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10 de dezembro de 2018
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Lei 13104/15 | Lei nº 13.104, de 9 de Março de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Ver tópico (856 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

“Homicídio simples

Art. 121. ........................................................................ Ver tópico (17 documentos)

.............................................................................................

Homicídio qualificado

§ 2o ................................................................................ Ver tópico (11 documentos)

.............................................................................................

Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Ver tópico (5 documentos)

.............................................................................................

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: Ver tópico (11 documentos)

I - violência doméstica e familiar; Ver tópico

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ver tópico

..............................................................................................

Aumento de pena ..............................................................................................

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: Ver tópico

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; Ver tópico

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; Ver tópico

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR) Ver tópico

Art. 2o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 1o .........................................................................

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); Ver tópico

...................................................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 9 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015

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