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25 de abril de 2018

Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 109 NÃO LEIAM

Código de Processo Civil. Ver tópico (18615728 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

PARTE GERAL

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Ver tópico (32909 documentos)

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Ver tópico (32909 documentos)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (40941 documentos)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (40941 documentos)

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ver tópico (76842 documentos)

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ver tópico (76842 documentos)

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. Ver tópico (1163 documentos)

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. Ver tópico (1163 documentos)

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ver tópico (17161 documentos)

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ver tópico (40832 documentos)

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ver tópico (40832 documentos)

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ver tópico (225255 documentos)

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ver tópico (78341 documentos)

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ver tópico (78341 documentos)

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ver tópico (259208 documentos)

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ver tópico (259208 documentos)

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Ver tópico (34703 documentos)

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ver tópico (100895 documentos)

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ver tópico (100895 documentos)

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Ver tópico (120855 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (6758 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (6758 documentos)

I - à tutela provisória de urgência; Ver tópico (1882 documentos)

I - à tutela provisória de urgência; Ver tópico (1882 documentos)

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Ver tópico (346 documentos)

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Ver tópico (346 documentos)

III - a decisão prevista no art. 701. Ver tópico (231 documentos)

III - à decisão prevista no art. 701. Ver tópico (231 documentos)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ver tópico (257868 documentos)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ver tópico (257868 documentos)

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ver tópico (40359 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Ver tópico (215 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Ver tópico (215 documentos)

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (28763 documentos)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Ver tópico (515 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (8260 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (8260 documentos)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; Ver tópico (1245 documentos)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; Ver tópico (1245 documentos)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; Ver tópico (842 documentos)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; Ver tópico (842 documentos)

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (629 documentos)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Ver tópico (2284 documentos)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Ver tópico (2284 documentos)

V - o julgamento de embargos de declaração; Ver tópico (346 documentos)

V - o julgamento de embargos de declaração; Ver tópico (346 documentos)

VI - o julgamento de agravo interno; Ver tópico (14 documentos)

VI - o julgamento de agravo interno; Ver tópico (14 documentos)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico (855 documentos)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico (855 documentos)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; Ver tópico (4 documentos)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; Ver tópico (4 documentos)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Ver tópico (330 documentos)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Ver tópico (330 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. Ver tópico (167 documentos)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Ver tópico (487 documentos)

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Ver tópico (201 documentos)

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Ver tópico (201 documentos)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: Ver tópico (111 documentos)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: Ver tópico (111 documentos)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; Ver tópico (66 documentos)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; Ver tópico (66 documentos)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Ver tópico (17 documentos)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ver tópico (4708 documentos)

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ver tópico (4708 documentos)

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ver tópico (268051 documentos)

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ver tópico (268051 documentos)

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ver tópico (76705 documentos)

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ver tópico (76705 documentos)

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Ver tópico (3949 documentos)

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Ver tópico (3949 documentos)

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ver tópico (40449 documentos)

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ver tópico (31605 documentos)

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ver tópico (31605 documentos)

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Ver tópico (1300 documentos)

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Ver tópico (5782 documentos)

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Ver tópico (5782 documentos)

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Ver tópico (881 documentos)

II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Ver tópico (362 documentos)

II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Ver tópico (362 documentos)

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ver tópico (89000 documentos)

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Ver tópico (18606 documentos)

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Ver tópico (18606 documentos)

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Ver tópico (135 documentos)

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Ver tópico (135 documentos)

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Ver tópico (64 documentos)

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Ver tópico (114 documentos)

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Ver tópico (5915 documentos)

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Ver tópico (5915 documentos)

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: Ver tópico (3728 documentos)

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: Ver tópico (3728 documentos)

I - de alimentos, quando: Ver tópico (163 documentos)

I - de alimentos, quando: Ver tópico (163 documentos)

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (5 documentos)

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; Ver tópico (2 documentos)

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; Ver tópico (2 documentos)

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (100 documentos)

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Ver tópico (74 documentos)

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Ver tópico (74 documentos)

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Ver tópico (2239 documentos)

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Ver tópico (65 documentos)

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Ver tópico (65 documentos)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; Ver tópico (57 documentos)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; Ver tópico (57 documentos)

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Ver tópico (47 documentos)

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Ver tópico (47 documentos)

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Ver tópico (1009 documentos)

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Ver tópico (1009 documentos)

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Ver tópico (64 documentos)

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Ver tópico (1305 documentos)

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Ver tópico (1305 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Ver tópico (93 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Ver tópico (93 documentos)

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. Ver tópico (37 documentos)

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. Ver tópico (37 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Ver tópico (3446 documentos)

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Ver tópico (3446 documentos)

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; Ver tópico (11 documentos)

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; Ver tópico (11 documentos)

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico (94 documentos)

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico (94 documentos)

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; Ver tópico (54 documentos)

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; Ver tópico (54 documentos)

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; Ver tópico (6 documentos)

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Ver tópico (4 documentos)

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Ver tópico (87 documentos)

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. Ver tópico (316 documentos)

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. Ver tópico (316 documentos)

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Ver tópico (13 documentos)

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (9 documentos)

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (9 documentos)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Ver tópico (3983 documentos)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Ver tópico (3983 documentos)

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; Ver tópico (7 documentos)

II - colheita de provas e obtenção de informações; Ver tópico (29 documentos)

III - homologação e cumprimento de decisão; Ver tópico (6 documentos)

III - homologação e cumprimento de decisão; Ver tópico (6 documentos)

IV - concessão de medida judicial de urgência; Ver tópico (12 documentos)

IV - concessão de medida judicial de urgência; Ver tópico (12 documentos)

V - assistência jurídica internacional; Ver tópico (2 documentos)

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico

Seção II

Do Auxílio Direto

Seção II

Do Auxílio Direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ver tópico (1291 documentos)

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ver tópico (1291 documentos)

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Ver tópico (2578 documentos)

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: Ver tópico (1166 documentos)

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; Ver tópico (58 documentos)

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; Ver tópico (94 documentos)

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; Ver tópico (94 documentos)

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (13 documentos)

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (13 documentos)

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Ver tópico (2069 documentos)

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Ver tópico (2069 documentos)

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Ver tópico (764 documentos)

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Ver tópico (764 documentos)

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Ver tópico (5307 documentos)

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Ver tópico (550 documentos)

Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. Ver tópico (4522 documentos)

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Ver tópico (2852 documentos)

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Ver tópico (62 documentos)

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Ver tópico (62 documentos)

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Ver tópico (3196 documentos)

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Ver tópico (2944 documentos)

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Ver tópico (2115 documentos)

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Ver tópico (2648 documentos)

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Ver tópico (1208 documentos)

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Ver tópico (1208 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Ver tópico (12 documentos)

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ver tópico (3958 documentos)

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ver tópico (3958 documentos)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ver tópico (10540 documentos)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ver tópico (10540 documentos)

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Ver tópico (2096 documentos)

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Ver tópico (2096 documentos)

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: Ver tópico (3326 documentos)

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; Ver tópico (39 documentos)

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ver tópico (44 documentos)

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ver tópico (44 documentos)

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Ver tópico (264 documentos)

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Ver tópico (264 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. Ver tópico (243 documentos)

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Ver tópico (374 documentos)

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Ver tópico (374 documentos)

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ver tópico (10500 documentos)

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ver tópico (10500 documentos)

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Ver tópico (636 documentos)

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Ver tópico (84 documentos)

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Ver tópico (84 documentos)

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Ver tópico (26 documentos)

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Ver tópico (326 documentos)

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Ver tópico (326 documentos)

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ver tópico (890 documentos)

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ver tópico (890 documentos)

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ver tópico (5912 documentos)

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ver tópico (5912 documentos)

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Ver tópico (662 documentos)

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ver tópico (486 documentos)

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ver tópico (486 documentos)

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Ver tópico (5596 documentos)

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Ver tópico (5596 documentos)

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: Ver tópico (109 documentos)

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: Ver tópico (109 documentos)

I - o foro de situação dos bens imóveis; Ver tópico (28 documentos)

I - o foro de situação dos bens imóveis; Ver tópico (28 documentos)

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Ver tópico (15 documentos)

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Ver tópico (15 documentos)

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Ver tópico (1 documento)

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Ver tópico (764 documentos)

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Ver tópico (764 documentos)

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Ver tópico (2738 documentos)

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Ver tópico (2738 documentos)

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Ver tópico (3991 documentos)

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Ver tópico (3991 documentos)

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Ver tópico (700 documentos)

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Ver tópico (700 documentos)

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Ver tópico (5776 documentos)

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Ver tópico (5776 documentos)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ver tópico (675 documentos)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ver tópico (675 documentos)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Ver tópico (1597 documentos)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Ver tópico (1597 documentos)

a) de domicílio do guardião de filho incapaz; Ver tópico (458 documentos)

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ver tópico (283 documentos)

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ver tópico (283 documentos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Ver tópico (116 documentos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Ver tópico (116 documentos)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ver tópico (1926 documentos)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ver tópico (1926 documentos)

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ver tópico (2176 documentos)

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Ver tópico (1146 documentos)

