópico (9739 documentos)

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; Ver tópico (320 documentos)

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; Ver tópico (320 documentos)

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; Ver tópico (459 documentos)

III - o Município, por seu prefeito ou procurador; Ver tópico (1095 documentos)

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; Ver tópico (105 documentos)

V - a massa falida, pelo administrador judicial; Ver tópico (316 documentos)

V - a massa falida, pelo administrador judicial; Ver tópico (316 documentos)

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; Ver tópico (229 documentos)

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; Ver tópico (229 documentos)

VII - o espólio, pelo inventariante; Ver tópico (3018 documentos)

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Ver tópico (1927 documentos)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; Ver tópico (227 documentos)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; Ver tópico (227 documentos)

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; Ver tópico (141 documentos)

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; Ver tópico (141 documentos)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Ver tópico (223 documentos)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Ver tópico (223 documentos)

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Ver tópico (358 documentos)

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. Ver tópico (48 documentos)

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. Ver tópico (48 documentos)

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Ver tópico (94 documentos)

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Ver tópico (94 documentos)

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ver tópico (73319 documentos)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ver tópico (73319 documentos)

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: Ver tópico (23977 documentos)

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: Ver tópico (23977 documentos)

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ver tópico (8526 documentos)

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ver tópico (8526 documentos)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ver tópico (13278 documentos)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ver tópico (13278 documentos)

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Ver tópico (111 documentos)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: Ver tópico (12513 documentos)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: Ver tópico (12513 documentos)

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Ver tópico (5537 documentos)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ver tópico (1120 documentos)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ver tópico (1120 documentos)

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos Deveres

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Ver tópico (82317 documentos)

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Ver tópico (82317 documentos)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ver tópico (6117 documentos)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ver tópico (6117 documentos)

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Ver tópico (5893 documentos)

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Ver tópico (5963 documentos)

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Ver tópico (5963 documentos)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ver tópico (23569 documentos)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ver tópico (23569 documentos)

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ver tópico (8589 documentos)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ver tópico (855 documentos)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ver tópico (855 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (8330 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (8330 documentos)

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ver tópico (19901 documentos)

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Ver tópico (1324 documentos)

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. Ver tópico (323 documentos)

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. Ver tópico (323 documentos)

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (663 documentos)

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (663 documentos)

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Ver tópico (901 documentos)

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. Ver tópico (37 documentos)

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ver tópico (25 documentos)

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ver tópico (25 documentos)

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. Ver tópico (1448 documentos)

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Ver tópico (26 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Ver tópico (300 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Ver tópico (300 documentos)

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ver tópico (16530 documentos)

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ver tópico (16530 documentos)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Ver tópico (177095 documentos)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Ver tópico (177095 documentos)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Ver tópico (8690 documentos)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Ver tópico (8690 documentos)

II - alterar a verdade dos fatos; Ver tópico (22890 documentos)

II - alterar a verdade dos fatos; Ver tópico (22890 documentos)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Ver tópico (9282 documentos)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Ver tópico (17287 documentos)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Ver tópico (17287 documentos)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Ver tópico (14236 documentos)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Ver tópico (12149 documentos)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Ver tópico (12149 documentos)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ver tópico (16534 documentos)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ver tópico (117534 documentos)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ver tópico (117534 documentos)

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ver tópico (938 documentos)

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ver tópico (938 documentos)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (3338 documentos)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (3338 documentos)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ver tópico (3493 documentos)

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ver tópico (44398 documentos)

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ver tópico (1575 documentos)

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ver tópico (1575 documentos)

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Ver tópico (16972 documentos)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ver tópico (2799 documentos)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ver tópico (2799 documentos)

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: Ver tópico (56 documentos)

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: Ver tópico (56 documentos)

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; Ver tópico (19 documentos)

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; Ver tópico (19 documentos)

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; Ver tópico (11 documentos)

III - na reconvenção. Ver tópico

III - na reconvenção. Ver tópico

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ver tópico (320 documentos)

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ver tópico (320 documentos)

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ver tópico (10482 documentos)

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ver tópico (10482 documentos)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ver tópico (1054152 documentos)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ver tópico (1054152 documentos)

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ver tópico (45810 documentos)

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ver tópico (45810 documentos)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ver tópico (371741 documentos)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ver tópico (371741 documentos)

I - o grau de zelo do profissional; Ver tópico (18611 documentos)

I - o grau de zelo do profissional; Ver tópico (18611 documentos)

II - o lugar de prestação do serviço; Ver tópico (4710 documentos)

II - o lugar de prestação do serviço; Ver tópico (4710 documentos)

III - a natureza e a importância da causa; Ver tópico (7195 documentos)

III - a natureza e a importância da causa; Ver tópico (7195 documentos)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ver tópico (17326 documentos)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: Ver tópico (134547 documentos)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: Ver tópico (134547 documentos)

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ver tópico (64501 documentos)

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ver tópico (4169 documentos)

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ver tópico (4169 documentos)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Ver tópico (1269 documentos)

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; Ver tópico (531 documentos)

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ver tópico (5929 documentos)

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ver tópico (5929 documentos)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: Ver tópico (67128 documentos)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: Ver tópico (67128 documentos)

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; Ver tópico (1245 documentos)

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; Ver tópico (1245 documentos)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ver tópico (35014 documentos)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ver tópico (35014 documentos)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ver tópico (23233 documentos)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ver tópico (23233 documentos)

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Ver tópico (684 documentos)

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Ver tópico (6949 documentos)

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Ver tópico (6949 documentos)

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Ver tópico (14656 documentos)

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Ver tópico (14656 documentos)

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ver tópico (11844 documentos)

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ver tópico (11844 documentos)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Ver tópico (137607 documentos)

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Ver tópico (674 documentos)

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Ver tópico (674 documentos)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ver tópico (6933 documentos)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ver tópico (6933 documentos)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Ver tópico (300498 documentos)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Ver tópico (300498 documentos)

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. Ver tópico (176 documentos)

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. Ver tópico (176 documentos)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ver tópico (5426 documentos)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ver tópico (5426 documentos)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ver tópico (37652 documentos)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ver tópico (37652 documentos)

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Ver tópico (865 documentos)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (10647 documentos)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (10647 documentos)

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Ver tópico (378 documentos)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Ver tópico (520 documentos)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Ver tópico (520 documentos)

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ver tópico (3564 documentos)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ver tópico (77714 documentos)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ver tópico (77714 documentos)

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (29205 documentos)

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (7967 documentos)

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (7967 documentos)

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Ver tópico (1377 documentos)

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Ver tópico (1377 documentos)

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (537 documentos)

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (537 documentos)

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ver tópico (2076 documentos)

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Ver tópico (1023 documentos)

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Ver tópico (1023 documentos)

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ver tópico (129543 documentos)

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ver tópico (129543 documentos)

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ver tópico (1219 documentos)

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ver tópico (1219 documentos)

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ver tópico (21955 documentos)

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ver tópico (21955 documentos)

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ver tópico (59870 documentos)

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ver tópico (59870 documentos)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ver tópico (3973 documentos)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ver tópico (3973 documentos)

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Ver tópico (7098 documentos)

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Ver tópico (343 documentos)

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Ver tópico (343 documentos)

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Ver tópico (196 documentos)

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Ver tópico (1495 documentos)

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Ver tópico (1495 documentos)

