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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2017

Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 83 NÃO LEIAM

Código de Processo Civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Ver tópico (14121 documentos)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (15902 documentos)

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ver tópico (37066 documentos)

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. Ver tópico (358 documentos)

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ver tópico (9427 documentos)

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ver tópico (20650 documentos)

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ver tópico (83892 documentos)

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Ver tópico (35521 documentos)

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ver tópico (92817 documentos)

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Ver tópico (15978 documentos)

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Ver tópico (61310 documentos)

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Ver tópico (50341 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Ver tópico (2909 documentos)

I - à tutela provisória de urgência; Ver tópico (972 documentos)

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Ver tópico (147 documentos)

III - a decisão prevista no art. 701. Ver tópico (51 documentos)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ver tópico (101255 documentos)

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ver tópico (8578 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Ver tópico (66 documentos)

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (14043 documentos)

§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Ver tópico (157 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (4570 documentos)

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; Ver tópico (782 documentos)

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; Ver tópico (608 documentos)

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (389 documentos)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Ver tópico (1404 documentos)

V - o julgamento de embargos de declaração; Ver tópico (132 documentos)

VI - o julgamento de agravo interno; Ver tópico (14 documentos)

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico (549 documentos)

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; Ver tópico (1 documento)

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Ver tópico (192 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. Ver tópico (104 documentos)

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Ver tópico (276 documentos)

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Ver tópico (80 documentos)

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: Ver tópico (76 documentos)

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; Ver tópico (49 documentos)

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Ver tópico (14 documentos)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Ver tópico (892 documentos)

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ver tópico (123855 documentos)

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ver tópico (25385 documentos)

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Ver tópico (1332 documentos)

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ver tópico (12915 documentos)

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ver tópico (9636 documentos)

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Ver tópico (76 documentos)

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: Ver tópico (1708 documentos)

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Ver tópico (367 documentos)

II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Ver tópico (145 documentos)

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ver tópico (2688 documentos)

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Ver tópico (2926 documentos)

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; Ver tópico (59 documentos)

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Ver tópico (30 documentos)

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Ver tópico (1488 documentos)

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: Ver tópico (1550 documentos)

I - de alimentos, quando: Ver tópico (101 documentos)

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (4 documentos)

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; Ver tópico (1 documento)

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; Ver tópico (38 documentos)

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Ver tópico (52 documentos)

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Ver tópico (837 documentos)

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Ver tópico (22 documentos)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; Ver tópico (25 documentos)

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Ver tópico (23 documentos)

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Ver tópico (390 documentos)

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Ver tópico (17 documentos)

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Ver tópico (631 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. Ver tópico (22 documentos)

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Ver tópico (515 documentos)

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; Ver tópico (7 documentos)

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; Ver tópico (38 documentos)

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; Ver tópico (11 documentos)

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; Ver tópico (1 documento)

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Ver tópico (37 documentos)

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. Ver tópico (50 documentos)

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Ver tópico (4 documentos)

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (5 documentos)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: Ver tópico (533 documentos)

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; Ver tópico (4 documentos)

II - colheita de provas e obtenção de informações; Ver tópico (7 documentos)

III - homologação e cumprimento de decisão; Ver tópico (5 documentos)

IV - concessão de medida judicial de urgência; Ver tópico (12 documentos)

V - assistência jurídica internacional; Ver tópico (1 documento)

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico

Seção II

Do Auxílio Direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ver tópico (457 documentos)

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Ver tópico (1550 documentos)

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: Ver tópico (567 documentos)

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; Ver tópico (41 documentos)

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; Ver tópico (39 documentos)

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (9 documentos)

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Ver tópico (1184 documentos)

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Ver tópico (443 documentos)

Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Ver tópico (2237 documentos)

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Ver tópico (230 documentos)

Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. Ver tópico (2710 documentos)

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Ver tópico (750 documentos)

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Ver tópico (7 documentos)

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Ver tópico (866 documentos)

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Ver tópico (1135 documentos)

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Ver tópico (605 documentos)

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Ver tópico (904 documentos)

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. Ver tópico (388 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Ver tópico (1978 documentos)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ver tópico (4772 documentos)

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Ver tópico (1198 documentos)

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: Ver tópico (1314 documentos)

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; Ver tópico (26 documentos)

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ver tópico (35 documentos)

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. Ver tópico (115 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. Ver tópico (96 documentos)

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Ver tópico (168 documentos)

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ver tópico (4442 documentos)

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Ver tópico (92 documentos)

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Ver tópico (44 documentos)

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Ver tópico (8 documentos)

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Ver tópico (162 documentos)

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ver tópico (517 documentos)

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Ver tópico (1632 documentos)

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Ver tópico (162 documentos)

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ver tópico (235 documentos)

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Ver tópico (2897 documentos)

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: Ver tópico (46 documentos)

I - o foro de situação dos bens imóveis; Ver tópico (16 documentos)

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Ver tópico (6 documentos)

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Ver tópico

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Ver tópico (280 documentos)

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Ver tópico (894 documentos)

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Ver tópico (1660 documentos)

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Ver tópico (139 documentos)

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Ver tópico (2070 documentos)

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ver tópico (294 documentos)

Art. 53. É competente o foro: Ver tópico (6934 documentos)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Ver tópico (802 documentos)

a) de domicílio do guardião de filho incapaz; Ver tópico (246 documentos)

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ver tópico (148 documentos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Ver tópico (55 documentos)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ver tópico (918 documentos)

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ver tópico (1082 documentos)

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Ver tópico (797 documentos)

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; Ver tópico (8 documentos)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ver tópico (589 documentos)

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; Ver tópico (9 documentos)

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Ver tópico (8 documentos)

IV - do lugar do ato ou fato para a ação: Ver tópico (499 documentos)

a) de reparação de dano; Ver tópico (332 documentos)

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; Ver tópico (104 documentos)

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ver tópico (704 documentos)

Seção II

Da Modificação da Competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Ver tópico (2817 documentos)

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ver tópico (20336 documentos)

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ver tópico (5930 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: Ver tópico (747 documentos)

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ver tópico (493 documentos)

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Ver tópico (88 documentos)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ver tópico (3761 documentos)

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ver tópico (1817 documentos)

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Ver tópico (1921 documentos)

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Ver tópico (3695 documentos)

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ver tópico (4919 documentos)

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Ver tópico (88 documentos)

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Ver tópico (724 documentos)

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Ver tópico (1570 documentos)

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Ver tópico (2025 documentos)

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Ver tópico (264 documentos)

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Ver tópico (14 documentos)

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Ver tópico (519 documentos)

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ver tópico (43 documentos)

Seção III

Da Incompetência

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ver tópico (21643 documentos)

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ver tópico (11871 documentos)

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Ver tópico (1089 documentos)

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Ver tópico (4701 documentos)

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ver tópico (1840 documentos)

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ver tópico (1472 documentos)

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Ver tópico (81 documentos)

Art. 66. Há conflito de competência quando: Ver tópico (3987 documentos)

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; Ver tópico (73 documentos)

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Ver tópico (2711 documentos)

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ver tópico (86 documentos)

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ver tópico (639 documentos)

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Ver tópico (331 documentos)

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Ver tópico (171 documentos)

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: Ver tópico (579 documentos)

I - auxílio direto; Ver tópico (13 documentos)

II - reunião ou apensamento de processos; Ver tópico (18 documentos)

III - prestação de informações; Ver tópico (185 documentos)

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. Ver tópico (8 documentos)

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: Ver tópico (33 documentos)

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; Ver tópico (4 documentos)

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; Ver tópico (2 documentos)

III - a efetivação de tutela provisória; Ver tópico (3 documentos)

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; Ver tópico (6 documentos)

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; Ver tópico (3 documentos)

VI - a centralização de processos repetitivos; Ver tópico (6 documentos)

VII - a execução de decisão jurisdicional. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Ver tópico (16 documentos)

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Ver tópico (642 documentos)

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Ver tópico (974 documentos)

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: Ver tópico (16963 documentos)

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Ver tópico (2667 documentos)

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ver tópico (11863 documentos)

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Ver tópico (1552 documentos)

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ver tópico (1450 documentos)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: Ver tópico (389 documentos)

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Ver tópico (285 documentos)

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; Ver tópico (27 documentos)

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Ver tópico (9 documentos)

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Ver tópico (157 documentos)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Ver tópico (42 documentos)

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Ver tópico (459 documentos)

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Ver tópico (56 documentos)

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Ver tópico (5646 documentos)

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; Ver tópico (217 documentos)

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; Ver tópico (249 documentos)

III - o Município, por seu prefeito ou procurador; Ver tópico (596 documentos)

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; Ver tópico (59 documentos)

V - a massa falida, pelo administrador judicial; Ver tópico (177 documentos)

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; Ver tópico (152 documentos)

VII - o espólio, pelo inventariante; Ver tópico (1712 documentos)

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Ver tópico (1150 documentos)

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; Ver tópico (135 documentos)

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; Ver tópico (56 documentos)

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Ver tópico (130 documentos)

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. Ver tópico (215 documentos)

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. Ver tópico (30 documentos)

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Ver tópico (66 documentos)

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Ver tópico (1 documento)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Ver tópico (40118 documentos)

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: Ver tópico (14927 documentos)

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ver tópico (5022 documentos)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ver tópico (8590 documentos)

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Ver tópico (43 documentos)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: Ver tópico (6940 documentos)

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Ver tópico (3098 documentos)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ver tópico (607 documentos)

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos Deveres

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Ver tópico (41637 documentos)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Ver tópico (2961 documentos)

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Ver tópico (2450 documentos)

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Ver tópico (3177 documentos)

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ver tópico (11919 documentos)

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ver tópico (4258 documentos)

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ver tópico (478 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (4158 documentos)

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ver tópico (11519 documentos)

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Ver tópico (781 documentos)