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; Ver tópico (15 documentos)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ver tópico (1380 documentos)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ver tópico (1380 documentos)

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; Ver tópico (19 documentos)

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Ver tópico (16 documentos)

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Ver tópico (16 documentos)

IV - do lugar do ato ou fato para a ação: Ver tópico (1050 documentos)

a) de reparação de dano; Ver tópico (670 documentos)

a) de reparação de dano; Ver tópico (670 documentos)

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; Ver tópico (191 documentos)

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ver tópico (1443 documentos)

Seção II

Da Modificação da Competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Ver tópico (6652 documentos)

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Ver tópico (6652 documentos)

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ver tópico (42341 documentos)

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ver tópico (9686 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: Ver tópico (1684 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: Ver tópico (1684 documentos)

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ver tópico (946 documentos)

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ver tópico (946 documentos)

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Ver tópico (211 documentos)

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Ver tópico (211 documentos)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ver tópico (8431 documentos)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ver tópico (8431 documentos)

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ver tópico (3419 documentos)

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ver tópico (3419 documentos)

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Ver tópico (3576 documentos)

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Ver tópico (6931 documentos)

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ver tópico (10067 documentos)

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Ver tópico (250 documentos)

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Ver tópico (250 documentos)

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Ver tópico (1493 documentos)

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Ver tópico (1493 documentos)

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Ver tópico (3116 documentos)

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ver tópico (4089 documentos)

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Ver tópico (510 documentos)

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Ver tópico (510 documentos)

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Ver tópico (52 documentos)

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ver tópico (1144 documentos)

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ver tópico (1144 documentos)

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ver tópico (92 documentos)

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ver tópico (92 documentos)

Seção III

Da Incompetência

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ver tópico (45765 documentos)

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ver tópico (45765 documentos)

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ver tópico (24063 documentos)

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Ver tópico (2169 documentos)

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Ver tópico (2169 documentos)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ver tópico (10766 documentos)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ver tópico (10766 documentos)

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ver tópico (4850 documentos)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ver tópico (3018 documentos)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ver tópico (3018 documentos)

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Ver tópico (178 documentos)

Art. 66. Há conflito de competência quando: Ver tópico (8556 documentos)

Art. 66. Há conflito de competência quando: Ver tópico (8556 documentos)

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; Ver tópico (211 documentos)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Ver tópico (5383 documentos)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Ver tópico (5383 documentos)

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ver tópico (177 documentos)

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ver tópico (1236 documentos)

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ver tópico (1236 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Ver tópico (749 documentos)

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Ver tópico (749 documentos)

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Ver tópico (327 documentos)

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: Ver tópico (973 documentos)

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: Ver tópico (973 documentos)

I - auxílio direto; Ver tópico (25 documentos)

I - auxílio direto; Ver tópico (25 documentos)

II - reunião ou apensamento de processos; Ver tópico (29 documentos)

III - prestação de informações; Ver tópico (239 documentos)

III - prestação de informações; Ver tópico (239 documentos)

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Ver tópico (20 documentos)

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Ver tópico (20 documentos)

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. Ver tópico (15 documentos)

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: Ver tópico (209 documentos)

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: Ver tópico (209 documentos)

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; Ver tópico (4 documentos)

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; Ver tópico (4 documentos)

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; Ver tópico (6 documentos)

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; Ver tópico (6 documentos)

III - a efetivação de tutela provisória; Ver tópico (6 documentos)

III - a efetivação de tutela provisória; Ver tópico (6 documentos)

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; Ver tópico (7 documentos)

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; Ver tópico (7 documentos)

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; Ver tópico (5 documentos)

VI - a centralização de processos repetitivos; Ver tópico (11 documentos)

VI - a centralização de processos repetitivos; Ver tópico (11 documentos)

VII - a execução de decisão jurisdicional. Ver tópico (7 documentos)

VII - a execução de decisão jurisdicional. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Ver tópico (172 documentos)

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Ver tópico (3688 documentos)

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Ver tópico (3688 documentos)

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Ver tópico (1971 documentos)

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: Ver tópico (35828 documentos)

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Ver tópico (5120 documentos)

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Ver tópico (5120 documentos)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ver tópico (25452 documentos)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ver tópico (25452 documentos)

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Ver tópico (3724 documentos)

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ver tópico (3505 documentos)

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ver tópico (3505 documentos)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: Ver tópico (1054 documentos)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: Ver tópico (1054 documentos)

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Ver tópico (541 documentos)

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Ver tópico (541 documentos)

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; Ver tópico (63 documentos)

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Ver tópico (15 documentos)

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Ver tópico (15 documentos)

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Ver tópico (83 documentos)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Ver tópico (273 documentos)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Ver tópico (104 documentos)

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Ver tópico (1644 documentos)

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Ver tópico (1644 documentos)

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Ver tópico (102 documentos)

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Ver tópico (102 documentos)

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Ver tópico (11652 documentos)

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Ver tópico (11652 documentos)

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; Ver tópico (359 documentos)

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; Ver tópico (359 documentos)

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; Ver tópico (521 documentos)

III - o Município, por seu prefeito ou procurador; Ver tópico (1304 documentos)

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; Ver tópico (133 documentos)

V - a massa falida, pelo administrador judicial; Ver tópico (367 documentos)

V - a massa falida, pelo administrador judicial; Ver tópico (367 documentos)

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; Ver tópico (262 documentos)

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; Ver tópico (262 documentos)

VII - o espólio, pelo inventariante; Ver tópico (3684 documentos)

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Ver tópico (2296 documentos)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; Ver tópico (251 documentos)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; Ver tópico (251 documentos)

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; Ver tópico (163 documentos)

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; Ver tópico (163 documentos)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Ver tópico (275 documentos)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Ver tópico (275 documentos)

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Ver tópico (468 documentos)

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. Ver tópico (52 documentos)

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. Ver tópico (52 documentos)

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Ver tópico (100 documentos)

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Ver tópico (100 documentos)

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Ver tópico (5 documentos)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ver tópico (90094 documentos)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ver tópico (90094 documentos)

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: Ver tópico (27441 documentos)

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: Ver tópico (27441 documentos)

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ver tópico (10038 documentos)

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ver tópico (10038 documentos)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ver tópico (14557 documentos)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ver tópico (14557 documentos)

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Ver tópico (128 documentos)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: Ver tópico (14571 documentos)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: Ver tópico (14571 documentos)

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Ver tópico (6508 documentos)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ver tópico (1282 documentos)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ver tópico (1282 documentos)

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos Deveres

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Ver tópico (101107 documentos)

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Ver tópico (101107 documentos)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ver tópico (7466 documentos)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ver tópico (7466 documentos)

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Ver tópico (7673 documentos)

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Ver tópico (7232 documentos)

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Ver tópico (7232 documentos)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ver tópico (28993 documentos)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ver tópico (28993 documentos)

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ver tópico (10800 documentos)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ver tópico (995 documentos)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ver tópico (995 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (10239 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (10239 documentos)

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ver tópico (23543 documentos)

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Ver tópico (1564 documentos)

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. Ver tópico (361 documentos)

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. Ver tópico (361 documentos)

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (976 documentos)

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (976 documentos)

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Ver tópico (1019 documentos)

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. Ver tópico (50 documentos)

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ver tópico (28 documentos)

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ver tópico (28 documentos)

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. Ver tópico (1855 documentos)

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Ver tópico (26 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Ver tópico (344 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Ver tópico (344 documentos)

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ver tópico (20071 documentos)

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ver tópico (20071 documentos)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Ver tópico (214089 documentos)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Ver tópico (214089 documentos)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Ver tópico (10701 documentos)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Ver tópico (10701 documentos)

II - alterar a verdade dos fatos; Ver tópico (28694 documentos)

II - alterar a verdade dos fatos; Ver tópico (28694 documentos)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Ver tópico (11141 documentos)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Ver tópico (21349 documentos)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Ver tópico (21349 documentos)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Ver tópico (17539 documentos)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Ver tópico (14559 documentos)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Ver tópico (14559 documentos)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ver tópico (19568 documentos)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ver tópico (142098 documentos)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ver tópico (142098 documentos)

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ver tópico (1234 documentos)

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ver tópico (1234 documentos)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (4396 documentos)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (4396 documentos)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ver tópico (4380 documentos)

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ver tópico (53782 documentos)

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ver tópico (2031 documentos)

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ver tópico (2031 documentos)

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Ver tópico (20646 documentos)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ver tópico (3236 documentos)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ver tópico (3236 documentos)

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: Ver tópico (71 documentos)

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: Ver tópico (71 documentos)

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; Ver tópico (24 documentos)

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; Ver tópico (24 documentos)

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; Ver tópico (12 documentos)

III - na reconvenção. Ver tópico (1 documento)

III - na reconvenção. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ver tópico (383 documentos)

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ver tópico (383 documentos)

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ver tópico (12271 documentos)

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ver tópico (12271 documentos)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ver tópico (1283545 documentos)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ver tópico (1283545 documentos)

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ver tópico (55855 documentos)

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ver tópico (55855 documentos)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ver tópico (448167 documentos)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ver tópico (448167 documentos)

