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22 de fevereiro de 2020

Decreto 8392/15 | Decreto nº 8.392, de 20 de janeiro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências. Ver tópico (41 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974, e no § 2º do artigo 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, RESOLVE:

Art 1º - Aos servidores incluídos nas Categorias Funcionais do Grupo Pesquisa Cientifica e Tecnológica, código PCT-200 ou LT-PCT-200, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão concedidos, de acordo com as normas constantes deste regulamento, os seguintes Incentivos Funcionais: Ver tópico

I - pela integral e exclusiva dedicação às atividades de pesquisa; e Ver tópico

II - por produção cientifica relevante, ligada à pesquisa. Ver tópico

Parágrafo único. Os Incentivos Funcionais de que trata este artigo correspondem, cada um, ao percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento ou salário percebido pelo servidor em razão de seu cargo efetivo ou emprego permanente. Ver tópico

Art 2º - O Incentivo Funcional pela integral e exclusiva dedicação à pesquisa será concedido ao pesquisador que se comprometa, em manifestação expressa, a não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive fora do órgão a que pertença, ressalvadas, unicamente, as seguintes hipóteses: Ver tópico

I - exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com as atividades de pesquisa; Ver tópico

II - desempenho eventual, será prejuízo dos encargos de pesquisa, de atividade de natureza cientifica, cultural ou técnica, destinada à difusão de idéias e conhecimentos. Ver tópico

Art 3º - Para efeito da concessão do Incentivo Funcional previsto no item II do artigo 1º deste decreto a produção cientifica poderá ser expressa sob a forma de: Ver tópico

I - trabalhos publicados em periódicos especializados; Ver tópico

II - livros, dissertações e teses aprovadas para obtenção de titulo do pós-graduação e monografias; Ver tópico

III - patentes e licenças registradas; e Ver tópico

IV - comunicações apresentadas, a convite, em reuniões científicas. Ver tópico

§ 1º - O Incentivo Funcional de que trata este artigo será objeto de avaliação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por proposta do Ministério, Órgão Integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou Autarquia a que pertença o servidor. Ver tópico

§ 2º Para efeito de avaliação, somente será considera a produção científica que se relacione, diretamente, com as áreas de pesquisa, excluída a que decorra do exercício de outros cargos ou funções ou de atividades profissional. Ver tópico

3º A avaliação a que se referem os parágrafos anteriores surtirá efeito durante 5 (cinco) anos, somente podendo ser renovada a concessão do Incentivo Funcional em decorrência de nova avaliação, que se restringirá à produção cientifica não avaliada anteriormente.

§ 4º Excluir-se-á do cômputo do período estabelecido no parágrafo anterior o tempo durante o qual pesquisador exercer cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores. Ver tópico

Art 4º Os Incentivos Funcionais previsto neste decreto serão concedidos por ato do Ministro de Estado ou de dirigente de Órgão integrante da Presidência da República Órgão Autônomo ou Autarquia federal, a requerimento do pesquisador que preencher os requisitos estabelecidos neste regulamento. Ver tópico

Art 5º A supressão do Incentivo Funcional referente à integral e exclusiva dedicação à pesquisa ocorrerá: Ver tópico

I - por solicitação do servidor; Ver tópico

II - por incitava da Administração, quando se ver ficar o descumprimento, pelo servidor, das obrigações inerentes ao regime de trabalho. Ver tópico

Art 6º Os Incentivos Funcionais a que se refere este decreto somente serão pagos ao pesquisador que se encontrar no efetivo exercício do respectivo cargo ou emprego, considerados, para esse efeito, exclusivamente, os afastamentos em virtude; Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço; Ver tópico

V - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - deslocamento em objeto de serviço; Ver tópico

VII - exercício de função integrante do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, Ver tópico

Art 7º Os servidores a que se refere este decreto, quando designados para função de confiança ou nomeados para cargo em comissão integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, durante o período em que os exercerem, deixarão de perceber os Incentivos Funcionais, na conformidade do disposto no artigo 3º, caput , da Lei nº 5.843, de 6 de dezembro de 1972. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de optar o servidor, na forma autorizada pelo § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, pela retribuição do respectivo cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do salário ou vencimento fixado para a função de confiança ou cargo em comissão, continuará a fazer jus à percepção dos Incentivos Funcionais. Ver tópico

Art 8º O pagamento dos Incentivos Funcionais de que trata este decreto será devido: Ver tópico

I - a partir da data do requerimento do servidor, quando referente a produção cientifica; e Ver tópico

II - a partir da data da assinatura do termo de compromisso, previsto no artigo 2º deste decreto, quando relativo à integral e exclusiva dedicação às atividades pesquisa. Ver tópico

Art 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1976

.............................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082%; Ver tópico

IV - ................................................................................ Ver tópico

..............................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; Ver tópico

V - ................................................................................. Ver tópico

a) ................................................................................... Ver tópico

1. ...................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) .................................................................................. Ver tópico

1. ...................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

.............................................................................................

VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia. Ver tópico

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Tarcísio José Massote de Godoy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2015 * ÿÿ

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