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. Ver tópico (199 documentos)

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (268 documentos)

§ 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Ver tópico (539 documentos)

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. Ver tópico (26 documentos)

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ver tópico (13 documentos)

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. Ver tópico (732 documentos)

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. Ver tópico (13 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. Ver tópico (178 documentos)

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ver tópico (7088 documentos)

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Ver tópico (85856 documentos)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Ver tópico (4062 documentos)

II - alterar a verdade dos fatos; Ver tópico (9758 documentos)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Ver tópico (4876 documentos)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Ver tópico (8922 documentos)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Ver tópico (6385 documentos)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Ver tópico (5632 documentos)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ver tópico (9055 documentos)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ver tópico (56708 documentos)

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ver tópico (474 documentos)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Ver tópico (1325 documentos)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ver tópico (1689 documentos)

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ver tópico (23750 documentos)

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ver tópico (818 documentos)

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Ver tópico (9342 documentos)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ver tópico (1642 documentos)

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: Ver tópico (37 documentos)

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; Ver tópico (9 documentos)

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; Ver tópico (8 documentos)

III - na reconvenção. Ver tópico

§ 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Ver tópico (183 documentos)

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ver tópico (6105 documentos)

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ver tópico (547148 documentos)

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ver tópico (27623 documentos)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ver tópico (208152 documentos)

I - o grau de zelo do profissional; Ver tópico (12235 documentos)

II - o lugar de prestação do serviço; Ver tópico (2805 documentos)

III - a natureza e a importância da causa; Ver tópico (4485 documentos)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ver tópico (11353 documentos)

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: Ver tópico (77702 documentos)

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ver tópico (39387 documentos)

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ver tópico (2173 documentos)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Ver tópico (561 documentos)

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; Ver tópico (187 documentos)

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ver tópico (3565 documentos)

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: Ver tópico (36706 documentos)

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; Ver tópico (756 documentos)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ver tópico (17923 documentos)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Ver tópico (13414 documentos)

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Ver tópico (430 documentos)

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Ver tópico (4481 documentos)

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Ver tópico (9218 documentos)

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ver tópico (6083 documentos)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Ver tópico (80180 documentos)

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Ver tópico (397 documentos)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ver tópico (3715 documentos)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Ver tópico (127131 documentos)

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. Ver tópico (107 documentos)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ver tópico (2241 documentos)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Ver tópico (22121 documentos)

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Ver tópico (508 documentos)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (5802 documentos)

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Ver tópico (262 documentos)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Ver tópico (168 documentos)

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Ver tópico (1507 documentos)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ver tópico (42358 documentos)

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (15776 documentos)

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (3342 documentos)

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Ver tópico (740 documentos)

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ver tópico (294 documentos)

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ver tópico (864 documentos)

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Ver tópico (711 documentos)

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ver tópico (66649 documentos)

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ver tópico (674 documentos)

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ver tópico (12128 documentos)

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Ver tópico (29213 documentos)

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ver tópico (1626 documentos)

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Ver tópico (4009 documentos)

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Ver tópico (214 documentos)

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Ver tópico (108 documentos)

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. Ver tópico (766 documentos)

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Ver tópico (1781 documentos)

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Ver tópico (265 documentos)

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ver tópico (19124 documentos)

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Ver tópico (1203 documentos)

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. Ver tópico (462 documentos)

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: Ver tópico (2430 documentos)

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; Ver tópico (473 documentos)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (900 documentos)

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. Ver tópico (376 documentos)

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Ver tópico (89 documentos)

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Ver tópico (1629 documentos)

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Ver tópico (627 documentos)

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ver tópico (342894 documentos)

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: Ver tópico (13643 documentos)

I - as taxas ou as custas judiciais; Ver tópico (2569 documentos)

II - os selos postais; Ver tópico (73 documentos)

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; Ver tópico (341 documentos)

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; Ver tópico (18 documentos)

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; Ver tópico (35 documentos)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (2079 documentos)

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Ver tópico (332 documentos)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (1503 documentos)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ver tópico (1664 documentos)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ver tópico (21888 documentos)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ver tópico (160486 documentos)

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Ver tópico (6346 documentos)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (6669 documentos)

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ver tópico (4634 documentos)

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. Ver tópico (59 documentos)

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ver tópico (389 documentos)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ver tópico (168816 documentos)

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Ver tópico (1035 documentos)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ver tópico (69601 documentos)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ver tópico (73924 documentos)

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ver tópico (9248 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ver tópico (4711 documentos)

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Ver tópico (970 documentos)

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Ver tópico (8266 documentos)

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Ver tópico (21707 documentos)

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico (5040 documentos)

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ver tópico (5987 documentos)

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ver tópico (1730 documentos)

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ver tópico (2547 documentos)

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Ver tópico (12072 documentos)

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Ver tópico (2012 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (2719 documentos)

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Ver tópico (172 documentos)

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ver tópico (12538 documentos)

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Ver tópico (2093 documentos)

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Ver tópico (1885 documentos)

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ver tópico (19539 documentos)

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ver tópico (377 documentos)

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (376 documentos)

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Ver tópico (453 documentos)

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ver tópico (157 documentos)

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: Ver tópico (6211 documentos)

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; Ver tópico (349 documentos)

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Ver tópico (1238 documentos)

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. Ver tópico (348 documentos)

§ 2o Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. Ver tópico (846 documentos)

Art. 107. O advogado tem direito a: Ver tópico (4157 documentos)

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; Ver tópico (563 documentos)

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (1953 documentos)

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. Ver tópico (168 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. Ver tópico (8 documentos)

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Ver tópico (563 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. Ver tópico (620 documentos)

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Ver tópico (473 documentos)

CAPÍTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Ver tópico (719 documentos)

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Ver tópico (3080 documentos)

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Ver tópico (1249 documentos)

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Ver tópico (389 documentos)

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Ver tópico (300 documentos)

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. Ver tópico (5518 documentos)

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Ver tópico (1092 documentos)

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Ver tópico (306 documentos)

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Ver tópico (14273 documentos)

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Ver tópico (1728 documentos)

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ver tópico (640 documentos)

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Ver tópico (3514 documentos)

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; Ver tópico (158 documentos)

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; Ver tópico (89 documentos)

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ver tópico (163 documentos)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ver tópico (1779 documentos)

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Ver tópico (556 documentos)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ver tópico (4159 documentos)

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: Ver tópico (2355 documentos)

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Ver tópico (135 documentos)

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Ver tópico (62 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ver tópico (1558 documentos)

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ver tópico (565 documentos)

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Ver tópico (1129 documentos)

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Ver tópico (296 documentos)

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições Comuns

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Ver tópico (1461 documentos)

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Ver tópico (231 documentos)

Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Ver tópico (829 documentos)

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Ver tópico (100 documentos)

Seção II

Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Ver tópico (355 documentos)

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Ver tópico (49 documentos)

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. Ver tópico (120 documentos)

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: Ver tópico (136 documentos)

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; Ver tópico (8 documentos)

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Ver tópico (3 documentos)

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Ver tópico (535 documentos)

CAPÍTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: Ver tópico (5866 documentos)

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; Ver tópico (251 documentos)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ver tópico (2703 documentos)

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Ver tópico (368 documentos)

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Ver tópico (66 documentos)

Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Ver tópico (768 documentos)

Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Ver tópico (90 documentos)

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: Ver tópico (758 documentos)

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; Ver tópico (109 documentos)

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; Ver tópico (40 documentos)

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Ver tópico (171 documentos)

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Ver tópico (766 documentos)

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Ver tópico (183 documentos)

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: Ver tópico (2467 documentos)

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; Ver tópico (52 documentos)

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; Ver tópico (45 documentos)

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ver tópico (472 documentos)

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Ver tópico (1260 documentos)

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Ver tópico (87 documentos)

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. Ver tópico (687 documentos)

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Ver tópico (21345 documentos)

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Ver tópico (589 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ver tópico (724 documentos)

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ver tópico (10143 documentos)

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Ver tópico (1788 documentos)

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ver tópico (826 documentos)

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Ver tópico (4004 documentos)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ver tópico (2082 documentos)

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (11937 documentos)

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ver tópico (936 documentos)

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ver tópico (7 documentos)

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ver tópico (8216 documentos)

CAPÍTULO V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ver tópico (927 documentos)

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. Ver tópico (77 documentos)

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. Ver tópico (46 documentos)

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ver tópico (13 documentos)

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: Ver tópico (136452 documentos)

I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Ver tópico (1905 documentos)

II - velar pela duração razoável do processo; Ver tópico (21316 documentos)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Ver tópico (1987 documentos)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ver tópico (7306 documentos)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ver tópico (49421 documentos)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Ver tópico (50026 documentos)

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; Ver tópico (50 documentos)

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; Ver tópico (1685 documentos)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Ver tópico (2972 documentos)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Ver tópico (208 documentos)

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Ver tópico (169 documentos)

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ver tópico (1190 documentos)

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ver tópico (39 documentos)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ver tópico (34437 documentos)

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Ver tópico (2137 documentos)

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: Ver tópico (435 documentos)

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Ver tópico (14 documentos)

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (70 documentos)

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: Ver tópico (5867 documentos)

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Ver tópico (225 documentos)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Ver tópico (1018 documentos)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (686 documentos)

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (383 documentos)

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; Ver tópico (39 documentos)

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; Ver tópico (11 documentos)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; Ver tópico (566 documentos)

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; Ver tópico (1181 documentos)

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Ver tópico (795 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Ver tópico (51 documentos)

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Ver tópico (21 documentos)

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Ver tópico (65 documentos)

Art. 145. Há suspeição do juiz: Ver tópico (7693 documentos)

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Ver tópico (721 documentos)

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Ver tópico (77 documentos)

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Ver tópico (196 documentos)

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Ver tópico (800 documentos)