I - o grau de zelo do profissional; Ver tópico (21521 documentos)

I - o grau de zelo do profissional; Ver tópico (21521 documentos)

II - o lugar de prestação do serviço; Ver tópico (5424 documentos)

II - o lugar de prestação do serviço; Ver tópico (5424 documentos)

III - a natureza e a importância da causa; Ver tópico (8458 documentos)

III - a natureza e a importância da causa; Ver tópico (8458 documentos)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ver tópico (20058 documentos)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: Ver tópico (161870 documentos)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: Ver tópico (161870 documentos)

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ver tópico (75471 documentos)

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ver tópico (5190 documentos)

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ver tópico (5190 documentos)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Ver tópico (1607 documentos)

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; Ver tópico (666 documentos)

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ver tópico (6816 documentos)

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ver tópico (6816 documentos)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: Ver tópico (79950 documentos)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: Ver tópico (79950 documentos)

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; Ver tópico (1488 documentos)

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; Ver tópico (1488 documentos)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ver tópico (42379 documentos)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ver tópico (42379 documentos)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ver tópico (26836 documentos)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ver tópico (26836 documentos)

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Ver tópico (791 documentos)

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Ver tópico (8112 documentos)

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Ver tópico (8112 documentos)

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Ver tópico (16601 documentos)

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Ver tópico (16601 documentos)

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ver tópico (14826 documentos)

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ver tópico (14826 documentos)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Ver tópico (166072 documentos)

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Ver tópico (896 documentos)

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Ver tópico (896 documentos)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ver tópico (8109 documentos)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ver tópico (8109 documentos)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Ver tópico (379309 documentos)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Ver tópico (379309 documentos)

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. Ver tópico (232 documentos)

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. Ver tópico (232 documentos)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ver tópico (7177 documentos)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ver tópico (7177 documentos)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ver tópico (45495 documentos)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ver tópico (45495 documentos)

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Ver tópico (1072 documentos)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (13122 documentos)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (13122 documentos)

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Ver tópico (416 documentos)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Ver tópico (750 documentos)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Ver tópico (750 documentos)

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ver tópico (4743 documentos)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ver tópico (93595 documentos)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ver tópico (93595 documentos)

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (35701 documentos)

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (10522 documentos)

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (10522 documentos)

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Ver tópico (1816 documentos)

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Ver tópico (1816 documentos)

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (686 documentos)

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (686 documentos)

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ver tópico (3838 documentos)

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Ver tópico (1196 documentos)

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Ver tópico (1196 documentos)

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ver tópico (156204 documentos)

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ver tópico (156204 documentos)

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ver tópico (1439 documentos)

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ver tópico (1439 documentos)

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ver tópico (26167 documentos)

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ver tópico (26167 documentos)

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ver tópico (73682 documentos)

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ver tópico (73682 documentos)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ver tópico (5175 documentos)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ver tópico (5175 documentos)

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Ver tópico (9425 documentos)

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Ver tópico (434 documentos)

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Ver tópico (434 documentos)

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Ver tópico (259 documentos)

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Ver tópico (1738 documentos)

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Ver tópico (1738 documentos)

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Ver tópico (5864 documentos)

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Ver tópico (5864 documentos)

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Ver tópico (2318 documentos)

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Ver tópico (2318 documentos)

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ver tópico (41547 documentos)

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Ver tópico (2769 documentos)

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. Ver tópico (909 documentos)

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. Ver tópico (909 documentos)

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: Ver tópico (5299 documentos)

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: Ver tópico (5299 documentos)

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; Ver tópico (938 documentos)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (2041 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. Ver tópico (874 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. Ver tópico (874 documentos)

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Ver tópico (250 documentos)

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Ver tópico (250 documentos)

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Ver tópico (4196 documentos)

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Ver tópico (1334 documentos)

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Ver tópico (1334 documentos)

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ver tópico (749294 documentos)

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ver tópico (749294 documentos)

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: Ver tópico (29912 documentos)

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: Ver tópico (29912 documentos)

I - as taxas ou as custas judiciais; Ver tópico (4898 documentos)

I - as taxas ou as custas judiciais; Ver tópico (4898 documentos)

II - os selos postais; Ver tópico (654 documentos)

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; Ver tópico (962 documentos)

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; Ver tópico (374 documentos)

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; Ver tópico (374 documentos)

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; Ver tópico (389 documentos)

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; Ver tópico (389 documentos)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (5217 documentos)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (5217 documentos)

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Ver tópico (881 documentos)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (3834 documentos)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (3834 documentos)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ver tópico (3947 documentos)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ver tópico (3947 documentos)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ver tópico (42515 documentos)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ver tópico (42515 documentos)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ver tópico (350881 documentos)

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Ver tópico (13232 documentos)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (16347 documentos)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (16347 documentos)

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (13994 documentos)

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. Ver tópico (141 documentos)

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ver tópico (1011 documentos)

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ver tópico (1011 documentos)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ver tópico (367014 documentos)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ver tópico (367014 documentos)

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Ver tópico (3200 documentos)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ver tópico (145409 documentos)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ver tópico (145409 documentos)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ver tópico (155648 documentos)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ver tópico (155648 documentos)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ver tópico (17717 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ver tópico (9351 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ver tópico (9351 documentos)

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Ver tópico (2720 documentos)

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Ver tópico (2720 documentos)

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Ver tópico (19080 documentos)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ver tópico (39641 documentos)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ver tópico (39641 documentos)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico (10728 documentos)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico (10728 documentos)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ver tópico (13403 documentos)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ver tópico (13403 documentos)

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ver tópico (3913 documentos)

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ver tópico (3913 documentos)

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ver tópico (5844 documentos)

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ver tópico (5844 documentos)

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Ver tópico (25251 documentos)

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ver tópico (4166 documentos)

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ver tópico (4166 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (7623 documentos)

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Ver tópico (313 documentos)

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ver tópico (29582 documentos)

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Ver tópico (5052 documentos)

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Ver tópico (5052 documentos)

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Ver tópico (3889 documentos)

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Ver tópico (3889 documentos)

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ver tópico (52408 documentos)

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ver tópico (52408 documentos)

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ver tópico (802 documentos)

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ver tópico (802 documentos)

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (662 documentos)

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (662 documentos)

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (735 documentos)

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (735 documentos)

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ver tópico (387 documentos)

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ver tópico (387 documentos)

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: Ver tópico (10608 documentos)

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: Ver tópico (10608 documentos)

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; Ver tópico (749 documentos)

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; Ver tópico (749 documentos)

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Ver tópico (1974 documentos)

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Ver tópico (1974 documentos)

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. Ver tópico (761 documentos)

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. Ver tópico (761 documentos)

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Ver tópico (1188 documentos)

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Ver tópico (1188 documentos)

Art. 107. O advogado tem direito a: Ver tópico (7603 documentos)

Art. 107. O advogado tem direito a: Ver tópico (7603 documentos)

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; Ver tópico (1142 documentos)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (3205 documentos)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (3205 documentos)

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ver tópico (332 documentos)

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ver tópico (332 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Ver tópico (985 documentos)

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Ver tópico (985 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Ver tópico (1171 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Ver tópico (1171 documentos)

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Ver tópico (906 documentos)

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Ver tópico (906 documentos)

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Ver tópico (2220 documentos)

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Ver tópico (2220 documentos)

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Ver tópico (6742 documentos)

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Ver tópico (2732 documentos)

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Ver tópico (2732 documentos)

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Ver tópico (1209 documentos)

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Ver tópico (1209 documentos)

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Ver tópico (1113 documentos)

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Ver tópico (11017 documentos)

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Ver tópico (3225 documentos)

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Ver tópico (699 documentos)

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Ver tópico (699 documentos)

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Ver tópico (32905 documentos)

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Ver tópico (4766 documentos)

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Ver tópico (4766 documentos)

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ver tópico (1323 documentos)

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ver tópico (1323 documentos)

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Ver tópico (12911 documentos)

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Ver tópico (12911 documentos)

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ver tópico (421 documentos)

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ver tópico (421 documentos)

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; Ver tópico (372 documentos)

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; Ver tópico (372 documentos)

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ver tópico (560 documentos)

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ver tópico (560 documentos)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ver tópico (3894 documentos)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ver tópico (3894 documentos)

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Ver tópico (3936 documentos)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ver tópico (9194 documentos)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ver tópico (9194 documentos)

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: Ver tópico (5638 documentos)

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: Ver tópico (5638 documentos)

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Ver tópico (522 documentos)

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Ver tópico (522 documentos)

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Ver tópico (365 documentos)

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Ver tópico (365 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ver tópico (3217 documentos)

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ver tópico (1253 documentos)

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ver tópico (1253 documentos)

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Ver tópico (3182 documentos)

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Ver tópico (3182 documentos)

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ver tópico (1348 documentos)

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ver tópico (1348 documentos)

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições Comuns

Seção I

Disposições Comuns

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ver tópico (3224 documentos)

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ver tópico (3224 documentos)

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Ver tópico (446 documentos)

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Ver tópico (446 documentos)

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Ver tópico (2463 documentos)