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Ver tópico (4574 documentos)

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Ver tópico (4574 documentos)

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Ver tópico (1545 documentos)

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Ver tópico (1545 documentos)

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ver tópico (34175 documentos)

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Ver tópico (2200 documentos)

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. Ver tópico (712 documentos)

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. Ver tópico (712 documentos)

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: Ver tópico (4333 documentos)

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: Ver tópico (4333 documentos)

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; Ver tópico (781 documentos)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (1685 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. Ver tópico (732 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. Ver tópico (732 documentos)

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Ver tópico (195 documentos)

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Ver tópico (195 documentos)

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Ver tópico (3440 documentos)

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Ver tópico (1094 documentos)

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Ver tópico (1094 documentos)

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ver tópico (629582 documentos)

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ver tópico (629582 documentos)

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: Ver tópico (24922 documentos)

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: Ver tópico (24922 documentos)

I - as taxas ou as custas judiciais; Ver tópico (4199 documentos)

I - as taxas ou as custas judiciais; Ver tópico (4199 documentos)

II - os selos postais; Ver tópico (464 documentos)

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; Ver tópico (760 documentos)

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; Ver tópico (256 documentos)

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; Ver tópico (256 documentos)

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; Ver tópico (272 documentos)

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; Ver tópico (272 documentos)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (4361 documentos)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (4361 documentos)

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Ver tópico (698 documentos)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (3157 documentos)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (3157 documentos)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ver tópico (3219 documentos)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ver tópico (3219 documentos)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ver tópico (36132 documentos)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ver tópico (36132 documentos)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ver tópico (292686 documentos)

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Ver tópico (11222 documentos)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (13195 documentos)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (13195 documentos)

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (10914 documentos)

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. Ver tópico (120 documentos)

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ver tópico (845 documentos)

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ver tópico (845 documentos)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ver tópico (304452 documentos)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ver tópico (304452 documentos)

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Ver tópico (2477 documentos)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ver tópico (122218 documentos)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ver tópico (122218 documentos)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ver tópico (127452 documentos)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ver tópico (127452 documentos)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ver tópico (15284 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ver tópico (8226 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ver tópico (8226 documentos)

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Ver tópico (1968 documentos)

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Ver tópico (1968 documentos)

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Ver tópico (15706 documentos)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ver tópico (34615 documentos)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ver tópico (34615 documentos)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico (9132 documentos)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico (9132 documentos)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ver tópico (11318 documentos)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ver tópico (11318 documentos)

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ver tópico (3383 documentos)

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ver tópico (3383 documentos)

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ver tópico (4857 documentos)

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ver tópico (4857 documentos)

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Ver tópico (21745 documentos)

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ver tópico (3551 documentos)

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ver tópico (3551 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (5716 documentos)

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Ver tópico (275 documentos)

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ver tópico (24426 documentos)

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Ver tópico (4090 documentos)

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Ver tópico (4090 documentos)

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Ver tópico (3323 documentos)

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Ver tópico (3323 documentos)

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ver tópico (42215 documentos)

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ver tópico (42215 documentos)

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ver tópico (696 documentos)

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ver tópico (696 documentos)

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (572 documentos)

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (572 documentos)

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (642 documentos)

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (642 documentos)

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ver tópico (303 documentos)

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ver tópico (303 documentos)

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: Ver tópico (9455 documentos)

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: Ver tópico (9455 documentos)

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; Ver tópico (658 documentos)

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; Ver tópico (658 documentos)

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Ver tópico (1766 documentos)

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Ver tópico (1766 documentos)

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. Ver tópico (604 documentos)

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. Ver tópico (604 documentos)

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Ver tópico (1063 documentos)

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Ver tópico (1063 documentos)

Art. 107. O advogado tem direito a: Ver tópico (6354 documentos)

Art. 107. O advogado tem direito a: Ver tópico (6354 documentos)

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; Ver tópico (957 documentos)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (2862 documentos)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (2862 documentos)

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ver tópico (280 documentos)

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ver tópico (280 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Ver tópico (862 documentos)

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Ver tópico (862 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Ver tópico (1017 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Ver tópico (1017 documentos)

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Ver tópico (759 documentos)

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Ver tópico (759 documentos)

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Ver tópico (1718 documentos)

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Ver tópico (1718 documentos)

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Ver tópico (5409 documentos)

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Ver tópico (2158 documentos)

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Ver tópico (2158 documentos)

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Ver tópico (826 documentos)

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Ver tópico (826 documentos)

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Ver tópico (713 documentos)

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Ver tópico (9418 documentos)

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Ver tópico (2518 documentos)

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Ver tópico (600 documentos)

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Ver tópico (600 documentos)

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Ver tópico (26357 documentos)

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Ver tópico (3627 documentos)

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Ver tópico (3627 documentos)

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ver tópico (1086 documentos)

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ver tópico (1086 documentos)

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Ver tópico (9692 documentos)

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Ver tópico (9692 documentos)

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ver tópico (318 documentos)

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ver tópico (318 documentos)

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; Ver tópico (217 documentos)

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; Ver tópico (217 documentos)

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ver tópico (407 documentos)

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ver tópico (407 documentos)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ver tópico (3227 documentos)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ver tópico (3227 documentos)

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Ver tópico (2601 documentos)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ver tópico (7517 documentos)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ver tópico (7517 documentos)

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: Ver tópico (4623 documentos)

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: Ver tópico (4623 documentos)

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Ver tópico (406 documentos)

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Ver tópico (406 documentos)

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Ver tópico (263 documentos)

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Ver tópico (263 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ver tópico (2770 documentos)

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ver tópico (995 documentos)

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ver tópico (995 documentos)

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Ver tópico (2597 documentos)

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Ver tópico (2597 documentos)

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ver tópico (862 documentos)

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ver tópico (862 documentos)

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições Comuns

Seção I

Disposições Comuns

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ver tópico (2738 documentos)

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ver tópico (2738 documentos)

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Ver tópico (375 documentos)

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Ver tópico (375 documentos)

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Ver tópico (1911 documentos)

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Ver tópico (1911 documentos)

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Ver tópico (517 documentos)

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Ver tópico (517 documentos)

Seção II

Da Assistência Simples

Seção II

Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Ver tópico (768 documentos)

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Ver tópico (81 documentos)

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Ver tópico (81 documentos)

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Ver tópico (371 documentos)

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Ver tópico (371 documentos)

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: Ver tópico (332 documentos)

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: Ver tópico (332 documentos)

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; Ver tópico (17 documentos)

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; Ver tópico (17 documentos)

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Ver tópico (5 documentos)

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Ver tópico (5 documentos)

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Ver tópico (972 documentos)

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: Ver tópico (13691 documentos)

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: Ver tópico (13691 documentos)

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; Ver tópico (1109 documentos)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ver tópico (5501 documentos)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ver tópico (5501 documentos)

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ver tópico (605 documentos)

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ver tópico (605 documentos)

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Ver tópico (89 documentos)

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Ver tópico (2456 documentos)

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Ver tópico (2456 documentos)

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Ver tópico (329 documentos)

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: Ver tópico (7927 documentos)

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: Ver tópico (7927 documentos)

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; Ver tópico (185 documentos)

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; Ver tópico (80 documentos)

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; Ver tópico (80 documentos)

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Ver tópico (288 documentos)

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Ver tópico (288 documentos)