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Ver tópico (4087 documentos)

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Ver tópico (72 documentos)

I - houver sido provocada por quem a alega; Ver tópico (31 documentos)

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Ver tópico (21 documentos)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Ver tópico (1412 documentos)

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Ver tópico (375 documentos)

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: Ver tópico (332 documentos)

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; Ver tópico (137 documentos)

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. Ver tópico (55 documentos)

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. Ver tópico (39 documentos)

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. Ver tópico (80 documentos)

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Ver tópico (13 documentos)

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. Ver tópico (19 documentos)

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ver tópico (16 documentos)

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Ver tópico (1008 documentos)

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: Ver tópico (1226 documentos)

I - ao membro do Ministério Público; Ver tópico (83 documentos)

II - aos auxiliares da justiça; Ver tópico (328 documentos)

III - aos demais sujeitos imparciais do processo. Ver tópico (122 documentos)

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Ver tópico (180 documentos)

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Ver tópico (120 documentos)

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. Ver tópico (11 documentos)

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Ver tópico (2058 documentos)

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Ver tópico (74 documentos)

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. Ver tópico (86 documentos)

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: Ver tópico (14426 documentos)

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; Ver tópico (32 documentos)

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; Ver tópico (813 documentos)

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; Ver tópico (6 documentos)

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: Ver tópico (691 documentos)

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; Ver tópico (3 documentos)

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; Ver tópico (63 documentos)

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; Ver tópico (23 documentos)

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; Ver tópico

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Ver tópico (107 documentos)

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. Ver tópico (12564 documentos)

§ 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. Ver tópico (207 documentos)

§ 2o No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Ver tópico (75 documentos)

Art. 153. O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Ver tópico (2386 documentos)

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (2386 documentos)

§ 1o A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. Ver tópico (296 documentos)

§ 2o Estão excluídos da regra do caput: Ver tópico (1010 documentos)

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; Ver tópico (802 documentos)

II - as preferências legais. Ver tópico (208 documentos)

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. Ver tópico (54 documentos)

§ 4o A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. Ver tópico (12 documentos)

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Ver tópico (3 documentos)

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: Ver tópico (5016 documentos)

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; Ver tópico (612 documentos)

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; Ver tópico (35 documentos)

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; Ver tópico (19 documentos)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; Ver tópico (8 documentos)

V - efetuar avaliações, quando for o caso; Ver tópico (753 documentos)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Ver tópico (2725 documentos)

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Ver tópico (63 documentos)

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: Ver tópico (77 documentos)

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; Ver tópico (6 documentos)

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ver tópico (9 documentos)

Seção II

Do Perito

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ver tópico (3845 documentos)

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Ver tópico (311 documentos)

§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. Ver tópico (16 documentos)

§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. Ver tópico (15 documentos)

§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. Ver tópico (12 documentos)

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Ver tópico (194 documentos)

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ver tópico (2382 documentos)

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Ver tópico (538 documentos)

§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Ver tópico (89 documentos)

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ver tópico (540 documentos)

Seção III

Do Depositário e do Administrador

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Ver tópico (917 documentos)

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Ver tópico (136 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Ver tópico (1 documento)

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Ver tópico (479 documentos)

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Ver tópico (272 documentos)

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para: Ver tópico (307 documentos)

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira; Ver tópico (4 documentos)

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; Ver tópico (7 documentos)

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem: Ver tópico (16 documentos)

I - não tiver a livre administração de seus bens; Ver tópico (1 documento)

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo; Ver tópico

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Ver tópico

Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158. Seção V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Ver tópico (111 documentos)

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Ver tópico (5814 documentos)

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (106 documentos)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ver tópico (182 documentos)

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ver tópico (245 documentos)

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ver tópico (1826 documentos)

§ 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. Ver tópico (13 documentos)

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ver tópico (63 documentos)

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. Ver tópico (5 documentos)

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Ver tópico (27 documentos)

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. Ver tópico (4142 documentos)

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. Ver tópico (1004 documentos)

§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional. Ver tópico (10 documentos)

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes. Ver tópico (75 documentos)

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. Ver tópico (395 documentos)

§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. Ver tópico (153 documentos)

Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. Ver tópico (307 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. Ver tópico (18 documentos)

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. Ver tópico (12 documentos)

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ver tópico (34 documentos)

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico (1235 documentos)

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. Ver tópico (107 documentos)

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ver tópico (161 documentos)

Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Ver tópico (74 documentos)

Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador. Ver tópico (16 documentos)

Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições Ver tópico (188 documentos)

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Ver tópico (285 documentos)

Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: Ver tópico (45 documentos)

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o; Ver tópico (4 documentos)

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. Ver tópico

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: Ver tópico (345 documentos)

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico (4 documentos)

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; Ver tópico (1 documento)

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. Ver tópico (2 documentos)

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Ver tópico (347 documentos)

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (417 documentos)

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Ver tópico (213 documentos)

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: Ver tópico (20299 documentos)

I - interesse público ou social; Ver tópico (1411 documentos)

II - interesse de incapaz; Ver tópico (6732 documentos)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ver tópico (284 documentos)

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ver tópico (2077 documentos)

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: Ver tópico (1686 documentos)

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Ver tópico (478 documentos)

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Ver tópico (294 documentos)

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (5245 documentos)

§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Ver tópico (78 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Ver tópico (87 documentos)

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (51 documentos)

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Ver tópico (249 documentos)

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ver tópico (56342 documentos)

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Ver tópico (5568 documentos)

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ver tópico (701 documentos)

Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes Ver tópico (79 documentos)

TITULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Ver tópico (686 documentos)

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Ver tópico (8246 documentos)

§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o. Ver tópico (565 documentos)

§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Ver tópico (1318 documentos)

§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Ver tópico (1264 documentos)

§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Ver tópico (65 documentos)

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Ver tópico (178 documentos)

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ver tópico (4214 documentos)

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: Ver tópico (19039 documentos)

I - em que o exija o interesse público ou social; Ver tópico (735 documentos)

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Ver tópico (11892 documentos)

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ver tópico (1410 documentos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ver tópico (97 documentos)

§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Ver tópico (264 documentos)

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ver tópico (72 documentos)

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Ver tópico (1306 documentos)

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ver tópico (47 documentos)

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Ver tópico (803 documentos)

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Ver tópico (76 documentos)

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. Ver tópico (26 documentos)

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Ver tópico (723 documentos)

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ver tópico (265 documentos)

Seção II

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (209 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Ver tópico (87 documentos)

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. Ver tópico (341 documentos)

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. Ver tópico (1362 documentos)

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o. Ver tópico (19 documentos)

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. Ver tópico (6 documentos)

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. Ver tópico (104 documentos)

Seção III

Dos Atos das Partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ver tópico (34450 documentos)

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ver tópico (25497 documentos)

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Ver tópico (108 documentos)

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (582 documentos)

Seção IV

Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ver tópico (102506 documentos)

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ver tópico (11962 documentos)

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. Ver tópico (1112 documentos)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Ver tópico (595 documentos)

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Ver tópico (86304 documentos)

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Ver tópico (1424 documentos)

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Ver tópico (1872 documentos)

§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Ver tópico (692 documentos)

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Ver tópico (642 documentos)

Seção V

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. Ver tópico (337 documentos)

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Ver tópico (141 documentos)

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. Ver tópico

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Ver tópico (73 documentos)

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. Ver tópico (360 documentos)

§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Ver tópico (244 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. Ver tópico (25 documentos)

Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. Ver tópico (86 documentos)

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. Ver tópico (76 documentos)

CAPÍTULO II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do Tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ver tópico (90338 documentos)

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Ver tópico (13389 documentos)

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Ver tópico (62938 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Ver tópico (152 documentos)

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Ver tópico (250 documentos)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. Ver tópico (104 documentos)

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: Ver tópico (904 documentos)

I - os atos previstos no art. 212, § 2o; Ver tópico (213 documentos)

II - a tutela de urgência. Ver tópico (369 documentos)

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: Ver tópico (176 documentos)

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; Ver tópico (7 documentos)

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; Ver tópico (26 documentos)

III - os processos que a lei determinar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Ver tópico (1426 documentos)

Seção II

Do Lugar

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Ver tópico (203 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Ver tópico (11080 documentos)

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Ver tópico (1755 documentos)

§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico (302 documentos)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Ver tópico (6697 documentos)

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Ver tópico (1372 documentos)

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ver tópico (82364 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Ver tópico (1267 documentos)

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ver tópico (2256 documentos)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. Ver tópico (25 documentos)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Ver tópico (317 documentos)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Ver tópico (640 documentos)

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. Ver tópico (19 documentos)

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. Ver tópico (747 documentos)

§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Ver tópico (45 documentos)

§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Ver tópico (12 documentos)

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ver tópico (6257 documentos)

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico (298 documentos)

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ver tópico (256 documentos)

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Ver tópico (6517 documentos)

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Ver tópico (471 documentos)

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ver tópico (830 documentos)

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Ver tópico (1948 documentos)

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Ver tópico (1426 documentos)

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (26 documentos)

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; Ver tópico (239 documentos)

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (176 documentos)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Ver tópico (143 documentos)

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: Ver tópico (1511 documentos)

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; Ver tópico (2 documentos)

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ver tópico (698 documentos)

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. Ver tópico (573 documentos)

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Ver tópico (5837 documentos)

§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Ver tópico (85 documentos)

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Ver tópico (708 documentos)

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. Ver tópico (802 documentos)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: Ver tópico (45461 documentos)

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Ver tópico (8529 documentos)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Ver tópico (7656 documentos)

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; Ver tópico (372 documentos)

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; Ver tópico (2611 documentos)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; Ver tópico (908 documentos)

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Ver tópico (2095 documentos)

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; Ver tópico (314 documentos)

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Ver tópico (503 documentos)

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Ver tópico (890 documentos)