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Ver tópico (2463 documentos)

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Ver tópico (771 documentos)

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Ver tópico (771 documentos)

Seção II

Da Assistência Simples

Seção II

Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Ver tópico (898 documentos)

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Ver tópico (89 documentos)

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Ver tópico (480 documentos)

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Ver tópico (480 documentos)

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: Ver tópico (445 documentos)

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: Ver tópico (445 documentos)

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; Ver tópico (22 documentos)

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; Ver tópico (22 documentos)

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Ver tópico (5 documentos)

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Ver tópico (5 documentos)

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Ver tópico (1194 documentos)

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: Ver tópico (18180 documentos)

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: Ver tópico (18180 documentos)

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; Ver tópico (1568 documentos)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ver tópico (6844 documentos)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ver tópico (6844 documentos)

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ver tópico (713 documentos)

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ver tópico (713 documentos)

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Ver tópico (101 documentos)

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Ver tópico (3640 documentos)

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Ver tópico (3640 documentos)

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Ver tópico (479 documentos)

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: Ver tópico (12627 documentos)

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: Ver tópico (12627 documentos)

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; Ver tópico (215 documentos)

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; Ver tópico (102 documentos)

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; Ver tópico (102 documentos)

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Ver tópico (333 documentos)

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Ver tópico (333 documentos)

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Ver tópico (2085 documentos)

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Ver tópico (449 documentos)

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: Ver tópico (20024 documentos)

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Ver tópico (163 documentos)

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Ver tópico (163 documentos)

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; Ver tópico (127 documentos)

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; Ver tópico (127 documentos)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ver tópico (1239 documentos)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ver tópico (1239 documentos)

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Ver tópico (24465 documentos)

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Ver tópico (24465 documentos)

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Ver tópico (155 documentos)

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Ver tópico (2506 documentos)

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Ver tópico (2506 documentos)

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ver tópico (53708 documentos)

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ver tópico (53708 documentos)

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ver tópico (1601 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ver tópico (1647 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ver tópico (1647 documentos)

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ver tópico (27014 documentos)

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Ver tópico (4358 documentos)

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ver tópico (2440 documentos)

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ver tópico (2440 documentos)

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Ver tópico (10808 documentos)

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Ver tópico (10808 documentos)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ver tópico (6032 documentos)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ver tópico (6032 documentos)

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (34395 documentos)

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (34395 documentos)

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ver tópico (2898 documentos)

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ver tópico (2898 documentos)

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ver tópico (15 documentos)

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ver tópico (23616 documentos)

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ver tópico (23616 documentos)

CAPÍTULO V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ver tópico (2351 documentos)

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. Ver tópico (355 documentos)

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. Ver tópico (355 documentos)

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Ver tópico (163 documentos)

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Ver tópico (163 documentos)

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ver tópico (48 documentos)

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ver tópico (48 documentos)

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Ver tópico (341913 documentos)

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Ver tópico (341913 documentos)

I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Ver tópico (4437 documentos)

I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Ver tópico (4437 documentos)

II - velar pela duração razoável do processo; Ver tópico (46388 documentos)

II - velar pela duração razoável do processo; Ver tópico (46388 documentos)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Ver tópico (4989 documentos)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Ver tópico (4989 documentos)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ver tópico (24039 documentos)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ver tópico (24039 documentos)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ver tópico (105498 documentos)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ver tópico (105498 documentos)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ver tópico (143322 documentos)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ver tópico (143322 documentos)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; Ver tópico (138 documentos)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; Ver tópico (138 documentos)

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; Ver tópico (3488 documentos)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ver tópico (6460 documentos)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ver tópico (6460 documentos)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Ver tópico (1894 documentos)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Ver tópico (1894 documentos)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Ver tópico (1588 documentos)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Ver tópico (1588 documentos)

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ver tópico (3146 documentos)

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ver tópico (3146 documentos)

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ver tópico (246 documentos)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ver tópico (82013 documentos)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ver tópico (82013 documentos)

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Ver tópico (3666 documentos)

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: Ver tópico (800 documentos)

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: Ver tópico (800 documentos)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Ver tópico (53 documentos)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Ver tópico (53 documentos)

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (85 documentos)

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (110 documentos)

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: Ver tópico (10391 documentos)

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: Ver tópico (10391 documentos)

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Ver tópico (334 documentos)

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Ver tópico (334 documentos)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Ver tópico (1830 documentos)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (1651 documentos)

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (663 documentos)

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (663 documentos)

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; Ver tópico (62 documentos)

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; Ver tópico (23 documentos)

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; Ver tópico (23 documentos)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; Ver tópico (740 documentos)

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; Ver tópico (1852 documentos)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ver tópico (1218 documentos)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ver tópico (1218 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Ver tópico (96 documentos)

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Ver tópico (49 documentos)

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Ver tópico (49 documentos)

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Ver tópico (142 documentos)

Art. 145. Há suspeição do juiz: Ver tópico (16153 documentos)

Art. 145. Há suspeição do juiz: Ver tópico (16153 documentos)

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Ver tópico (1351 documentos)

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Ver tópico (1351 documentos)

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Ver tópico (144 documentos)

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Ver tópico (144 documentos)

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (374 documentos)

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (374 documentos)

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Ver tópico (1439 documentos)

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Ver tópico (8063 documentos)

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Ver tópico (286 documentos)

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Ver tópico (286 documentos)

I - houver sido provocada por quem a alega; Ver tópico (70 documentos)

I - houver sido provocada por quem a alega; Ver tópico (70 documentos)

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Ver tópico (46 documentos)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Ver tópico (3767 documentos)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Ver tópico (3767 documentos)

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Ver tópico (930 documentos)

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Ver tópico (930 documentos)

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: Ver tópico (539 documentos)

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: Ver tópico (539 documentos)

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; Ver tópico (218 documentos)

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; Ver tópico (218 documentos)

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. Ver tópico (97 documentos)

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. Ver tópico (97 documentos)

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. Ver tópico (144 documentos)

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. Ver tópico (144 documentos)

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. Ver tópico (142 documentos)

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. Ver tópico (142 documentos)

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Ver tópico (15 documentos)

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. Ver tópico (28 documentos)

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. Ver tópico (28 documentos)

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ver tópico (53 documentos)

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Ver tópico (2322 documentos)

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Ver tópico (2322 documentos)

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: Ver tópico (2617 documentos)

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: Ver tópico (2617 documentos)

I - ao membro do Ministério Público; Ver tópico (113 documentos)

I - ao membro do Ministério Público; Ver tópico (113 documentos)

II - aos auxiliares da justiça; Ver tópico (702 documentos)

II - aos auxiliares da justiça; Ver tópico (702 documentos)

III - aos demais sujeitos imparciais do processo. Ver tópico (181 documentos)

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (353 documentos)

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (353 documentos)

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Ver tópico (277 documentos)

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. Ver tópico (25 documentos)

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Ver tópico (5582 documentos)

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Ver tópico (5582 documentos)

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Ver tópico (308 documentos)

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Ver tópico (308 documentos)

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. Ver tópico (353 documentos)

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: Ver tópico (37099 documentos)

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; Ver tópico (84 documentos)

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; Ver tópico (1972 documentos)

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; Ver tópico (1972 documentos)

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; Ver tópico (9 documentos)

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; Ver tópico (9 documentos)

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: Ver tópico (1513 documentos)

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: Ver tópico (1513 documentos)

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; Ver tópico (4 documentos)

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; Ver tópico (4 documentos)

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; Ver tópico (112 documentos)

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; Ver tópico (112 documentos)

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; Ver tópico (32 documentos)

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; Ver tópico (32 documentos)

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; Ver tópico (1 documento)

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Ver tópico (254 documentos)

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Ver tópico (29736 documentos)

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Ver tópico (29736 documentos)

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. Ver tópico (1021 documentos)

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. Ver tópico (1021 documentos)

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Ver tópico (177 documentos)

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Ver tópico (177 documentos)

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Ver tópico (4016 documentos)

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (4016 documentos)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. Ver tópico (719 documentos)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. Ver tópico (719 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (1620 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (1620 documentos)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; Ver tópico (1309 documentos)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; Ver tópico (1309 documentos)

II - as preferências legais. Ver tópico (364 documentos)

II - as preferências legais. Ver tópico (364 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. Ver tópico (87 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. Ver tópico (87 documentos)

§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. Ver tópico (15 documentos)

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: Ver tópico (12653 documentos)

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: Ver tópico (12653 documentos)

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ver tópico (901 documentos)

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ver tópico (901 documentos)

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; Ver tópico (82 documentos)

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; Ver tópico (39 documentos)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; Ver tópico (13 documentos)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; Ver tópico (13 documentos)

V - efetuar avaliações, quando for o caso; Ver tópico (1551 documentos)

V - efetuar avaliações, quando for o caso; Ver tópico (1551 documentos)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Ver tópico (6888 documentos)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Ver tópico (6888 documentos)

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Ver tópico (193 documentos)

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Ver tópico (193 documentos)

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: Ver tópico (1418 documentos)

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; Ver tópico (460 documentos)

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; Ver tópico (460 documentos)