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Ver tópico (1660 documentos)

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Ver tópico (362 documentos)

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: Ver tópico (13510 documentos)

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Ver tópico (129 documentos)

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Ver tópico (129 documentos)

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; Ver tópico (100 documentos)

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; Ver tópico (100 documentos)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ver tópico (982 documentos)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ver tópico (982 documentos)

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Ver tópico (15873 documentos)

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Ver tópico (15873 documentos)

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Ver tópico (130 documentos)

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Ver tópico (1892 documentos)

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Ver tópico (1892 documentos)

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ver tópico (42515 documentos)

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ver tópico (42515 documentos)

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ver tópico (1251 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ver tópico (1319 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ver tópico (1319 documentos)

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ver tópico (20884 documentos)

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Ver tópico (3361 documentos)

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ver tópico (1815 documentos)

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ver tópico (1815 documentos)

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Ver tópico (8355 documentos)

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Ver tópico (8355 documentos)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ver tópico (4483 documentos)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ver tópico (4483 documentos)

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (26546 documentos)

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (26546 documentos)

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ver tópico (2186 documentos)

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ver tópico (2186 documentos)

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ver tópico (14 documentos)

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ver tópico (17658 documentos)

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ver tópico (17658 documentos)

CAPÍTULO V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ver tópico (1835 documentos)

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. Ver tópico (270 documentos)

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. Ver tópico (270 documentos)

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Ver tópico (125 documentos)

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Ver tópico (125 documentos)

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ver tópico (24 documentos)

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ver tópico (24 documentos)

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Ver tópico (277254 documentos)

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Ver tópico (277254 documentos)

I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Ver tópico (3678 documentos)

I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Ver tópico (3678 documentos)

II - velar pela duração razoável do processo; Ver tópico (39181 documentos)

II - velar pela duração razoável do processo; Ver tópico (39181 documentos)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Ver tópico (4129 documentos)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Ver tópico (4129 documentos)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ver tópico (18220 documentos)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ver tópico (18220 documentos)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ver tópico (87847 documentos)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ver tópico (87847 documentos)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ver tópico (113164 documentos)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ver tópico (113164 documentos)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; Ver tópico (103 documentos)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; Ver tópico (103 documentos)

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; Ver tópico (3026 documentos)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ver tópico (5405 documentos)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ver tópico (5405 documentos)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Ver tópico (1672 documentos)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Ver tópico (1672 documentos)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Ver tópico (1533 documentos)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Ver tópico (1533 documentos)

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ver tópico (2423 documentos)

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ver tópico (2423 documentos)

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ver tópico (138 documentos)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ver tópico (68302 documentos)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ver tópico (68302 documentos)

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Ver tópico (3166 documentos)

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: Ver tópico (688 documentos)

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: Ver tópico (688 documentos)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Ver tópico (44 documentos)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Ver tópico (44 documentos)

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (64 documentos)

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (64 documentos)

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (110 documentos)

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: Ver tópico (9059 documentos)

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: Ver tópico (9059 documentos)

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Ver tópico (303 documentos)

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Ver tópico (303 documentos)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Ver tópico (1600 documentos)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (1295 documentos)

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (597 documentos)

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (597 documentos)

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; Ver tópico (53 documentos)

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; Ver tópico (18 documentos)

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; Ver tópico (18 documentos)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; Ver tópico (699 documentos)

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; Ver tópico (1618 documentos)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ver tópico (1065 documentos)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ver tópico (1065 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Ver tópico (88 documentos)

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Ver tópico (43 documentos)

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Ver tópico (43 documentos)

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Ver tópico (127 documentos)

Art. 145. Há suspeição do juiz: Ver tópico (13478 documentos)

Art. 145. Há suspeição do juiz: Ver tópico (13478 documentos)

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Ver tópico (1171 documentos)

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Ver tópico (1171 documentos)

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Ver tópico (122 documentos)

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Ver tópico (122 documentos)

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (298 documentos)

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (298 documentos)

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Ver tópico (1160 documentos)

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Ver tópico (6824 documentos)

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Ver tópico (201 documentos)

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Ver tópico (201 documentos)

I - houver sido provocada por quem a alega; Ver tópico (55 documentos)

I - houver sido provocada por quem a alega; Ver tópico (55 documentos)

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Ver tópico (29 documentos)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Ver tópico (3069 documentos)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Ver tópico (3069 documentos)

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Ver tópico (746 documentos)

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Ver tópico (746 documentos)

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: Ver tópico (493 documentos)

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: Ver tópico (493 documentos)

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; Ver tópico (201 documentos)

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; Ver tópico (201 documentos)

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. Ver tópico (89 documentos)

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. Ver tópico (89 documentos)

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. Ver tópico (119 documentos)

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. Ver tópico (119 documentos)

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. Ver tópico (128 documentos)

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. Ver tópico (128 documentos)

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Ver tópico (14 documentos)

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. Ver tópico (24 documentos)

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. Ver tópico (24 documentos)

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ver tópico (42 documentos)

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Ver tópico (1953 documentos)

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Ver tópico (1953 documentos)

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: Ver tópico (2180 documentos)

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: Ver tópico (2180 documentos)

I - ao membro do Ministério Público; Ver tópico (105 documentos)

I - ao membro do Ministério Público; Ver tópico (105 documentos)

II - aos auxiliares da justiça; Ver tópico (588 documentos)

II - aos auxiliares da justiça; Ver tópico (588 documentos)

III - aos demais sujeitos imparciais do processo. Ver tópico (159 documentos)

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (298 documentos)

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (298 documentos)

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Ver tópico (218 documentos)

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. Ver tópico (20 documentos)

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Ver tópico (4656 documentos)

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Ver tópico (4656 documentos)

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Ver tópico (209 documentos)

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Ver tópico (209 documentos)

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. Ver tópico (252 documentos)

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: Ver tópico (29947 documentos)

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; Ver tópico (66 documentos)

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; Ver tópico (1585 documentos)

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; Ver tópico (1585 documentos)

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; Ver tópico (9 documentos)

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; Ver tópico (9 documentos)

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: Ver tópico (1373 documentos)

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: Ver tópico (1373 documentos)

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; Ver tópico (4 documentos)

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; Ver tópico (4 documentos)

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; Ver tópico (93 documentos)

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; Ver tópico (93 documentos)

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; Ver tópico (31 documentos)

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; Ver tópico (31 documentos)

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; Ver tópico (1 documento)

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Ver tópico (189 documentos)

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Ver tópico (24154 documentos)

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Ver tópico (24154 documentos)

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. Ver tópico (697 documentos)

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. Ver tópico (697 documentos)

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Ver tópico (147 documentos)

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Ver tópico (147 documentos)

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Ver tópico (3520 documentos)

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (3520 documentos)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. Ver tópico (630 documentos)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. Ver tópico (630 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (1472 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (1472 documentos)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; Ver tópico (1182 documentos)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; Ver tópico (1182 documentos)

II - as preferências legais. Ver tópico (321 documentos)

II - as preferências legais. Ver tópico (321 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. Ver tópico (87 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. Ver tópico (87 documentos)

§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. Ver tópico (15 documentos)

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: Ver tópico (10166 documentos)

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: Ver tópico (10166 documentos)

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ver tópico (826 documentos)

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ver tópico (826 documentos)

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; Ver tópico (59 documentos)