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Ver tópico (75 documentos)

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ver tópico (1222 documentos)

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Ver tópico (10 documentos)

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Ver tópico (2210 documentos)

Seção II

Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. Ver tópico (431 documentos)

§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. Ver tópico (62 documentos)

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Ver tópico (14913 documentos)

§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Ver tópico (816 documentos)

§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Ver tópico (7098 documentos)

§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. Ver tópico (2063 documentos)

§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Ver tópico (168 documentos)

§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. Ver tópico (41 documentos)

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Ver tópico (244 documentos)

§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias. Ver tópico (8 documentos)

TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Ver tópico (268 documentos)

§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ver tópico (108 documentos)

§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. Ver tópico (30 documentos)

§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (40 documentos)

Art. 237. Será expedida carta: Ver tópico (371 documentos)

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; Ver tópico (39 documentos)

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; Ver tópico (25 documentos)

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Ver tópico (139 documentos)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. Ver tópico (95 documentos)

CAPÍTULO II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Ver tópico (5820 documentos)

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ver tópico (9207 documentos)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ver tópico (4393 documentos)

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: Ver tópico (51 documentos)

I - conhecimento, o réu será considerado revel; Ver tópico (12 documentos)

II - execução, o feito terá seguimento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico (28113 documentos)

§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Ver tópico (8611 documentos)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Ver tópico (7226 documentos)

§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Ver tópico (1374 documentos)

§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ver tópico (97 documentos)

Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Ver tópico (846 documentos)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ver tópico (9005 documentos)

§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Ver tópico (54 documentos)

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (2299 documentos)

Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Ver tópico (513 documentos)

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Ver tópico (38 documentos)

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: Ver tópico (386 documentos)

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; Ver tópico (12 documentos)

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; Ver tópico (8 documentos)

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; Ver tópico

IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Ver tópico (81 documentos)

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Ver tópico (1978 documentos)

§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. Ver tópico (654 documentos)

§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (91 documentos)

§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. Ver tópico (183 documentos)

§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Ver tópico (172 documentos)

§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Ver tópico (232 documentos)

Art. 246. A citação será feita: Ver tópico (15817 documentos)

II - por oficial de justiça; Ver tópico (466 documentos)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; Ver tópico (271 documentos)

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ver tópico (1301 documentos)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ver tópico (5239 documentos)

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Ver tópico (1539 documentos)

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Ver tópico (3064 documentos)

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: Ver tópico (11899 documentos)

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; Ver tópico (1872 documentos)

II - quando o citando for incapaz; Ver tópico (165 documentos)

III - quando o citando for pessoa de direito público; Ver tópico (2617 documentos)

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; Ver tópico (236 documentos)

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Ver tópico (483 documentos)

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. Ver tópico (12696 documentos)

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Ver tópico (1623 documentos)

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ver tópico (569 documentos)

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. Ver tópico (1121 documentos)

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ver tópico (1895 documentos)

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Ver tópico (2559 documentos)

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: Ver tópico (15595 documentos)

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; Ver tópico (44 documentos)

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; Ver tópico (3005 documentos)

III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; Ver tópico (42 documentos)

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; Ver tópico (543 documentos)

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; Ver tópico (160 documentos)

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Ver tópico (3923 documentos)

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: Ver tópico (841 documentos)

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Ver tópico (14 documentos)

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Ver tópico (4 documentos)

III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Ver tópico (22 documentos)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Ver tópico (19547 documentos)

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ver tópico (172 documentos)

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Ver tópico (15489 documentos)

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. Ver tópico (8023 documentos)

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Ver tópico (126 documentos)

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Ver tópico (18 documentos)

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ver tópico (53 documentos)

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Ver tópico (4316 documentos)

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Ver tópico (2170 documentos)

Art. 256. A citação por edital será feita: Ver tópico (19908 documentos)

I - quando desconhecido ou incerto o citando; Ver tópico (1493 documentos)

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Ver tópico (4865 documentos)

III - nos casos expressos em lei. Ver tópico (150 documentos)

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. Ver tópico (27 documentos)

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Ver tópico (73 documentos)

§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ver tópico (6273 documentos)

Art. 257. São requisitos da citação por edital: Ver tópico (44309 documentos)

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Ver tópico (1836 documentos)

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; Ver tópico (14584 documentos)

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; Ver tópico (12262 documentos)

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Ver tópico (8080 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ver tópico (2385 documentos)

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Ver tópico (1204 documentos)

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Ver tópico (13 documentos)

Art. 259. Serão publicados editais: Ver tópico (4974 documentos)

I - na ação de usucapião de imóvel; Ver tópico (2822 documentos)

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; Ver tópico (130 documentos)

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Ver tópico (1099 documentos)

CAPÍTULO III

DAS CARTAS

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: Ver tópico (3698 documentos)

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Ver tópico (37 documentos)

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; Ver tópico (1115 documentos)

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; Ver tópico (29 documentos)

IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. Ver tópico (33 documentos)

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função. Ver tópico (8 documentos)

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Ver tópico (2267 documentos)

§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. Ver tópico (766 documentos)

§ 2o Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Ver tópico (619 documentos)

§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Ver tópico (112 documentos)

Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Ver tópico (684 documentos)

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Ver tópico (90 documentos)

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Ver tópico (66 documentos)

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. Ver tópico (221 documentos)

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264. Ver tópico (373 documentos)

§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho. Ver tópico (41 documentos)

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Ver tópico (297 documentos)

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: Ver tópico (2785 documentos)

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; Ver tópico (382 documentos)

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; Ver tópico (62 documentos)

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Ver tópico (254 documentos)

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. Ver tópico (274 documentos)

Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. Ver tópico (475 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ver tópico (2928 documentos)

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. Ver tópico (921 documentos)

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Ver tópico (267 documentos)

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Ver tópico (482 documentos)

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ver tópico (6928 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Ver tópico (69 documentos)

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver tópico (110 documentos)

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Ver tópico (11214 documentos)

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (114 documentos)

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Ver tópico (1074 documentos)

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Ver tópico (72 documentos)

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (49 documentos)

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Ver tópico (1183 documentos)

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ver tópico (564 documentos)

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto. Ver tópico (46 documentos)

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ver tópico (87 documentos)

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Ver tópico (30 documentos)

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: Ver tópico (3596 documentos)

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; Ver tópico (135 documentos)

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. Ver tópico (621 documentos)

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Ver tópico (39660 documentos)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ver tópico (32003 documentos)

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Ver tópico (3559 documentos)

§ 1o A certidão de intimação deve conter: Ver tópico (39 documentos)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; Ver tópico (1 documento)

II - a declaração de entrega da contrafé; Ver tópico (1 documento)

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Ver tópico (858 documentos)

TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ver tópico (414 documentos)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ver tópico (6576 documentos)

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ver tópico (1563 documentos)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ver tópico (261 documentos)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Ver tópico (778 documentos)

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ver tópico (134 documentos)

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ver tópico (101 documentos)

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ver tópico (1068 documentos)

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ver tópico (752 documentos)

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Ver tópico (6762 documentos)

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Ver tópico (1512 documentos)

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ver tópico (4100 documentos)

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Ver tópico (1915 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ver tópico (786 documentos)

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Ver tópico (524 documentos)

Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Ver tópico (19693 documentos)

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. Ver tópico (18639 documentos)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Ver tópico (18127 documentos)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Ver tópico (2835 documentos)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ver tópico (11088 documentos)

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Ver tópico (1409 documentos)

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ver tópico (552 documentos)

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Ver tópico (6045 documentos)

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: Ver tópico (13 documentos)

I - no caso previsto no art. 104; Ver tópico (2 documentos)

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; Ver tópico (5 documentos)

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Ver tópico (177 documentos)

Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Ver tópico (92 documentos)

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ver tópico (69214 documentos)

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ver tópico (6975 documentos)

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: Ver tópico (52662 documentos)

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ver tópico (2376 documentos)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ver tópico (6579 documentos)

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; Ver tópico (2504 documentos)

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ver tópico (1115 documentos)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Ver tópico (12038 documentos)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ver tópico (8745 documentos)

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; Ver tópico (166 documentos)

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Ver tópico (246 documentos)

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Ver tópico (5916 documentos)

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Ver tópico (5423 documentos)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ver tópico (9756 documentos)

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Ver tópico (1561 documentos)

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ver tópico (37602 documentos)

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ver tópico (5212 documentos)

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ver tópico (1487 documentos)

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Ver tópico (6239 documentos)

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Ver tópico (361 documentos)

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Ver tópico (11548 documentos)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (1111 documentos)

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Ver tópico (2553 documentos)

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Ver tópico (2727 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Ver tópico (917 documentos)

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (339304 documentos)

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ver tópico (4438 documentos)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ver tópico (10280 documentos)

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ver tópico (23721 documentos)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ver tópico (11714 documentos)

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: Ver tópico (3654 documentos)

I - a sentença lhe for desfavorável; Ver tópico (839 documentos)

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (103 documentos)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Ver tópico (21 documentos)

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ver tópico (56 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (15083 documentos)

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: Ver tópico (2544 documentos)

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Ver tópico (1620 documentos)

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; Ver tópico (228 documentos)

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (57 documentos)

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (872 documentos)

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. Ver tópico (178 documentos)

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Ver tópico (108 documentos)

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. Ver tópico (970 documentos)

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Ver tópico (2071 documentos)

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ver tópico (4906 documentos)

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Ver tópico (440 documentos)

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. Ver tópico (103 documentos)

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Ver tópico (51 documentos)

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. Ver tópico (21 documentos)

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o. Ver tópico (130 documentos)

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. Ver tópico (33 documentos)

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ver tópico (7129 documentos)

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Ver tópico (692 documentos)

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Ver tópico (4746 documentos)

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Ver tópico (3415 documentos)

Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Ver tópico (339 documentos)