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ver tópico (515 documentos)

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ver tópico (515 documentos)

Seção II

Do Perito

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ver tópico (9317 documentos)

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ver tópico (9317 documentos)

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ver tópico (824 documentos)

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ver tópico (824 documentos)

§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. Ver tópico (90 documentos)

§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. Ver tópico (22 documentos)

§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. Ver tópico (168 documentos)

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Ver tópico (582 documentos)

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Ver tópico (582 documentos)

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ver tópico (5561 documentos)

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ver tópico (5561 documentos)

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Ver tópico (1523 documentos)

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Ver tópico (1523 documentos)

§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Ver tópico (224 documentos)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ver tópico (2213 documentos)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ver tópico (2213 documentos)

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Ver tópico (1898 documentos)

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Ver tópico (1898 documentos)

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Ver tópico (268 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Ver tópico (2 documentos)

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ver tópico (1301 documentos)

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ver tópico (1301 documentos)

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (699 documentos)

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: Ver tópico (20703 documentos)

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (20 documentos)

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (20 documentos)

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Ver tópico (14 documentos)

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Ver tópico (14 documentos)

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Ver tópico (15 documentos)

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Ver tópico (15 documentos)

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem: Ver tópico (48 documentos)

I - não tiver a livre administração de seus bens; Ver tópico (1 documento)

I - não tiver a livre administração de seus bens; Ver tópico (1 documento)

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; Ver tópico

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; Ver tópico

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Ver tópico

Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158. Ver tópico (772 documentos)

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Ver tópico (19116 documentos)

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Ver tópico (19116 documentos)

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (144 documentos)

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (144 documentos)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ver tópico (296 documentos)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ver tópico (296 documentos)

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ver tópico (410 documentos)

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ver tópico (3602 documentos)

§ 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. Ver tópico (18 documentos)

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ver tópico (69 documentos)

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ver tópico (69 documentos)

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. Ver tópico (11 documentos)

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. Ver tópico (11 documentos)

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Ver tópico (410 documentos)

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Ver tópico (410 documentos)

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. Ver tópico (7018 documentos)

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. Ver tópico (1411 documentos)

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. Ver tópico (1411 documentos)

§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional. Ver tópico (40 documentos)

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes. Ver tópico (130 documentos)

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. Ver tópico (623 documentos)

§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. Ver tópico (234 documentos)

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. Ver tópico (1461 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. Ver tópico (74 documentos)

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. Ver tópico (59 documentos)

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ver tópico (80 documentos)

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ver tópico (80 documentos)

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (3425 documentos)

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. Ver tópico (152 documentos)

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. Ver tópico (152 documentos)

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ver tópico (272 documentos)

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ver tópico (272 documentos)

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Ver tópico (157 documentos)

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Ver tópico (157 documentos)

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Ver tópico (31 documentos)

Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições Ver tópico (374 documentos)

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Ver tópico (3804 documentos)

Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: Ver tópico (159 documentos)

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o; Ver tópico (34 documentos)

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo. Ver tópico (27 documentos)

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: Ver tópico (1209 documentos)

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: Ver tópico (1209 documentos)

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico (73 documentos)

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico (73 documentos)

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; Ver tópico (8 documentos)

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Ver tópico (6 documentos)

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Ver tópico (6 documentos)

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Ver tópico (807 documentos)

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Ver tópico (807 documentos)

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (1548 documentos)

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (1548 documentos)

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Ver tópico (520 documentos)

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: Ver tópico (44191 documentos)

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: Ver tópico (44191 documentos)

I - interesse público ou social; Ver tópico (2982 documentos)

I - interesse público ou social; Ver tópico (2982 documentos)

II - interesse de incapaz; Ver tópico (14753 documentos)

II - interesse de incapaz; Ver tópico (14753 documentos)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ver tópico (595 documentos)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ver tópico (595 documentos)

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ver tópico (5909 documentos)

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ver tópico (5909 documentos)

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: Ver tópico (3509 documentos)

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: Ver tópico (3509 documentos)

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Ver tópico (1341 documentos)

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Ver tópico (1341 documentos)

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Ver tópico (574 documentos)

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Ver tópico (574 documentos)

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (9156 documentos)

§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Ver tópico (181 documentos)

§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Ver tópico (181 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Ver tópico (111 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Ver tópico (111 documentos)

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (185 documentos)

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (185 documentos)

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Ver tópico (993 documentos)

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Ver tópico (993 documentos)

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ver tópico (111056 documentos)

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ver tópico (111056 documentos)

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Ver tópico (11046 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ver tópico (1619 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ver tópico (1619 documentos)

Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes Ver tópico (893 documentos)

Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes Ver tópico (893 documentos)

TITULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Ver tópico (1552 documentos)

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Ver tópico (1552 documentos)

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ver tópico (17761 documentos)

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ver tópico (17761 documentos)

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (1404 documentos)

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (1404 documentos)

§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Ver tópico (3187 documentos)

§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ver tópico (2947 documentos)

§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ver tópico (2947 documentos)

§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Ver tópico (72 documentos)

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (502 documentos)

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (502 documentos)

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ver tópico (11460 documentos)

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ver tópico (11460 documentos)

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: Ver tópico (40311 documentos)

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: Ver tópico (40311 documentos)

I - em que o exija o interesse público ou social; Ver tópico (1731 documentos)

I - em que o exija o interesse público ou social; Ver tópico (1731 documentos)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Ver tópico (24177 documentos)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Ver tópico (24177 documentos)

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ver tópico (2681 documentos)

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ver tópico (2681 documentos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ver tópico (246 documentos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ver tópico (246 documentos)

§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Ver tópico (534 documentos)

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ver tópico (158 documentos)

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ver tópico (158 documentos)

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Ver tópico (4317 documentos)

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ver tópico (290 documentos)

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Ver tópico (5186 documentos)

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Ver tópico (5186 documentos)

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Ver tópico (1320 documentos)

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. Ver tópico (66 documentos)

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Ver tópico (1842 documentos)

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ver tópico (628 documentos)

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ver tópico (628 documentos)

Seção II

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (2133 documentos)

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (2133 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Ver tópico (5 documentos)

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Ver tópico (212 documentos)

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Ver tópico (212 documentos)

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Ver tópico (1109 documentos)

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Ver tópico (1109 documentos)

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. Ver tópico (4269 documentos)

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Ver tópico (245 documentos)

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Ver tópico (245 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o. Ver tópico (39 documentos)

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Ver tópico (516 documentos)

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Ver tópico (516 documentos)

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. Ver tópico (19 documentos)

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Ver tópico (1019 documentos)

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Ver tópico (1019 documentos)

Seção III

Dos Atos das Partes

Seção III

Dos Atos das Partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ver tópico (67414 documentos)

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ver tópico (67414 documentos)

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ver tópico (50297 documentos)

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ver tópico (50297 documentos)

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Ver tópico (209 documentos)

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Ver tópico (209 documentos)

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (1829 documentos)

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (1829 documentos)

Seção IV

Dos Pronunciamentos do Juiz

Seção IV

Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ver tópico (286847 documentos)

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ver tópico (286847 documentos)

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ver tópico (24597 documentos)

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ver tópico (24597 documentos)

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Ver tópico (2481 documentos)

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Ver tópico (2481 documentos)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (1327 documentos)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (1327 documentos)

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ver tópico (247907 documentos)

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ver tópico (247907 documentos)

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Ver tópico (2787 documentos)

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Ver tópico (2787 documentos)

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Ver tópico (5981 documentos)

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Ver tópico (5981 documentos)

§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Ver tópico (24 documentos)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Ver tópico (3397 documentos)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Ver tópico (3397 documentos)

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Ver tópico (1187 documentos)

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Ver tópico (1187 documentos)

Seção V

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Seção V

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. Ver tópico (1964 documentos)

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Ver tópico (224 documentos)

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Ver tópico (224 documentos)

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. Ver tópico (1 documento)

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Ver tópico (174 documentos)

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Ver tópico (174 documentos)

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. Ver tópico (924 documentos)

§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Ver tópico (488 documentos)

§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Ver tópico (488 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Ver tópico (67 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Ver tópico (67 documentos)

Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Ver tópico (211 documentos)

Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Ver tópico (211 documentos)

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. Ver tópico (171 documentos)

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. Ver tópico (171 documentos)

CAPÍTULO II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do Tempo

Seção I

Do Tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ver tópico (191253 documentos)

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Ver tópico (25314 documentos)

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Ver tópico (25314 documentos)

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Ver tópico (131024 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Ver tópico (253 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Ver tópico (253 documentos)

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Ver tópico (1006 documentos)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Ver tópico (280 documentos)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Ver tópico (280 documentos)

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: Ver tópico (3561 documentos)

I - os atos previstos no art. 212, § 2o; Ver tópico (285 documentos)

II - a tutela de urgência. Ver tópico (706 documentos)

II - a tutela de urgência. Ver tópico (706 documentos)

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: Ver tópico (641 documentos)

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: Ver tópico (641 documentos)

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; Ver tópico (22 documentos)

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; Ver tópico (22 documentos)

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; Ver tópico (36 documentos)