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; Ver tópico (31 documentos)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; Ver tópico (10 documentos)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; Ver tópico (10 documentos)

V - efetuar avaliações, quando for o caso; Ver tópico (1267 documentos)

V - efetuar avaliações, quando for o caso; Ver tópico (1267 documentos)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Ver tópico (5513 documentos)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Ver tópico (5513 documentos)

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Ver tópico (125 documentos)

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Ver tópico (125 documentos)

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: Ver tópico (883 documentos)

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; Ver tópico (279 documentos)

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; Ver tópico (279 documentos)

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ver tópico (308 documentos)

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ver tópico (308 documentos)

Seção II

Do Perito

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ver tópico (7752 documentos)

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ver tópico (7752 documentos)

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ver tópico (618 documentos)

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ver tópico (618 documentos)

§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. Ver tópico (39 documentos)

§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. Ver tópico (21 documentos)

§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. Ver tópico (104 documentos)

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Ver tópico (450 documentos)

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Ver tópico (450 documentos)

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ver tópico (4503 documentos)

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ver tópico (4503 documentos)

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Ver tópico (1159 documentos)

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Ver tópico (1159 documentos)

§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Ver tópico (136 documentos)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ver tópico (1690 documentos)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ver tópico (1690 documentos)

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Ver tópico (1616 documentos)

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Ver tópico (1616 documentos)

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Ver tópico (221 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Ver tópico (1 documento)

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ver tópico (1029 documentos)

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ver tópico (1029 documentos)

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (567 documentos)

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: Ver tópico (13258 documentos)

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (19 documentos)

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (19 documentos)

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Ver tópico (13 documentos)

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Ver tópico (13 documentos)

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Ver tópico (13 documentos)

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem: Ver tópico (29 documentos)

I - não tiver a livre administração de seus bens; Ver tópico (1 documento)

I - não tiver a livre administração de seus bens; Ver tópico (1 documento)

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; Ver tópico

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; Ver tópico

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Ver tópico

Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158. Ver tópico (554 documentos)

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Ver tópico (14033 documentos)

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Ver tópico (14033 documentos)

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (131 documentos)

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (131 documentos)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ver tópico (258 documentos)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ver tópico (258 documentos)

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ver tópico (377 documentos)

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ver tópico (3099 documentos)

§ 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ver tópico (67 documentos)

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ver tópico (67 documentos)

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. Ver tópico (9 documentos)

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. Ver tópico (9 documentos)

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Ver tópico (263 documentos)

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Ver tópico (263 documentos)

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. Ver tópico (6281 documentos)

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. Ver tópico (1322 documentos)

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. Ver tópico (1322 documentos)

§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional. Ver tópico (33 documentos)

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes. Ver tópico (117 documentos)

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. Ver tópico (576 documentos)

§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. Ver tópico (229 documentos)

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. Ver tópico (1083 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. Ver tópico (52 documentos)

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. Ver tópico (40 documentos)

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ver tópico (71 documentos)

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ver tópico (71 documentos)

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (2750 documentos)

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. Ver tópico (129 documentos)

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. Ver tópico (129 documentos)

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ver tópico (257 documentos)

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ver tópico (257 documentos)

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Ver tópico (132 documentos)

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Ver tópico (132 documentos)

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Ver tópico (25 documentos)

Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições Ver tópico (308 documentos)

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Ver tópico (2635 documentos)

Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: Ver tópico (105 documentos)

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o; Ver tópico (26 documentos)

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: Ver tópico (923 documentos)

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: Ver tópico (923 documentos)

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico (34 documentos)

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico (34 documentos)

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; Ver tópico (6 documentos)

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Ver tópico (3 documentos)

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Ver tópico (3 documentos)

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Ver tópico (667 documentos)

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Ver tópico (667 documentos)

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (1137 documentos)

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (1137 documentos)

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Ver tópico (453 documentos)

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: Ver tópico (37521 documentos)

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: Ver tópico (37521 documentos)

I - interesse público ou social; Ver tópico (2488 documentos)

I - interesse público ou social; Ver tópico (2488 documentos)

II - interesse de incapaz; Ver tópico (12172 documentos)

II - interesse de incapaz; Ver tópico (12172 documentos)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ver tópico (490 documentos)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ver tópico (490 documentos)

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ver tópico (5087 documentos)

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ver tópico (5087 documentos)

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: Ver tópico (2877 documentos)

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: Ver tópico (2877 documentos)

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Ver tópico (963 documentos)

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Ver tópico (963 documentos)

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Ver tópico (443 documentos)

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Ver tópico (443 documentos)

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (7912 documentos)

§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Ver tópico (116 documentos)

§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Ver tópico (116 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Ver tópico (103 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Ver tópico (103 documentos)

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (134 documentos)

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (134 documentos)

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Ver tópico (721 documentos)

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Ver tópico (721 documentos)

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ver tópico (95208 documentos)

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ver tópico (95208 documentos)

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Ver tópico (9515 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ver tópico (1268 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ver tópico (1268 documentos)

Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes Ver tópico (561 documentos)

Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes Ver tópico (561 documentos)

TITULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Ver tópico (1263 documentos)

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Ver tópico (1263 documentos)

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ver tópico (14571 documentos)

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ver tópico (14571 documentos)

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (1146 documentos)

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (1146 documentos)

§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Ver tópico (2525 documentos)

§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ver tópico (2338 documentos)

§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ver tópico (2338 documentos)

§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Ver tópico (72 documentos)

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (410 documentos)

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (410 documentos)

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ver tópico (9131 documentos)

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ver tópico (9131 documentos)

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: Ver tópico (33635 documentos)

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: Ver tópico (33635 documentos)

I - em que o exija o interesse público ou social; Ver tópico (1368 documentos)

I - em que o exija o interesse público ou social; Ver tópico (1368 documentos)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Ver tópico (20390 documentos)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Ver tópico (20390 documentos)

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ver tópico (2344 documentos)

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ver tópico (2344 documentos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ver tópico (200 documentos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ver tópico (200 documentos)

§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Ver tópico (420 documentos)

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ver tópico (134 documentos)

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ver tópico (134 documentos)

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Ver tópico (3149 documentos)

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ver tópico (115 documentos)

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Ver tópico (3487 documentos)

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Ver tópico (3487 documentos)

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Ver tópico (898 documentos)

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. Ver tópico (49 documentos)

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Ver tópico (1468 documentos)

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ver tópico (525 documentos)

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ver tópico (525 documentos)

Seção II

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (1224 documentos)

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (1224 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Ver tópico (172 documentos)

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Ver tópico (172 documentos)

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Ver tópico (859 documentos)

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Ver tópico (859 documentos)

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. Ver tópico (3210 documentos)

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Ver tópico (181 documentos)

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Ver tópico (181 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o. Ver tópico (35 documentos)

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Ver tópico (363 documentos)

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Ver tópico (363 documentos)

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. Ver tópico (10 documentos)

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Ver tópico (418 documentos)

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Ver tópico (418 documentos)

Seção III

Dos Atos das Partes

Seção III

Dos Atos das Partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ver tópico (57908 documentos)

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ver tópico (57908 documentos)

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ver tópico (43058 documentos)

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ver tópico (43058 documentos)

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Ver tópico (174 documentos)

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Ver tópico (174 documentos)

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (1393 documentos)

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (1393 documentos)

Seção IV

Dos Pronunciamentos do Juiz

Seção IV

Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ver tópico (227596 documentos)