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Ver tópico (5362 documentos)

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Ver tópico (442 documentos)

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. Ver tópico (73 documentos)

§ 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. Ver tópico (596 documentos)

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Ver tópico (118 documentos)

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: Ver tópico (1700 documentos)

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; Ver tópico (798 documentos)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Ver tópico (140 documentos)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ver tópico (419 documentos)

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Ver tópico (32 documentos)

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Ver tópico (2710 documentos)

TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Ver tópico (39970 documentos)

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Ver tópico (3033 documentos)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Ver tópico (6291 documentos)

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Ver tópico (1317 documentos)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ver tópico (7406 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ver tópico (2437 documentos)

LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Ver tópico (711 documentos)

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo: Ver tópico (36053 documentos)

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Ver tópico (8331 documentos)

II - pela convenção das partes; Ver tópico (5667 documentos)

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; Ver tópico (490 documentos)

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; Ver tópico (2847 documentos)

V - quando a sentença de mérito: Ver tópico (7419 documentos)

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ver tópico (4390 documentos)

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Ver tópico (704 documentos)

VI - por motivo de força maior; Ver tópico (341 documentos)

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; Ver tópico (32 documentos)

VIII - nos demais casos que este Código regula. Ver tópico (705 documentos)

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (55 documentos)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Ver tópico (1479 documentos)

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: Ver tópico (4366 documentos)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ver tópico (1305 documentos)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ver tópico (1521 documentos)

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Ver tópico (451 documentos)

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Ver tópico (2678 documentos)

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o. Ver tópico (188 documentos)

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (42 documentos)

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ver tópico (1638 documentos)

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Ver tópico (1213 documentos)

§ 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Ver tópico (66 documentos)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o. Ver tópico (80 documentos)

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Ver tópico (4041 documentos)

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ver tópico (7171 documentos)

PARTE ESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Ver tópico (6172 documentos)

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Ver tópico (1349 documentos)

CAPÍTULO II

DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará: Ver tópico (134510 documentos)

I - o juízo a que é dirigida; Ver tópico (989 documentos)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Ver tópico (32110 documentos)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico (3489 documentos)

IV - o pedido com as suas especificações; Ver tópico (4235 documentos)

V - o valor da causa; Ver tópico (4522 documentos)

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ver tópico (4657 documentos)

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (24813 documentos)

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Ver tópico (5111 documentos)

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Ver tópico (1499 documentos)

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ver tópico (1925 documentos)

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ver tópico (81266 documentos)

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ver tópico (203799 documentos)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ver tópico (96340 documentos)

Seção II

Do Pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo. Ver tópico (11210 documentos)

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ver tópico (1818 documentos)

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ver tópico (2226 documentos)

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ver tópico (11824 documentos)

Art. 324. O pedido deve ser determinado. Ver tópico (8610 documentos)

§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: Ver tópico (890 documentos)

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; Ver tópico (111 documentos)

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; Ver tópico (206 documentos)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ver tópico (183 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Ver tópico (24 documentos)

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Ver tópico (99 documentos)

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Ver tópico (585 documentos)

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Ver tópico (27 documentos)

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Ver tópico (3353 documentos)

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: Ver tópico (938 documentos)

I - os pedidos sejam compatíveis entre si; Ver tópico (132 documentos)

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Ver tópico (359 documentos)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ver tópico (283 documentos)

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Ver tópico (937 documentos)

§ 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Ver tópico (6 documentos)

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Ver tópico (744 documentos)

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ver tópico (2900 documentos)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ver tópico (3018 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Ver tópico (84 documentos)

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Ver tópico (102552 documentos)

II - a parte for manifestamente ilegítima; Ver tópico (3786 documentos)

III - o autor carecer de interesse processual; Ver tópico (14224 documentos)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ver tópico (19741 documentos)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: Ver tópico (23296 documentos)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Ver tópico (9167 documentos)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ver tópico (1940 documentos)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Ver tópico (2409 documentos)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ver tópico (589 documentos)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ver tópico (12494 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ver tópico (6333 documentos)

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Ver tópico (13267 documentos)

§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Ver tópico (6081 documentos)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. Ver tópico (926 documentos)

§ 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (4243 documentos)

CAPÍTULO III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Ver tópico (22345 documentos)

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (1503 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (2344 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (268 documentos)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Ver tópico (2292 documentos)

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ver tópico (5163 documentos)

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. Ver tópico (955 documentos)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Ver tópico (525 documentos)

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (1919 documentos)

CAPÍTULO IV

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ver tópico (363634 documentos)

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Ver tópico (4171 documentos)

§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Ver tópico (2232 documentos)

§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Ver tópico (76480 documentos)

§ 4o A audiência não será realizada: Ver tópico (41516 documentos)

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Ver tópico (17407 documentos)

II - quando não se admitir a autocomposição. Ver tópico (17454 documentos)

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ver tópico (27488 documentos)

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ver tópico (2258 documentos)

§ 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. Ver tópico (1864 documentos)

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ver tópico (103265 documentos)

§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Ver tópico (22545 documentos)

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ver tópico (15655 documentos)

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Ver tópico (2137 documentos)

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. Ver tópico (745 documentos)

CAPÍTULO VI

DA CONTESTAÇÃO

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Ver tópico (153397 documentos)

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Ver tópico (51919 documentos)

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; Ver tópico (21935 documentos)

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Ver tópico (14709 documentos)

§ 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Ver tópico (2459 documentos)

§ 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Ver tópico (1725 documentos)

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ver tópico (10110 documentos)

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: Ver tópico (49290 documentos)

I - inexistência ou nulidade da citação; Ver tópico (558 documentos)

II - incompetência absoluta e relativa; Ver tópico (2113 documentos)

III - incorreção do valor da causa; Ver tópico (314 documentos)

IV - inépcia da petição inicial; Ver tópico (889 documentos)

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; Ver tópico (148 documentos)

X - convenção de arbitragem; Ver tópico (55 documentos)

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ver tópico (1333 documentos)

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; Ver tópico (16 documentos)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ver tópico (376 documentos)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Ver tópico (7996 documentos)

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ver tópico (6916 documentos)

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ver tópico (7017 documentos)

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ver tópico (2774 documentos)

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Ver tópico (4969 documentos)

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Ver tópico (20 documentos)

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Ver tópico (5313 documentos)

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o. Ver tópico (312 documentos)

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Ver tópico (3097 documentos)

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. Ver tópico (478 documentos)

§ 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Ver tópico (437 documentos)

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Ver tópico (23543 documentos)

§ 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. Ver tópico (37 documentos)

§ 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. Ver tópico (30 documentos)

§ 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. Ver tópico (35 documentos)

§ 4o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação. Ver tópico (17 documentos)

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Ver tópico (25823 documentos)

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; Ver tópico (1457 documentos)

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; Ver tópico (672 documentos)

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ver tópico (1175 documentos)

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Ver tópico (651 documentos)

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: Ver tópico (1920 documentos)

I - relativas a direito ou a fato superveniente; Ver tópico (106 documentos)

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; Ver tópico (90 documentos)

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ver tópico (88 documentos)

CAPÍTULO VII

DA RECONVENÇÃO

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ver tópico (6447 documentos)

§ 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (3022 documentos)

§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Ver tópico (197 documentos)

§ 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. Ver tópico (106 documentos)

§ 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. Ver tópico (26 documentos)

§ 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. Ver tópico (10 documentos)

§ 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA REVELIA

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ver tópico (138925 documentos)

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: Ver tópico (28455 documentos)

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Ver tópico (9352 documentos)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Ver tópico (6025 documentos)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; Ver tópico (314 documentos)

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ver tópico (1613 documentos)

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ver tópico (20666 documentos)

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ver tópico (1246 documentos)

CAPÍTULO IX

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Art. 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ver tópico (1920 documentos)

Seção I

Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Ver tópico (3467 documentos)

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Ver tópico (1281 documentos)

Seção II

Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Ver tópico (45592 documentos)

Seção III

Das Alegações do Réu

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Ver tópico (40208 documentos)

Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico (1552 documentos)

Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X. Ver tópico (1357 documentos)

CAPÍTULO X

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I

Da Extinção do Processo

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Ver tópico (12935 documentos)

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Ver tópico (1023 documentos)

Seção II

Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: Ver tópico (118277 documentos)

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ver tópico (87168 documentos)

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito Ver tópico (11710 documentos)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: Ver tópico (10842 documentos)

I - mostrar-se incontroverso; Ver tópico (1129 documentos)

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Ver tópico (1032 documentos)

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. Ver tópico (32 documentos)

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Ver tópico (88 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. Ver tópico (40 documentos)

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. Ver tópico (52 documentos)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Ver tópico (498 documentos)

Seção IV

Do Saneamento e da Organização do Processo

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Ver tópico (104016 documentos)

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Ver tópico (2174 documentos)

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Ver tópico (8379 documentos)

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Ver tópico (4940 documentos)

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Ver tópico (4922 documentos)

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (3174 documentos)

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Ver tópico (7659 documentos)

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Ver tópico (3336 documentos)

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Ver tópico (7854 documentos)

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Ver tópico (36271 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Ver tópico (1888 documentos)

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Ver tópico (14487 documentos)

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Ver tópico (1161 documentos)

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. Ver tópico (258 documentos)

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Ver tópico (250 documentos)

CAPÍTULO XI

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Ver tópico (1950 documentos)

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Ver tópico (1558 documentos)

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: Ver tópico (44 documentos)

I - manter a ordem e o decoro na audiência; Ver tópico (10 documentos)

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; Ver tópico (4 documentos)

III - requisitar, quando necessário, força policial; Ver tópico (5 documentos)

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; Ver tópico (1 documento)

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. Ver tópico (1 documento)

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: Ver tópico (532 documentos)

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; Ver tópico (243 documentos)

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; Ver tópico (29 documentos)