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; Ver tópico (36 documentos)

III - os processos que a lei determinar. Ver tópico (5 documentos)

III - os processos que a lei determinar. Ver tópico (5 documentos)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Ver tópico (2283 documentos)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Ver tópico (2283 documentos)

Seção II

Do Lugar

Seção II

Do Lugar

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Ver tópico (322 documentos)

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Ver tópico (322 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições Gerais

Seção I

Disposições Gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Ver tópico (26355 documentos)

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Ver tópico (26355 documentos)

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Ver tópico (6351 documentos)

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Ver tópico (6351 documentos)

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico (634 documentos)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Ver tópico (13325 documentos)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Ver tópico (13325 documentos)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Ver tópico (4424 documentos)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Ver tópico (4424 documentos)

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ver tópico (181771 documentos)

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ver tópico (181771 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Ver tópico (8635 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Ver tópico (8635 documentos)

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ver tópico (5478 documentos)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Ver tópico (63 documentos)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Ver tópico (63 documentos)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Ver tópico (567 documentos)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Ver tópico (567 documentos)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Ver tópico (1334 documentos)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Ver tópico (1334 documentos)

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. Ver tópico (75 documentos)

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ver tópico (2342 documentos)

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ver tópico (2342 documentos)

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Ver tópico (120 documentos)

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Ver tópico (120 documentos)

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Ver tópico (44 documentos)

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (13993 documentos)

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (13993 documentos)

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (1333 documentos)

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (1333 documentos)

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ver tópico (470 documentos)

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ver tópico (470 documentos)

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Ver tópico (14445 documentos)

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Ver tópico (1679 documentos)

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Ver tópico (1679 documentos)

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ver tópico (1944 documentos)

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Ver tópico (3818 documentos)

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Ver tópico (4644 documentos)

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (197 documentos)

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; Ver tópico (462 documentos)

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1125 documentos)

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1125 documentos)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Ver tópico (1382 documentos)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Ver tópico (1382 documentos)

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: Ver tópico (4685 documentos)

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: Ver tópico (4685 documentos)

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; Ver tópico (10 documentos)

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ver tópico (1085 documentos)

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ver tópico (1085 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. Ver tópico (862 documentos)

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Ver tópico (11288 documentos)

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Ver tópico (11288 documentos)

§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Ver tópico (143 documentos)

§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Ver tópico (143 documentos)

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Ver tópico (1664 documentos)

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Ver tópico (1540 documentos)

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Ver tópico (1540 documentos)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Ver tópico (110588 documentos)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Ver tópico (110588 documentos)

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Ver tópico (19853 documentos)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ver tópico (16968 documentos)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ver tópico (16968 documentos)

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; Ver tópico (755 documentos)

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; Ver tópico (755 documentos)

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Ver tópico (7241 documentos)

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Ver tópico (7241 documentos)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Ver tópico (2063 documentos)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Ver tópico (2063 documentos)

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Ver tópico (3829 documentos)

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Ver tópico (3829 documentos)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Ver tópico (757 documentos)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Ver tópico (757 documentos)

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Ver tópico (1077 documentos)

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Ver tópico (2900 documentos)

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Ver tópico (2900 documentos)

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Ver tópico (183 documentos)

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Ver tópico (183 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ver tópico (2671 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ver tópico (2671 documentos)

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Ver tópico (33 documentos)

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Ver tópico (33 documentos)

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Ver tópico (8552 documentos)

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. Ver tópico (850 documentos)

§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Ver tópico (39 documentos)

§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Ver tópico (39 documentos)

§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Ver tópico (184 documentos)

§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Ver tópico (184 documentos)

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Ver tópico (38380 documentos)

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Ver tópico (38380 documentos)

§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Ver tópico (1458 documentos)

§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Ver tópico (1458 documentos)

§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (23285 documentos)

§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (23285 documentos)

§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Ver tópico (4423 documentos)

§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Ver tópico (4423 documentos)

§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Ver tópico (456 documentos)

§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ver tópico (254 documentos)

§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ver tópico (254 documentos)

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Ver tópico (430 documentos)

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Ver tópico (430 documentos)

§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. Ver tópico (9 documentos)

§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. Ver tópico (9 documentos)

§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias. Ver tópico (8 documentos)

TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Ver tópico (2995 documentos)

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Ver tópico (2995 documentos)

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ver tópico (1693 documentos)

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ver tópico (1693 documentos)

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. Ver tópico (115 documentos)

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (105 documentos)

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (105 documentos)

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; Ver tópico (77 documentos)

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; Ver tópico (77 documentos)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Ver tópico (290 documentos)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Ver tópico (290 documentos)

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Ver tópico (314 documentos)

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Ver tópico (314 documentos)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Ver tópico (13 documentos)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Ver tópico (1133 documentos)

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Ver tópico (1133 documentos)

CAPÍTULO II

DA CITAÇÃO

CAPÍTULO II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ver tópico (23200 documentos)

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ver tópico (23200 documentos)

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ver tópico (20236 documentos)

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ver tópico (20236 documentos)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ver tópico (9700 documentos)

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: Ver tópico (138 documentos)

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: Ver tópico (138 documentos)

I - conhecimento, o réu será considerado revel; Ver tópico (24 documentos)

I - conhecimento, o réu será considerado revel; Ver tópico (24 documentos)

II - execução, o feito terá seguimento. Ver tópico (16 documentos)

II - execução, o feito terá seguimento. Ver tópico (16 documentos)

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico (67263 documentos)

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Ver tópico (20361 documentos)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Ver tópico (13578 documentos)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Ver tópico (13578 documentos)

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Ver tópico (2083 documentos)

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ver tópico (265 documentos)

Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Ver tópico (2376 documentos)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ver tópico (18157 documentos)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ver tópico (18157 documentos)

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Ver tópico (403 documentos)

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Ver tópico (403 documentos)

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. Ver tópico (24 documentos)

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. Ver tópico (24 documentos)

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (4081 documentos)

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (4081 documentos)

Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Ver tópico (1199 documentos)

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Ver tópico (184 documentos)

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Ver tópico (184 documentos)

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: Ver tópico (2079 documentos)

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; Ver tópico (25 documentos)

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; Ver tópico (25 documentos)

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; Ver tópico (22 documentos)

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; Ver tópico

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; Ver tópico

IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Ver tópico (186 documentos)

IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Ver tópico (186 documentos)

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Ver tópico (5717 documentos)

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Ver tópico (5717 documentos)

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. Ver tópico (1791 documentos)

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. Ver tópico (1791 documentos)

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (197 documentos)

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (197 documentos)

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. Ver tópico (407 documentos)

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. Ver tópico (407 documentos)

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Ver tópico (432 documentos)

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Ver tópico (432 documentos)

§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Ver tópico (517 documentos)

Art. 246. A citação será feita: Ver tópico (35367 documentos)

Art. 246. A citação será feita: Ver tópico (35367 documentos)

II - por oficial de justiça; Ver tópico (1293 documentos)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; Ver tópico (713 documentos)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; Ver tópico (713 documentos)

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ver tópico (2338 documentos)

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ver tópico (2338 documentos)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ver tópico (11669 documentos)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ver tópico (11669 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Ver tópico (2944 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Ver tópico (2944 documentos)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Ver tópico (6732 documentos)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Ver tópico (6732 documentos)

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: Ver tópico (29445 documentos)

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: Ver tópico (29445 documentos)

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; Ver tópico (4066 documentos)

II - quando o citando for incapaz; Ver tópico (321 documentos)

III - quando o citando for pessoa de direito público; Ver tópico (4885 documentos)

III - quando o citando for pessoa de direito público; Ver tópico (4885 documentos)

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Ver tópico (1108 documentos)

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Ver tópico (1108 documentos)

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Ver tópico (3322 documentos)

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Ver tópico (3322 documentos)

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Ver tópico (27113 documentos)

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Ver tópico (27113 documentos)

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ver tópico (4041 documentos)

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ver tópico (4041 documentos)

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ver tópico (1918 documentos)

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ver tópico (1918 documentos)

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. Ver tópico (1851 documentos)

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. Ver tópico (1851 documentos)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ver tópico (7616 documentos)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ver tópico (7616 documentos)

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Ver tópico (9086 documentos)

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Ver tópico (9086 documentos)

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: Ver tópico (30249 documentos)

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; Ver tópico (118 documentos)

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; Ver tópico (118 documentos)

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; Ver tópico (5542 documentos)

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; Ver tópico (5542 documentos)

III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; Ver tópico (60 documentos)

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; Ver tópico (1029 documentos)

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; Ver tópico (1029 documentos)

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; Ver tópico (625 documentos)

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; Ver tópico (625 documentos)

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ver tópico (10148 documentos)

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ver tópico (10148 documentos)

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: Ver tópico (1506 documentos)

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: Ver tópico (1506 documentos)

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Ver tópico (29 documentos)

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Ver tópico (29 documentos)

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Ver tópico (21 documentos)

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Ver tópico (21 documentos)

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Ver tópico (50 documentos)

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Ver tópico (50 documentos)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Ver tópico (41632 documentos)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Ver tópico (41632 documentos)