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ver tópico (227596 documentos)

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ver tópico (22121 documentos)

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ver tópico (22121 documentos)

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Ver tópico (2005 documentos)

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Ver tópico (2005 documentos)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (1073 documentos)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (1073 documentos)

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ver tópico (195003 documentos)

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ver tópico (195003 documentos)

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Ver tópico (2366 documentos)

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Ver tópico (2366 documentos)

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Ver tópico (4921 documentos)

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Ver tópico (4921 documentos)

§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Ver tópico (23 documentos)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Ver tópico (2779 documentos)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Ver tópico (2779 documentos)

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Ver tópico (988 documentos)

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Ver tópico (988 documentos)

Seção V

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Seção V

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. Ver tópico (1347 documentos)

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Ver tópico (187 documentos)

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Ver tópico (187 documentos)

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. Ver tópico

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Ver tópico (132 documentos)

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Ver tópico (132 documentos)

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. Ver tópico (732 documentos)

§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Ver tópico (408 documentos)

§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Ver tópico (408 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Ver tópico (53 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Ver tópico (53 documentos)

Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Ver tópico (172 documentos)

Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Ver tópico (172 documentos)

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. Ver tópico (153 documentos)

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. Ver tópico (153 documentos)

CAPÍTULO II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do Tempo

Seção I

Do Tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ver tópico (159551 documentos)

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Ver tópico (22171 documentos)

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Ver tópico (22171 documentos)

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Ver tópico (109882 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Ver tópico (204 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Ver tópico (204 documentos)

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Ver tópico (746 documentos)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Ver tópico (230 documentos)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Ver tópico (230 documentos)

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: Ver tópico (2689 documentos)

I - os atos previstos no art. 212, § 2o; Ver tópico (273 documentos)

II - a tutela de urgência. Ver tópico (603 documentos)

II - a tutela de urgência. Ver tópico (603 documentos)

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: Ver tópico (464 documentos)

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: Ver tópico (464 documentos)

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; Ver tópico (17 documentos)

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; Ver tópico (17 documentos)

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; Ver tópico (32 documentos)

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; Ver tópico (32 documentos)

III - os processos que a lei determinar. Ver tópico (3 documentos)

III - os processos que a lei determinar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Ver tópico (2034 documentos)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Ver tópico (2034 documentos)

Seção II

Do Lugar

Seção II

Do Lugar

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Ver tópico (289 documentos)

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Ver tópico (289 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Ver tópico (21620 documentos)

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Ver tópico (21620 documentos)

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Ver tópico (5045 documentos)

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Ver tópico (5045 documentos)

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico (533 documentos)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Ver tópico (11235 documentos)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Ver tópico (11235 documentos)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Ver tópico (3369 documentos)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Ver tópico (3369 documentos)

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ver tópico (152578 documentos)

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ver tópico (152578 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Ver tópico (6206 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Ver tópico (6206 documentos)

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ver tópico (4656 documentos)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Ver tópico (57 documentos)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Ver tópico (57 documentos)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Ver tópico (543 documentos)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Ver tópico (543 documentos)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Ver tópico (1095 documentos)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Ver tópico (1095 documentos)

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. Ver tópico (39 documentos)

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ver tópico (1777 documentos)

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ver tópico (1777 documentos)

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Ver tópico (89 documentos)

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Ver tópico (89 documentos)

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Ver tópico (36 documentos)

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (11845 documentos)

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (11845 documentos)

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (1009 documentos)

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (1009 documentos)

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ver tópico (406 documentos)

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ver tópico (406 documentos)

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Ver tópico (12111 documentos)

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Ver tópico (1207 documentos)

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Ver tópico (1207 documentos)

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ver tópico (1563 documentos)

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Ver tópico (3242 documentos)

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Ver tópico (3483 documentos)

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (83 documentos)

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; Ver tópico (339 documentos)

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (744 documentos)

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (744 documentos)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Ver tópico (915 documentos)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Ver tópico (915 documentos)

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: Ver tópico (3645 documentos)

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: Ver tópico (3645 documentos)

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; Ver tópico (9 documentos)

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ver tópico (981 documentos)

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ver tópico (981 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. Ver tópico (790 documentos)

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Ver tópico (9720 documentos)

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Ver tópico (9720 documentos)

§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Ver tópico (113 documentos)

§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Ver tópico (113 documentos)

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Ver tópico (1446 documentos)

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Ver tópico (1315 documentos)

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Ver tópico (1315 documentos)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Ver tópico (89426 documentos)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Ver tópico (89426 documentos)

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Ver tópico (16212 documentos)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ver tópico (14035 documentos)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ver tópico (14035 documentos)

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; Ver tópico (632 documentos)

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; Ver tópico (632 documentos)

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Ver tópico (5509 documentos)

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Ver tópico (5509 documentos)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Ver tópico (1782 documentos)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Ver tópico (1782 documentos)

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Ver tópico (3344 documentos)

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Ver tópico (3344 documentos)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Ver tópico (649 documentos)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Ver tópico (649 documentos)

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Ver tópico (880 documentos)

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Ver tópico (2166 documentos)

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Ver tópico (2166 documentos)

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Ver tópico (140 documentos)

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Ver tópico (140 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ver tópico (2244 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ver tópico (2244 documentos)

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Ver tópico (25 documentos)

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Ver tópico (25 documentos)

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Ver tópico (6296 documentos)

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. Ver tópico (698 documentos)

§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Ver tópico (26 documentos)

§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Ver tópico (130 documentos)

§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Ver tópico (130 documentos)

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Ver tópico (30685 documentos)

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Ver tópico (30685 documentos)

§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Ver tópico (1269 documentos)

§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Ver tópico (1269 documentos)

§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (17746 documentos)

§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (17746 documentos)

§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Ver tópico (3672 documentos)

§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Ver tópico (3672 documentos)

§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Ver tópico (354 documentos)

§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ver tópico (198 documentos)

§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ver tópico (198 documentos)

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Ver tópico (378 documentos)

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Ver tópico (378 documentos)

§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias. Ver tópico (8 documentos)

TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Ver tópico (2083 documentos)

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Ver tópico (2083 documentos)

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ver tópico (1202 documentos)

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ver tópico (1202 documentos)

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. Ver tópico (95 documentos)

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (77 documentos)

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (77 documentos)

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; Ver tópico (61 documentos)

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; Ver tópico (61 documentos)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Ver tópico (162 documentos)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Ver tópico (162 documentos)

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Ver tópico (242 documentos)

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Ver tópico (242 documentos)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Ver tópico (11 documentos)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Ver tópico (819 documentos)

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Ver tópico (819 documentos)

CAPÍTULO II

DA CITAÇÃO

CAPÍTULO II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ver tópico (17480 documentos)

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ver tópico (17480 documentos)

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ver tópico (16754 documentos)

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ver tópico (16754 documentos)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ver tópico (7823 documentos)

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: Ver tópico (89 documentos)

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: Ver tópico (89 documentos)

I - conhecimento, o réu será considerado revel; Ver tópico (19 documentos)

I - conhecimento, o réu será considerado revel; Ver tópico (19 documentos)

II - execução, o feito terá seguimento. Ver tópico (11 documentos)

II - execução, o feito terá seguimento. Ver tópico (11 documentos)

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico (54973 documentos)