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Ver tópico (3 documentos)

Art. 362. A audiência poderá ser adiada: Ver tópico (6334 documentos)

I - por convenção das partes; Ver tópico (718 documentos)

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; Ver tópico (3210 documentos)

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Ver tópico (3621 documentos)

§ 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. Ver tópico (506 documentos)

§ 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. Ver tópico (41 documentos)

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação. Ver tópico (599 documentos)

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Ver tópico (9735 documentos)

§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. Ver tópico (65 documentos)

§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Ver tópico (8587 documentos)

Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Ver tópico (79 documentos)

Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial. Ver tópico (13 documentos)

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (486 documentos)

Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. Ver tópico (399 documentos)

§ 1o Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. Ver tópico (25 documentos)

§ 3o O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. Ver tópico (7 documentos)

§ 4o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. Ver tópico (40 documentos)

§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. Ver tópico (178 documentos)

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. Ver tópico (21 documentos)

Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. Ver tópico (429 documentos)

CAPÍTULO XII

DAS PROVAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Ver tópico (10049 documentos)

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ver tópico (54283 documentos)

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ver tópico (8900 documentos)

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ver tópico (46660 documentos)

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Ver tópico (4716 documentos)

Art. 373. O ônus da prova incumbe: Ver tópico (360939 documentos)

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ver tópico (193326 documentos)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ver tópico (132215 documentos)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ver tópico (15171 documentos)

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ver tópico (1039 documentos)

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Ver tópico (767 documentos)

I - recair sobre direito indisponível da parte; Ver tópico (25 documentos)

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Ver tópico (76 documentos)

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Ver tópico (91 documentos)

Art. 374. Não dependem de prova os fatos: Ver tópico (13153 documentos)

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Ver tópico (2786 documentos)

III - admitidos no processo como incontroversos; Ver tópico (2907 documentos)

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ver tópico (1533 documentos)

Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Ver tópico (9421 documentos)

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Ver tópico (3007 documentos)

Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível. Ver tópico (176 documentos)

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento. Ver tópico (23 documentos)

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Ver tópico (5379 documentos)

Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: Ver tópico (1315 documentos)

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; Ver tópico (170 documentos)

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; Ver tópico (16 documentos)

III - praticar o ato que lhe for determinado. Ver tópico (189 documentos)

Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: Ver tópico (728 documentos)

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; Ver tópico (64 documentos)

II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Ver tópico (167 documentos)

Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Ver tópico (56 documentos)

Seção II

Da Produção Antecipada da Prova

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: Ver tópico (8843 documentos)

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; Ver tópico (445 documentos)

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; Ver tópico (2118 documentos)

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ver tópico (1932 documentos)

§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. Ver tópico (45 documentos)

§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. Ver tópico (41 documentos)

§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Ver tópico (273 documentos)

§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. Ver tópico (12 documentos)

§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Ver tópico (260 documentos)

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Ver tópico (2381 documentos)

§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. Ver tópico (481 documentos)

§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ver tópico (434 documentos)

§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Ver tópico (93 documentos)

§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ver tópico (898 documentos)

Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Ver tópico (1804 documentos)

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Ver tópico (162 documentos)

Seção III

Da Ata Notarial

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Ver tópico (321 documentos)

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Ver tópico (11 documentos)

Seção IV

Do Depoimento Pessoal

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Ver tópico (22340 documentos)

§ 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Ver tópico (15926 documentos)

§ 2o É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Ver tópico (353 documentos)

§ 3o O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (122 documentos)

Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Ver tópico (1123 documentos)

Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. Ver tópico (95 documentos)

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: Ver tópico (106 documentos)

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; Ver tópico (5 documentos)

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; Ver tópico (14 documentos)

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; Ver tópico (2 documentos)

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. Ver tópico

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família. Ver tópico (8 documentos)

Seção V

Da Confissão

Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Ver tópico (2592 documentos)

Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Ver tópico (263 documentos)

§ 1o A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. Ver tópico (40 documentos)

§ 2o A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal. Ver tópico (52 documentos)

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Ver tópico (1129 documentos)

Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. Ver tópico (10 documentos)

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Ver tópico (469 documentos)

§ 1o A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Ver tópico (20 documentos)

§ 2o A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Ver tópico (99 documentos)

Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura. Ver tópico (1 documento)

Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Ver tópico (207 documentos)

Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Ver tópico (333 documentos)

Seção VI

Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Ver tópico (52355 documentos)

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: Ver tópico (2516 documentos)

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; Ver tópico (427 documentos)

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; Ver tópico (97 documentos)

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Ver tópico (197 documentos)

Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Ver tópico (3088 documentos)

Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Ver tópico (431 documentos)

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: Ver tópico (2968 documentos)

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; Ver tópico (791 documentos)

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; Ver tópico (294 documentos)

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ver tópico (1809 documentos)

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: Ver tópico (81886 documentos)

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Ver tópico (4148 documentos)

II - a recusa for havida por ilegítima. Ver tópico (815 documentos)

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ver tópico (1000 documentos)

Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (312 documentos)

Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão. Ver tópico (71 documentos)

Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Ver tópico (727 documentos)

Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Ver tópico (279 documentos)

Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: Ver tópico (2370 documentos)

I - concernente a negócios da própria vida da família; Ver tópico (156 documentos)

II - sua apresentação puder violar dever de honra; Ver tópico (2 documentos)

III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; Ver tópico (1 documento)

IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; Ver tópico (6 documentos)

V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; Ver tópico (161 documentos)

VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Ver tópico (5 documentos)

Seção VII

Da Prova Documental

Subseção I

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ver tópico (1200 documentos)

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Ver tópico (684 documentos)

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. Ver tópico (112 documentos)

Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ver tópico (1802 documentos)

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Ver tópico (192 documentos)

Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Ver tópico (117 documentos)

Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: Ver tópico (16 documentos)

I - no dia em que foi registrado; Ver tópico (5 documentos)

II - desde a morte de algum dos signatários; Ver tópico

III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; Ver tópico

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; Ver tópico (10 documentos)

V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Ver tópico (1 documento)

Art. 410. Considera-se autor do documento particular: Ver tópico (111 documentos)

I - aquele que o fez e o assinou; Ver tópico (12 documentos)

II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; Ver tópico (10 documentos)

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: Ver tópico (995 documentos)

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; Ver tópico (26 documentos)

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ver tópico (15 documentos)

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Ver tópico (757 documentos)

Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Ver tópico (842 documentos)

Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ver tópico (329 documentos)

Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora. Ver tópico

Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário. Ver tópico (26 documentos)

Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando: Ver tópico (52 documentos)

I - enunciam o recebimento de um crédito; Ver tópico

II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor; Ver tópico (1 documento)

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova. Ver tópico

Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro. Ver tópico

Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Ver tópico (21 documentos)

Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Ver tópico (16 documentos)

Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Ver tópico (7 documentos)

Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: Ver tópico (90 documentos)

I - na liquidação de sociedade; Ver tópico (2 documentos)

II - na sucessão por morte de sócio; Ver tópico (1 documento)

III - quando e como determinar a lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Ver tópico (159 documentos)

Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. Ver tópico (244 documentos)

§ 1o As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. Ver tópico (16 documentos)

§ 2o Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. Ver tópico

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original. Ver tópico (166 documentos)

Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Ver tópico (220 documentos)

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: Ver tópico (5790 documentos)

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; Ver tópico (26 documentos)

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; Ver tópico (6 documentos)

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; Ver tópico (159 documentos)

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Ver tópico (2804 documentos)

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; Ver tópico (47 documentos)

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Ver tópico (790 documentos)

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Ver tópico (664 documentos)

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Ver tópico (1195 documentos)

Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. Ver tópico (253 documentos)

Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Ver tópico (110 documentos)

I - formar documento não verdadeiro; Ver tópico (10 documentos)

II - alterar documento verdadeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: Ver tópico (267 documentos)

I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Ver tópico (122 documentos)

II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: Ver tópico (2210 documentos)

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Ver tópico (500 documentos)

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ver tópico (971 documentos)

Subseção II

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Ver tópico (1026 documentos)

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Ver tópico (61 documentos)

Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Ver tópico (357 documentos)

Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Ver tópico (533 documentos)

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Ver tópico (105 documentos)

Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Ver tópico (204 documentos)

Subseção III

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ver tópico (35091 documentos)

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Ver tópico (52 documentos)

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ver tópico (14938 documentos)

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Ver tópico (1191 documentos)

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: Ver tópico (2921 documentos)

I - impugnar a admissibilidade da prova documental; Ver tópico (17 documentos)

II - impugnar sua autenticidade; Ver tópico (11 documentos)

III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; Ver tópico (9 documentos)

IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Ver tópico (129 documentos)

Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Ver tópico (45726 documentos)

§ 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Ver tópico (38244 documentos)

§ 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. Ver tópico (150 documentos)

Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: Ver tópico (1281 documentos)

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; Ver tópico (175 documentos)

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Ver tópico (352 documentos)

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem. Ver tópico (1 documento)

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado. Ver tópico (5 documentos)

Seção VIII

Dos Documentos Eletrônicos

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei. Ver tópico (70 documentos)

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. Ver tópico (21 documentos)

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Ver tópico (32 documentos)

Seção IX

Da Prova Testemunhal

Subseção I

Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Ver tópico (3376 documentos)

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: Ver tópico (6960 documentos)

I - já provados por documento ou confissão da parte; Ver tópico (1367 documentos)

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Ver tópico (1897 documentos)

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. Ver tópico (126 documentos)

Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. Ver tópico (133 documentos)

Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas: Ver tópico (101 documentos)

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; Ver tópico (13 documentos)

II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento. Ver tópico (32 documentos)

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Ver tópico (3308 documentos)

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; Ver tópico (1 documento)

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; Ver tópico (16 documentos)

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; Ver tópico (7 documentos)

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. Ver tópico (1 documento)

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; Ver tópico (185 documentos)