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ver tópico (448 documentos)

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ver tópico (448 documentos)

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Ver tópico (36636 documentos)

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Ver tópico (36636 documentos)

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. Ver tópico (18881 documentos)

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Ver tópico (183 documentos)

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Ver tópico (183 documentos)

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Ver tópico (32 documentos)

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Ver tópico (32 documentos)

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ver tópico (345 documentos)

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Ver tópico (8911 documentos)

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Ver tópico (10013 documentos)

Art. 256. A citação por edital será feita: Ver tópico (47945 documentos)

I - quando desconhecido ou incerto o citando; Ver tópico (3248 documentos)

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Ver tópico (11542 documentos)

III - nos casos expressos em lei. Ver tópico (791 documentos)

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. Ver tópico (47 documentos)

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Ver tópico (127 documentos)

§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ver tópico (16710 documentos)

Art. 257. São requisitos da citação por edital: Ver tópico (106275 documentos)

Art. 257. São requisitos da citação por edital: Ver tópico (106275 documentos)

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Ver tópico (4479 documentos)

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; Ver tópico (27333 documentos)

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; Ver tópico (24491 documentos)

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; Ver tópico (24491 documentos)

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Ver tópico (30238 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ver tópico (5603 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ver tópico (5603 documentos)

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Ver tópico (4352 documentos)

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Ver tópico (4352 documentos)

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Ver tópico (321 documentos)

Art. 259. Serão publicados editais: Ver tópico (14350 documentos)

I - na ação de usucapião de imóvel; Ver tópico (6807 documentos)

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; Ver tópico (1062 documentos)

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; Ver tópico (1062 documentos)

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Ver tópico (2801 documentos)

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Ver tópico (2801 documentos)

CAPÍTULO III

DAS CARTAS

CAPÍTULO III

DAS CARTAS

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: Ver tópico (10403 documentos)

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: Ver tópico (10403 documentos)

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Ver tópico (117 documentos)

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Ver tópico (117 documentos)

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; Ver tópico (3000 documentos)

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; Ver tópico (121 documentos)

IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Ver tópico (95 documentos)

§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. Ver tópico (87 documentos)

§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. Ver tópico (87 documentos)

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Ver tópico (15 documentos)

§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Ver tópico (15 documentos)

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Ver tópico (7070 documentos)

§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Ver tópico (1787 documentos)

§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Ver tópico (1787 documentos)

§ 2o Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Ver tópico (1364 documentos)

§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Ver tópico (442 documentos)

§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Ver tópico (442 documentos)

Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Ver tópico (2314 documentos)

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Ver tópico (139 documentos)

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Ver tópico (632 documentos)

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Ver tópico (632 documentos)

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. Ver tópico (3269 documentos)

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264. Ver tópico (4172 documentos)

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264. Ver tópico (4172 documentos)

§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. Ver tópico (76 documentos)

§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. Ver tópico (76 documentos)

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Ver tópico (86 documentos)

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Ver tópico (86 documentos)

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Ver tópico (1412 documentos)

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Ver tópico (1412 documentos)

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: Ver tópico (78664 documentos)

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: Ver tópico (78664 documentos)

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; Ver tópico (8190 documentos)

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; Ver tópico (2706 documentos)

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; Ver tópico (2706 documentos)

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Ver tópico (10666 documentos)

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Ver tópico (10666 documentos)

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Ver tópico (8150 documentos)

Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. Ver tópico (2946 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ver tópico (36171 documentos)

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ver tópico (36171 documentos)

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Ver tópico (2243 documentos)

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Ver tópico (2243 documentos)

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Ver tópico (376 documentos)

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Ver tópico (376 documentos)

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (1205 documentos)

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (1205 documentos)

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (16408 documentos)

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (16408 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Ver tópico (139 documentos)

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver tópico (197 documentos)

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver tópico (197 documentos)

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ver tópico (26456 documentos)

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (224 documentos)

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (224 documentos)

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Ver tópico (2384 documentos)

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Ver tópico (260 documentos)

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Ver tópico (260 documentos)

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (103 documentos)

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (103 documentos)

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Ver tópico (3495 documentos)

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ver tópico (1331 documentos)

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ver tópico (1331 documentos)

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. Ver tópico (76 documentos)

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. Ver tópico (76 documentos)

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ver tópico (305 documentos)

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ver tópico (305 documentos)

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Ver tópico (73 documentos)

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Ver tópico (73 documentos)

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: Ver tópico (30091 documentos)

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; Ver tópico (2074 documentos)

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; Ver tópico (2074 documentos)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Ver tópico (1648 documentos)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Ver tópico (1648 documentos)

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Ver tópico (85836 documentos)

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Ver tópico (85836 documentos)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ver tópico (69794 documentos)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ver tópico (69794 documentos)

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Ver tópico (8867 documentos)

§ 1o A certidão de intimação deve conter: Ver tópico (249 documentos)

§ 1o A certidão de intimação deve conter: Ver tópico (249 documentos)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; Ver tópico (1 documento)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; Ver tópico (1 documento)

II - a declaração de entrega da contrafé; Ver tópico (2 documentos)

II - a declaração de entrega da contrafé; Ver tópico (2 documentos)

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Ver tópico (1934 documentos)

TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ver tópico (3675 documentos)

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ver tópico (3675 documentos)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ver tópico (15603 documentos)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ver tópico (15603 documentos)

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ver tópico (4532 documentos)

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ver tópico (4532 documentos)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ver tópico (620 documentos)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Ver tópico (1864 documentos)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Ver tópico (1864 documentos)

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ver tópico (287 documentos)

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ver tópico (287 documentos)

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ver tópico (252 documentos)

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ver tópico (252 documentos)

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ver tópico (2513 documentos)

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ver tópico (2513 documentos)

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ver tópico (1728 documentos)

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ver tópico (1728 documentos)

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Ver tópico (24997 documentos)

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ver tópico (3958 documentos)

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ver tópico (3958 documentos)

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ver tópico (8236 documentos)

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ver tópico (51568 documentos)

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ver tópico (51568 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ver tópico (1912 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ver tópico (1912 documentos)

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Ver tópico (16206 documentos)

Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Ver tópico (29259 documentos)

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Ver tópico (21764 documentos)

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Ver tópico (21764 documentos)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Ver tópico (34205 documentos)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Ver tópico (34205 documentos)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ver tópico (4819 documentos)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ver tópico (4819 documentos)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ver tópico (19364 documentos)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Ver tópico (2614 documentos)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Ver tópico (2614 documentos)

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ver tópico (1311 documentos)

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ver tópico (1311 documentos)

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Ver tópico (11880 documentos)

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Ver tópico (11880 documentos)

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: Ver tópico (142 documentos)

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: Ver tópico (142 documentos)

I - no caso previsto no art. 104; Ver tópico (3 documentos)

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; Ver tópico (32 documentos)

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; Ver tópico (32 documentos)

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Ver tópico (3 documentos)

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Ver tópico (422 documentos)

Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Ver tópico (452 documentos)

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ver tópico (157835 documentos)

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ver tópico (157835 documentos)

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ver tópico (13922 documentos)

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ver tópico (13922 documentos)

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: Ver tópico (105379 documentos)

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ver tópico (5277 documentos)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ver tópico (13274 documentos)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ver tópico (13274 documentos)

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; Ver tópico (4989 documentos)

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; Ver tópico (4989 documentos)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ver tópico (2353 documentos)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ver tópico (2353 documentos)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Ver tópico (20116 documentos)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Ver tópico (20116 documentos)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ver tópico (18632 documentos)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ver tópico (18632 documentos)

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; Ver tópico (359 documentos)

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ver tópico (407 documentos)

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ver tópico (407 documentos)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Ver tópico (10697 documentos)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Ver tópico (10697 documentos)

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ver tópico (10584 documentos)

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ver tópico (10584 documentos)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ver tópico (20261 documentos)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ver tópico (20261 documentos)

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Ver tópico (6159 documentos)

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Ver tópico (6159 documentos)

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ver tópico (71466 documentos)

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ver tópico (71466 documentos)

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ver tópico (8705 documentos)

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ver tópico (8705 documentos)

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ver tópico (12486 documentos)

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (12320 documentos)

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (12320 documentos)

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ver tópico (1222 documentos)

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ver tópico (25221 documentos)

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ver tópico (25221 documentos)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (2951 documentos)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (2951 documentos)

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Ver tópico (4540 documentos)

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ver tópico (5158 documentos)

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ver tópico (5158 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ver tópico (1495 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ver tópico (1495 documentos)

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (683709 documentos)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (683709 documentos)

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ver tópico (8433 documentos)

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ver tópico (8433 documentos)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ver tópico (16882 documentos)

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ver tópico (45468 documentos)

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ver tópico (45468 documentos)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ver tópico (32749 documentos)

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: Ver tópico (10606 documentos)

I - a sentença lhe for desfavorável; Ver tópico (1760 documentos)

I - a sentença lhe for desfavorável; Ver tópico (1760 documentos)

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (177 documentos)

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (177 documentos)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Ver tópico (190 documentos)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Ver tópico (190 documentos)