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Ver tópico (16703 documentos)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Ver tópico (11682 documentos)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Ver tópico (11682 documentos)

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Ver tópico (1862 documentos)

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ver tópico (240 documentos)

Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Ver tópico (1882 documentos)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ver tópico (15585 documentos)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ver tópico (15585 documentos)

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Ver tópico (281 documentos)

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Ver tópico (281 documentos)

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. Ver tópico (19 documentos)

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. Ver tópico (19 documentos)

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (3666 documentos)

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (3666 documentos)

Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Ver tópico (969 documentos)

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Ver tópico (133 documentos)

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Ver tópico (133 documentos)

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: Ver tópico (1444 documentos)

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; Ver tópico (18 documentos)

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; Ver tópico (18 documentos)

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; Ver tópico (19 documentos)

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; Ver tópico

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; Ver tópico

IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Ver tópico (145 documentos)

IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Ver tópico (145 documentos)

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Ver tópico (4353 documentos)

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Ver tópico (4353 documentos)

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. Ver tópico (1420 documentos)

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. Ver tópico (1420 documentos)

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (162 documentos)

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (162 documentos)

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. Ver tópico (320 documentos)

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. Ver tópico (320 documentos)

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Ver tópico (340 documentos)

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Ver tópico (340 documentos)

§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Ver tópico (439 documentos)

Art. 246. A citação será feita: Ver tópico (28881 documentos)

Art. 246. A citação será feita: Ver tópico (28881 documentos)

II - por oficial de justiça; Ver tópico (1031 documentos)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; Ver tópico (534 documentos)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; Ver tópico (534 documentos)

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ver tópico (2069 documentos)

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ver tópico (2069 documentos)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ver tópico (9621 documentos)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ver tópico (9621 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Ver tópico (2513 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Ver tópico (2513 documentos)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Ver tópico (5481 documentos)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Ver tópico (5481 documentos)

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: Ver tópico (23958 documentos)

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: Ver tópico (23958 documentos)

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; Ver tópico (3371 documentos)

II - quando o citando for incapaz; Ver tópico (270 documentos)

III - quando o citando for pessoa de direito público; Ver tópico (4367 documentos)

III - quando o citando for pessoa de direito público; Ver tópico (4367 documentos)

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Ver tópico (769 documentos)

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Ver tópico (769 documentos)

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Ver tópico (2384 documentos)

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Ver tópico (2384 documentos)

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Ver tópico (22395 documentos)

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Ver tópico (22395 documentos)

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ver tópico (3320 documentos)

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ver tópico (3320 documentos)

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ver tópico (1438 documentos)

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ver tópico (1438 documentos)

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. Ver tópico (1577 documentos)

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. Ver tópico (1577 documentos)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ver tópico (5498 documentos)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ver tópico (5498 documentos)

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Ver tópico (6832 documentos)

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Ver tópico (6832 documentos)

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: Ver tópico (26167 documentos)

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; Ver tópico (87 documentos)

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; Ver tópico (87 documentos)

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; Ver tópico (4717 documentos)

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; Ver tópico (4717 documentos)

III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; Ver tópico (56 documentos)

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; Ver tópico (871 documentos)

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; Ver tópico (871 documentos)

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; Ver tópico (450 documentos)

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; Ver tópico (450 documentos)

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ver tópico (8660 documentos)

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ver tópico (8660 documentos)

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: Ver tópico (1325 documentos)

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: Ver tópico (1325 documentos)

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Ver tópico (27 documentos)

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Ver tópico (27 documentos)

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Ver tópico (14 documentos)

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Ver tópico (14 documentos)

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Ver tópico (40 documentos)

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Ver tópico (40 documentos)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Ver tópico (34783 documentos)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Ver tópico (34783 documentos)

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ver tópico (342 documentos)

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ver tópico (342 documentos)

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Ver tópico (30823 documentos)

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Ver tópico (30823 documentos)

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. Ver tópico (16406 documentos)

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Ver tópico (162 documentos)

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Ver tópico (162 documentos)

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Ver tópico (25 documentos)

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Ver tópico (25 documentos)

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ver tópico (222 documentos)

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Ver tópico (7573 documentos)

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Ver tópico (7010 documentos)

Art. 256. A citação por edital será feita: Ver tópico (38870 documentos)

I - quando desconhecido ou incerto o citando; Ver tópico (2653 documentos)

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Ver tópico (9331 documentos)

III - nos casos expressos em lei. Ver tópico (515 documentos)

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. Ver tópico (38 documentos)

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Ver tópico (115 documentos)

§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ver tópico (13253 documentos)

Art. 257. São requisitos da citação por edital: Ver tópico (86774 documentos)

Art. 257. São requisitos da citação por edital: Ver tópico (86774 documentos)

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Ver tópico (3606 documentos)

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; Ver tópico (23566 documentos)

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; Ver tópico (21332 documentos)

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; Ver tópico (21332 documentos)

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Ver tópico (22054 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ver tópico (4531 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ver tópico (4531 documentos)

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Ver tópico (3004 documentos)

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Ver tópico (3004 documentos)

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Ver tópico (202 documentos)

Art. 259. Serão publicados editais: Ver tópico (10952 documentos)

I - na ação de usucapião de imóvel; Ver tópico (5381 documentos)

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; Ver tópico (634 documentos)

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; Ver tópico (634 documentos)

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Ver tópico (2239 documentos)

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Ver tópico (2239 documentos)

CAPÍTULO III

DAS CARTAS

CAPÍTULO III

DAS CARTAS

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: Ver tópico (8020 documentos)

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: Ver tópico (8020 documentos)

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Ver tópico (84 documentos)

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Ver tópico (84 documentos)

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; Ver tópico (2424 documentos)

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; Ver tópico (67 documentos)

IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Ver tópico (59 documentos)

§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. Ver tópico (63 documentos)

§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. Ver tópico (63 documentos)

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Ver tópico (12 documentos)

§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Ver tópico (12 documentos)

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Ver tópico (5454 documentos)

§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Ver tópico (1446 documentos)

§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Ver tópico (1446 documentos)

§ 2o Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Ver tópico (1131 documentos)

§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Ver tópico (315 documentos)

§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Ver tópico (315 documentos)

Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Ver tópico (1842 documentos)

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Ver tópico (128 documentos)

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Ver tópico (452 documentos)

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Ver tópico (452 documentos)

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. Ver tópico (2065 documentos)

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264. Ver tópico (2877 documentos)

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264. Ver tópico (2877 documentos)

§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. Ver tópico (59 documentos)

§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. Ver tópico (59 documentos)

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Ver tópico (70 documentos)

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Ver tópico (70 documentos)

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Ver tópico (1062 documentos)

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Ver tópico (1062 documentos)

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: Ver tópico (50960 documentos)

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: Ver tópico (50960 documentos)

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; Ver tópico (5665 documentos)

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; Ver tópico (1801 documentos)

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; Ver tópico (1801 documentos)

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Ver tópico (7254 documentos)

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Ver tópico (7254 documentos)

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Ver tópico (5687 documentos)

Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. Ver tópico (2005 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ver tópico (25614 documentos)

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ver tópico (25614 documentos)

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Ver tópico (1770 documentos)

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Ver tópico (1770 documentos)

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Ver tópico (338 documentos)

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Ver tópico (338 documentos)

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (1002 documentos)

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (1002 documentos)

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (13349 documentos)