II - o que é parte na causa; Ver tópico (41 documentos)

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. Ver tópico (136 documentos)

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; Ver tópico (353 documentos)

II - o que tiver interesse no litígio. Ver tópico (625 documentos)

§ 4o Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. Ver tópico (424 documentos)

§ 5o Os depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Ver tópico (264 documentos)

Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: Ver tópico (117 documentos)

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico (41 documentos)

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Ver tópico (14 documentos)

Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo. Ver tópico (120 documentos)

Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Ver tópico (10 documentos)

Subseção II

Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ver tópico (29818 documentos)

Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: Ver tópico (3929 documentos)

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; Ver tópico (158 documentos)

III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Ver tópico (333 documentos)

Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa: Ver tópico (52 documentos)

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento; Ver tópico (1 documento)

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome. Ver tópico (2 documentos)

Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: Ver tópico (747 documentos)

I - as que prestam depoimento antecipadamente; Ver tópico (5 documentos)

II - as que são inquiridas por carta. Ver tópico (623 documentos)

§ 1o A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (59 documentos)

§ 2o Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1o. Ver tópico (11 documentos)

Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: Ver tópico (1943 documentos)

I - o presidente e o vice-presidente da República; Ver tópico

II - os ministros de Estado; Ver tópico

III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico

IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; Ver tópico (276 documentos)

V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; Ver tópico (2 documentos)

VI - os senadores e os deputados federais; Ver tópico (6 documentos)

VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico (3 documentos)

IX - os deputados estaduais e distritais; Ver tópico (5 documentos)

X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico (11 documentos)

XI - o procurador-geral de justiça; Ver tópico

XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Ver tópico (35 documentos)

§ 2o Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. Ver tópico (29 documentos)

§ 3o O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Ver tópico (14 documentos)

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ver tópico (148953 documentos)

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ver tópico (24904 documentos)

§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ver tópico (23297 documentos)

§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. Ver tópico (10712 documentos)

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando: Ver tópico (17828 documentos)

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; Ver tópico (3259 documentos)

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; Ver tópico (920 documentos)

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; Ver tópico (2377 documentos)

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; Ver tópico (2144 documentos)

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Ver tópico (1537 documentos)

§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Ver tópico (2680 documentos)

Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Ver tópico (248 documentos)

Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem. Ver tópico (38 documentos)

Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Ver tópico (775 documentos)

§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. Ver tópico (327 documentos)

§ 2o Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1o, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. Ver tópico (151 documentos)

§ 3o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Ver tópico (1098 documentos)

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. Ver tópico (62 documentos)

Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. Ver tópico (259 documentos)

§ 1o O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. Ver tópico (9 documentos)

§ 2o As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. Ver tópico (40 documentos)

§ 3o As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer. Ver tópico (36 documentos)

Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação. Ver tópico (831 documentos)

§ 1o Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores. Ver tópico (109 documentos)

§ 2o Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica. Ver tópico (130 documentos)

§ 3o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais. Ver tópico (231 documentos)

Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: Ver tópico (2731 documentos)

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; Ver tópico (69 documentos)

II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. Ver tópico (29 documentos)

§ 1o Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Ver tópico (54 documentos)

§ 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver tópico (6 documentos)

Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Ver tópico (273 documentos)

Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Ver tópico (247 documentos)

Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Ver tópico (15 documentos)

Seção X

Da Prova Pericial

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Ver tópico (5075 documentos)

§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando: Ver tópico (1362 documentos)

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; Ver tópico (447 documentos)

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Ver tópico (552 documentos)

III - a verificação for impraticável. Ver tópico (310 documentos)

§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Ver tópico (345 documentos)

§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Ver tópico (294 documentos)

§ 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. Ver tópico (128 documentos)

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Ver tópico (55101 documentos)

§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: Ver tópico (28490 documentos)

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Ver tópico (3068 documentos)

II - indicar assistente técnico; Ver tópico (7199 documentos)

III - apresentar quesitos. Ver tópico (6676 documentos)

§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: Ver tópico (7103 documentos)

I - proposta de honorários; Ver tópico (1373 documentos)

II - currículo, com comprovação de especialização; Ver tópico (1066 documentos)

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ver tópico (1044 documentos)

§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Ver tópico (5003 documentos)

§ 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ver tópico (2842 documentos)

§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. Ver tópico (836 documentos)

§ 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia. Ver tópico (45 documentos)

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Ver tópico (9334 documentos)

§ 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. Ver tópico (276 documentos)

§ 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ver tópico (3343 documentos)

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Ver tópico (1400 documentos)

Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito. Ver tópico (83 documentos)

Art. 468. O perito pode ser substituído quando: Ver tópico (3298 documentos)

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; Ver tópico (249 documentos)

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Ver tópico (1025 documentos)

§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Ver tópico (809 documentos)

§ 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico (94 documentos)

§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. Ver tópico (45 documentos)

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (4005 documentos)

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. Ver tópico (139 documentos)

I - indeferir quesitos impertinentes; Ver tópico (515 documentos)

II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. Ver tópico (1093 documentos)

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: Ver tópico (3101 documentos)

I - sejam plenamente capazes; Ver tópico (183 documentos)

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. Ver tópico (143 documentos)

§ 1o As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. Ver tópico (188 documentos)

§ 2o O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. Ver tópico (404 documentos)

§ 3o A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. Ver tópico (141 documentos)

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Ver tópico (1766 documentos)

Art. 473. O laudo pericial deverá conter: Ver tópico (9881 documentos)

I - a exposição do objeto da perícia; Ver tópico (383 documentos)

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; Ver tópico (100 documentos)

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; Ver tópico (65 documentos)

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Ver tópico (278 documentos)

§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Ver tópico (335 documentos)

§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Ver tópico (427 documentos)

§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ver tópico (4697 documentos)

Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Ver tópico (10647 documentos)

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico. Ver tópico (867 documentos)

Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado. Ver tópico (617 documentos)

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Ver tópico (25294 documentos)

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Ver tópico (19965 documentos)

§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: Ver tópico (2126 documentos)

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; Ver tópico (516 documentos)

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Ver tópico (326 documentos)

§ 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Ver tópico (634 documentos)

§ 4o O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Ver tópico (164 documentos)

Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. Ver tópico (583 documentos)

§ 1o Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. Ver tópico (67 documentos)

§ 2o A prorrogação do prazo referido no § 1o pode ser requerida motivadamente. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Ver tópico (29238 documentos)

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Ver tópico (5118 documentos)

§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Ver tópico (164 documentos)

§ 2o A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Ver tópico (41 documentos)

§ 3o A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Ver tópico (61 documentos)

Seção XI

Da Inspeção Judicial

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Ver tópico (564 documentos)

Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos. Ver tópico (174 documentos)

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando: Ver tópico (498 documentos)

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; Ver tópico (26 documentos)

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades; Ver tópico (22 documentos)

III - determinar a reconstituição dos fatos. Ver tópico (81 documentos)

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. Ver tópico (87 documentos)

Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. Ver tópico (469 documentos)

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO XIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Ver tópico (909187 documentos)

I - indeferir a petição inicial; Ver tópico (129495 documentos)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; Ver tópico (13138 documentos)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico (193288 documentos)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ver tópico (153098 documentos)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ver tópico (32129 documentos)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ver tópico (160488 documentos)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; Ver tópico (1670 documentos)

VIII - homologar a desistência da ação; Ver tópico (196794 documentos)

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e Ver tópico (6306 documentos)

X - nos demais casos prescritos neste Código. Ver tópico (4833 documentos)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (127698 documentos)

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ver tópico (4087 documentos)

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ver tópico (11557 documentos)

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ver tópico (19782 documentos)

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ver tópico (2880 documentos)

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ver tópico (5271 documentos)

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ver tópico (3470 documentos)

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Ver tópico (5553 documentos)

§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Ver tópico (1207 documentos)

§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ver tópico (1258 documentos)

§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Ver tópico (123 documentos)

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: Ver tópico (745605 documentos)

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Ver tópico (376915 documentos)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Ver tópico (111054 documentos)

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Ver tópico (12824 documentos)

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ver tópico (4633 documentos)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ver tópico (4527 documentos)

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Ver tópico (1248 documentos)

Art. 489. São elementos essenciais da sentença: Ver tópico (130859 documentos)

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; Ver tópico (1176 documentos)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Ver tópico (5289 documentos)

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Ver tópico (1862 documentos)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: Ver tópico (66887 documentos)

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Ver tópico (1372 documentos)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; Ver tópico (777 documentos)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Ver tópico (1900 documentos)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ver tópico (27663 documentos)

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Ver tópico (4615 documentos)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ver tópico (6975 documentos)

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. Ver tópico (1146 documentos)

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ver tópico (1821 documentos)

Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Ver tópico (2878 documentos)

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: Ver tópico (24609 documentos)

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; Ver tópico (90 documentos)

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. Ver tópico (28 documentos)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. Ver tópico (86 documentos)

§ 2o O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Ver tópico (268 documentos)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ver tópico (35483 documentos)

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Ver tópico (1532 documentos)

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ver tópico (9922 documentos)

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ver tópico (292 documentos)

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: Ver tópico (15368 documentos)

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Ver tópico (7511 documentos)

II - por meio de embargos de declaração. Ver tópico (1734 documentos)

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. Ver tópico (9165 documentos)

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: Ver tópico (194 documentos)

I - embora a condenação seja genérica; Ver tópico (9 documentos)

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; Ver tópico (26 documentos)

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. Ver tópico (95 documentos)

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Ver tópico (496 documentos)

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. Ver tópico (1377 documentos)

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. Ver tópico (12 documentos)

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos. Ver tópico (85 documentos)

Seção III

Da Remessa Necessária

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: Ver tópico (106502 documentos)

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Ver tópico (19164 documentos)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Ver tópico (1056 documentos)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Ver tópico (931 documentos)