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ver tópico (387 documentos)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ver tópico (387 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (29575 documentos)

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (29575 documentos)

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: Ver tópico (5559 documentos)

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ver tópico (3755 documentos)

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ver tópico (3755 documentos)

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; Ver tópico (468 documentos)

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; Ver tópico (468 documentos)

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (133 documentos)

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (133 documentos)

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (2004 documentos)

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (2004 documentos)

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. Ver tópico (504 documentos)

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Ver tópico (261 documentos)

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Ver tópico (1468 documentos)

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Ver tópico (1468 documentos)

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ver tópico (3938 documentos)

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ver tópico (3938 documentos)

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ver tópico (9374 documentos)

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ver tópico (9374 documentos)

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Ver tópico (949 documentos)

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Ver tópico (949 documentos)

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. Ver tópico (215 documentos)

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Ver tópico (121 documentos)

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Ver tópico (121 documentos)

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. Ver tópico (48 documentos)

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. Ver tópico (48 documentos)

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o. Ver tópico (215 documentos)

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. Ver tópico (72 documentos)

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. Ver tópico (72 documentos)

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (15353 documentos)

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (15353 documentos)

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Ver tópico (1297 documentos)

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Ver tópico (8413 documentos)

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Ver tópico (6738 documentos)

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Ver tópico (6738 documentos)

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ver tópico (674 documentos)

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ver tópico (674 documentos)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Ver tópico (10502 documentos)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Ver tópico (10502 documentos)

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Ver tópico (680 documentos)

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Ver tópico (680 documentos)

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. Ver tópico (127 documentos)

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. Ver tópico (127 documentos)

§ 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. Ver tópico (1084 documentos)

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (349 documentos)

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (349 documentos)

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: Ver tópico (3344 documentos)

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; Ver tópico (1439 documentos)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Ver tópico (342 documentos)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Ver tópico (342 documentos)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ver tópico (757 documentos)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ver tópico (757 documentos)

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Ver tópico (65 documentos)

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Ver tópico (5463 documentos)

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Ver tópico (74965 documentos)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Ver tópico (74965 documentos)

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Ver tópico (5330 documentos)

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Ver tópico (5330 documentos)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Ver tópico (12168 documentos)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Ver tópico (12168 documentos)

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Ver tópico (2500 documentos)

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Ver tópico (2500 documentos)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ver tópico (12848 documentos)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ver tópico (12848 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ver tópico (4208 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ver tópico (4208 documentos)

LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Ver tópico (2200 documentos)

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Ver tópico (2200 documentos)

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo: Ver tópico (80813 documentos)

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ver tópico (16751 documentos)

II - pela convenção das partes; Ver tópico (12736 documentos)

II - pela convenção das partes; Ver tópico (12736 documentos)

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; Ver tópico (984 documentos)

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; Ver tópico (984 documentos)

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (9110 documentos)

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (9110 documentos)

V - quando a sentença de mérito: Ver tópico (16610 documentos)

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ver tópico (10047 documentos)

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ver tópico (10047 documentos)

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Ver tópico (1239 documentos)

VI - por motivo de força maior; Ver tópico (768 documentos)

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; Ver tópico (62 documentos)

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; Ver tópico (62 documentos)

VIII - nos demais casos que este Código regula. Ver tópico (1717 documentos)

VIII - nos demais casos que este Código regula. Ver tópico (1717 documentos)

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (222 documentos)

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (222 documentos)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (55 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Ver tópico (2959 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Ver tópico (2959 documentos)

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: Ver tópico (9333 documentos)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ver tópico (3030 documentos)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ver tópico (3030 documentos)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ver tópico (3605 documentos)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ver tópico (3605 documentos)

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Ver tópico (851 documentos)

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Ver tópico (851 documentos)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Ver tópico (5173 documentos)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Ver tópico (5173 documentos)

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o. Ver tópico (429 documentos)

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o. Ver tópico (429 documentos)

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (182 documentos)

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (182 documentos)

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (15 documentos)

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (15 documentos)

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ver tópico (6117 documentos)

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ver tópico (6117 documentos)

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Ver tópico (2695 documentos)

§ 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Ver tópico (122 documentos)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Ver tópico (140 documentos)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Ver tópico (140 documentos)

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Ver tópico (8328 documentos)

Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Ver tópico (8328 documentos)

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ver tópico (14440 documentos)

PARTE ESPECIAL

PARTE ESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ver tópico (10449 documentos)

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ver tópico (10449 documentos)

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Ver tópico (2764 documentos)

CAPÍTULO II

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará: Ver tópico (256239 documentos)

I - o juízo a que é dirigida; Ver tópico (1560 documentos)

I - o juízo a que é dirigida; Ver tópico (1560 documentos)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Ver tópico (55919 documentos)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico (7661 documentos)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico (7661 documentos)

IV - o pedido com as suas especificações; Ver tópico (8303 documentos)

V - o valor da causa; Ver tópico (7552 documentos)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ver tópico (8436 documentos)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ver tópico (8436 documentos)

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (37460 documentos)

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (37460 documentos)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ver tópico (10186 documentos)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ver tópico (10186 documentos)

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Ver tópico (2471 documentos)

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Ver tópico (2471 documentos)

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ver tópico (2981 documentos)

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ver tópico (2981 documentos)

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ver tópico (188085 documentos)

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ver tópico (389246 documentos)

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ver tópico (389246 documentos)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ver tópico (179513 documentos)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ver tópico (179513 documentos)

Seção II

Do Pedido

Seção II

Do Pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo. Ver tópico (29279 documentos)

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ver tópico (7085 documentos)

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ver tópico (7085 documentos)

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ver tópico (5605 documentos)

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ver tópico (28443 documentos)

Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ver tópico (20618 documentos)

Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ver tópico (20618 documentos)

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: Ver tópico (2786 documentos)

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; Ver tópico (327 documentos)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Ver tópico (619 documentos)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Ver tópico (619 documentos)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ver tópico (772 documentos)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ver tópico (772 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Ver tópico (155 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Ver tópico (155 documentos)

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Ver tópico (408 documentos)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Ver tópico (39 documentos)

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Ver tópico (1990 documentos)

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Ver tópico (1990 documentos)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Ver tópico (72 documentos)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Ver tópico (72 documentos)

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Ver tópico (8284 documentos)

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: Ver tópico (2598 documentos)

I - os pedidos sejam compatíveis entre si; Ver tópico (360 documentos)

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Ver tópico (768 documentos)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ver tópico (559 documentos)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ver tópico (559 documentos)

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Ver tópico (2091 documentos)

§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Ver tópico (26 documentos)

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Ver tópico (2196 documentos)

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ver tópico (8006 documentos)

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ver tópico (8006 documentos)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ver tópico (7051 documentos)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ver tópico (7051 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Ver tópico (174 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Ver tópico (174 documentos)

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Ver tópico (227527 documentos)

II - a parte for manifestamente ilegítima; Ver tópico (8575 documentos)

III - o autor carecer de interesse processual; Ver tópico (32543 documentos)

III - o autor carecer de interesse processual; Ver tópico (32543 documentos)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ver tópico (40223 documentos)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ver tópico (40223 documentos)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: Ver tópico (50340 documentos)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: Ver tópico (50340 documentos)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Ver tópico (20306 documentos)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Ver tópico (20306 documentos)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ver tópico (4325 documentos)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ver tópico (5217 documentos)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ver tópico (5217 documentos)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ver tópico (1487 documentos)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ver tópico (1487 documentos)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ver tópico (22761 documentos)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ver tópico (22761 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ver tópico (11434 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ver tópico (11434 documentos)

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Ver tópico (30473 documentos)

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Ver tópico (30473 documentos)

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Ver tópico (11316 documentos)

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Ver tópico (11316 documentos)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Ver tópico (1709 documentos)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Ver tópico (1709 documentos)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (9767 documentos)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (9767 documentos)

CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Ver tópico (46646 documentos)

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Ver tópico (46646 documentos)

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (3064 documentos)

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (3064 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (5008 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (5008 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (1016 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (1016 documentos)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ver tópico (3183 documentos)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ver tópico (3183 documentos)

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ver tópico (11127 documentos)

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ver tópico (11127 documentos)

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. Ver tópico (1583 documentos)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Ver tópico (1278 documentos)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Ver tópico (1278 documentos)

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (2948 documentos)

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ver tópico (693290 documentos)

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ver tópico (693290 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Ver tópico (8316 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Ver tópico (8316 documentos)

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Ver tópico (4849 documentos)

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Ver tópico (4849 documentos)

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Ver tópico (150921 documentos)

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Ver tópico (150921 documentos)

§ 4o A audiência não será realizada: Ver tópico (83882 documentos)

§ 4o A audiência não será realizada: Ver tópico (83882 documentos)

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Ver tópico (35044 documentos)

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Ver tópico (35044 documentos)

II - quando não se admitir a autocomposição. Ver tópico (35977 documentos)

II - quando não se admitir a autocomposição. Ver tópico (35977 documentos)

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ver tópico (54700 documentos)

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ver tópico (54700 documentos)

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ver tópico (3980 documentos)

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ver tópico (3980 documentos)