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (13349 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Ver tópico (118 documentos)

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver tópico (167 documentos)

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver tópico (167 documentos)

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ver tópico (21622 documentos)

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (195 documentos)

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (195 documentos)

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Ver tópico (1986 documentos)

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Ver tópico (211 documentos)

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Ver tópico (211 documentos)

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (91 documentos)

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (91 documentos)

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Ver tópico (2722 documentos)

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ver tópico (1138 documentos)

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ver tópico (1138 documentos)

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. Ver tópico (60 documentos)

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. Ver tópico (60 documentos)

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ver tópico (218 documentos)

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ver tópico (218 documentos)

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Ver tópico (52 documentos)

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Ver tópico (52 documentos)

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: Ver tópico (20693 documentos)

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; Ver tópico (1309 documentos)

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; Ver tópico (1309 documentos)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Ver tópico (1219 documentos)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Ver tópico (1219 documentos)

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Ver tópico (71153 documentos)

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Ver tópico (71153 documentos)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ver tópico (57633 documentos)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ver tópico (57633 documentos)

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Ver tópico (7246 documentos)

§ 1o A certidão de intimação deve conter: Ver tópico (160 documentos)

§ 1o A certidão de intimação deve conter: Ver tópico (160 documentos)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; Ver tópico (1 documento)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; Ver tópico (1 documento)

II - a declaração de entrega da contrafé; Ver tópico (2 documentos)

II - a declaração de entrega da contrafé; Ver tópico (2 documentos)

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Ver tópico (1547 documentos)

TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ver tópico (2258 documentos)

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ver tópico (2258 documentos)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ver tópico (12975 documentos)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ver tópico (12975 documentos)

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ver tópico (3579 documentos)

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ver tópico (3579 documentos)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ver tópico (506 documentos)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Ver tópico (1515 documentos)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Ver tópico (1515 documentos)

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ver tópico (254 documentos)

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ver tópico (254 documentos)

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ver tópico (216 documentos)

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ver tópico (216 documentos)

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ver tópico (2054 documentos)

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ver tópico (2054 documentos)

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ver tópico (1459 documentos)

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ver tópico (1459 documentos)

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Ver tópico (19678 documentos)

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ver tópico (3106 documentos)

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ver tópico (3106 documentos)

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ver tópico (7009 documentos)

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ver tópico (34518 documentos)

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ver tópico (34518 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ver tópico (1485 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ver tópico (1485 documentos)

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Ver tópico (12377 documentos)

Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Ver tópico (26103 documentos)

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Ver tópico (20995 documentos)

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Ver tópico (20995 documentos)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Ver tópico (29783 documentos)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Ver tópico (29783 documentos)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ver tópico (4322 documentos)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ver tópico (4322 documentos)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ver tópico (17135 documentos)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Ver tópico (2352 documentos)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Ver tópico (2352 documentos)

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ver tópico (1084 documentos)

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ver tópico (1084 documentos)

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Ver tópico (10140 documentos)

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Ver tópico (10140 documentos)

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: Ver tópico (93 documentos)

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: Ver tópico (93 documentos)

I - no caso previsto no art. 104; Ver tópico (3 documentos)

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; Ver tópico (18 documentos)

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; Ver tópico (18 documentos)

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Ver tópico (3 documentos)

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Ver tópico (333 documentos)

Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Ver tópico (324 documentos)

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ver tópico (132370 documentos)

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ver tópico (132370 documentos)

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ver tópico (11734 documentos)

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ver tópico (11734 documentos)

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: Ver tópico (88945 documentos)

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ver tópico (4403 documentos)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ver tópico (11225 documentos)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ver tópico (11225 documentos)

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; Ver tópico (4135 documentos)

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; Ver tópico (4135 documentos)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ver tópico (1975 documentos)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ver tópico (1975 documentos)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Ver tópico (17797 documentos)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Ver tópico (17797 documentos)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ver tópico (15352 documentos)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ver tópico (15352 documentos)

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; Ver tópico (295 documentos)

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ver tópico (351 documentos)

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ver tópico (351 documentos)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Ver tópico (9299 documentos)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Ver tópico (9299 documentos)

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ver tópico (9004 documentos)

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ver tópico (9004 documentos)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ver tópico (16713 documentos)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ver tópico (16713 documentos)

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Ver tópico (4573 documentos)

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Ver tópico (4573 documentos)

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ver tópico (62056 documentos)

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ver tópico (62056 documentos)

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ver tópico (7867 documentos)

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ver tópico (7867 documentos)

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ver tópico (8774 documentos)

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (10605 documentos)

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (10605 documentos)

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ver tópico (1017 documentos)

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ver tópico (20948 documentos)

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ver tópico (20948 documentos)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (2365 documentos)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (2365 documentos)

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Ver tópico (3926 documentos)

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ver tópico (4494 documentos)

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ver tópico (4494 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ver tópico (1370 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ver tópico (1370 documentos)

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (584745 documentos)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (584745 documentos)

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ver tópico (7207 documentos)

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ver tópico (7207 documentos)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ver tópico (14924 documentos)

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ver tópico (39112 documentos)

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ver tópico (39112 documentos)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ver tópico (25268 documentos)

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: Ver tópico (8175 documentos)

I - a sentença lhe for desfavorável; Ver tópico (1499 documentos)

I - a sentença lhe for desfavorável; Ver tópico (1499 documentos)

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (142 documentos)

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (142 documentos)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Ver tópico (126 documentos)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Ver tópico (126 documentos)

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Ver tópico (46 documentos)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ver tópico (236 documentos)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ver tópico (236 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (25004 documentos)

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (25004 documentos)

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: Ver tópico (4525 documentos)

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ver tópico (2995 documentos)

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ver tópico (2995 documentos)

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; Ver tópico (391 documentos)

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; Ver tópico (391 documentos)

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (105 documentos)

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (105 documentos)

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (1642 documentos)

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (1642 documentos)

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. Ver tópico (365 documentos)

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Ver tópico (203 documentos)

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Ver tópico (1333 documentos)

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Ver tópico (1333 documentos)

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ver tópico (3345 documentos)

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ver tópico (3345 documentos)

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ver tópico (8019 documentos)

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ver tópico (8019 documentos)

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Ver tópico (805 documentos)

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Ver tópico (805 documentos)

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. Ver tópico (186 documentos)

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Ver tópico (108 documentos)

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Ver tópico (108 documentos)

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. Ver tópico (41 documentos)

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. Ver tópico (41 documentos)

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o. Ver tópico (193 documentos)

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. Ver tópico (66 documentos)

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. Ver tópico (66 documentos)

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (13048 documentos)

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (13048 documentos)

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Ver tópico (1102 documentos)

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Ver tópico (7227 documentos)

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Ver tópico (5732 documentos)

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Ver tópico (5732 documentos)

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ver tópico (518 documentos)

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ver tópico (518 documentos)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Ver tópico (8809 documentos)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Ver tópico (8809 documentos)

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Ver tópico (624 documentos)

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Ver tópico (624 documentos)

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. Ver tópico (105 documentos)

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. Ver tópico (105 documentos)

§ 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. Ver tópico (933 documentos)

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (276 documentos)

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (276 documentos)

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: Ver tópico (2861 documentos)

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; Ver tópico (1242 documentos)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Ver tópico (276 documentos)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Ver tópico (276 documentos)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ver tópico (680 documentos)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ver tópico (680 documentos)