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. Ver tópico (801 documentos)

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: Ver tópico (62735 documentos)

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Ver tópico (23069 documentos)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; Ver tópico (10140 documentos)

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Ver tópico (10384 documentos)

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: Ver tópico (8550 documentos)

I - súmula de tribunal superior; Ver tópico (1107 documentos)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ver tópico (1887 documentos)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ver tópico (200 documentos)

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Ver tópico (207 documentos)

Seção IV

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ver tópico (59062 documentos)

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Ver tópico (2061 documentos)

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ver tópico (2590 documentos)

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. Ver tópico (74 documentos)

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ver tópico (4012 documentos)

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Ver tópico (2794 documentos)

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Ver tópico (786 documentos)

Seção V

Da Coisa Julgada

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ver tópico (5584 documentos)

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Ver tópico (2716 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: Ver tópico (209 documentos)

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; Ver tópico (38 documentos)

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; Ver tópico (10 documentos)

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Ver tópico (33 documentos)

§ 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Ver tópico (129 documentos)

Art. 504. Não fazem coisa julgada: Ver tópico (1235 documentos)

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Ver tópico (464 documentos)

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Ver tópico (121 documentos)

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: Ver tópico (8847 documentos)

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Ver tópico (2144 documentos)

II - nos demais casos prescritos em lei. Ver tópico (151 documentos)

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ver tópico (2717 documentos)

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ver tópico (6720 documentos)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ver tópico (3683 documentos)

CAPÍTULO XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Ver tópico (29232 documentos)

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Ver tópico (2635 documentos)

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ver tópico (3963 documentos)

§ 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Ver tópico (365 documentos)

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ver tópico (14275 documentos)

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. Ver tópico (236 documentos)

§ 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ver tópico (1824 documentos)

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Ver tópico (4649 documentos)

Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Ver tópico (2940 documentos)

Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Ver tópico (585 documentos)

TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Ver tópico (104621 documentos)

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. Ver tópico (9296 documentos)

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: Ver tópico (64311 documentos)

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Ver tópico (25955 documentos)

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Ver tópico (9202 documentos)

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos Ver tópico (252 documentos)

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Ver tópico (2654 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ver tópico (3467 documentos)

§ 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. Ver tópico (4318 documentos)

§ 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Ver tópico (253 documentos)

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. Ver tópico (695 documentos)

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: Ver tópico (11043 documentos)

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Ver tópico (1254 documentos)

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Ver tópico (2918 documentos)

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Ver tópico (4229 documentos)

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; Ver tópico (13 documentos)

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; Ver tópico (664 documentos)

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Ver tópico (136 documentos)

VII - a sentença arbitral; Ver tópico (119 documentos)

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (7 documentos)

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (693 documentos)

§ 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Ver tópico (208 documentos)

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: Ver tópico (6014 documentos)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; Ver tópico (292 documentos)

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ver tópico (4295 documentos)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Ver tópico (107 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ver tópico (858 documentos)

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Ver tópico (36156 documentos)

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Ver tópico (2250 documentos)

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Ver tópico (3841 documentos)

§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. Ver tópico (38 documentos)

§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Ver tópico (154 documentos)

Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Ver tópico (284 documentos)

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Ver tópico (615 documentos)

CAPÍTULO II

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: Ver tópico (9258 documentos)

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Ver tópico (929 documentos)

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Ver tópico (423 documentos)

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; Ver tópico (39 documentos)

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ver tópico (1866 documentos)

§ 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. Ver tópico (392 documentos)

§ 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Ver tópico (1069 documentos)

§ 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. Ver tópico (105 documentos)

§ 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. Ver tópico (65 documentos)

§ 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Ver tópico (199 documentos)

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: Ver tópico (2481 documentos)

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; Ver tópico (1068 documentos)

II - o credor demonstrar situação de necessidade; Ver tópico (395 documentos)

III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;

III - pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (216 documentos)

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Ver tópico (228 documentos)

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ver tópico (2935 documentos)

Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: Ver tópico (811 documentos)

I - decisão exequenda; Ver tópico (21 documentos)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; Ver tópico (110 documentos)

III - procurações outorgadas pelas partes; Ver tópico (25 documentos)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; Ver tópico (1 documento)

V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ver tópico (443187 documentos)

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ver tópico (201109 documentos)

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Ver tópico (24574 documentos)

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ver tópico (24724 documentos)

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: Ver tópico (54804 documentos)

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; Ver tópico (2032 documentos)

II - o índice de correção monetária adotado; Ver tópico (397 documentos)

III - os juros aplicados e as respectivas taxas; Ver tópico (256 documentos)

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Ver tópico (309 documentos)

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; Ver tópico (197 documentos)

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Ver tópico (271 documentos)

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ver tópico (3684 documentos)

§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. Ver tópico (683 documentos)

§ 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Ver tópico (1761 documentos)

§ 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Ver tópico (2989 documentos)

§ 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Ver tópico (2722 documentos)

§ 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Ver tópico (2589 documentos)

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ver tópico (118885 documentos)

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: Ver tópico (8772 documentos)

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Ver tópico (244 documentos)

II - ilegitimidade de parte; Ver tópico (109 documentos)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Ver tópico (199 documentos)

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; Ver tópico (171 documentos)

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Ver tópico (644 documentos)

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; Ver tópico (51 documentos)

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ver tópico (367 documentos)

§ 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. Ver tópico (723 documentos)

§ 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Ver tópico (59 documentos)

§ 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ver tópico (6454 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ver tópico (4170 documentos)

§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ver tópico (7630 documentos)

§ 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens Ver tópico (175 documentos)

§ 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Ver tópico (76 documentos)

§ 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. Ver tópico (21 documentos)

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. Ver tópico (174 documentos)

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Ver tópico (5061 documentos)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ver tópico (1706 documentos)

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. Ver tópico (56 documentos)

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Ver tópico (178 documentos)

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (216 documentos)

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Ver tópico (10492 documentos)

§ 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Ver tópico (2196 documentos)

§ 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ver tópico (428 documentos)

§ 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ver tópico (4535 documentos)

Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ver tópico (2046 documentos)

CAPÍTULO IV

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Ver tópico (58826 documentos)

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Ver tópico (12816 documentos)

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Ver tópico (2043 documentos)

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Ver tópico (19171 documentos)

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Ver tópico (2268 documentos)

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Ver tópico (1274 documentos)

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Ver tópico (717 documentos)

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ver tópico (8970 documentos)

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. Ver tópico (5438 documentos)

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Ver tópico (193 documentos)

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. Ver tópico (2694 documentos)

§ 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Ver tópico (487 documentos)

§ 2o O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito. Ver tópico (296 documentos)

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ver tópico (1032 documentos)

Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes. Ver tópico (867 documentos)

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. Ver tópico (2690 documentos)

§ 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. Ver tópico (496 documentos)

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Ver tópico (1723 documentos)

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. Ver tópico (1670 documentos)

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Ver tópico (3488 documentos)

§ 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. Ver tópico (206 documentos)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Ver tópico (857 documentos)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. Ver tópico (88 documentos)

§ 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. Ver tópico (96 documentos)

§ 5o Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO V

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: Ver tópico (28918 documentos)

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; Ver tópico (1457 documentos)

II - o índice de correção monetária adotado; Ver tópico (66 documentos)

III - os juros aplicados e as respectivas taxas; Ver tópico (44 documentos)

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Ver tópico (372 documentos)

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; Ver tópico (32 documentos)

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Ver tópico (932 documentos)

§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. Ver tópico (129 documentos)

§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ver tópico (1763 documentos)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: Ver tópico (83097 documentos)

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; Ver tópico (322 documentos)

II - ilegitimidade de parte; Ver tópico (813 documentos)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Ver tópico (408 documentos)

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Ver tópico (671 documentos)

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; Ver tópico (74 documentos)

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Ver tópico (492 documentos)

§ 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. Ver tópico (241 documentos)

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Ver tópico (1303 documentos)

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: Ver tópico (13378 documentos)

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Ver tópico (2805 documentos)

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ver tópico (8007 documentos)

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Ver tópico (1960 documentos)

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ver tópico (904 documentos)

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. Ver tópico (975 documentos)

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Ver tópico (317 documentos)

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (326 documentos)

CAPÍTULO VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ver tópico (45665 documentos)

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ver tópico (20455 documentos)

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. Ver tópico (2097 documentos)

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Ver tópico (1605 documentos)

§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. Ver tópico (734 documentos)

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Ver tópico (149 documentos)

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ver tópico (35033 documentos)

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: Ver tópico (7024 documentos)

I - se tornou insuficiente ou excessiva; Ver tópico (2545 documentos)

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ver tópico (524 documentos)

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente. Ver tópico (1140 documentos)

§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ver tópico (829 documentos)

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Ver tópico (1741 documentos)

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Ver tópico (121 documentos)

Seção II

Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Ver tópico (890 documentos)

§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. Ver tópico (92 documentos)

§ 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. Ver tópico (19 documentos)

§ 3o Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ver tópico (177 documentos)

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Ver tópico (2112 documentos)

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. Ver tópico (274 documentos)

§ 2o Decorrido o prazo do § 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. Ver tópico (43 documentos)

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. Ver tópico (135 documentos)

§ 4o Não proposta a ação no prazo do § 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Ver tópico (9 documentos)

Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Ver tópico (222 documentos)

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Ver tópico (700 documentos)

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: Ver tópico (3141 documentos)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; Ver tópico (1653 documentos)

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Ver tópico (428 documentos)

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ver tópico (835 documentos)

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Ver tópico (89 documentos)

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: Ver tópico (784 documentos)

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; Ver tópico (22 documentos)

II - foi justa a recusa; Ver tópico (43 documentos)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; Ver tópico (13 documentos)

IV - o depósito não é integral. Ver tópico (99 documentos)