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Ver tópico (58 documentos)

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Ver tópico (4711 documentos)

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Ver tópico (65702 documentos)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Ver tópico (65702 documentos)

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Ver tópico (4447 documentos)

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Ver tópico (4447 documentos)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Ver tópico (10559 documentos)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Ver tópico (10559 documentos)

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Ver tópico (2155 documentos)

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Ver tópico (2155 documentos)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ver tópico (11385 documentos)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ver tópico (11385 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ver tópico (3570 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ver tópico (3570 documentos)

LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Ver tópico (1830 documentos)

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Ver tópico (1830 documentos)

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo: Ver tópico (66870 documentos)

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ver tópico (14055 documentos)

II - pela convenção das partes; Ver tópico (10587 documentos)

II - pela convenção das partes; Ver tópico (10587 documentos)

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; Ver tópico (848 documentos)

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; Ver tópico (848 documentos)

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (7057 documentos)

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (7057 documentos)

V - quando a sentença de mérito: Ver tópico (14173 documentos)

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ver tópico (8464 documentos)

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ver tópico (8464 documentos)

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Ver tópico (1120 documentos)

VI - por motivo de força maior; Ver tópico (619 documentos)

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; Ver tópico (54 documentos)

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; Ver tópico (54 documentos)

VIII - nos demais casos que este Código regula. Ver tópico (1448 documentos)

VIII - nos demais casos que este Código regula. Ver tópico (1448 documentos)

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (171 documentos)

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (171 documentos)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (28 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Ver tópico (2486 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Ver tópico (2486 documentos)

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: Ver tópico (7638 documentos)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ver tópico (2418 documentos)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ver tópico (2418 documentos)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ver tópico (2887 documentos)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ver tópico (2887 documentos)

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Ver tópico (721 documentos)

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Ver tópico (721 documentos)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Ver tópico (4451 documentos)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Ver tópico (4451 documentos)

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o. Ver tópico (342 documentos)

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o. Ver tópico (342 documentos)

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (139 documentos)

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (139 documentos)

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (11 documentos)

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (11 documentos)

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ver tópico (4995 documentos)

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ver tópico (4995 documentos)

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Ver tópico (2256 documentos)

§ 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Ver tópico (100 documentos)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Ver tópico (126 documentos)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Ver tópico (126 documentos)

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Ver tópico (7078 documentos)

Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Ver tópico (7078 documentos)

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ver tópico (12368 documentos)

PARTE ESPECIAL

PARTE ESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ver tópico (9241 documentos)

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ver tópico (9241 documentos)

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Ver tópico (2326 documentos)

CAPÍTULO II

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará: Ver tópico (221110 documentos)

I - o juízo a que é dirigida; Ver tópico (1371 documentos)

I - o juízo a que é dirigida; Ver tópico (1371 documentos)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Ver tópico (49441 documentos)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico (6247 documentos)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico (6247 documentos)

IV - o pedido com as suas especificações; Ver tópico (7087 documentos)

V - o valor da causa; Ver tópico (6685 documentos)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ver tópico (7093 documentos)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ver tópico (7093 documentos)

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (33868 documentos)

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (33868 documentos)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ver tópico (8464 documentos)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ver tópico (8464 documentos)

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Ver tópico (2192 documentos)

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Ver tópico (2192 documentos)

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ver tópico (2627 documentos)

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ver tópico (2627 documentos)

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ver tópico (157859 documentos)

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ver tópico (336346 documentos)

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ver tópico (336346 documentos)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ver tópico (155103 documentos)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ver tópico (155103 documentos)

Seção II

Do Pedido

Seção II

Do Pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo. Ver tópico (23564 documentos)

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ver tópico (5511 documentos)

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ver tópico (5511 documentos)

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ver tópico (4487 documentos)

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ver tópico (23012 documentos)

Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ver tópico (16734 documentos)

Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ver tópico (16734 documentos)

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: Ver tópico (2007 documentos)

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; Ver tópico (243 documentos)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Ver tópico (478 documentos)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Ver tópico (478 documentos)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ver tópico (536 documentos)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ver tópico (536 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Ver tópico (129 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Ver tópico (129 documentos)

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Ver tópico (331 documentos)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Ver tópico (36 documentos)

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Ver tópico (1515 documentos)

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Ver tópico (1515 documentos)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Ver tópico (61 documentos)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Ver tópico (61 documentos)

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Ver tópico (6624 documentos)

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: Ver tópico (2051 documentos)

I - os pedidos sejam compatíveis entre si; Ver tópico (261 documentos)

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Ver tópico (594 documentos)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ver tópico (471 documentos)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ver tópico (471 documentos)

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Ver tópico (1720 documentos)

§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Ver tópico (19 documentos)

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Ver tópico (1832 documentos)

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ver tópico (6624 documentos)

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ver tópico (6624 documentos)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ver tópico (5742 documentos)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ver tópico (5742 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Ver tópico (159 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Ver tópico (159 documentos)

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Ver tópico (189260 documentos)

II - a parte for manifestamente ilegítima; Ver tópico (7031 documentos)

III - o autor carecer de interesse processual; Ver tópico (26963 documentos)

III - o autor carecer de interesse processual; Ver tópico (26963 documentos)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ver tópico (34204 documentos)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ver tópico (34204 documentos)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: Ver tópico (42312 documentos)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: Ver tópico (42312 documentos)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Ver tópico (17056 documentos)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Ver tópico (17056 documentos)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ver tópico (3493 documentos)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ver tópico (4448 documentos)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ver tópico (4448 documentos)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ver tópico (1248 documentos)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ver tópico (1248 documentos)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ver tópico (19766 documentos)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ver tópico (19766 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ver tópico (9958 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ver tópico (9958 documentos)

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Ver tópico (25353 documentos)

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Ver tópico (25353 documentos)

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Ver tópico (9936 documentos)

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Ver tópico (9936 documentos)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Ver tópico (1440 documentos)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Ver tópico (1440 documentos)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (8075 documentos)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (8075 documentos)

CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Ver tópico (39247 documentos)

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Ver tópico (39247 documentos)

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (2580 documentos)

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (2580 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (3860 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (3860 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (576 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (576 documentos)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ver tópico (3033 documentos)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ver tópico (3033 documentos)

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ver tópico (9755 documentos)

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ver tópico (9755 documentos)

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. Ver tópico (1346 documentos)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Ver tópico (1069 documentos)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Ver tópico (1069 documentos)

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (2597 documentos)

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ver tópico (593664 documentos)

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ver tópico (593664 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Ver tópico (7180 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Ver tópico (7180 documentos)

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Ver tópico (4146 documentos)

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Ver tópico (4146 documentos)

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Ver tópico (127906 documentos)

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Ver tópico (127906 documentos)

§ 4o A audiência não será realizada: Ver tópico (70903 documentos)

§ 4o A audiência não será realizada: Ver tópico (70903 documentos)

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Ver tópico (29353 documentos)

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Ver tópico (29353 documentos)

II - quando não se admitir a autocomposição. Ver tópico (30519 documentos)

II - quando não se admitir a autocomposição. Ver tópico (30519 documentos)

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ver tópico (46195 documentos)

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ver tópico (46195 documentos)

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ver tópico (3407 documentos)

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ver tópico (3407 documentos)

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. Ver tópico (3342 documentos)